recibos vencimento legislação
1398 resultados para recibos vencimento legislação
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Despacho n.º 324/2022
... do Pessoal Dirigente, e demais legislação aplicável, ... compete ao chefe de divisão: ... p) Fornecer dados relacionados com o vencimento de pessoal, solicitados por várias entidades, ... de verificação periódica, passando recibos e fazendo a entrega do produto ... das taxas ...
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Despacho n.º 12709/2022
... do Pessoal Dirigente, e demais legislação aplicável, ... compete ao chefe de divisão: ... p) Fornecer dados relacionados com o vencimento de pessoal, solicitados por várias entidades, ... de verificação periódica, passando recibos e fazendo a entrega do produto ... das taxas ...
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Acórdão nº 1947/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
I. Quando o acervo salarial pago pela entidade empregadora ao trabalhador tenha como componentes determinada remuneração base e certas prestações complementares, ou acessórias, normalmente ligadas a particularidades da prestação do trabalho, estas apenas serão devidas na medida em que o trabalho seja prestado no condicionalismo que justificou o seu estabelecimento e somente integrarão o conceito...
... , enquanto Despachante de Tráfego, vencimento base, horas extraordinárias e senioridades e ... controvérsia geraram no seio da legislação comunitário, e que acabaram com a elaboração ... , quais as parcelas dos diversos tipos de recibos que se referem às diversas situações pagas ... -
Regulamento n.º 611/2021
... do valor da propina, de acordo com a legislação em vigor. 2 - Em caso de conclusão do curso, no ... Artigo 45.º Faturas e recibos 1 - As faturas e recibos de propinas são, regra ... ção 1 - O estudante é notificado do vencimento da dívida, por nota de liquidação enviada por ...
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Acórdão nº 1236/17.0T8STB-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
I - Deve ser cautelosa a avaliação imposta ao juiz quanto ao plano de pagamento no sentido de salvaguardar a justa medida e a razoabilidade dos princípios, impedindo situações de abuso de direito, perversivas na procura de uma solução construtiva entre os devedores e os credores. II - A diferente natureza dos créditos pode não ser suficiente para justificar o teor discriminatório do plano de...
... Os devedores auferem, em conjunto, um vencimento líquido mensal de 2.038,55€, que ... ção do valor líquido constante dos recibos de vencimento – € 1.258,29 e € 780,16 pelos ... por privilegiados, de acordo com a Legislação especial para o efeito ... I. Assim, cai por ... -
Acórdão nº 327/14.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo registo na conservatória do registo civil, pelo que não é admissível prova testemunhal, nem podendo tais factos terem-se como assentes por falta de impugnação especificada (cfr. art. 574º, nº 2, do CPC/2013). II - A diuturnidade está ligada à antiguidade, podendo reportar-se à antiguidade na categoria...
... de juros legais de mora, desde o seu vencimento até integral pagamento: a. indemnização por ... , não impugnada, nomeadamente, os vários recibos de vencimento do recorrido, considerando o ... como se sabe, tal como na precedente legislação (art. 27º do DL 519-C1/79 e art. 573º do ... -
Aviso n.º 6360/2023
... a análise e interpretação da legislação" que diga respeito à atividade autárquica ... e \xC3" ... 2.9 — Proceder a penhoras de vencimento ordenadas por instâncias judiciais e fiscais; ... do Município, emitindo os respetivos recibos; ... 2.21 — Assegurar que a importância em ...
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Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
... à taxa legal em vigor desde a data do vencimento de cada prestação até efetivo e integral ... embora previstas em termos gerais na legislação laboral, não encontram normas que as definam, ... [5]Aparentemente e segundo os recibos de vencimento juntos aos autos (quer pela Autora ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... elétrica ou de gás, nos termos da legislação aplicável; q) «Código de conduta» o conjunto ... Duas vezes por ano, acompanhando faturas, recibos ou em outra documentação enviada para os locais ... a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura. 3 - Tratando-se de clientes em Baixa ...
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Aviso n.º 15411/2016
... Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que ... vencimentos; o) Preparação/entrega de recibos de vencimento dos trabalhadores; p) Recolha, ...
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Aviso n.º 13954/2016
... Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que ... vencimentos; o) Preparação/entrega de recibos de vencimento dos trabalhadores; p) Recolha, ...
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Regulamento n.º 183/2021
... acordo com as decisões de gestão e legislação em vigor. CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo ... dos documentos justificativos da despesa (recibos ou documentos equivalentes emitidos de forma ... 4 - As folhas de vencimento devem ser elaboradas pela pessoa responsável ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... comum nos termos previstos em legislação especial. Cláusula 44.ª Duração do ... ção, não podendo o seu vencimento ser inferior ao auferido à data do ... os pagamentos de contas e entrega os recibos; regista em livros e em impressos próprios, ...
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Lei n.º 2/2014
... pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo ... mina o vencimento de juros, à mesma taxa prevista para ... os ... b) As relativas a recibos por cobrar reconhecidas ... pelas empresas de ...
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Regulamento n.º 26/2022
... lecidos pela Assembleia Municipal e legislação aplicável, sendo coordenadas por um coordenador ... o) Elaborar e processar as folhas de vencimento, subsídios, abonos e outras remunerações ... de água para consumo e processamento dos recibos; ... i) Serviço de Eleições; ... j) Balcão ...
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Regulamento n.º 26/2022
... - lecidos pela Assembleia Municipal e legislação aplicável, sendo coordenadas por um coordenador ... ; o ) Elaborar e processar as folhas de vencimento, subsídios, abonos e outras remunerações dos ... de água para consumo e processamento dos recibos; i ) Serviço de Eleições; j ) Balcão ...
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Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da
... e continuada, constando em todos os recibos" de vencimento; IX.\t Ficou ainda demonstrado que n\xC3" ... e total.” (…) Nos termos dessa legislação, “… sem prejuízo do estabelecido em lei ... -
Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci
... língua portuguesa, nem conheciam a legislação portuguesa e de precisarem de trabalhar e de ... que o Recorrente soubesse qual o vencimento (contratado ou efetivamente recebido) dos ... entregavam por vezes, embora nem sempre, recibos de vencimento aos trabalhadores; 69. Mas tais ... -
Acórdão nº 01541/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - Constando da contabilidade da impugnante despesas com ajudas de custo e não sendo exigível à data dos factos formalidade especial para a sua comprovação, o facto de não estarem suportadas por documento justificativo externo não determina por si só a sua não dedutibilidade como custo fiscal. II - Nessa situação, em sede de IRC, cabe à impugnante a prova da sua existência e da...
... contabilidade da impugnante através dos recibos de vencimento mas não suportados por quaisquer ... organizadas de acordo com a legislação comercia e fiscal” ... Ocorrendo inversão do ... -
Regulamento n.º 221/2022
... impostas pela legislação em vigor ... N.º 44 3 de março de 2022 Pág ... i) Recibos de vencimento, atualizados, de todos os elementos ...
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Regulamento n.º 946/2022
... ões, critérios e determinações da legislação em vigor nesta ... matéria, nomeadamente, a Lei ... contrato de arrendamento, assim como dos recibos de renda quando a eles haja lugar, ... deve ... Artigo 21.º ... Vencimento e pagamento da renda ... 1 — Salvo ...
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Edital n.º 19/2022
... Baião O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... de candidatura; g ) Faturas e/ou recibos de todas as despesas mensais do agregado familiar ... Artigo G-4/20.º Vencimento e pagamento da renda 1 — A primeira renda ...
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Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o
... a quantia de 543,11 Euros a título de vencimento base ilíquido e 54,31 Euros a título de abono ... constituírem uma ilicitude face à legislação em vigor ... 37. O comportamento acima descrito ... ídio de alimentação e feriados tendo os recibos de vencimento junto aos autos esclarecido ... -
Aviso n.º 5413/2023
... vencimento da mesma de forma antecipada ou no início de ... de abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável ... 2 — Os dados pessoais ... nos contratos de arrendamento e nos recibos de renda ... N.º 52 14 de março de 2023 Pág ...
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Aviso n.º 21757/2022
... ou outras ocorrências cobertas por legislação específica, bem como as áreas ... respeitantes ... Recibo de Vencimento ... medicamentos) e Declaração/ recibos ...