carta divida

Se a forma da notificação prevista no regime legal, aplicável ao tempo, era a carta registada com aviso de receção, o envio da liquidação através de simples carta registada sem que se mostre provado que o destinatário dela teve conhecimento, torna a dívida exequenda inexigível.

... bem, por não se tratar de acção para cobrança de dívida. . Não viola o princípio da boa fé o locador que, em data anterior à prolação do despacho previsto no referido preceito legal, remete uma carta ao devedor, notificando-o para pagar as rendas em dívida, sob pena de se considerar resolvido o contrato de locação.

I-A interpelação feita a um dos executados sobre os valores em divida, é uma mera carta de interpelação extrajudicial, não resultando do seu teor, nem valendo como carta de resolução do contrato de mútuo subjacente a emissão da livrança dada à execução. II-Em consequência, não se pode contar do termo do prazo de interpelação para cumprir, o inicio do prazo de prescrição do contrato de mútuo.

... ado, no âmbito de venda judicial por propostas em carta fechada, por preço inferior à dívida exequenda, com a finalidade de obter a satisfação do restante crédito, não configura, por si só, abuso de direito. II-O prosseguimento da execução nas condições descritas não configurará, em princípio, enriquecimento sem causa. III-A verificação de um e de outro terá de resultar sempre em função da análise das circunstâncias do caso concreto (sumário da

... do contrato” mediante o pagamento dos prémios em dívida e respectivos juros até data posterior àquela. VI - Tal mostra-se suficiente para decidir que a seguradora fez o aviso prévio, concedendo um prazo adicional, findo o qual o contrato estaria definitivamente resolvido, uma vez que se admite comummente que a interpelação admonitória e a declaração de resolução sejam feitas na mesma comunicação. VII - Tendo a carta de resolução do contrato de...

... apenas em 24.05.2019, remeteu aos fiadores carta interpelando-os para o pagamento do montante em dívida, e nada tendo sido pago, apenas em 4.06.2019, intentou a execução de que este é uma apenso.

... judiciário, sempre que, verificando-se valores em dívida, e após terem sido interpelados, por carta, para efetuarem o seu pagamento, no prazo de 10 dias, e não o tendo feito, o senhorio tenha de recorrer a tribunal para fazer valer algum dos direitos que lhe assistem.

... do contrato” mediante o pagamento dos prémios em dívida e respectivos juros até data posterior àquela. VI - Tal mostra-se suficiente para decidir que a seguradora fez o aviso prévio, concedendo um prazo adicional, findo o qual o contrato estaria definitivamente resolvido, uma vez que se admite comummente que a interpelação admonitória e a declaração de resolução sejam feitas na mesma comunicação. VII - Tendo a carta de resolução do contrato de...

... 36.º, n.º 1, do CPPT) e, por isso, obsta a que a dívida possa ser exigida. II - Se a notificação não é efectuada e a carta vem devolvida, a notificação só se poderá considerar efectuada se forem cumpridas todas as formalidades e se se verificarem os requisitos previstos nos nºs 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT. III - Não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido o...

... agar, o qual foi notificado à Recorrente mediante carta registada com aviso de receção, com os respetivos mapas de apuramento das quantias em dívida, ter-se-á de entender que o mesmo corporiza o ato de liquidação.

... ao cônjuge do arrendatário referente à renda em dívida” (cf. art. 15.º, n.º 5, da Lei n.º 6/2006, na redação então vigente), vindo o Exequente informar, no PED, que o Requerido é o único arrendatário, pelo que não teria de ser remetida carta com indicação do valor da renda em dívida para o cônjuge, e que o Requerimento de despejo apenas foi apresentado também contra o cônjuge por estar em causa a casa de morada de família, em cumprimento do...

... beneficiário na qual se informa do montante em divida, a título de capital e juros e imposto de selo e data de vencimento. V - O imposto de selo acresce por imposição legal ao crédito de juros, o qual é cobrado pelas instituições bancárias e entregue nos cofres do Estado, constituindo encargo dos clientes em benefício dos quais se efetua a operação. VI – dívida de juros implica a dívida do imposto de selo e respondendo o avalista nos mesmos...

... 1, alínea d) e 39.º do mesmo Decreto-Lei. II. A carta pela qual o credor fixa ao devedor um prazo suplementar para cumprimento da prestação em dívida, sob pena de ser exigido o pagamento da totalidade do contrato, não configura uma declaração de resolução do contrato. III. Não estando demonstrado nos autos que o contrato de crédito subjacente à livrança tenha sido extinto, por resolução, os Executados tinham que ser integrados no PERSI,...

... Cód. Civil. VI - Como assim, enviando o credor carta registada e devidamente endereçada para a morada do devedor exigindo o pagamento da totalidade da dívida e não se mostrando a mesma devolvida, é de considerar como eficaz essa interpelação para efeitos de exigibilidade da obrigação em causa.

... que o segurado deveria ser avisado, por meio de carta registada, de que se não satisfizesse os prémios em dívida o contrato seria considerado insubsistente – não se vislumbra na LCS qualquer regra que imponha a reversão daquela firme orientação jurisprudencial em casos – como é o ora em apreço – em que ambos os cônjuges celebraram o contrato, não sendo qualquer deles, tão-somente “pessoa segura”, pois nele participaram como tomadores-segurados,

I- Ao propor à autora a redução da dívida para um valor de 10% do total, exigindo a emissão de uma carta a confirmar essa redução e a emissão de uma nota de crédito correspondente aos restantes 90% do valor, a ré formula um convite a contratar a reestruturação da dívida. II- Mesmo que aquela comunicação da ré seja tida como uma proposta contratual, a resposta da autora no sentido de que aceita aquela proposta de pagamento depois...

... antecipar a amortização do valor remanescente da dívida exequenda e, nessa medida, obviar à própria venda. VIII - No caso de devolução da carta destinada a notificar o despacho que determina a modalidade de venda, que fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para a abertura das propostas, e não tendo o executado constituído mandatário judicial, há que considerar a notificação feita por força do disposto no artigo 249.º, n.º 1 e n.º 2...

• Legislação

• Diário da República

... que o segurado deve ser avisado, por meio de carta, de que se não satisfizer os prémios em dívida no prazo de 8 dias ou noutro que se ache convencionado na apólice, o contrato será considerado insubsistente. II - Assim era indispensável que a Ré Seguradora tivesse feito duas comunicações de rescisão do contrato de seguro, uma à recorrida, e outra ao marido. III - Quem contratou o seguro foram ambos os cônjuges, sendo os dois devedores dos...

... que o segurado deveria ser avisado, por meio de carta registada, de que se não satisfizesse os prémios em dívida o contrato seria considerado insubsistente – não se vislumbra na LCS qualquer regra que imponha a reversão daquela firme orientação jurisprudencial em casos – como é o ora em apreço – em que ambos os cônjuges celebraram o contrato, não sendo qualquer deles, tão-somente “pessoa segura”, pois nele participaram como tomadores-segurados,

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