Bens livres

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  • Acórdão nº 02226/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008

    A regra geral ínsita no artº 135º do CPA é a de que os vícios do acto administrativo conduzem a mera anulabilidade, sendo causas da sua nulidade as tipificadas no artigo 133° do mesmo diploma. 2. O acto impugnado não independe dos actos que o precedem, devendo ser vistos conjuntamente, porque se a recorrente analisar o conteúdo do acto em conjunto com os elementos que lhe serviram de suporte, a...

    ... entes públicos extingam os créditos de que são titulares com a dação em pagamentos de bens onerados, pois se as mesmas não forem expurgadas o bem poderá reverter totalmente a favor do ... ao tempo relativamente curto em que o diploma vigorou, os bens teriam que ser apresentados livres de quaisquer encargos, e aptos a serem aceites de imediato, o que não é o presente caso. ...

  • Acórdão nº 06980/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ... imóvel à “Caixa ...., S.A.”, entregando-lho inteiramente livre e devoluto de pessoas e bens, contra o detentor Manuel ......... e com auxílio das autoridades policiais, se necessário, nos ...Essa transferência é feita com os bens livres de todos os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais de gozo que incidem sobre ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...

  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...