rateio custas

I - No cálculo da majoração (de 5%) a que se refere o n.º 7 do art.º 23º do Estatuto do Administrador Judicial deve atender-se ao grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos e, assim, o valor da majoração deve ser encontrado mediante a aplicação do elemento de cálculo previsto na lei (5%) à percentagem dos créditos reclamados e admitidos que foi satisfeita. II – Concretamente, “o grau...

I - Não pode reconhecer-se ter havido tradição, para o promitente-comprador, de uma fracção negociada no âmbito de um contrato-promessa se o estado da construção do prédio onde ela se insere for tal que, apesar de se poderem situar as fracções nos espaços que a obra apresenta, as mesmas ainda não sejam passíveis do exercício de poderes de facto do promitente- comprador com exclusão dos demais...

I - O dano corporal tem a sua justificação última na defesa da dignidade da pessoa humana e tem por objecto toda e qualquer ofensa à integridade física e/ou psíquica do lesado. II - Uma vez que estamos perante uma mera nova forma de análise conceptual de danos, o juiz julgador tem ao seu dispor essencialmente duas opções em sede de apreciação de danos: ou se limita a desdobrar os danos...

1- Em insolvência liquidatária o administrador da insolvência nomeado pelo juiz tem direito a receber uma remuneração, que se decompõe numa parte fixa, que ascende a dois mil euros e é paga em duas prestações; e uma parte variável, que é integrada por duas subcomponentes: a) a subcomponente regulada nos nºs 4, 6 e 10 do art. 23º do EAJ; e b) a subcomponente majoração, regulada no n.º 7 daquele...

1- Em insolvência liquidatária o administrador da insolvência nomeado pelo juiz tem direito a receber uma remuneração, que se decompõe numa parte fixa, que ascende a dois mil euros e é paga em duas prestações; e uma parte variável, que é integrada por duas subcomponentes: a) a subcomponente regulada nos nºs 4, 6 e 10 do art. 23º do EAJ; e b) a subcomponente majoração, regulada no n.º 7 daquele...

1. É a afectação estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade prevista no art.º 1733º, do CC. 2. Perante situações de perda do emprego por facto não imputável ao trabalhador (v. g. , em caso de encerramento da empresa), o valor correspondente à compensação por antiguidade destina-se a ressarcir as consequências inerentes à perca do direito ao trabalho, que é de índole...

I - Em função da realidade de facto apurada nos autos, à data da emissão da liquidação que deu origem à quantia exequenda e da instauração da execução fiscal, o processo de insolvência já tinha sido encerrado, nos termos do artigo 230º nº 1, alínea a), do CIRE, ou seja, após o rateio final, verificando-se que a partir deste momento deixou de existir o património autónomo que era a massa...

1. Do preceituado no art.º 150º, n.º 1, do CPEREF não decorre que os rendimentos do trabalho não sejam susceptíveis de apreensão e inexiste norma ou princípio que obste ou limite a apreensão em processo de falência de qualquer bem penhorável por poder prolongar no tempo a pendência do processo. 2. Se, num processo de falência, apenas foi apreendida a parte penhorável do vencimento da falida -...

I - Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face da concreta causa de pedir invocada, se possa intuir qual a verdadeira pretensão, a sentença ao considerar que a pretensão era a da suspensão da execução e não a sua extinção, fez correcta apreciação do pedido de oposição judicial,

1. A perda de “chance ou oportunidade” em obter uma vantagem, diminuir ou evitar um prejuízo, por ato de terceiro, funda-se na elevada probabilidade, séria, real e concreta de vir a concretizar esse objetivo, o que não se verificou no caso em apreço.

Concorrendo os créditos salariais dos trabalhadores com crédito do Fundo de Garantia Salarial (gerado pela satisfação parcial de créditos daqueles) devem ser atendidos paritariamente e uns e outros, em igualdade de condições, pagos rateadamente.

Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I. A enunciação das circunstâncias que constituem a especial relação com o credor causadoras da subordinação do crédito é taxativa e não meramente exemplificativa. II. Não podem considerar-se pessoas especialmente relacionadas com o devedor, o irmão e cunhada de alguém que foi administrador da insolvente (antes da transformação em...

I – Deve considerar-se processualmente adquirido o facto que se consubstancia na identificação do imóvel onde laborava o estabelecimento fabril da empresa falida, podendo as instâncias, ao proceder à graduação de créditos, terem tal facto em consideração, quando documentado na falência, ainda que não haja sido especificamente alegado no requerimento apresentado pelo reclamante. II - Ainda

I - As ações declarativas de simples apreciação são aquelas em que o autor, reagindo contra uma situação de incerteza objetiva, visa obter unicamente a declaração da existência (apreciação positiva) ou de inexistência (apreciação negativa) de um direito ou de um facto. II - Nas ações de simples apreciação negativa, não cabe ao autor alegar e provar, pela negativa, que o direito ou facto não...

I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina...

I - No âmbito do processo de execução, a caução prestada pelo executado embargante com a finalidade de obter a suspensão da instância executiva enquanto não forem decididos os embargos, tem por função específica a de garantir o credor quanto aos riscos da suspensão, mormente os que eventualmente decorreriam da possível dissipação do seu património, de tal sorte que, sendo os embargos julgados...

Tendo sido proferida decisão de encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa, uma posterior decisão a ordenar a “renovação da instância”, viola a regra do esgotamento do poder jurisdicional.

1. O princípio do aproveitamento do acto considerado ilegal (por violador daquelas duas invalidades formais ou procedimentais), nos termos possibilitados pelo art.º 163.º, n.º5 do CPA, dado entender-se que se tratava de um acto vinculado, atentas a subsunção fáctica apurada, importa pela improcedência da acção. 2. O valor fixado pelo FGS corresponde ao apoio, crédito que o Fundo, nos termos...

1. O princípio do aproveitamento do acto considerado ilegal (por violador daquelas duas invalidades formais ou procedimentais), nos termos possibilitados pelo art.º 163.º, n.º5 do CPA, dado entender-se que se tratava de um acto vinculado, atentas a subsunção fáctica apurada, importa pela improcedência da acção. 2. O valor fixado pelo FGS corresponde ao apoio, crédito que o Fundo, nos termos...

I - No art. 624º do CPC não está em causa a eficácia ou autoridade do caso julgado penal absolutório, mas apenas a eficácia probatória extra-processual do resultado positivo do julgamento de facto realizado no processo crime. II - A presunção legal ali prevista incide apenas sobre decisão de facto positiva proferida em ação penal; não abrange a valoração normativa dos factos, os juízos de direito