Bens livres

4790 resultados para Bens livres

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na administração ou fruição de ...ência dos bens penhorados; c) Quando os bens penhorados não sejam livres e desembaraçados e o executado tenha outros que o sejam; d) Quando sejam ...

  • Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos. (Sumário do...

    ... N. Dispõe o nº 2 do artigo 824º do C.C. que:” Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem ...

  • Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho de 1974

    ... o Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, que congelou os preços de bens e serviços pelo período de trinta dias. O objectivo fundamental destas ...; e) De margens de comercialização fixadas; f) De preços livres. 2. O regime de preços máximos consiste na fixação do seu valor nos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só é aplicável aos ... pessoais e a celebração de negócios da vida corrente são livres, salvo disposição da lei ou decisão judicial em contrário. 2 - São ...

  • Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ...à execução as actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados, pelo que o contrato de arrendamento não é oponível à ...Essa transferência é feita com os bens livres de todos os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais ...

  • Acórdão nº 06980/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ....., S.A.”, entregando-lho inteiramente livre e devoluto de pessoas e bens, contra o detentor Manuel ......... e com auxílio das autoridades ...Essa transferência é feita com os bens livres de todos os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais ...

  • Acórdão nº 851/10.8TBLSA-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de arrendamento de bem imóvel, com hipoteca registada em data anterior, caduca com a venda judicial, nos termos do art. 824.º, n.º 2, do CC. II - Não obstante o arrendamento não assuma a natureza de um direito real, a tese da não caducidade não é a que melhor responde às exigências de justiça, nem aos interesses teleologicamente detectáveis no art. 824.º, n.º 2, do CC, cuja ratio

    ...ça para a satisfação do seu crédito irá tentar obter sobre outros bens ou rendimentos do executado devedor. 14- A evolução recente da ... ratio é a de os bens vendidos judicialmente serem transmitidos livres de quaisquer encargos. Concorda-se, pois, em geral, com o exarado no ...

  • Acórdão nº 3028/14.0TBSTB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    - Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º1488.º do Código Civil, o direito de uso e habitação não pode ser onerado por qualquer modo, sendo inalienável e impenhorável. - E, nesta sequência, importa ter presente o estipulado no art.º 824º, nº 2, do Código Civil, no qual é afirmado que, na venda em execução, “os bens são transmitidos livres (…) dos demais direitos reais que não tenham...

    ... Código Civil, no qual é afirmado que, na venda em execução, “os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem ...

  • Acórdão nº 12/14.7TBEPS-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I. O contrato de arrendamento, na medida em que sujeita o bem arrendado a uma situação fora da disponibilidade do respetivo proprietário devido ao seu carácter vinculístico, traduz-se num verdadeiro ónus e, como tal, deve estar sujeito ao regime previsto no art. 824º, nº 2 do Código Civil, cujo espírito ou ratio é a de os bens vendidos judicialmente serem transmitidos livres de quaisquer encargos.

    ... de terceiro nunca podem ser deduzidos depois de os respetivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados, esteve bem o Tribunal de ....», estabelecendo o seu n.º 2 que «Os bens são transmitidos livres de direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 05A3958 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2006

    - É considerada em situação de insolvência a empresa que se encontre impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações, em virtude de o seu activo disponível ser insuficiente para satisfazer o seu passivo exigível (art.º 3º CPEREF). - O que verdadeiramente caracteriza a insolvência é a insuficiência do activo líquido face ao passivo exigível. - O devedor pode ser titular de bens

    ... P) A requerida é proprietária dos seguintes bens imóveis: - Herdade do Vale das Donas, sito em S. Miguel do Rio Torto, ... A requerida só conseguirá vender os lotes após os mesmos ficarem livres de ónus ou encargos. Z)- A requerida apresentou, na Câmara Municipal de ...

  • Acórdão nº 0424298 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 2004

    I - A falta de reclamação pelo credor que tenha sido citado nos termos do artigo 864 do Código de Processo Civil do seu crédito com garantia real, conduz à caducidade dessa garantia. II - Os bens serão transmitidos livres de direitos reais de garantia.

    ... a ouvir o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender; 7ª- O ora agravante, como já se deixou antever, tem registada ... em vista a venda, adjudicação ou entrega dos bens penhorados, livres de quaisquer encargos, abre-se no processo executivo a fase do concurso de ...

  • Acórdão nº 0031465 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2000

    Na forma da partilha e para os efeitos do cálculo do valor a ter em conta, em ordem a obter-se a legítima do filho, não donatário, da inventariada, há que distinguir, na herança da filha donatária falecida antes da mãe, o que corresponde à parte da doação que lhe foi feita pela mesma mãe ora inventariada e o que não corresponde; um terço do que não corresponde (reportado à meação dela e tendo em...

    ...Porquanto não deixa livres bens bastantes para preencher a legítima do falecido filho João ...

  • Acórdão nº 0031465 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2000

    Na forma da partilha e para os efeitos do cálculo do valor a ter em conta, em ordem a obter-se a legítima do filho, não donatário, da inventariada, há que distinguir, na herança da filha donatária falecida antes da mãe, o que corresponde à parte da doação que lhe foi feita pela mesma mãe ora inventariada e o que não corresponde; um terço do que não corresponde (reportado à meação dela e tendo em...

    ...Porquanto não deixa livres bens bastantes para preencher a legítima do falecido filho João ...

  • Acórdão nº 08S2576 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2009

    1. Os actos de disposição, a título oneroso, de património da empresa declarada em situação de salários em atraso, efectuados nos seis meses anteriores à emissão daquela declaração, são anuláveis, se deles resultar uma diminuição da garantia patrimonial dos créditos dos trabalhadores. 2. Só existe diminuição da garantia patrimonial se o valor dos restantes bens da empresa, livres de ónus e...

    ...ção da garantia patrimonial dos ditos créditos, uma vez que os bens em nome da 1.ª ré se circunscrevem a seis prédios rústicos de diminuto ... nos n.os 25 e 26 da matéria de facto, pois se o valor desses bens, livres...

  • Portaria N.º 72/1991 de 19 de Dezembro

    ..., estabelecendo o artigo 8.º do citado diploma que a sujeição dos bens e serviços aos diversos regimes de preços é efectuada mediante portaria ...

  • Acórdão nº 9650378 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 1996

    I - Para a impugnação pauliana de actos anteriores ao crédito não basta que se prove que o acto a neutralizar tinha o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor, terá ainda de se provar que ele tinha dolosamente esse fim. « Trata-se de casos em que o devedor, para obter o crédito, faz dolosamente crer ao credor que certos bens por ele alienados ou onerados ainda pertencem ao seu...

    ..., para obter o crédito, faz dolosamente crer ao credor que certos bens por ele alienados ou onerados ainda pertencem ao seu património como bens livres de quaisquer ...

  • Acórdão nº 0322807 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2003

    A falta de reclamação pelo credor que tenha sido citado nos termos do artigo 864 do Código de Processo Civil do seu crédito com garantia real, conduz à caducidade da mesma, passando os bens a ser transmitidos livres de direitos reais de garantia.

    ... do executado sobre a coisa vendida e, com base no seu n.º 2, os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem: todos ...

  • Acórdão nº 0006565 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 1990

    Apreendidas determinadas quantias em dinheiro que no processo principal não foram declaradas perdidas a favor do Estado e nem outro destino lhes foi dado, não poderão mesmo assim, ser devolvidas aos seus donos porque entretanto foram penhoradas na execução por custas contra eles movida, deixando assim de serem bens livres.

    ... na execução por custas contra eles movida, deixando assim de serem bensens livres...

  • Acórdão nº 0060071 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Novembro de 1992

    I - Na acção de posse ou entrega judicial pode ser apreciada a validade formal do título invocado pelo Réu. II - As formalidades previstas no artigo 410 n. 3 do Código Civil destinam-se a defender os interesses do promitente-comprador, não podendo a sua inobservância ser arguida pelo credor hipotecário do promitente-vendedor. III - A venda em execução transfere para o adquirente os bens livres...

    ...III - A venda em execução transfere para o adquirente os bens livres dos direitos de garantia que os oneravam, que caducam, incluindo-se ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 08 de Março de 1991

    ... da Região, o seguinte: Artigo 1.º Regime de preços Os preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores podem ser sujeitos os seguintes regimes: a) Preços livres; b) Preços máximos; c) Preços declarados; d) Preços contratados; e) ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 08 de Março de 1991

    ... da Região, o seguinte: Artigo 1.º Regime de preços Os preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores podem ser sujeitos os seguintes regimes: a) Preços livres; b) Preços máximos; c) Preços declarados; d) Preços contratados; e) ...

  • Acórdão nº 948/05.6TBCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Março de 2008

    I - O concurso de credores, rectius a fase concursal do processo executivo singular, está ligado(a) à circunstância de a venda executiva libertar os bens transmitidos dos direitos de garantia que os onerarem [artigo 824º, nº 2 do Código Civil (CC)]. II - Neste específico concurso, respeitante a uma execução singular, contrariamente ao que sucede com o processo de insolvência, não está em...

    ... atendidos os créditos que além de gozarem de garantia real sobre os bens penhorados, constem de título com força executiva, o que é manifesto o ... circunstância de esses bens serem transmitidos, nessa execução, livres dos direitos de garantia que os onerarem, justifica a consideração de ...

  • Acórdão nº 02B3049 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2002

    I. A designação da audiência de julgamento para o decretamento da falência pressupõe a necessidade da fixação da base instrutória e da decisão de eventuais reclamações. Não é esse o caso se o tribunal considerar que os factos essenciais para o decretamento da falência se encontram, desde logo, suficientemente indiciados. II. Se configurado qualquer um dos factos - índice plasmados nas diversas...

    ...É que o devedor pode ser titular de bens livres e alienáveis - disponíveis, portanto - de valor superior ao ...

  • Acórdão nº 264/2007-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2007

    I - De acordo com o estatuído nos artºs 2156º, 2159º e 2168º do Código Civil, todas as pessoas são livres de dispor dos seus bens desde que com esses actos de vontade não afectem, prejudiquem ou diminuam a legítima destes seus herdeiros. II - Não sendo da partilha de uma herança que se trata, por mais eticamente indefensável que, por alguns, tal possa ser considerado, o acto de privilegiar

    ... n.º 1 do art.º 2159º desse mesmo Código), todas as pessoas são livres de dispor dos seus bens desde que com esses actos de vontade não afectem, ...