recibos vencimento legislação
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Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2022 de 12 de abril de 2022
... ª diuturnidade, a data de vencimento da última diuturnidade. 5 - As diuturnidades ... ções, guias de remessa, faturas, recibos e outros) e documentos bancários (cheques, ... legislação comercial e fiscal; supervisiona a ...
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Portaria n.º 182/2018
... tratar da 1.ª diuturnidade, a data de vencimento da última diuturnidade. 5 - As diuturnidades ... (requisições, guias de remessa, faturas, recibos e outros) e documentos bancários (cheques, ... outra documentação de acordo com a legislação em vigor; prepara dados contabilísticos úteis ...
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Portaria n.º 182/2018
... da 1.ª diuturnidade, a data de vencimento da última diu- ... turnidade ... 5 — As ... faturas, recibos e outros) e documentos bancários (cheques, ... a legislação em vigor; prepara dados contabilísticos úteis ...
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Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço...
... órios, á taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações retributivas, até ... o pagamento das verbas constantes dos recibos juntos pelos próprios autores, como é caso de ... prescindir dum aspecto essencial da legislação laboral, que é precisamente a liberdade de ... -
Acórdão nº 2356/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020
... de €10,04 nos montantes que constam dos recibos de vencimento juntos aos autos ... ”, de modo ... sociais e/ou previstas pela legislação dos Estados-Membros ... (…) São excluídos ...
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Acórdão nº 1200/20.2T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2023
I - Guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. II - Nos contratos de arrendamento para fins não...
... e posteriormente à autora a emissão dos recibos referentes ao pagamento das rendas, que sempre ... descontinuado e proibido, aliás, a legislação vigente obriga à sua Remoção.” ... XIV ... das despesas até à data do vencimento da renda seguinte ... 5 - Salvo estipulação ... -
Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II − A atividade desenvolvida pelos professores de educação física é habitualmente prosseguida em instalações do destinatário da atividade...
... juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada uma das importâncias que a integram, ... emitiu “recibos verdes” e que a R. não lhe pagou Subsídios de ... Trabalho e Doenças Profissionais, Legislação anotada, Petrony, 1983, págs. 10 e seguintes 29 ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... reserva -se o direito a deduzir no vencimento o valor recebido da segurança social ... de Trabalhad ores, de acordo com a legislação aplicável; m) Dia da Defesa Nacional; n) ... nos existentes; efetua a cobrança de recibos em atraso; efetua trabalhos de natureza ...
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Aviso n.º 16465/2022
... de 18 anos (nota de liquidação do IRS, recibos de vencimento e extrato de remunerações emitido ... ou outras situações impostas pela legislação" em vigor; c ) Agregado familiar residente em edif\xC3" ...
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Aviso n.º 16465/2022
... 18 anos (nota de liquidação do IRS, recibos de vencimento e extrato de remunerações emitido ... pela legislação em vigor; ... c) Agregado familiar residente em ...
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Aviso n.º 11379/2022
... 18 anos (nota de liquidação do IRS, recibos de vencimento e extrato de remunerações emitido ... pela legislação em vigor; ... c) Agregado familiar residente em ...
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Acórdão nº 277/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
... que a empresa tinha» e que emitiu os recibos aqui em causa, «(…) unicamente naquela ... a empresa criada ao abrigo daquela legislação e (ii) de viver sem bem-estar mínimo por causa ... Sem prejuízo das situações de vencimento antecipado do crédito estabelecidas nos ...
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Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód
... ficavam documentados nos correspondentes recibos de vencimento, e nos elementos de contabilidade ... legislação em vigor à data dos factos dos autos, não ... -
Acórdão nº 20027/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023
I- Utilizando a trabalhadora num e-mail e num “memorando” que o acompanha expressões que violam o dever de urbanidade, expressões que podem ser consideradas ofensivas de superiores hierárquicos e de representantes da sua entidade empregadora, as mesmas não integram justa causa de despedimento se não ficou demonstrado que a trabalhadora tenha ido para além da denúncia de uma situação...
... g) Participar na elaboração da legislação reguladora das atividades de prospeção, ... “pagamentos por conta” com o meu vencimento mensal: ... Em Junho/2020, descontaram 326,62€ do ... a ENSE e a trabalhadora, deveriam os recibos de vencimento da trabalhadora serem emitidos a ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 251/2021
... do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4.Mais declara, sob ... , as quais só podem ser emitidas com o vencimento da obrigação respetiva. 2. O pagamento do ... ção das apólices de seguro e os recibos comprovativos do pagamento dos prémios ...
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Regulamento n.º 77/2018
... ou outras situações impostas pela legislação em vigor. Artigo 7.º Critério de seleção A ... elementos ativos do agregado familiar; i) Recibos de vencimento, atualizados, de todos os elementos ...
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Aviso n.º 4487/2020
... e pelas unidades da JF-UFCUA, da legislação e jurisprudência de interesse; j) Esclarecer ... e controlando a remessa dos respetivos recibos; u) Assegurar o controlo de terceiros, entre ... Serviço de Assiduidade e Vencimento Entre outras funções e responsabilidades, o ...
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Acórdão nº 02293/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
Sendo manifesta a simplicidade das questões suscitadas e respeitado o princípio do contraditório, o artigo 7º do Código de Processo Civil, nada impede que os mecanismos processuais concretamente delineados no Código sejam interpretados e aplicados de forma mais ou menos maleável, consoante caso a caso for entendido como adequado, podendo o Relator dispensar o convite ao aperfeioamento de conclusõe
... e Contabilidade, Lda.” e constantes nos recibos Modelo 6 emitidos por esses mesmos formadores ... , organizada de acordo com a legislação comercial e fiscal, cuja veracidade nunca foi ... ão obrigadas, no acto do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da sua colocação à ... -
Acórdão nº 17649/21.0T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2024
Impugnação do despedimento ilícito – Alteração da decisão de facto – Inexistência de transmissão de empresa – Contrato público – Actividade terciária de serviços de vigilância – Artigos 285.º, 381.º e 389.º a 391.º do Código do Trabalho – Directiva 2001/23/CE (sumário da autoria da Relatora)
... de capital, desde a data do respectivo vencimento até integral e efectivo pagamento, à referida ... não consideradas pela Prosegur nos seus recibos de vencimento ... D. Em 2016 o A. trabalhou ... protegida como trabalhador pela legislação laboral nacional ... 2. A presente directiva ... -
Acórdão nº 01345/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Agosto de 2015
Mostra-se verificado o periculum in mora exigido para o decretamento da providência de suspensão de eficácia do ato, quando se conclui, em juízo de prognose, que o vencimento mensal que a requerente passará a auferir na situação de requalificação é insuficiente para fazer face aos seus encargos mensais.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ízos têm conexão com a perda de vencimento, mas não só. A passagem à situação de ... ário”, apesar de especial, tem legislação própria no que diz respeito à carreira ... Nos meses referidos nos recibos juntos aos autos e que aqui se dão por ... -
Acórdão nº 640/20.1T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2023
I - A parte que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto deverá, em sede de alegações e de conclusões, separar tal impugnação das questões de direito suscitadas, indicando quais os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda. II - Tal indicação deve ter lugar também nas conclusões do recurso, por estas consubstanciarem a delimitação do objeto do recurso e deve ser...
... taxa legal de 4%, contados desde o seu vencimento até ao dia 22/10/2020, que se cifram em ... juntos aos autos, designadamente recibos de vencimento dos AA juntos aos autos, ... , além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta atividade: ... -
Acórdão nº 2371/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2022
O autor não logrou provar que a resolução do contrato de trabalho fosse motivada em justa causa, porquanto: (i) a esmagadora maioria dos fundamentos aqui invocados foram julgados improcedentes em acção anterior que tem autoridade de caso julgado nesta acção;(ii) o não pagamento da isenção de horário de trabalho, embora provado, assume um peso menor dentro do total dos fundamentos invocados, o que
... paga conjuntamente com o seu vencimento mensal” e que o acordo vigorará até que ... ª do Contrato Coletivo e legislação laboral vigente e consolidada ... 2017 e Dezembro de 2018 a ré emitiu os recibos de vencimento discriminados na ref. n.º ... 59, ... -
Acórdão nº 3389/13.8TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
... e vincendos desde a data do respectivo vencimento de cada uma delas até ao integral e efectivo ... que não é obrigatória a emissão de recibos individuais, mensais, em caso de reintegração ... ,5%, sem indicar qualquer suporte na legislação fiscal que a tanto legitimasse, 46)-Não se ...
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Acórdão nº 1431/09.6GLSNT.L3-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
... , admitindo que os valores descritos nos recibos juntos aos autos dissessem respeito aos meses de ... por conta de outrem teria o vencimento mensal de cerca de € 600,00 brutos ... No ... ções que lhe são reconhecidas pela legislação laboral – pelo que não assiste ao lesante o ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... prova documental existente nos autos (recibos" de vencimento dos autores) que impunham uma decis\xC3" ... , além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta atividade: ...