rateio custas
1810 resultados para rateio custas
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Acórdão nº 3950/11.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2017
... do rendimento disponível reportar-se-á à data do rateio final. Não estando concluída a liquidação dos bens não se pode declarar o encerramento do processo de insolvência antes daquela conclusão (caindo-se no regime regra da al. a), do nº1, do referido artigo).
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Acórdão nº 999/08.9TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-09-2010
I - O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil do Estado por facto da função jurisdicional (praticado anteriormente à entrada em vigor da Lei 67/2007) é constituído pelo princípio constitucional afirmado pelo art. 22° da Constituição, integrado e densificado pelo regime definido pelo DL 48051 (tido por aplicável também, por imposição constitucional, à...
... custas devidas, ficando o seu rateio definitivo para a decisão que vier liquidar ... -
Acórdão nº 2698/10.2TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2017
1 – Em incidente de exoneração do passivo restante, e havendo bens a liquidar, o termo inicial do período de cinco anos para a cessão do rendimento disponível coincide com a decisão de encerramento do processo de insolvência. 2 – Essa decisão de encerramento do processo de insolvência ocorre, em norma, com a realização do rateio final. Sumário do Relator
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Acórdão nº 484/12.4TYLSB-CV.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2021
... de insolvência até à elaboração de mapa de rateio nos autos principais para permitir aferir e conhecer do pressuposto processual do interesse em agir da autora massa insolvente.
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Acórdão nº 8/14.9T8VNF.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-09-2022
... que fiquem por liquidar após a elaboração do rateio final, valor a fixar em liquidação de sentença, ficou definitivamente fixado o critério de determinação do quantum indemnizatório. Por conseguinte, no subsequente incidente de liquidação dessa sentença apenas há que executar o critério que aí foi determinado de forma definitiva, apurando qual o montante dos créditos que ficaram por liquidar após a elaboração do rateio final, não havendo...
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Acórdão nº 1561/16.8T8STB-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-10-2019
I.- Se o credor reclamante incluiu na reclamação a dívida, juros vencidos e vincendos e nenhum destes pedidos foi incluído na lista de créditos não reconhecidos, na lista a que alue o artº 129º/1 do CIRE, vindo esta a ser homologada por sentença, isso significa que foram todos os créditos reconhecidos, devendo ser graduados no lugar que lhes competir. II.- Sempre que um crédito não é reconhecido...
... de Insolvência veio apresentar proposta de distribuição e rateio final ... Regularmente notificados, nenhum dos credores se veio ... Sem custas ... -
Acórdão nº 1211/17.5T8AMT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2018
I – Na reclamação e graduação de créditos, existe contradição insanável entre a graduação dos créditos laborais, a seguir a créditos garantidos por penhor (por via dos artºs 666º nº1 e 749º nº 1 CCiv), com prevalência sobre os créditos por impostos do Estado e das autarquias locais a que se refere o artº 747º nº1 al.a) CCiv (por via do artº 333º nº2 al.a) C. Trabalho), e, por outro lado, os...
... créditos comuns, reclamados e reconhecidos, devendo proceder-se a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação dos ... As custas da insolvência, assim como as despesas de liquidação, incluindo a ... -
Acórdão nº 993/22.7T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-02-2024
Em fase de recurso, no contexto de uma graduação de créditos sobre a insolvência, transitada em julgado a graduação dos créditos salariais, da AT e dos credores comuns (graduados nos 3º a 5º lugares), quando se mantiverem apenas em concurso a Segurança Social e o credor penhoratício, para graduação dos respetivos créditos (1º e 2º lugares), o artigo 204.º, n.º 2, do CRCSPSS (Lei n.º 110/2009, de 1
... insolvente, previstas no artigo 51.º do CIRE, designadamente as custas do processo e seus apensos, bem como as despesas de liquidação, ... ) Em terceiro lugar, serão pagos os Trabalhadores, procedendo-se a rateio entre eles ... 4) Em quarto lugar, os créditos privilegiados da ... -
Acórdão nº 1205/16.8T8AMT-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11-05-2020
... como comuns e entre eles ser feito o respectivo rateio.
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Acórdão nº 2223/13.0TBBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-03-2018
... de insolvência terá lugar após a realização do rateio final (art. 230.º, n.º 1, al. a) do CIRE), data à qual se reporta o início do período de cessão (art. 239.º, 2, al. a) do CIRE).”
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Acórdão nº 357/2000.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 23-04-2013
Concorrendo créditos salarias dos trabalhadores com crédito do FGS, originado pela satisfação parcial de créditos daqueles trabalhadores, dada a sua primordial interligação e mútua complementaridade, não se pode ter em consideração a preferência resultante do nº 2 do art. 593º do C. Civil, devendo tais créditos ser atendidos em plena igualdade de circunstâncias e assim sujeitos a rateio.
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Acórdão nº 348/15.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-03-2018
A declaração do encerramento do processo de insolvência por altura do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante, quando existam bens a liquidar, determina unicamente, tem como único efeito, o início do período de cessão do rendimento disponível.
... só deverá ser determinado depois de realizada a liquidação, o rateio final e o pagamento aos credores, ressalvando-se apenas a situação ... constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente ... e) Quando ... -
Acórdão nº 358/16.0TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-03-2018
Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistissem bens a liquidar, e só nesta circunstância, impondo-se que, na sua existência, e não estando concluída a respectiva liquidação, o encerramento do processo de insolvência não pode ocorrer.
... só deverá ser determinado depois de realizada a liquidação e o rateio final, ressalvando-se apenas a situação prevista no art.º 239º, n.º ... bens do insolvente e este beneficia do deferimento do pagamento das custas”» ... No mesmo sentido também se pronuncia Luís Manuel Teles de ... -
Acórdão nº 2852/17.6T8GMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-06-2024
I - A massa insolvente abrange a totalidade do património do devedor/insolvente que seja susceptível de penhora e que não esteja excluído por qualquer disposição especial em contrário, bem como aqueles bens que sejam relativamente impenhoráveis, mas que sejam por aqueles apresentados voluntariamente (exceptuando-se apenas os bens que sejam absolutamente impenhoráveis), e que existam no momento da
... , crédito que lhe foi reconhecido e foi contemplado na proposta de rateio final; por documento escrito de “Confissão de Dívida e Acordo de ... , além de outras como tal qualificadas neste Código: a) As custas do processo de insolvência; b) As remunerações do administrador da ... -
Acórdão nº 3810/17.6T8VIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-05-2019
1.-No concurso entre o privilégio mobiliário da segurança social e do IEFP e o crédito garantido por penhor, prevalecem os primeiros, ainda que o penhor tenha sido constituído anteriormente. 2.- No caso de conflito entre o art. 333.º/2/a) do C. T. (os créditos laborais tem preferência sobre os créditos com idêntico privilégio do Estado), o art. 204.º/1 do CRCSPSS (os créditos do ISS graduam-se...
... éditos da Segurança Social (nº29) e do IEFP (nº53), a par e em rateio ... 2º - Crédito nº14 do “Banco (…), S.A.”; nº40 de “G ... ► Em tudo o mais, mantém-se a sentença recorrida ... As custas ... -
Lei n.º 75/2020
... Artigo 15.º Isenção de custas" Sem prejuízo do disposto no n.º 12 do artigo 9.º, o processo extraordin\xC3" ... 2 - O administrador da insolvência elabora o mapa de rateio referido no número anterior e procede à sua publicação na Área de ...
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As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
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Acórdão nº 581/12.6TBPVL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-11-2020
I – Encerrado que se mostra o processo de insolvência, não é o credor garantido que adquiriu um bem imóvel integrado na massa insolvente, o responsável por pagar à AT o imposto (IRS) entretanto liquidado sobre a mais-valia de que o insolvente beneficiou pela venda desse imóvel, efectuada no decurso do processo de insolvência. II - Estando pendente execução contra a massa insolvente para pagamento
... , o encerramento do processo foi decretado após a realização do rateio final, nos termos do artigo 230º, n.º 1, alínea a), e com os efeitos do ... Tal como o seria responsável, caso as custas excedessem a caução depositada, no que seria notificado para proceder a ... -
Acórdão nº 0889/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-12-2011
Embora a usucapião se caracterize como sendo uma forma de aquisição originária e, por isso, não prejudicada pelas vicissitudes registais, a mesma não destrói os direitos reais menores ou os direitos de garantia a que porventura a coisa assim adquirida estava submetida, se a posse que deu lugar à usucapião tiver sido exercida já com tal restrição.
... Pedro, Conservatória do Registo Predial de Faro e nas custas e procuradoria ... Procedeu-se ao saneamento e condensação do ... Se necessário, dar-se-á rateio ... -
Acórdão nº 8601/13.40TCLRS-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-11-2018
... rveniente. A sociedade mantém-se como tal até ao rateio final e necessário registo, prosseguindo as acções onde a mesma seja parte através dos seus sócios nos termos consagrados no citado art.º 162º do CSC, mantendo a sua personalidade jurídica e judiciária.
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Acórdão nº 973/14.6T8VNF-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-11-2020
... que se lhes mostram atribuídas no mapa de rateio. II - A inviabilidade da acção decorre do facto do autor pretender através da propositura de uma acção autónoma (utilizando forma processualmente enviesada de impugnar créditos reclamados na insolvência, que tem tramitação própria na acção de verificação e gradução de créditos, apensa àquele processo) influir no processo de insolvência destruindo os efeitos alcançados com o trânsito em...
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Acórdão nº 128/11.1TBACN-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-11-2013
... colocados no mesmo patamar, isto é, no mapa de rateio final do processo de insolvência contemplado no artigo 182º do CIRE devem ambos nele ser incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente caso tal se revele necessário. III - Assim, gozando os créditos dos trabalhadores e do FGS pela via da sub-rogação, da mesma garantia – privilégio creditório - nunca poderiam ser graduados em 1º lugar os daqueles em relação ao Fundo.
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Acórdão nº 0243/21.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-09-2021
... 230º nº 1, alínea a), do CIRE, ou seja, após o rateio final, verificando-se que a partir deste momento deixou de existir o património autónomo que era a massa insolvente, o que significa que o devedor recupera todos os seus poderes sobre o seu património, o qual responde por todas as suas dívidas. V - Por outro lado, ainda que no âmbito do processo de insolvência haja sido decidido exonerar o insolvente do passivo restante (na matéria de...
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Acórdão nº 92/12.0TBMGL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-03-2017
... comercial, o encerramento do processo após o rateio final ou por insuficiência de bens acarretará, em norma, a inutilidade das execuções pendentes, uma vez que o registo do encerramento da liquidação importa a extinção da sociedade. 3. Se no processo de insolvência o A.I. não optou pelo cumprimento do contrato de mútuo com reserva de propriedade, a execução na qual o financiador tenha dado à penhora o bem objeto da reserva de propriedade...
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Acórdão nº 774/16.7T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2018
1 - A recente intervenção legislativa em sede de CIRE, aditando o n.º 7 ao art. 233.º do CIRE, determina que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, deve declarar-se o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante. 2 - O que, no entanto, determina unicamente o início do período de cessão do rendimento...
... o prosseguimento dos autos para realização da liquidação e rateio final. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos: ... «1 ... constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente ... e) Quando ...