carta divida

11331 resultados para carta divida

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da ... da sociedade ou forem por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário de carta-missiva de ... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra ... de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... b) Ao processo judicial tributário; c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em processo de execução fiscal; d) Aos recursos ... Artigo 24.º Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 - As certidões de actos e termos do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ..., todas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de sociedades de ... ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... disposições; c) Alteração ao Código Comercial, aprovado pela Carta" de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a revogação de algumas disposi\xC3"... inferior a 90 dias, para efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor da sociedade as acções ...
  • Acórdão nº 8496/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    .A prolação do despacho a que alude a alínea a) do nº 3 do artº 17-C do CIRE, não obsta à instauração de procedimento cautelar para entrega do bem, por não se tratar de acção para cobrança de dívida. . Não viola o princípio da boa fé o locador que, em data anterior à prolação do despacho previsto no referido preceito legal, remete uma carta ao devedor, notificando-o para pagar as rendas em...

    ..., a 12.06.2015, a Requerida ao cumprimento das prestações em dívida, sob pena de resolução do contrato; a Requerida não pagou, nem entregou ..., antes de tudo a este propósito, que está provado em 9.º que: a carta registada com aviso de receção que a Recorrida remeteu à aqui ...
  • Acórdão nº 3248/09.9TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I - Sob a denominação “seguro de grupo” inclui a doutrina especializada realidades contratuais muito diferentes, propondo a designação mais ampla de “seguros colectivos” de modo a abranger: (i) seguros de grupo em sentido próprio; (ii) seguros de grupo em sentido impróprio; (iii) contratos-quadro seguidos da celebração de contratos individuais de seguro. II - Insere-se na categoria referida em (

    ... à apólice Vida Grupo nº 30-97…/48…, tendo aquela, por carta de 24 de Agosto de 2000, informado que tinham sido aceites no seguro de ... como todas as restantes até amortização integral do valor em dívida. Subsidiariamente pede que se declare que o mesmo contrato de seguro de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... conter a ordem de pagamento do quantitativo da retribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para pagamento da ... cedência, mediante comunicação ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. Artigo 293.º ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...2 — As dívidas são relacionadas em separado, sujeitas a numeração própria. 3 — A ... 1 — A adjudicação dos bens é efetuada mediante pro- postas em carta fechada, devendo o notário, pessoalmente, proceder à respetiva ...
  • Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

    ... Por carta registada remetida a 22 de março de 2013, foram os executados ... por força da lei ao crédito de juros, pelo que deste modo, a dívida de juros implica a dívida de imposto de selo, devendo considerar-se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... de aquisição de serviços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado; g) Contratos celebrados ... a que se refere o número anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de recepção. 3 - Para efeitos ...
  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - O artigo 280.º, n.º 4, do

    ... da causa “corresponde ao valor dos mesmos” se o montante da dívida exequente for inferior a este valor e não o inverso, conforme resulta da ... 10.º Em 16/05/2014, foram registadas cartas, com aviso de recepção, dirigidas a R… e M…, endereçadas, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ções 1 - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja ... que tal supõe o pagamento de um preço; e se negar a solver a dívida contraída é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa ...
  • Acórdão nº 1699/16.1T8PNF.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I - Na situação em apreço nestes autos, ambos os então cônjuges, a autora e o falecido seu ex-marido, que se haviam obrigado a celebrar e a manter seguro de vida para garantia do cumprimento de mútuo outorgado com o banco – que destinaram a aquisição do prédio em que instalaram a sua casa de morada de família –, uma vez aceites pela seguradora as propostas de adesão que lhe apresentaram,...

    ... os montantes dos contratos de mútuo com este celebrados, em dívida na mesma data, deduzidos dos montantes que a A pagou e pagará àquele ... expressamente que o segurado deveria ser avisado, por meio de carta registada, de que se não satisfizesse os prémios em dívida no prazo de ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... da oposição à execução, de modo a abranger a legalidade da dívida exequenda onde a lei não reconheça ao executado meio judicial de ...Artigo 54.º Cumprimento das carta precatórias. Prazo As cartas precatórias serão cumpridas nos 60 dias ...
  • Acórdão nº 04B3459 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2004

    1. A prescrição de uma dívida de juros, a que alude a alínea d) do art. 310º do Código Civil, não tem a natureza de prescrição presuntiva, mas de prescrição extintiva, como tal sujeita às regras da interrupção indicadas nos artigos 323º a 327º do mesmo Código. 2. Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste...

    ... posteriormente; - em 27 de Janeiro de 1999 o autor enviou à ré uma carta registada com a/r onde consta a lista das facturas, seus números, datas ... colocam acerca do pedido e causa de pedir da acção: referem-se a dívida correspondente a juros de mora legais, devidos em consequência do não ...
  • Acórdão nº 0040223 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2000

    I - Não se tendo o lesado constituído assistente nem deduzido acusação particular, não pode o tribunal conhecer do crime de injurias. II - Dirigindo o arguido ao ofendido com quem nutre contencioso em tribunal relacionado com uma dívida, uma carta, onde além de escrever que o ideal são "três correias ao pescoço para vigaristas"; desenha várias cruzes a negro, gerando ao...

  • Acórdão nº 0040223 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2000

    I - Não se tendo o lesado constituído assistente nem deduzido acusação particular, não pode o tribunal conhecer do crime de injurias. II - Dirigindo o arguido ao ofendido com quem nutre contencioso em tribunal relacionado com uma dívida, uma carta, onde além de escrever que o ideal são "três correias ao pescoço para vigaristas"; desenha várias cruzes a negro, gerando ao...

  • Acórdão nº 02A728 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2002

    Baseando-se o pedido da autora, no que à responsabilidade do Banco respeita, na declaração por este prestado, por meio de carta, em que o mesmo, unilateralmente, e sem indicação da causa, assume a responsabilidade pela liquidação da dívida, cabe ao réu Banco o ónus da prova da inexistência da relação subjacente.

    ...carta que a respeito do assunto enviara a esta qualquer garantia bancária ou ...ção unilateral, prometer uma prestação ou reconhecer uma dívida, sem indicação da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a ...
  • Acórdão nº 05130/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2005

    I -Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro (12 de Fevereiro de 1996) até 31 de Dezembro de 1999 (último dia antes da entrada em vigor do CPPT), a notificação da liquidação adicional de IRC é a efectuar por carta registada simples, por força da nova redacção dada ao art. 87.º, n.º 2, do CIRC, pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, que voltou a...

    ..., a caducidade do direito à liquidação e a inexigibilidade da dívida exequenda. Para tanto, invocando o art. 33.º, n.º 1, do Código de ... das liquidações e, muito menos, na forma legal, que era a carta registada com aviso de recepção, nos termos do disposto no art. 65.º do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... disposições; c) Alteração ao Código Comercial, aprovado pela Carta" de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a revogação de algumas disposi\xC3"... inferior a 90 dias, para efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor da sociedade as acções ...
  • Acórdão nº 9830374 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Março de 1998

    I - Tendo a mandatária da exequente escrito uma carta à executada a reclamar desta o pagamento do preço de diversas mercadorias que lhe forneceu no exercício da sua actividade comercial, e tendo a executada acusado a recepção daquela carta e reconhecido a existência da dívida para com a exequente, este escrito particular assinado pela devedora é um título executivo que serve de base à execução.

    ... Sumário: I - Tendo a mandatária da exequente escrito uma carta à executada a reclamar desta o pagamento do preço de diversas ... acusado a recepção daquela carta e reconhecido a existência da dívida para com a exequente, este escrito particular assinado pela devedora é um ...
  • Acórdão nº 9830374 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 1998

    I - Tendo a mandatária da exequente escrito uma carta à executada a reclamar desta o pagamento do preço de diversas mercadorias que lhe forneceu no exercício da sua actividade comercial, e tendo a executada acusado a recepção daquela carta e reconhecido a existência da dívida para com a exequente, este escrito particular assinado pela devedora é um título executivo que serve de base à execução.

    ... Sumário: I - Tendo a mandatária da exequente escrito uma carta à executada a reclamar desta o pagamento do preço de diversas ... acusado a recepção daquela carta e reconhecido a existência da dívida para com a exequente, este escrito particular assinado pela devedora é um ...
  • Acórdão nº 1718/13.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2013

    I - A presunção do cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida, nos termos do artigo 313.º do C.Civil, por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão. II - Para estes efeitos, tem de se considerar como confissão, a carta que o Réu envia à Autora onde afirma que se propõe pagar de imediato metade do montante em dívida e a outra metade

    ... C.Civil, por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão. II- Para estes efeitos, tem de se onsiderar como confissão, a carta que o Réu envia à Autora onde afirma que se propõe pagar de imediato ...