rateio custas

Proferida sentença de verificação e graduação de créditos no processo de insolvência, não se verificando qualquer das hipóteses contempladas no art. 634.º do CPC, aplicando-se o princípio da personalidade, os credores que não recorreram dessa decisão ficam excluídos do âmbito do recurso, não sendo afetados pela decisão do tribunal superior; quanto a estes, a sentença transita imediatamente,...

I - Sendo a renda elemento essencial do contrato de arrendamento, mas não o seu montante, nada obsta à produção de prova testemunhal para demonstrar um abaixamento daquela, efectuado verbalmente. II - Ao invocar a nulidade por falta de forma de um arrendamento comercial, o arrendatário poderá exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, abusando do deu direito, o que se deve apreciar...

... e ficando o respectivo pagamento sujeito a rateio. 2. A lei aplicável à graduação de créditos em processo de insolvência é a que se encontrar em vigor na data do trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência. 3.- O artigo 377.º do Código do Trabalho então em vigor veio conferir um privilégio imobiliário especial aos créditos laborais dos trabalhadores que ao tempo da declaração de insolvência exerciam a sua actividade nos...

1. Embora não susceptíveis de avaliação pecuniária, já que atingem bens que não integram o património do lesado, os danos não patrimoniais podem ser compensados, com a atribuição ao lesado de uma reparação ou satisfação adequada, que possa contribuir para atenuar, minorar e de algum modo compensar as dores físicas e o sofrimento psicológico em que tais danos se traduzem. 2. A gravidade do dano...

• Diário da República

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1. O art.º 75/1 da LGT estabelece uma presunção de veracidade das declarações apresentadas pelos contribuintes à AT, bem como dos dados constantes da sua contabilidade e escrita; 2. Cessa tal presunção de veracidade e inverte-se o ónus da prova dos factos objecto da contabilidade e escrita, caso a AT recolha indícios fundados de que a declaração, contabilidade e escrita não reflectem ou impeçam o

1. Contrariamente ao CPEREF, que previa no seu artº 151º, nº2, que na data da declaração de falência cessava a contagem dos juros, atualmente, os juros que se vençam após a declaração de insolvência podem ser reclamados no processo, ainda que, sendo considerados como créditos subordinados, o seu pagamento só possa ocorrer depois de satisfeitos os credores comuns (artº 177º). 2. A despeito do...

... xecutiva, normalmente resultante da realização do rateio final ou da insuficiência de bens determinante do encerramento da insolvência, mas pode não ocorrer se estiver penhorado ou puder vir a ser penhorado um bem do executado que não foi considerado na (insuficiência da) massa insolvente.

... vencedora. IV) Tendo sido apresentadas notas de custas de parte sem nelas ser considerada a prescrição do n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 419-A/2009, deverá ser determinada a reformulação das mencionadas notas, em conformidade com tal normativo. (Sumário elaborado pelo relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

I - O empreiteiro tem direito a receber do dono da obra a parte do preço correspondente aos trabalhos que efectuou no âmbito do contrato de empreitada a que se vinculou, mesmo que o tenha incumprido, parcial e definitivamente, por ter abandonado a obra quando ainda faltavam executar alguns trabalhos naquele compreendidos. II - O abandono definitivo da obra por parte do empreiteiro confere ao dono

I – Em conformidade com o disposto no art. 9.º, n. 2, do CC, não poderá ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, pelo que resultando da letra da lei que o período da cessão (cinco anos) se inicia com o encerramento do processo de insolvência, não consente a sua literalidade...

I - Sendo alegado na petição inicial matéria factual que não foi objeto de impugnação, pode a mesma ser considerada como facto assente. II - Em tal caso, é suficiente para cumprir o ónus de fundamentação especificado na al. b) do n.º 1 do art. 615.º, do CPC, a referência de que esses factos foram alegados pela autora e não impugnados pelos réus, e que se consideram admitidos por acordo, conforme...

... logo as relativas às coimas e à condenação em custas, não englobando aí as atinentes às sanções acessórias. II- A ausência normativa querida pelo legislador não pode ser tida como lacuna, mesmo que oculta ou subsequente: tal só existiria se, em termos de necessária interpretação, se configurassem omissão involuntária e/ou normas contraditórias (lacuna de colisão), o que não é o caso, tendo as normas invocadas pelas decisões recorridas ora...

I- A perda de “chance ou oportunidade” em obter uma vantagem, diminuir ou evitar um prejuízo, por ato de terceiro, funda-se na elevada probabilidade, séria, real e concreta de vir a concretizar esse objetivo, o que não se verificou no caso em apreço.

... do encerramento do correspondente processo, após rateio final, se a ele houver lugar (artigo 234.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas). (da responsabilidade do relator)

1. Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2. Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogação nã

1. Dentro dos poderes atribuídos ao administrador de insolvência cabe, não só o reconhecimento de créditos não reclamados, mas ainda, o reconhecimento de garantias não invocadas ou insuficientemente alegadas. 2. Se, dos elementos a que tem acesso, resultar que os créditos reclamados pelos trabalhadores se enquadram na sua totalidade na factispecie da al. b) do nº1 do art. 333º CT, deverá o AI...

O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer de execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis de Guimarães.

I - Ao privilégio imobiliário geral (anomalia face ao disposto no Código Civil) previsto nos artigos 12 n.1 alínea b) da Lei n.17/86 de 14 de Junho e 4 n.1 alínea b) da Lei n.96/2001 de 20 de Agosto, aplica-se o regime jurídico previsto no artigo 751 do Código Civil. II - Assim os créditos dos trabalhadores em tais circunstâncias graduam-se antes da hipoteca registada. II - Interpretados nesse...

... extinta a obrigação, sendo responsável, pelas custas devidas, o respectivo credor. VII - Não obstante o referido no ponto anterior, deve entender-se que, quando for parcial a procedência do pedido de consignação em depósito, as custas deverão ser repartidas pelas partes nos termos gerais, ou seja, na proporção do respectivo decaimento.

No cálculo da majoração da remuneração do administrador da insolvência prevista no art. 23º, nº 7 do Estatuto do Administrador Judicial, na redação da Lei nº 9/2022, de 11.1., terá que se atender à percentagem de satisfação dos créditos reclamados que foram admitidos e não ao montante total apurado para a satisfação dos créditos.

Requalificando-se o meio processual utilizado, supre-se a omissão de pronúncia sobre a questão do rateamento da indemnização a pagar pela seguradora entre os autores no processo principal e a autora neste processo apenso.

Requalificando-se o meio processual utilizado, supre-se a omissão de pronúncia sobre a questão do rateamento da indemnização a pagar pela seguradora entre os autores neste processo principal e a autora no processo apenso.

1- Os erros de escrita ou de cálculo, as inexatidões e as omissões que são retificáveis a todo o tempo enquanto o recurso não subir e que, inclusivamente, são retificáveis após o trânsito em julgado da sentença, acórdão ou despacho que deles enferme, por mero despacho, nos termos do art. 614º do CPC, são os erros, inexatidões ou omissões que são manifestos, ostensivos, evidentes, patentes, em...