rateio custas

1810 resultados para rateio custas

  • Acórdão nº 3586/06.2TBOAZ-BE.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-04-2014

    ... à determinação dos montantes a pagar através do rateio parcial, muito especialmente do montante obtido pela venda do imóvel hipotecado.

  • Acórdão nº 0827363 de Tribunal da Relação do Porto, 17-02-2009

    I- O legislador consagrou um sistema de colocação do Fundo no lugar do trabalhador, transferindo para aquele todos os direitos que a este competiam, na medida em que os tenha satisfeito. II- Daí que, face à legislação vigente, se pague na totalidade o crédito do FGS, procedendo-se a rateio dos créditos dos trabalhadores ainda em débito.

  • Acórdão nº 2146/16.4T8STR-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-10-2022

    ... concluídas as diligências de liquidação e rateio final; - nesse caso, os créditos que resultam extintos com a concessão da exoneração do passivo restante são aqueles que subsistam à data em que é concedida e não venham a obter pagamento em sede de rateio final. (Sumário da Relatora)

  • Acórdão nº 293/12.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-03-2023

    ... nsolvência apresentado proposta de distribuição e rateio final, onde reiterou o valor sempre indicado para a sua remuneração variável, tendo sido proferido despacho homologando aquela proposta e declarando encerrado o processo de insolvência, e tendo sido ordenada a notificação de credor para depositar a quantia necessária ao pagamento da dita remuneração variável, a decisão que depois alterou o seu montante, à luz da posterior Lei n.º 9/2022,...

  • Acórdão nº 6016/21.6T8ALM.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-01-2024

    I.–Não enferma do vício de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que, em face de um pedido de condenação no pagamento de um determinado montante a título de indemnização por danos sofridos, condena o réu no pagamento de uma indemnização mas com distinta qualificação do dano sofrido, sendo que, nesta hipótese, estar-se-á apenas perante uma requalificação ou reconfiguração normativa do...

    ... Custas por A. e R., provisoriamente em partes iguais (com a efetiva sucumbência e rateio definitivos a fixar do resultado que vier a apurar-se no incidente de ...
  • Acórdão nº 521/14.8T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-04-2018

    ... a credores cujo crédito não conste do mapa de rateio final; no final do período de cessão não é efectuado novo mapa de rateio, designadamente para considerar credores cujos créditos não tenham sido incluídos no mapa de rateio que antecedeu o encerramento do processo.

  • Acórdão nº 1025/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-02-2022

    1 – O art. 394º do C. Civil proíbe a prova testemunhal, nomeadamente, no que concerne a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento particular mencionado nos arts. 373º e 379º. 2 - O objetivo desta norma “é afastar os perigos que a admissibilidade da prova testemunhal seria suscetível de originar”. 3- Não obstante a proibição prevista neste artigo, deve admitir-se a produção de...

    ... - devem ser condenados nas custas e procuradoria ... Como causa de pedir, os autores alegaram, em ... Custas provisoriamente na proporção de decaimento, fazendo-se o rateio ...
  • Acórdão nº 1603/11.3TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-04-2014

    I – O erro vício ou erro sobre os motivos ocorre quando o declarante tem uma representação inexacta das circunstâncias que foram determinantes para a realização do negócio, em termos de se poder afirmar que se o declarante tivesse conhecimento exacto da realidade não teria celebrado o negócio, ou tê-lo-ia celebrado em termos diversos. II - No seu quadro geral, o erro sobre os motivos...

    ... Custas ... Apelados, na proporção provisória de metade, sem prejuízo do rateio ...
  • Acórdão nº 1862/15.2T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2017

    ... nº 1 da massa insolvente, não tem de aguardar o rateio (parcial ou final). Não se mostrando ainda pago o crédito da apelante e incluída que se mostra a proposta do seu pagamento no mapa de rateio parcial, pode a credora reclamar contra tal proposta de pagamento. II – No CIRE a contagem dos juros de mora não cessa com a declaração de insolvência. III - A sentença é um acto formal e, na sua interpretação, não pode relevar uma vontade ou intenção

  • Acórdão nº 1475/09.8TBPRD-N.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-11-2021

    ... . II - Encerrado o processo de insolvência após o rateio final não é possível reabrir a instância do processo de insolvência para praticar de quaisquer actos que contendam o rateio e pagamentos realizados pelo administrador de insolvência.

  • Acórdão nº 173/17.3T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2019

    Sumário (do relator): 1- O direito de fiscalização que assiste ao dono da obra não visa condicionar ou determinar a atividade do empreiteiro, mas sim permitir ao dono da obra fiscalizar a execução da obra, a fim de verificar se está a ser realizada segundo as regras de artes, se ocorrem vícios que depois da obra executada são dificilmente detetáveis e se os materiais que estão a ser utilizados são

    ... Absolvo a autora do demais peticionado ... Custas a cargo da autora e do réu na proporção do decaimento” ... em 90% para a Autora e em 10% para o Réu, fazendo-se o rateio, a final, no incidente de liquidação (art. 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC) ...
  • Acórdão nº 2057/08.7TBACB-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-11-2010

    I – O Fundo de Garantia Salarial (FGS), criado pelo DL nº 219/99, de 15/06 – que foi revogado pela Lei nº 35/2004, de 29/07 -, assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho em casos de incumprimento por parte das entidades empregadoras, especificando também como abrangidas as situações de insolvência. II - O requerimento instruído por parte do credor/trabalhador e dirigido...

    ... de satisfação de créditos a que haja lugar, designadamente, no rateio e pagamento ... Conclusos os autos veio a ser proferida decisão que ...             Sem custas ...
  • Acórdão nº 02A2027 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-10-2002

    Para prevenir a hipótese de não haver elementos que permitam fixar o objecto ou a quantidade da condenação, o n.º 2 do art.º 661 do CPC prescreve que, em tal caso, a sentença condene no que se liquidar em execução, pressupondo que, na acção declarativa se tenha provado a existência de danos cujo montante não foi possível apurar nem com recurso à equidade, ficando dispensada a prova do respectivo...

    ... , que em caso de provimento parcial do recurso da apelação, as custas não são imputáveis apenas ao apelado” ... O recorrido defendeu a ... réu em partes iguais, reservando-se para depois da liquidação o rateio definitivo das custas” ... Neste sentido se pronuncia também António ...
  • Acórdão nº 105/19.4T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-11-2020

    ... Público para eventual pronúncia sobre o mapa de rateio a que alude o art. 182º do CIRE, num caso em que essa entidade representa o credor – Autoridade Tributária, ao contrário do que se verifica, por exemplo, na situação prevista no art. 188º, nº 4, do mesmo Código. - Cumpre-se o princípio do contraditório amplamente previsto no art. 3º do CPC, com a notificação a todos os credores e/ou seus representantes legais do mapa do rateio elaborado,...

  • Acórdão nº 3987/19.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-02-2024

    ... foram respeitados na elaboração do mapa de rateio, a instrução deve prosseguir com essa finalidade.

  • Acórdão nº 17/09.0TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-02-2013

    1.- A contribuição de um cônjuge, casado em regime de separação de bens, para a construção de uma casa, edificada em terreno pertencente ao outro cônjuge, não se reconduz à acessão industrial imobiliária, mas a um crédito por benfeitorias úteis, cuja indemnização é calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa, tratando-se do chamado “enriquecimento por incremento de valor em coisa...

    ... Condenar a Ré nas custas ... na proporção de 60% e 40%, respectivamente, deixando-se o rateio ...
  • Acórdão nº 122/14.0TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-03-2018

    ... prosseguir para liquidação integral da massa e rateio final. 2. De acordo com a redação do n.º7 do art.º 233.º do CIRE, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30/7, em vigor desde 1 de julho de 2017, o legislador clarificou e admitiu expressamente o encerramento do processo de insolvência, ainda que existam bens a liquidar e sem ter lugar a liquidação integral da massa e rateio final, mas apenas para efeitos de contagem do início do...

  • Acórdão nº 503/09.1TBLNS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-11-2012

    I- Ficando a indemnização em dinheiro, nos termos do n.º 1 do art.º 566.º do CC, reservada para os casos de impossibilidade, insuficiência e inidoneidade (por excessiva onerosidade) da restauração natural, a reparação dos bens danificados e, bem assim, a substituição dos que pereceram por acção do lesante, inscrevem-se ainda no âmbito da restauração natural. II- Constituindo-se o lesante em mora...

    ... peticionados, e com a consequente alteração da condenação em custas, tal como foi fixada em primeira instância ... 29.ª Por mera cautela ... serão suportadas provisoriamente em partes iguais, procedendo-se a rateio após a liquidação ... Relator: Maria Domingas Simões ...
  • Acórdão nº 166/1984.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-05-2008

    Nos processos instaurados antes da entrada em vigor do CPEREF, aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23.04, a remuneração do administrador da falência deve ser fixada em conformidade com o disposto no art. 8º do DL n.º 49213, de 28.08, pois apesar de expressamente revogado pelo art. 11º do DL n.º 254/93, de 15.07, aquela disposição continuou em vigor para os ditos processos, atenta a norma transitória...

    ... ção de créditos, sendo certo que todos os créditos reclamados e custas serão pagos na íntegra; ... -a elaboração da conta de custas do ... da falência para além do mais, solicitada a dispensa do rateio parcial, atento o facto de previsivelmente se encontrar na CGD saldo ...
  • Acórdão nº 4843/13.7TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2018

    ... solvência apenas teria lugar após a realização do rateio final (art, 230º, n.º 1, al. a), do CIRE), sendo que só a partir de tal data é que se iniciaria o prazo de cessão do rendimento disponível (art. 239º, n.º 2, do CIRE). II- Mercê de tal alteração legislativa, cumpre agora declarar-se logo o encerramento do processo de insolvência no despacho inicial de incidente de exoneração do passivo restante (art. 237º, al. b), do CIRE) ou, quando tal nã

  • Acórdão nº 4872/22.0T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-09-2023

    ... rvenção dos demais lesados, com a justificação do rateio que a lei deseja, nos termos do art.316, nº 3, b), do Código de Processo Civil, ou seja, sendo caso de contitularidade do direito indemnizatório. Não ocorre esta contitularidade nos direitos dos lesados.

  • Acórdão nº 317/04.5TBVIS-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-07-2011

    1. A norma constante do art. 663º, nº1, só permite a consideração de factos supervenientes até ao momento do encerramento da discussão e julgamento da causa, ou seja, perante a 1ª instância, não sendo possível vir invocar, em recurso de revista, a ocorrência de factos novos, posteriores à prolação da decisão da 1ª instância, por ser no momento do encerramento da discussão da causa que ocorre a...

    ... requerer a rectificação da sentença e a sua reforma quanto a custas , sustentando, por um lado, que não existiria fundamento para restringir ... conteúdo da sentença proferida, substituindo a repartição ou rateio proporcional e estanque do montante do capital, constante do registo, ...
  • Acórdão nº 1105/10.5TBESP-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-07-2020

    ... de exoneração do passivo restante e antes do rateio final.

  • Acórdão nº 317/13.4TYLSB-S.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2023

    1– Não se confundem o negócio jurídico de transmissão da coisa, direito ou dever em litígio com a substituição processual que se opera quando o cessionário requer e vê deferida a habilitação. 2– O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário apenas produz a modificação nos sujeitos da lide, colocando o adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio no exato lugar e na posição...

    ... Foi apresentada proposta de mapa de rateio pela Sra. Administradora da Insolvência ... EFG, apresentou ... que a aqui requerente é responsável pelo pagamento de despesas e custas provenientes dos créditos que o original credor era detentor ... 4.-A ...
  • Acórdão nº 546/23.2T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2023

    ... encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinção da instância dos processos (ou incidente) de verificação de créditos quando tenha sido requerida e liminarmente admitida a exoneração do passivo restante. II – Ainda que essa conclusão não encontre apoio expresso na alínea b) do n.º 2 do art.º 233.º do CIRE, ela resulta, no entanto, das disposições legais que regulam a exoneração do passivo restante onde se...

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