formulário procuração
542 resultados para formulário procuração
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Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...
... , tendo a mesma mandatária remetido ao tribunal, via Citius, o formulário inicial e documentos, em 20.1.2014 ... Por despacho de 21.1.2014, o Mmº ... ízo até 29.12.2013, sendo que a trabalhadora havia outorgado procuração a mandatária em 1.10.2013, concedendo-lhe os mais amplos poderes ... -
Procuração forense
Procuração
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Procuração com poderes especiais
Procuração
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , mencionando a existência e o local onde é disponibilizado o formulário do documento de representação, ou incluindo esse formulário; d) O local ... , em vigor a partir de 2020-09-03 Artigo 23.º Procuração 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do Código das ...
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Despacho n.º 2131/2018
... ão e extinção dos CTeSP são feitas mediante a submissão de formulário próprio disponibilizado no portal de serviços da UAc, acompanhado dos ... que possam ser requeridos no formulário de candidatura; f) Procuração, se aplicável. 3 - Em cada ano os candidatos podem candidatar-se a mais ...
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Regulamento n.º 338/2019
... por um seu representante legal desde que acompanhado de uma procuração, através do preenchimento e da submissão online do formulário ...
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Regulamento n.º 646/2022
... sentante legal, desde que acompanhado de uma procuração, através do formulário de candidatura ... devidamente preenchido, a ...
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Regulamento n.º 373/2022
... presentante legal desde que acompanhado de uma procuração", através do preenchimento e da ... submissão online do formulário eletr\xC3" ...
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Regulamento n.º 809/2020
... pelo próprio ou por um seu representante legal com procuração para o efeito deve ser instruído com os seguintes documentos:a) ... candidatos que:a) Não tenham preenchido corretamente o seu formulário de candidatura, quer por omitirem algum elemento quer por indicarem outros ...
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Regulamento n.º 993/2021
... ções de concentrações de empresas é apresentada mediante o Formulário aprovado pela ... Autoridade da Concorrência, constante do Anexo 1.A ... comum, com poderes, atestados por procuração, para enviar e receber documentos em nome de ... todas as partes ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... transferência de fundos para uma conta mantida nos EUA; f) Procuração válida ou autorização de assinatura concedida a uma pessoa com um ... fiscais dos EUA, podendo utilizar-se para este efeito o Formulário W-8 disponibilizado pelas autoridades tributárias dos EUA (Internal ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... ência de fundos para uma conta mantida nos Estados Unidos; f) Procuração ou autorização de assinatura atualmente válida concedida a uma pessoa ... para efeitos fiscais (o que pode ser efetuado através de um formulário W-8 do IRS ou outro formulário similar acordado para o efeito); (2) Um ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... mandatários judiciais 1 - Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser representada em qualquer ação, ... , a identificação é efetuada através do preenchimento do formulário disponibilizado no sistema informático de suporte à atividade dos ...
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Acórdão nº 147/17.4T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- Nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CIRE, o legislador impõe que a resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa se concretize por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência. II- É um prazo curto, que tem por objectivo resolver,...
... (na escritura de habilitação e partilha) e a indicada na procuração, que a Ré enviou ou remeteu as cartas (registadas com aviso de ... procuração forense a favor do Ilustre Mandatário, quer no formulário do pedido de apoio judiciário ... 17.ª Os documentos juntos pela ... -
Lei n.º 35/2018
... , mencionando a existência e o local onde é disponibilizado o formulário do documento de representação, ou incluindo esse formulário; d) O local ... Artigo 23.º Procuração 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do Código das Sociedades ...
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Lei n.º 35/2018
... o formulário do documento de representação, ou incluindo ... esse formulário; ... d) ... cialidade ... Artigo 23.º ... Procuração ... 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do Có- ... digo das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... f) Procuração válida ou autorização de assinatura concedida a uma pessoa com um ... este efeito o Formulário W-8 disponibilizado pelas autoridades tributárias dos EUA (Internal ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... cia de fundos para uma conta mantida nos EUA; ... f) Procuração válida ou autorização de assinatura con- ... cedida a uma pessoa com um ... utilizar-se para este efeito o Formulário W-8 disponibi- ... lizado pelas autoridades tributárias dos EUA (Internal ...
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Acórdão nº 330/21.8T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1. O artigo 48.º, n.º 2, do Código de Processo Civil prevê cominações com dois destinatários: 1.º - a própria parte, que arrisca ficar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário; 2.º - o próprio mandatário, que é sancionado nas custas respectivas e, eventualmente, em indemnização e participação à Ordem dos Advogados. 2. Porque se trata de um acto que diz respeito à própria parte,
... (…), a qual declarou, no respectivo formulário, que aquela peça processual seria também subscrita pelo Dr. (…) ... Apesar de na petição inicial se declarar que era junta procuração forense, tal documento não se contava entre aqueles que foram ... -
Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...
... dos autos (expediente da injunção, a Fls-149-155) uma procuração emitida em Malta e escrita em língua portuguesa, datada de 2008, não se ... transmitir deve ser acompanhado de um pedido, de acordo com o formulário constante do anexo I. O formulário deve ser preenchido na língua oficial ... -
Acórdão nº 447/21.9T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
1 – O disposto no art. 12º nº 1 da Portaria nº 280/2013 de 26 de Agosto aplica-se às situações em que a peça processual deva ser assinada por mais do que um mandatário, por força das leis de processo, e não às situações em que pode sê-lo. 2 – Mesmo nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, um advogado-estagiário pode assinar requerimentos em que não sejam suscitadas
... de ser feito tal convite, que sempre teria lugar, a juntar procuração conjunta – requerimento de 8-12 –, e com ratificação do processado ... Consulting - Mediação Imobiliária Lda.” 3 – No formulário consta como mandatário subscritor O.C., advogada-estagiária, ... -
Edital n.º 1225/2020
... de dados que permita a sua consulta, uso e transmissão; d) Formulário eletrónico: modelo normalizado disponível nos "serviços online" para a ... ção do código de consulta no requerimento, tratando-se de procuração online; c) Tratando-se de documentos em formato papel subscritos com ...
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Acórdão nº 735/15.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
1.–A procuração é o acto pelo qual alguém confere a outrem, voluntariamente, poderes de representativos. 2.–Não viola qualquer obrigação legalmente imposta à ré quando esta entrega a terceiro, uma carta registada com aviso de recepção, na modalidade de entrega exclusiva ao destinatário, quando esse terceiro apresenta procuração com poderes conferidos pelo destinatário da carta para...
... objecto em causa foi entregue a pessoa que tinha apresentado procuração para esse efeito, procuração em que a destinatária lhe conferia poderes ... 5.- A R. disponibiliza um formulário de preenchimento onde na modalidade de entrega pessoal figura: “Entrega ... -
Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho de 2007
... ) A náo disponibilizaçáo aos titulares de direito de voto de formulário de procuraçáo para o exercício desse direito; ... d) A omissáo da ...
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Acórdão nº 357/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I. O objeto social das sociedades comerciais indica as atividades que estas irão desenvolver, sem que tenham capacidade para praticar atos que excedam o mesmo, conforme decorre dos artigos 6.º, n.º 4, 9.º, n.º 1, al. d), e 11.º, n.º 2, do CSC. II. A falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que...
... 14ª – Ao contrário do decidido na douta sentença, a procuração – nos termos em que foi elaborada e conferida – junta à proposta da ... à data da outorga da procuração ainda não era conhecido o formulário do DEUCP, razão pela qual, jamais seria possível àquela data prever a ...