rateio custas

931 resultados para rateio custas

  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na...

    ... adquirir a quota ou quotas cedidas, a aquisição será feita por rateio”, tudo conforme consta da escritura pública cuja certidão consta de ... Custas...
  • Acórdão nº 1170/15.9T8OLH-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A inovação legislativa presente no nº 7 do artigo 233º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas impôs que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, se deve declarar o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante. 2. No enlace de todos os interesses conflituantes, a referida determinação não...

    ... só deverá ser determinado depois de realizada a liquidação, o rateio final e o pagamento aos credores, ressalvando-se apenas a situação ... constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente. e) Quando este ...
  • Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...

    ... reclamados que se assumam como comuns, em paridade e sujeitos a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação dos ... 1018.º - Âncora], efetua-se do seguinte modo: 1.º As dívidas de custas da massa insolvente ...
  • Acórdão nº 5307/12.1TBSTS-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    I - Viola o dever de cooperação o administrador da insolvência que se recusa prestar contas da massa insolvente, ainda que responda à solicitação do tribunal dizendo que entende que não as deve apresentar. II - O montante da multa devida é fixado de harmonia com os critérios estabelecidos no n.º 4 do art.º 27.º do RCP.

    ... “a quo” notifica-a para “vir informar o saldo da massa para RATEIO”- cfr. refª citius 9673990, à qual a A.I. respondeu em 20/06/2014 ...custas processuais as quais foram devidamente pagas, e o processo seguiu os seus ...
  • Acórdão nº 105/17.9TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    Existindo bens ou direitos a liquidar, o encerramento do processo de insolvência, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 230.º do CIRE, porquanto destinado exclusivamente a determinar o início do período de cessão do rendimento disponível, não obsta à prossecução dos demais termos do processo de insolvência.

    ... só deverá ser determinado depois de realizada a liquidação e o rateio final, ressalvando-se apenas a situação prevista no art.º 239º, n.º ... constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente. e) Quando este ...
  • Acórdão nº 0130177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001

    I - Os créditos com privilégio a que se refere o artigo 12º da Lei 17/86 são apenas os créditos que, no âmbito de um contrato de trabalho, estejam conexionados com a falta de pagamentos de salários. II - Não cabendo o Instituto de Emprego e Formação Profissional dentro do conceito de Estado usado no artigo 152 do CPEREF aprovado pelo DL 132/93 de 23 de Junho, a extinção de privilégios...

    ... seguintes termos: A) Pelo produto da venda do bem imóvel: 1º - As custas da falência, as despesas da administração e as custas contadas saem ..., se remanescente houver, serão pagos, em pé de igualdade e em rateio", os restantes créditos reconhecidos. B) Pelo produto dos bens móveis: 1\xC2"...
  • Acórdão nº 0130177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001

    I - Os créditos com privilégio a que se refere o artigo 12º da Lei 17/86 são apenas os créditos que, no âmbito de um contrato de trabalho, estejam conexionados com a falta de pagamentos de salários. II - Não cabendo o Instituto de Emprego e Formação Profissional dentro do conceito de Estado usado no artigo 152 do CPEREF aprovado pelo DL 132/93 de 23 de Junho, a extinção de privilégios...

    ... seguintes termos: A) Pelo produto da venda do bem imóvel: 1º - As custas da falência, as despesas da administração e as custas contadas saem ..., se remanescente houver, serão pagos, em pé de igualdade e em rateio", os restantes créditos reconhecidos. B) Pelo produto dos bens móveis: 1\xC2"...
  • Acórdão nº 206/10.4TBCHV-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    1 – Norteia o inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, a ideia de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fique prejudicado em relação ao outro. 2 – Tendencialmente, no inventário devem ser solucionadas todas as questões emergentes da cessação das relações...

    ...ção e partilha do património comum é conseguir um equilíbrio no rateio final, o que se consegue se o património individual de cada um dos ... Custas...
  • Acórdão nº 124/18.8T8FND-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020

    1. A transmissão inter vivos não determina a suspensão da causa, sendo facultativa a habilitação do adquirente, continuando o transmitente a ter legitimidade para a causa, produzindo contra o adquirente, mesmo que este não intervenha, efeitos de caso julgado. 2. Transmitido o direito de crédito ou alienada a coisa objeto do litigio, embora já sem interesse na ação, por ter deixado de ser o...

    ... fases de satisfação dos créditos, seja pela liquidação e rateio do produto da massa pelos credores, seja pela aprovação de um plano, só ... Custas a suportar pelo Apelante.                         ...
  • Acórdão nº 0130177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2002

    I - O regime do artigo 12 da Lei n.17/86, de 12 de Junho, não se aplica a todos os créditos conexionados com um contrato de trabalho, mas tão só aos que têm a ver com atraso no pagamento de salários - retribuição em dívida e respectivos juros e indemnização. II - A Lei n.92/01, de 20 de Agosto, no que respeita ao regime dos privilégios dos créditos que abrange, é de aplicação imediata e...

    ... seguintes termos: A) Pelo produto da venda do bem imóvel: 1º - As custas da falência, as despesas da administração e as custas contadas saem ..., se remanescente houver, serão pagos, em pé de igualdade e em rateio", os restantes créditos reconhecidos. B) Pelo produto dos bens móveis: 1\xC2"...
  • Acórdão nº 1772/09.2TBPMS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    1. Os créditos do trabalhador, emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade (artº 333°, n° 1, al. b) do Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12/2). 2.A lei exige uma especial ligação funcional do trabalhador ao imóvel. Este deverá fazer parte integrante da...

    ... do BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A.; (iii) Em terceiro lugar, em rateio proporcional, os créditos privilegiados da FAZENDA PÚBLICA e do ... No recurso do ISS, custas...
  • Acórdão nº 237/11.7TYVNG-N.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I - Não pode reconhecer-se ter havido tradição, para o promitente-comprador, de uma fracção negociada no âmbito de um contrato-promessa se o estado da construção do prédio onde ela se insere for tal que, apesar de se poderem situar as fracções nos espaços que a obra apresenta, as mesmas ainda não sejam passíveis do exercício de poderes de facto do promitente- comprador com exclusão dos demais...

    ... satisfeito dos seus créditos, sem se sujeitar a qualquer rateio. 42ª – Ainda que se entenda que esta situação pode criar ... Custas...
  • Acórdão nº 02291/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face da concreta causa de pedir invocada, se possa intuir qual a verdadeira pretensão, a sentença ao considerar que a pretensão era a da suspensão da execução e não a sua extinção, fez correcta apreciação do pedido de oposição judicial,

    ... da instância por inutilidade superveniente da lide e a condenou em custas. A Recorrente terminou as suas alegações de recurso com as conclusões, ... de insolvência da sociedade devedora original, determinado por rateio final, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 230.º, do CIRE; - ...
  • Acórdão nº 2281/11.5TBFIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    1. É a afectação estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade prevista no art.º 1733º, do CC. 2. Perante situações de perda do emprego por facto não imputável ao trabalhador (v. g. , em caso de encerramento da empresa), o valor correspondente à compensação por antiguidade destina-se a ressarcir as consequências inerentes à perca do direito ao trabalho, que é de índole...

    ... disse, nomeadamente: o valor recebido pela reclamante a título de rateio parcial no processo de insolvência “revestiu o caracter de ... Custas do incidente e da apelação a cargo da recorrente e do recorrido na ...
  • Acórdão nº 0945/18.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - Em função da realidade de facto apurada nos autos, à data da emissão da liquidação que deu origem à quantia exequenda e da instauração da execução fiscal, o processo de insolvência já tinha sido encerrado, nos termos do artigo 230º nº 1, alínea a), do CIRE, ou seja, após o rateio final, verificando-se que a partir deste momento deixou de existir o património autónomo que era a massa...

    ... termos do artigo 230º nº 1, alínea a), do CIRE, ou seja, após o rateio final, verificando-se que a partir deste momento deixou de existir o ... Custas pela Recorrente. Notifique-se. D.N.. Lisboa, 10 de Março de 2021. - ...
  • Acórdão nº 1042/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. Do preceituado no art.º 150º, n.º 1, do CPEREF não decorre que os rendimentos do trabalho não sejam susceptíveis de apreensão e inexiste norma ou princípio que obste ou limite a apreensão em processo de falência de qualquer bem penhorável por poder prolongar no tempo a pendência do processo. 2. Se, num processo de falência, apenas foi apreendida a parte penhorável do vencimento da falida -...

    ...      Foi requerido pela comissão de credores, em 18.6.2007, o rateio parcial do montante depositado à ordem dos autos, tendo-se efectuado, ...9., supra.             Sem custas".                                     \xC2"...
  • Acórdão nº 232/03.0TYVNG-U.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012

    Concorrendo os créditos salariais dos trabalhadores com crédito do Fundo de Garantia Salarial (gerado pela satisfação parcial de créditos daqueles) devem ser atendidos paritariamente e uns e outros, em igualdade de condições, pagos rateadamente.

    ... produto da venda do imóvel apreendido, nos seguintes termos: - as custas da falência e despesas da administração (incluindo-se aí o crédito ... Efectuado, nos termos do art. 210º do C.P.E.R.E.F., rateio parcial relativo ao produto da venda do imóvel, dele reclamaram, ...
  • Acórdão nº 02P2124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002

    1 - Se, em recurso da matéria de facto e de direito o Tribunal da Relação, perante a não indicação, pelo recorrente, das provas documentadas a transcrever entendeu que, face à não transcrição dessa documentação, derivada em primeira linha do incumprimento do ónus imposto pelo n.º 2 do art. 412 do CPP, só conheceria do recurso como de revista ampliada previsto na versão originária do Código, nos...

    ... processos cíveis da Secção, designadamente as execuções por custas, as providências cautelares e as deprecadas para penhora. c) Entre os ... v) Em consequência os autos foram remetidos para rateio da conta, continuando, em dívida de custas 25.481$00. x) Apresentados os ...
  • Acórdão nº 07B3715 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1. Embora não susceptíveis de avaliação pecuniária, já que atingem bens que não integram o património do lesado, os danos não patrimoniais podem ser compensados, com a atribuição ao lesado de uma reparação ou satisfação adequada, que possa contribuir para atenuar, minorar e de algum modo compensar as dores físicas e o sofrimento psicológico em que tais danos se traduzem. 2. A gravidade do...

    ... valor do capital seguro (que é de € 600.000,00), havendo lugar a rateio se o montante das indemnizações fixadas (acrescidas dos juros s) exceder esse valor. Custas, aqui e nas instâncias, pelos recorrentes e pela ora recorrida DD, na ...
  • Acórdão nº 2742/12.9TBBRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I- Verifica-se oposição entre os fundamentos e a decisão, consubstanciadora da nulidade referida na alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., quando, na fundamentação o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II- Os privilégios imobiliários gerais não são oponíveis a...

    ... dar-se á pagamento aos créditos comuns reconhecidos, a solver por rateio, na proporção dos seus créditos; 6. Por fim, e depois de integralmente ... de hipoteca judicial, nem a proveniente de penhora, mas as custas pagas pelo autor ou exequente constituem dívidas da massa insolvente.”, ...
  • Acórdão nº 2579/04.9TJCBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I – Deve considerar-se processualmente adquirido o facto que se consubstancia na identificação do imóvel onde laborava o estabelecimento fabril da empresa falida, podendo as instâncias, ao proceder à graduação de créditos, terem tal facto em consideração, quando documentado na falência, ainda que não haja sido especificamente alegado no requerimento apresentado pelo reclamante. II - Ainda

    ... rateadamente entre si e na proporção dos respectivos montantes As custas do processo de falência saem precípuas da massa falida.”. Por ...rateio entre eles, os créditos privilegiados de … e o crédito privilegiado do ...
  • Acórdão nº 2738/13.3TBTVD-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I - No âmbito do processo de execução, a caução prestada pelo executado embargante com a finalidade de obter a suspensão da instância executiva enquanto não forem decididos os embargos, tem por função específica a de garantir o credor quanto aos riscos da suspensão, mormente os que eventualmente decorreriam da possível dissipação do seu património, de tal sorte que, sendo os embargos julgados...

    ... 321.288,80€, e que o Requerido já logrou obter conhecimento do rateio parcial proposto pelo Exmo. Sr. Administrador de Insolvência no âmbito ... Custas pelo Recorrido – artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC. ***** Évora, 22 de ...
  • Acórdão nº 1516/14.7TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    I – A jurisprudência uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada do STJ deva ser respeitada pelos Tribunais e ainda que a doutrina...

    ...), caso sobeje produto para o respectivo pagamento, procedendo-se a rateio entre aqueles, na proporção dos respectivos montantes, se necessário ... Custas...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... não permite assegurar o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. SECÇÃO II Disposições transitórias SUBSECÇÃO ... interessados na subscrição; f) As regras a que obedecerá o rateio da subscrição, se este for necessário; g) A indicação de que a ...
  • Acórdão nº 2559/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I – Tendo sido requerida a exoneração do passivo restante e inexistindo património do insolvente a liquidar, no despacho inicial daquele incidente deve ser declarado o encerramento do processo de insolvência. II – Se, porém, só posteriormente à prolação do despacho inicial se vem a constatar a insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e das restantes

    ... bens do património do insolvente suscetível de pagar as custas e demais dívidas da massa insolvente (cfr. fls. 152 e 153). *IV. ...rateio final, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 239º; b) Após o ...

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