Bens livres

6825 resultados para Bens livres

  • Acórdão nº 701/16.1T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos. (Sumário do...

    ... N. Dispõe o nº 2 do artigo 824º do C.C. que:” Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem ...
  • Acórdão nº 1842/16.0T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019

    1. O incidente da oposição à penhora permite ao executado obter o levantamento da penhora que tenha incidido sobre bens seus, se verificadas determinadas ofensas à lei susceptíveis de fundamentar a oposição, tipificadas no art.º 784º do CPC. 2. Poderá/deverá intervir na execução como terceiro (porquanto não responsável pelo pagamento da dívida exequenda), nos termos do art.º 54º, n.º 2 do CPC,...

    ... pagar ao exequente qualquer quantia; (já) não é proprietária dos bens imóveis descritos sob as “verbas n.ºs 3 e 4” do auto de penhora por ...2. Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...
  • Acórdão nº 13/13.2TBCLB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    1 - A exoneração do passivo restante tem em vista e deve ser concedida ao devedor que tenha tido um comportamento anterior ou actual pautado pela licitude, honestidade, transparência e boa fé no que respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolvência; é para quem, sem culpa, caiu na situação de insolvência. 2 - Assim, o “prejuízo para os credores” &#

    ..., construção civil e obras públicas, compra e venda e permuta de bens imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim”, com o capital social ...
  • Acórdão nº 231/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

    ... 824.º do CC, transferiram-se para o produto da venda dos respetivos bens. [Art.º 824.º, n.º 3 do CC]. VI. Aliás, se atendermos à própria ... 2. Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...
  • Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ...à execução as actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados, pelo que o contrato de arrendamento não é oponível à ...Essa transferência é feita com os bens livres de todos os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só é aplicável aos ... pessoais e a celebração de negócios da vida corrente são livres, salvo disposição da lei ou decisão judicial em contrário. 2 - São ...
  • Acórdão nº 06980/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ....., S.A.”, entregando-lho inteiramente livre e devoluto de pessoas e bens, contra o detentor Manuel ......... e com auxílio das autoridades ...Essa transferência é feita com os bens livres de todos os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais ...
  • Acórdão nº 851/10.8TBLSA-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de arrendamento de bem imóvel, com hipoteca registada em data anterior, caduca com a venda judicial, nos termos do art. 824.º, n.º 2, do CC. II - Não obstante o arrendamento não assuma a natureza de um direito real, a tese da não caducidade não é a que melhor responde às exigências de justiça, nem aos interesses teleologicamente detectáveis no art. 824.º, n.º 2, do CC, cuja ratio

    ...ça para a satisfação do seu crédito irá tentar obter sobre outros bens ou rendimentos do executado devedor. 14- A evolução recente da ... ratio é a de os bens vendidos judicialmente serem transmitidos livres de quaisquer encargos. Concorda-se, pois, em geral, com o exarado no ...
  • Acórdão nº 3028/14.0TBSTB-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    - Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º1488.º do Código Civil, o direito de uso e habitação não pode ser onerado por qualquer modo, sendo inalienável e impenhorável. - E, nesta sequência, importa ter presente o estipulado no art.º 824º, nº 2, do Código Civil, no qual é afirmado que, na venda em execução, “os bens são transmitidos livres (…) dos demais direitos reais que...

    ... Código Civil, no qual é afirmado que, na venda em execução, “os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem ...
  • Acórdão nº 10262/06.4TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2013

    I – No caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato promessa de compra e venda de uma fracção autónoma para habitação, o promitente comprador goza, nos termos gerais, de direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. II - Tal direito confere ao promitente comprador a faculdade de não abrir mão da coisa...

    ...  2- Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem ...
  • Acórdão nº 444/13.8TBETZ-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023

    1- O anúncio de venda dos bens em leilão eletrónico deve conter quaisquer informações relevantes, designadamente, os ónus ou encargos que incidam sobre o bem e que não caduquem com a venda. 2- O contrato de arrendamento, na medida em que sujeita o bem arrendado a uma situação fora da disponibilidade do respetivo proprietário, devido ao seu carácter vinculístico, traduz-se num verdadeiro ónus e,

    ... entrega voluntária do imóvel vendido, livre e devoluto de pessoas e bens e respetivas chaves, sob pena de entrega coerciva no final do aludido ...ão à regra de que os bens judicialmente vendidos são transmitidos livres de quaisquer encargos. Indiscutível é, assim, que tal ónus deveria ter ...
  • Acórdão nº 12/14.7TBEPS-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I. O contrato de arrendamento, na medida em que sujeita o bem arrendado a uma situação fora da disponibilidade do respetivo proprietário devido ao seu carácter vinculístico, traduz-se num verdadeiro ónus e, como tal, deve estar sujeito ao regime previsto no art. 824º, nº 2 do Código Civil, cujo espírito ou ratio é a de os bens vendidos judicialmente serem transmitidos livres de quaisquer encargos.

    ... de terceiro nunca podem ser deduzidos depois de os respetivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados, esteve bem o Tribunal de ....», estabelecendo o seu n.º 2 que «Os bens são transmitidos livres de direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos ...
  • Acórdão nº 825/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para que um objecto seja qualificado de «obra», na acepção do direito de autor, é necessário que seja «original, na acepção de que é uma criação intelectual do próprio autor». II. Para beneficiar da taxa reduzida de IVA, o objecto de arte tem de manifestar uma intenção criativa por parte do seu autor, que não é desvirtuada pelo facto de se...

    ... à verificação de estarmos efectivamente perante transmissões de bens, passíveis de se qualificar como de obras de arte, uma vez que o Regime ...
  • Acórdão nº 05A3958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2006

    - É considerada em situação de insolvência a empresa que se encontre impossibilitada de cumprir pontualmente as suas obrigações, em virtude de o seu activo disponível ser insuficiente para satisfazer o seu passivo exigível (art.º 3º CPEREF). - O que verdadeiramente caracteriza a insolvência é a insuficiência do activo líquido face ao passivo exigível. - O devedor pode ser titular de bens...

    ... P) A requerida é proprietária dos seguintes bens imóveis: - Herdade do Vale das Donas, sito em S. Miguel do Rio Torto, ... A requerida só conseguirá vender os lotes após os mesmos ficarem livres de ónus ou encargos. Z)- A requerida apresentou, na Câmara Municipal de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na administração ou fruição de ...ência dos bens penhorados; c) Quando os bens penhorados não sejam livres e desembaraçados e o executado tenha outros que o sejam; d) Quando sejam ...
  • Acórdão nº 0424298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2004

    I - A falta de reclamação pelo credor que tenha sido citado nos termos do artigo 864 do Código de Processo Civil do seu crédito com garantia real, conduz à caducidade dessa garantia. II - Os bens serão transmitidos livres de direitos reais de garantia.

    ... a ouvir o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender; 7ª- O ora agravante, como já se deixou antever, tem registada ... em vista a venda, adjudicação ou entrega dos bens penhorados, livres de quaisquer encargos, abre-se no processo executivo a fase do concurso de ...
  • Acórdão nº 0031465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2000

    Na forma da partilha e para os efeitos do cálculo do valor a ter em conta, em ordem a obter-se a legítima do filho, não donatário, da inventariada, há que distinguir, na herança da filha donatária falecida antes da mãe, o que corresponde à parte da doação que lhe foi feita pela mesma mãe ora inventariada e o que não corresponde; um terço do que não corresponde (reportado à meação dela e tendo em...

    ...Porquanto não deixa livres bens bastantes para preencher a legítima do falecido filho João ...
  • Acórdão nº 0031465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2000

    Na forma da partilha e para os efeitos do cálculo do valor a ter em conta, em ordem a obter-se a legítima do filho, não donatário, da inventariada, há que distinguir, na herança da filha donatária falecida antes da mãe, o que corresponde à parte da doação que lhe foi feita pela mesma mãe ora inventariada e o que não corresponde; um terço do que não corresponde (reportado à meação dela e tendo em...

    ...Porquanto não deixa livres bens bastantes para preencher a legítima do falecido filho João ...
  • Acórdão nº 3624/05.6TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2010

    I – O artº 824º, nºs 1 e 2, do CC, preceitua que “a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida. Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneram, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que constituídos em data anterior...

    ...Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneram, bem como ...
  • Acórdão nº 08S2576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    1. Os actos de disposição, a título oneroso, de património da empresa declarada em situação de salários em atraso, efectuados nos seis meses anteriores à emissão daquela declaração, são anuláveis, se deles resultar uma diminuição da garantia patrimonial dos créditos dos trabalhadores. 2. Só existe diminuição da garantia patrimonial se o valor dos restantes bens da empresa, livres de ónus e...

    ...ção da garantia patrimonial dos ditos créditos, uma vez que os bens em nome da 1.ª ré se circunscrevem a seis prédios rústicos de diminuto ... nos n.os 25 e 26 da matéria de facto, pois se o valor desses bens, livres...
  • Portaria N.º 72/1991 de 19 de Dezembro
    ..., estabelecendo o artigo 8.º do citado diploma que a sujeição dos bens e serviços aos diversos regimes de preços é efectuada mediante portaria ...
  • Acórdão nº 9650378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1996

    I - Para a impugnação pauliana de actos anteriores ao crédito não basta que se prove que o acto a neutralizar tinha o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor, terá ainda de se provar que ele tinha dolosamente esse fim. « Trata-se de casos em que o devedor, para obter o crédito, faz dolosamente crer ao credor que certos bens por ele alienados ou onerados ainda pertencem ao seu...

    ..., para obter o crédito, faz dolosamente crer ao credor que certos bens por ele alienados ou onerados ainda pertencem ao seu património como bens livres de quaisquer ...
  • Acórdão nº 0322807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2003

    A falta de reclamação pelo credor que tenha sido citado nos termos do artigo 864 do Código de Processo Civil do seu crédito com garantia real, conduz à caducidade da mesma, passando os bens a ser transmitidos livres de direitos reais de garantia.

    ... do executado sobre a coisa vendida e, com base no seu n.º 2, os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem: todos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que do mesmo modo independente, pratiquem uma só ...2 - .. 3 - .. a) .. b) .. c) As transferências de bens entre comitente e comissário, efectuadas em execução de um contrato de ...
  • Acórdão nº 0006565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1990

    Apreendidas determinadas quantias em dinheiro que no processo principal não foram declaradas perdidas a favor do Estado e nem outro destino lhes foi dado, não poderão mesmo assim, ser devolvidas aos seus donos porque entretanto foram penhoradas na execução por custas contra eles movida, deixando assim de serem bens livres.

    ... na execução por custas contra eles movida, deixando assim de serem bensens livres...

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