rateio custas

1810 resultados para rateio custas

  • Acórdão nº 5932/17.4T8CBR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-09-2021

    ... sede de decisão das reclamações contra o mapa de rateio sejam interpretados os acordos com base nos quais foram verificados e graduados alguns dos créditos enunciados naquela sentença, tudo com a finalidade de determinação da grandeza quantitativa dos créditos a satisfazer aos reclamantes.

  • Acórdão nº 3703/16.4T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-06-2018

    I – Um investidor “não qualificado”, mesmo que recém licenciado em economia, é o que não possui familiaridade com o mercado de capitais (cf. artºs 30º, na redacção do D-L nº 52/2006 de 15/3, e 312º nºs 1 als.a), b) e 2 CVM, este último na redacção de 99) e necessita de uma noção mais apurada da relação entre o risco e o rendimento no concreto produto financeiro comercializado. II – “Os...

    ... Custas ... na proporção de metade, por Apelante e Apelado, sem prejuízo do rateio ...
  • Acórdão nº 23397/17.9T8SNT-I.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-04-2022

    ... vincendos, obedecendo estritamente o mapa de rateio ao decidido com trânsito em julgado, nada havendo portanto a rectificar.

  • Acórdão nº 3658/09.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-12-2017

    1 – A notificação judicial avulsa efetuada à Ré, requerida pela A. não tem a faculdade de impedir o decurso do prazo de caducidade dos direitos daquela, quando em tal notificação, o pedido consiste em requer a notificação da ora Ré para “efeitos de denúncia dos defeitos de construção de que padece o imóvel adquirido (…) para efeitos de interrupção dos prazos de denúncia dos defeitos da coisa e de

    ... No mais, confirma-se a sentença recorrida ... Custas ... Custas provisoriamente a cargo da Ré, fazendo-se o rateio ...
  • Acórdão nº 168-A/1994.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-09-2012

    1. A lei aplicável à graduação de créditos laborais e hipotecários, em confronto de prioridade de graduação, é a que vigorava à data do trânsito em julgado da sentença que decretou a falência, momento a partir do qual é despoletada a tramitação do concurso de credores com vista à liquidação universal do património do falido. 2. O Código Civil não consagra a figura dos privilégios imobiliários...

    ... privilégio imobiliário geral – créditos dos trabalhadores, em rateio e na proporção dos respectivos montantes ... 2.3. Do remanescente, ... Do produto da liquidação da massa falida, saem precípuas as custas da falência e seus apensos, bem como as despesas de administração e as ...
  • Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril de 1985
    ... do processo comum e também uma uniformização dos regimes de custas que apenas contemple ou excepcione os casos que reconhecidamente requeiram ... Artigo 167.º (Precedência a observar no rateio) Quando deva proceder-se a rateio, são os pagamentos feitos pela ordem ...
  • Acórdão nº 159/15.2T8VLN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-07-2020

    Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

    ... ção como créditos laborais, procedendo-se, se necessário, a rateio; ... 5.º …; 6.º …; 7.º …” ... Não se conformando com a ... Custas ...
  • Acórdão nº 3391/08.1TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-03-2022

    – O documento onde se mostra formalizado o negócio jurídico que contém apenas uma declaração negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obrigação de proceder à venda do imóvel à outra parte, e que são os seus únicos subscritores, é um contrato promessa unilateral, cuja validade formal, nos termos do disposto no artº 410º, nº 2 do CC, não carece da assinatura daquela. –A quantia...

    ... Custas ... e réus, provisoriamente, em partes iguais, fazendo-se o respectivo rateio ...
  • Acórdão nº 299/13.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-09-2015

    1. . As obras efectuadas na casa morada de família propriedade apenas de um dos elementos do ex-casal, com os rendimentos de ambos e que lhe aumentaram o valor, constituem benfeitorias úteis. 2. . O ex-cônjuge não proprietário deverá ser indemnizado segundo as regras do enriquecimento sem causa. 3. . A circunstância de não se ter apurado qual o valor concreto das obras não conduz à improcedência

    ... Custas ... por ambas as partes provisoriamente em 50% para cada, fazendo-se o rateio ...
  • Acórdão nº 56/14.9TBMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-03-2024

    ... são notificados da proposta de distribuição e de rateio final através da publicação desta na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. O prazo para os credores se pronunciarem sobre aquela proposta conta-se a partir da data desta publicação. 3 – Tendo a sentença de graduação dos créditos reclamados qualificado o crédito da recorrente como subordinado, a proposta de distribuição e de rateio final não poderá deixar de reflectir tal qualificação e

  • Acórdão nº 104469/18.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-03-2020

    I. Nas acções em que a reconvenção não é admissível, como é o caso das acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não deve ao réu ser coarctada a possibilidade invocar a compensação, devendo o seu tratamento ser, nesses casos, o da excepção peremptória. II. A exclusão do elenco dos factos provados de matéria factual integrante do objecto do processo (v....

    ... custas (da acção e da apelação) serão suportadas, provisoriamente, por ambas as partes em partes iguais, efectuando-se o rateio definitivo na decisão do incidente de liquidação ... Na proporção ...
  • Acórdão nº 275/20.9T8TVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2022

    1.– O limite da condenação, tanto quantitativa, como qualitativamente, deve ser reportado ao pedido global, nada obstando, por isso, a que, se esse pedido representar a soma de várias parcelas, que não correspondam a pedidos autónomos, como acontece, regra geral, nas ações de indemnização por acidente de viação, se possa valorar cada uma dessas parcelas, em quantia superior à referida pelo autor,

    ... - Pagar ainda as custas; ... - Pagar à Autora, a título de danos não patrimoniais, a quantia ... Custas do recurso conforme o decaimento à luz do rateio ...
  • Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 22-11-2016

    I - O contrato formalizado na denominada “Escritura de Cedência”, na qual, além do mais: - a autora declarou ceder “gratuitamente à Câmara Municipal B…, dois prédios rústicos destinados a integrar a zona desportiva”, e - o réu, através do seu representante e Presidente da Câmara Municipal, declarou “que, aceita para o Município B…, que representa, esta cedência, nos termos exarados e que as...

    ... se tornar líquido até integral pagamento. * Custas por A. e R. em partes iguais, provisoriamente, fazendo-se o rateio ...
  • Acórdão nº 21/17.4T8CSC.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-04-2024

    I – - Extinta uma sociedade, após o percurso das etapas de dissolução e subsequente liquidação, existem relações jurídicas que subsistem e que se prolongam para além do termo da sua personalidade ; II – a problemática do activo e passivo superveniente, regulada nos artigos 162º a 164º, do Cód. das Sociedades Comerciais, determinou que a responsabilidade e titularidade passem, em determinados...

    ... e) ser a Ré condenada nas custas, em procuradoria e demais encargos ... Subsidiariamente , e para o ... ócios recebido o valor, por conta da empresa, conforme documento de rateio da falência da So ... , S.A. ; ... - tendo atualmente, ainda, um ...
  • Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro de 1998
    ... artigo 1.º da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, o regime das custas no Tribunal Constitucional previstas naquele preceito, incluindo o das ... Artigo 13.º Rateio No caso de reclamação do crédito de custas ou multas devidas ao ...
  • Acórdão nº 2501/10.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-02-2023

    ... mais semelhante e comparável. IV - A situação de rateio, por o montante das indemnizações ultrapassar o valor do capital seguro, significa apenas que a seguradora será responsável pelo pagamento inicial da parte proporcional de indemnização global – reportada apenas aos respectivos montantes de capital - atribuída a cada lesada, e o réu, condutor causador do acidente, responderá perante cada lesada pelo valor da indemnização não suportado pela...

  • Acórdão nº 144/05.2TVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-07-2024

    ... nulidade secundária: - se a proposta do mapa de rateio apresentada pelo administrador da insolvência, ao invés de notificada aos interessados, é publicada nos termos do nº 3 do art. 182º do CIRE, - se a sentença de verificação e graduação de créditos não é notificada a quem era estranho ao apenso da reclamação, por não ter a qualidade de credor, reconhecido e/ou reclamante.

  • Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ... desse documento aos actos processuais que nos termos do Código das Custas Judiciais dão lugar ao pagamento das taxas de justiça inicial ou ... de custas em dívida inferior a metade de 1 UC, procedendo-se a rateio, se necessário ... 2 - Reverte para o Cofre Geral dos Tribunais o ...
  • Acórdão nº 1027/13.8TYVNG-K.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-11-2023

    No cálculo da majoração da remuneração do administrador de insolvência, o valor de 5% a que alude o n.º 7 do art. 23º do EAJ, na redacção atribuída pela Lei 9/2022, incide sobre o resultado de uma operação aritmética prévia destinada ao apuramento do «grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos», em detrimento de ter como objecto o montante total apurado para satisfação dos créditos.

    ... , o Administrador de Insolvência (AI) AA apresentou “mapa de rateio parcial” (art. 178º, 1 e 2, do CIRE), nele consignando: ... (i) que ... Custas ...
  • Acórdão nº 3586/06.2TBOAZ-BE.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-04-2014

    ... à determinação dos montantes a pagar através do rateio parcial, muito especialmente do montante obtido pela venda do imóvel hipotecado.

  • Acórdão nº 0827363 de Tribunal da Relação do Porto, 17-02-2009

    I- O legislador consagrou um sistema de colocação do Fundo no lugar do trabalhador, transferindo para aquele todos os direitos que a este competiam, na medida em que os tenha satisfeito. II- Daí que, face à legislação vigente, se pague na totalidade o crédito do FGS, procedendo-se a rateio dos créditos dos trabalhadores ainda em débito.

  • Acórdão nº 2146/16.4T8STR-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-10-2022

    ... concluídas as diligências de liquidação e rateio final; - nesse caso, os créditos que resultam extintos com a concessão da exoneração do passivo restante são aqueles que subsistam à data em que é concedida e não venham a obter pagamento em sede de rateio final. (Sumário da Relatora)

  • Acórdão nº 6016/21.6T8ALM.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-01-2024

    I.–Não enferma do vício de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que, em face de um pedido de condenação no pagamento de um determinado montante a título de indemnização por danos sofridos, condena o réu no pagamento de uma indemnização mas com distinta qualificação do dano sofrido, sendo que, nesta hipótese, estar-se-á apenas perante uma requalificação ou reconfiguração normativa do...

    ... Custas por A. e R., provisoriamente em partes iguais (com a efetiva sucumbência e rateio definitivos a fixar do resultado que vier a apurar-se no incidente de ...
  • Acórdão nº 293/12.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-03-2023

    ... nsolvência apresentado proposta de distribuição e rateio final, onde reiterou o valor sempre indicado para a sua remuneração variável, tendo sido proferido despacho homologando aquela proposta e declarando encerrado o processo de insolvência, e tendo sido ordenada a notificação de credor para depositar a quantia necessária ao pagamento da dita remuneração variável, a decisão que depois alterou o seu montante, à luz da posterior Lei n.º 9/2022,...

  • Acórdão nº 521/14.8T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-04-2018

    ... a credores cujo crédito não conste do mapa de rateio final; no final do período de cessão não é efectuado novo mapa de rateio, designadamente para considerar credores cujos créditos não tenham sido incluídos no mapa de rateio que antecedeu o encerramento do processo.

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