rateio custas
1805 resultados para rateio custas
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Acórdão nº 25/07.5TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-02-2011
I - O trabalho suplementar corresponde ao trabalho prestado fora do horário de trabalho: cabem aqui todas as situações de desvio ao programa normal de actividade do trabalhador, como seja o trabalho fora do horário em dia útil e o trabalho em dias de descanso semanal e feriados. II - Resultando provado que a trabalhadora prestou trabalho suplementar, mas fracassando a prova dos dias e do número...
... Custas ... órias pela recorrente e pela recorrida em partes iguais, cujo rateio ... -
Acórdão nº 870/14.5TBMAI-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-01-2017
O início do período de cessão só poderá começar a contar-se da data do despacho inicial havendo inexistência ou insuficiência de bens nos termos do artigo 232.º, CIRE; sendo determinada a liquidação de bens, como no caso dos autos, o início do período de cessão reporta-se à data do rateio final.
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Acórdão nº 221/14.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-02-2018
... deve ser encerrado apenas após a realização do rateio final. II. Existindo património do devedor nunca o encerramento do processo poderá ser declarado no despacho liminar do incidente de exoneração do passivo restante. Mesmo nos casos em que tenha sido admitido o incidente de exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência só deve ter lugar quando estiverem concluídos o rateio e a liquidação. III. O processo de...
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Acórdão nº 1027/13.8TYVNG-K.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-04-2023
... ão de conhecimento. II. Diversamente, aquando dos rateios parciais impõe-se o cálculo da majoração da remuneração variável, pois que nele se utilizam elementos factuais então disponíveis (cálculo da majoração da remuneração variável do administrador da insolvência nos rateios parciais que emerge cristalino do significado precípuo da parte final do nº 7 do art. 23º do EAJ). III. Em processo de insolvência em que haja lugar à liquidação da massa...
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Encerramento do processo
* Ocorre após o trânsito em julgado da sentença "curta" - art. 39.°, n.° 7, al. b) * Quando haja prosseguimento após a declaração de insolvência ocorre: Após a realização do Rateio Final - art. 230.°, n.° 1 al. a) e art. 182.°, n.° 1, sem prejuízo do art. 239.°, n.° 6
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Acórdão nº 0356239 de Tribunal da Relação do Porto, 15-12-2003
... graduados no mesmo lugar, devendo proceder-se a rateio, se necessário.
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Acórdão nº 310/15.2T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-03-2018
... e sem ter lugar a liquidação integral da massa e rateio final. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 563/16.9T8PTL-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-07-2024
... havido lugar à liquidação, apenas ocorre após o rateio final – e pressupõe uma decisão do juiz nesse sentido. V - Sem que a referida remuneração seja fixada pelo juiz e sem que ocorra o seu vencimento, o administrador da insolvência não pode retirar da conta da massa insolvente o montante que entende ter direito àquele título e, fazendo-o, deve restituí-lo.
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Acórdão nº 0432/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-06-2009
O artigo 240.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios
... 22 de 2007/07/13, procedendo-se a rateio entre eles se necessário ... Para julgar não verificado o crédito de ... créditos reclamados, graduá-los pela seguinte ordem, sendo que as custas da execução sairão precípuas do produto dos bens penhorados: ... 1.º- ... -
Acórdão nº 0732359 de Tribunal da Relação do Porto, 14-06-2007
I – Sendo, directa e simultaneamente, contribuintes e beneficiários da Segurança Social, os trabalhadores independentes são, naquela qualidade, equiparados às entidades patronais do regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. II – Por força do disposto nos arts. 2º e 29º, nº2 do DL nº 328/93, de 25.09 (com as alterações resultantes do DL nº 240/96, de 14.12, e do DL nº 397/99
... pelo CDSS de Viana do Castelo e respectivos juros de mora, em rateio na proporção dos respectivos montantes ... As custas ... -
Acórdão nº 0822234 de Tribunal da Relação do Porto, 13-05-2008
É competente para a tramitação da execução por dívida de custas liquidadas no Tribunal Constitucional o tribunal do processo onde foi proferida a decisão que deu origem ao recurso a que respeitam as custas em dívida.
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Acórdão nº 05849/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-02-2013
Há conduta ilícita do Estado se este, fora do quadro legislativo da U.E., deixa de fiscalizar a sua zona económica exclusiva, pois desse modo contraria quer os mais elementares e elevados interesses morais do país, quer os comuns interesses de defesa económica e ambiental dos mares nacionais, interesses aqueles protegidos pela nossa soberania (arts. 1º a 5º da CRP) e ainda pelas tarefas impostas...
... algum pormenor a questão da responsabilidade pelo pagamento das custas. A qual se torna particularmente difícil de resolver, já que os autores ... condenadas nas custas em partes iguais, deixando-se o rateio definitivo para depois da mesma liquidação". No mesmo sentido, o ... -
Acórdão nº 2440/21.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024
... RCP deixou de ser fator de isenção subjetivo de custas do recurso o facto do apelado não ter contra-alegado. 5- Tendo, em sede de recurso, sido revogada a sentença que, deferindo a pretensão da apelada, julgou extinta a instância da ação de impugnação pauliana instaurada, por inutilidade superveniente da lide, as custas do recurso são a cargo da apelada, uma vez que esta viu a sua pretensão a decair e, por isso, “perdeu”, independentemente de...
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Acórdão nº 1960/13.7TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-10-2017
... do rendimento disponível reportar-se-á à data do rateio final. Não estando concluída a liquidação dos bens não se pode declarar o encerramento do processo de insolvência antes daquela conclusão (caindo-se no regime regra da al. a), do nº1, do referido artigo); 3. Contudo, presentemente, a norma transitória constante do nº6, do art. 6º, do DL nº 79/2017, de 30 de junho, preceitua que nos casos, previstos na alínea e), do nº1, do art. 230º, do...
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Acórdão nº 3682/11.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-01-2021
... este (nomeadamente, quando efectuado por meio de rateio) uma mera operação matemática, a realizar pela secretaria, terá esta que proceder ao mesmo considerando o dito crédito na sua totalidade. II. Não tendo o insolvente inscrito um seu trabalhador dependente na Segurança Social, não é aquele beneficiário desta; e, por isso, não está obrigado ao pagamento das quantias que seriam contraprestação de um regime previdencial de que não beneficia....
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Acórdão nº 455/13.3TBABT-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-10-2018
Se ocorre apreensão de bem da massa insolvente em momento posterior à prolação da sentença da verificação e graduação de créditos, que não tinha como pronunciar-se sobre a ordem de pagamentos através de tal item, impõe-se nova graduação dos créditos que agora o considere. (Sumário da Relatora)
... de insolvência relativo a (…), o AI apresentou nova proposta de rateio que traduz a atribuição da totalidade do montante pecuniário apreendido ... 2º. Os demais créditos ... d) As custas ficarão a cargo da massa insolvente ... 7. A graduação ali operada ... -
Acórdão nº 393/11.4TBSRT-U.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-06-2018
Os créditos laborais, reconhecidos e graduados, devem ser pagos, em primeiro lugar, pelo produto resultante da venda dos bens imóveis, dado o privilégio imobiliário especial de que gozam os trabalhadores da insolvente e só depois, se insuficiente, pelo produto resultante da venda dos bens móveis, dado o privilégio mobiliário geral de que, também, beneficiam.
... , E ... , F ... , G ... , H ... e B ... em rateio, na proporção dos respectivos montantes, encontrando-se o Fundo de ... Nos termos do disposto no art. 527º do C.P.C., as custas da impugnação serão suportadas pela credora impugnante – C.G.D., S.A ... -
Acórdão nº 1456/15.4T8OLH-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023
1 – Em sede de remuneração variável, ao editar a norma do n.º 7 do artigo 23.º do Estatutos dos Administradores Judiciais, o legislador não teve intenção de abandonar o princípio já vigente na legislação anterior em que a majoração da remuneração variável dependia igualmente do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos. 2 – No cálculo da majoração importa equacionar o valor...
... Em 21/03/2022, na proposta de alteração do mapa do rateio apresentado pelo administrador de insolvência constava que a ... ável ascendia a € 2.341.381,60 [€ 2.369.320,23 – 31.279,22 (custas") – 128,48 (dívidas à AT) – 256,88 € (despesas de transferências) \xE2" ... -
Acórdão nº 290/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-12-2021
... Civil, apenas podendo ser compensadas a título de custas de parte.
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Acórdão nº 4223/11.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-05-2013
I - Está sujeita aos prazos de caducidade previstos nos artºs 916º e 917º do CC, a acção em que se requer a condenação no pagamento de uma indemnização por violação do interesse contratual negativo, não sendo de sujeitar a prazos diferentes, a indemnização com base no cumprimento defeituoso e a compra e venda de coisa defeituosa, quando na base do cumprimento defeituoso está precisamente um...
... Custas pela A. e pela R. Fradique provisoriamente em partes iguais, fazendo-se o rateio definitivo na liquidação ... Registe e notifique ... Guimarães, ... -
Acórdão nº 1870/08.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2010
I – O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos; II – Na interpretação das suas cláusulas deve seguir-se a doutrina da impressão do destinatário; e, se forem ambíguas, esgotadas todas as hipóteses, prevalece o...
... 2.6. As custas da acção em primeira instância , ficam, provisoriamente, a cargo do ... e da apelada, na proporção de metade para cada um, sendo o rateio final feito em função do resultado da liquidação subsequente ... -
Acórdão nº 1220/04.4TBMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-01-2011
1. O art. 377º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 29/2003 de 27 de Agosto ( com entrada em vigor a 28 de Agosto de 2004 ) criou um privilégio imobiliário especial, substituindo o preexistente privilégio imobiliário geral que, para os mesmos créditos, vigorava ao abrigo da Leis nº 17/86, de 14/6 e nº 96/2001, de 20/8. 2. O art.377 do Código do Trabalho ( aprovado pela Lei nº 29/2003 de 27
... ção do Estado, no montante de € 2.983,47, relativos a coimas e custas devidas nos processos de execução aí identificados (fls. 31-32); ... , se o houver, serão pagos os restantes créditos (comuns) , com rateio entre eles ... B) Pelo produto da venda dos bens móveis: ... 1. Em ... -
Acórdão nº 3950/11.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2017
... do rendimento disponível reportar-se-á à data do rateio final. Não estando concluída a liquidação dos bens não se pode declarar o encerramento do processo de insolvência antes daquela conclusão (caindo-se no regime regra da al. a), do nº1, do referido artigo).
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Acórdão nº 999/08.9TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-09-2010
I - O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil do Estado por facto da função jurisdicional (praticado anteriormente à entrada em vigor da Lei 67/2007) é constituído pelo princípio constitucional afirmado pelo art. 22° da Constituição, integrado e densificado pelo regime definido pelo DL 48051 (tido por aplicável também, por imposição constitucional, à...
... custas devidas, ficando o seu rateio definitivo para a decisão que vier liquidar ... -
Acórdão nº 2698/10.2TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2017
1 – Em incidente de exoneração do passivo restante, e havendo bens a liquidar, o termo inicial do período de cinco anos para a cessão do rendimento disponível coincide com a decisão de encerramento do processo de insolvência. 2 – Essa decisão de encerramento do processo de insolvência ocorre, em norma, com a realização do rateio final. Sumário do Relator