carta divida

Se a forma da notificação prevista no regime legal, aplicável ao tempo, era a carta registada com aviso de receção, o envio da liquidação através de simples carta registada sem que se mostre provado que o destinatário dela teve conhecimento, torna a dívida exequenda inexigível.

... bem, por não se tratar de acção para cobrança de dívida. . Não viola o princípio da boa fé o locador que, em data anterior à prolação do despacho previsto no referido preceito legal, remete uma carta ao devedor, notificando-o para pagar as rendas em dívida, sob pena de se considerar resolvido o contrato de locação.

I-A interpelação feita a um dos executados sobre os valores em divida, é uma mera carta de interpelação extrajudicial, não resultando do seu teor, nem valendo como carta de resolução do contrato de mútuo subjacente a emissão da livrança dada à execução. II-Em consequência, não se pode contar do termo do prazo de interpelação para cumprir, o inicio do prazo de prescrição do contrato de mútuo.

• Diário da República

... ado, no âmbito de venda judicial por propostas em carta fechada, por preço inferior à dívida exequenda, com a finalidade de obter a satisfação do restante crédito, não configura, por si só, abuso de direito. II-O prosseguimento da execução nas condições descritas não configurará, em princípio, enriquecimento sem causa. III-A verificação de um e de outro terá de resultar sempre em função da análise das circunstâncias do caso concreto (sumário da

... do contrato” mediante o pagamento dos prémios em dívida e respectivos juros até data posterior àquela. VI - Tal mostra-se suficiente para decidir que a seguradora fez o aviso prévio, concedendo um prazo adicional, findo o qual o contrato estaria definitivamente resolvido, uma vez que se admite comummente que a interpelação admonitória e a declaração de resolução sejam feitas na mesma comunicação. VII - Tendo a carta de resolução do contrato de...

• Diário da República

... apenas em 24.05.2019, remeteu aos fiadores carta interpelando-os para o pagamento do montante em dívida, e nada tendo sido pago, apenas em 4.06.2019, intentou a execução de que este é uma apenso.

... judiciário, sempre que, verificando-se valores em dívida, e após terem sido interpelados, por carta, para efetuarem o seu pagamento, no prazo de 10 dias, e não o tendo feito, o senhorio tenha de recorrer a tribunal para fazer valer algum dos direitos que lhe assistem.

... do contrato” mediante o pagamento dos prémios em dívida e respectivos juros até data posterior àquela. VI - Tal mostra-se suficiente para decidir que a seguradora fez o aviso prévio, concedendo um prazo adicional, findo o qual o contrato estaria definitivamente resolvido, uma vez que se admite comummente que a interpelação admonitória e a declaração de resolução sejam feitas na mesma comunicação. VII - Tendo a carta de resolução do contrato de...

... 36.º, n.º 1, do CPPT) e, por isso, obsta a que a dívida possa ser exigida. II - Se a notificação não é efectuada e a carta vem devolvida, a notificação só se poderá considerar efectuada se forem cumpridas todas as formalidades e se se verificarem os requisitos previstos nos nºs 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT. III - Não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido o...

... agar, o qual foi notificado à Recorrente mediante carta registada com aviso de receção, com os respetivos mapas de apuramento das quantias em dívida, ter-se-á de entender que o mesmo corporiza o ato de liquidação.

... ao cônjuge do arrendatário referente à renda em dívida” (cf. art. 15.º, n.º 5, da Lei n.º 6/2006, na redação então vigente), vindo o Exequente informar, no PED, que o Requerido é o único arrendatário, pelo que não teria de ser remetida carta com indicação do valor da renda em dívida para o cônjuge, e que o Requerimento de despejo apenas foi apresentado também contra o cônjuge por estar em causa a casa de morada de família, em cumprimento do...

... beneficiário na qual se informa do montante em divida, a título de capital e juros e imposto de selo e data de vencimento. V - O imposto de selo acresce por imposição legal ao crédito de juros, o qual é cobrado pelas instituições bancárias e entregue nos cofres do Estado, constituindo encargo dos clientes em benefício dos quais se efetua a operação. VI – dívida de juros implica a dívida do imposto de selo e respondendo o avalista nos mesmos...

... 1, alínea d) e 39.º do mesmo Decreto-Lei. II. A carta pela qual o credor fixa ao devedor um prazo suplementar para cumprimento da prestação em dívida, sob pena de ser exigido o pagamento da totalidade do contrato, não configura uma declaração de resolução do contrato. III. Não estando demonstrado nos autos que o contrato de crédito subjacente à livrança tenha sido extinto, por resolução, os Executados tinham que ser integrados no PERSI,...

... Cód. Civil. VI - Como assim, enviando o credor carta registada e devidamente endereçada para a morada do devedor exigindo o pagamento da totalidade da dívida e não se mostrando a mesma devolvida, é de considerar como eficaz essa interpelação para efeitos de exigibilidade da obrigação em causa.

... que o segurado deveria ser avisado, por meio de carta registada, de que se não satisfizesse os prémios em dívida o contrato seria considerado insubsistente – não se vislumbra na LCS qualquer regra que imponha a reversão daquela firme orientação jurisprudencial em casos – como é o ora em apreço – em que ambos os cônjuges celebraram o contrato, não sendo qualquer deles, tão-somente “pessoa segura”, pois nele participaram como tomadores-segurados,

I- Ao propor à autora a redução da dívida para um valor de 10% do total, exigindo a emissão de uma carta a confirmar essa redução e a emissão de uma nota de crédito correspondente aos restantes 90% do valor, a ré formula um convite a contratar a reestruturação da dívida. II- Mesmo que aquela comunicação da ré seja tida como uma proposta contratual, a resposta da autora no sentido de que aceita aquela proposta de pagamento depois...

... antecipar a amortização do valor remanescente da dívida exequenda e, nessa medida, obviar à própria venda. VIII - No caso de devolução da carta destinada a notificar o despacho que determina a modalidade de venda, que fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para a abertura das propostas, e não tendo o executado constituído mandatário judicial, há que considerar a notificação feita por força do disposto no artigo 249.º, n.º 1 e n.º 2...

... que o segurado deve ser avisado, por meio de carta, de que se não satisfizer os prémios em dívida no prazo de 8 dias ou noutro que se ache convencionado na apólice, o contrato será considerado insubsistente. II - Assim era indispensável que a Ré Seguradora tivesse feito duas comunicações de rescisão do contrato de seguro, uma à recorrida, e outra ao marido. III - Quem contratou o seguro foram ambos os cônjuges, sendo os dois devedores dos...

... que o segurado deveria ser avisado, por meio de carta registada, de que se não satisfizesse os prémios em dívida o contrato seria considerado insubsistente – não se vislumbra na LCS qualquer regra que imponha a reversão daquela firme orientação jurisprudencial em casos – como é o ora em apreço – em que ambos os cônjuges celebraram o contrato, não sendo qualquer deles, tão-somente “pessoa segura”, pois nele participaram como tomadores-segurados,

... , nomeadamente, o envio pela locadora de qualquer carta de “rescisão” e ressalvando o direito desta ao recebimento das mensalidades em dívida.

... reuniões com a exequente e enviando-lhe uma carta, não só reconhecendo a dívida exequenda como propondo meios de a liquidar parcialmente, vem posteriormente, em Outubro de 2007, na primeira intervenção que tem no processo, invocar a nulidade decorrente do uso indevido da citação edital. (AV)

... pelo aluguer da viatura) não se encontrava em dívida e a outra metade foi paga poucos dias após o termo do prazo fixado na carta de resolução, sendo certo que tal atraso constituiu reflexo do litígio existente entre as partes a propósito da manutenção do veículo. II – Existe possibilidade razoável de que a apreciação de todas estas questões na acção declarativa principal termine pela rejeição da validade da resolução do contrato nos termos...

... e montante dos juros. 4. O reconhecimento da dívida, considerado facto interruptivo da prescrição pelo artigo 325º do Código Civil pode ser expresso ou tácito, embora, quanto ao reconhecimento tácito, não tenha relevância aquele que não se baseie em facto que inequivocamente o exprima. 5. Não constitui reconhecimento tácito o mero silêncio da devedora perante as reclamações do credor e da carta registada (com indicação das facturas, seus...