rateio custas

931 resultados para rateio custas

  • Acórdão nº 3144/11.0TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - Na graduação de créditos em processo de insolvência a regra fundamental está contida no art. 140º, nº 2 do CIRE, que determina que a graduação é geral para os bens da massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditório. II - A regra do art. 140º, nº 2 do CIRE é reafirmada e complementada com a do art. 174º, nº 1 que impõe o respeito

    ... Custas pela massa.” Inconformada com esta decisão dela interpôs recurso a ... de todos os créditos graduados, ou seja, não se realiza qualquer rateio entre eles. O problema do rateio apenas se coloca no tocante ao pagamento ...
  • Acórdão nº 2609/11.8TBPDL-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2014

    I- A homologação de um plano de insolvência não importa a inutilidade do processo de verificação de créditos ou das acções ulteriores de créditos, pois que, a sentença de verificação a proferir continua a manter interesse quer como meio de estabilização do passivo do devedor, quer servindo como título executivo a par com a sentença de homologação do plano de insolvência quando haja incumprimento...

    ... o encerramento do processo de insolvência se deu antes do rateio final por força da aprovação do plano de insolvência. 2º) A ... Custas pela massa insolvente. Notifique”. *III- O DIREITO Face à factualidade ...
  • Acórdão nº 1149/08.7TBBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    I - Não se tendo apurado circunstâncias concretas relativas à animação e programação anteriormente levadas a cabo pela autora no seu estabelecimento pelas quais se pudesse aferir do risco de incêndio então existente, falta uma das premissas essenciais para se poder afirmar que a festa promovida pela autora no dia do evento – e elementos decorativos utilizados – constitui alteração de...

    ... o valor de 87.289,63€ relativamente ao valor da acção, as custas... por ambas partes, provisoriamente, em partes iguais, ficando o seu rateio...
  • Acórdão nº 412/17.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    Resulta do n.º 7 do artigo 233.º do CIRE, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30.06, que a existência de bens ou direitos a liquidar não obsta ao encerramento do processo de insolvência no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante; porém, nessa hipótese, o encerramento determina unicamente o início o período de cessão do rendimento disponível. (Sumário do Relator)

    ... só deverá ser determinado depois de realizada a liquidação e o rateio final, ressalvando-se apenas a situação prevista no art.º 239º, n.º ... constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente; e) Quando este ...
  • Acórdão nº 686/16.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    I – O encerramento do processo de insolvência, previsto no art.º 230.º, CIRE, resultava da verificação de uma, e só uma, das situações nele descritas. II – Com a introdução do n.º 7 do art.º 233.º, pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, é possível, hoje, ordenar o encerramento do processo com base na concessão do benefício da exoneração do passivo restante e ordenar, do mesmo passo, que o...

    ...-se o prosseguimento dos autos para realização da liquidação e rateio final. *Foram colhidos os vistos. *O relatório contém os elementos ...custas...
  • Acórdão nº 7982/14.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registada em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...

    ... da lide executiva, normalmente resultante da realização do rateio final ou da insuficiência de bens determinante do encerramento da ... encerrado por insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente, a execução deve ...
  • Acórdão nº 0437116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    I - Sendo a renda elemento essencial do contrato de arrendamento, mas não o seu montante, nada obsta à produção de prova testemunhal para demonstrar um abaixamento daquela, efectuado verbalmente. II - Ao invocar a nulidade por falta de forma de um arrendamento comercial, o arrendatário poderá exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, abusando do deu direito, o que se deve...

    ...ça, entende-se como mais justa e adequada a distribuição das custas em partes iguais entre autores e ré. Também a Ré interpôs recurso da ...e Ré em partes iguais, sem prejuízo de rateio na fase executiva, de harmonia com o decaimento que então se verificar ...
  • Acórdão nº 3182/16.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    I – Nos termos do artigo 16.º, nºs. 1 e 2, do DL n.º 522/85, de 31-12, à data em vigor, havendo vários lesados, a seguradora apenas se mostra obrigada ao pagamento das indemnizações aos lesados até ao montante do capital seguro, sendo os valores das várias indemnizações devidas reduzidos proporcionalmente até esgotarem tal montante. II – Porém, caso a seguradora pague a algum desses

    ... o montante global de € 540.749,89, correspondendo tal valor ao rateio efetuado com os lesados, restando, portanto, disponível do capital da ... Custas a cargo da Ré. …Inconformada com a sentença, a Ré “(…) – ...
  • Acórdão nº 0290/13.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2020

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando violador do direito a uma decisão em prazo razoável, consubstancia um facto ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não obstante tratar-se de processo com alguma complexidade e sujeito a vicissitudes várias, o processo de falência é um projecto urgente, não sendo de admitir, in casu, e em especial, o atraso...

    ...custas e de todos os encargos com este processo, bem como as despesas de ...ção monetária, do crédito que recebeu em 23/4/2010, no 1º rateio parcial no processo, o qual lhe deveria ter sido pago até 1/12/2003, ...
  • Acórdão nº 4595/17.1T8VIS-AC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) Os créditos dos trabalhadores que gozam de privilégio imobiliário especial sobre determinado imóvel e, simultaneamente, de privilégio mobiliário geral, e que foram graduados em primeiro lugar de acordo com a preferência conferida por tais privilégios devem ser pagos pelo produto da venda do imóvel (sobre o qual detêm privilégio especial) ou pelo da venda dos bens móveis (sobre o qual detêm...

    ... da Insolvência veio, entretanto, apresentar proposta de rateio parcial nos termos do art. 178.º do CIRE, onde considerou os créditos ...penúltimo e último parágrafos da fundamentação). Custas...
  • Diretiva n.º 1/2022
    ... emolumentos administrati- vos inerentes à cobrança e as eventuais custas, em face da relação acessória que estas receitas exibem com a taxa e ... de cada um nas várias fases processuais e, se for esse o caso, no rateio da massa insolvente entre todos que se apresentam a concurso, segundo a ...
  • Acórdão nº 0001506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Julho de 1982

    I - Não integra um contrato misto de empreitada e depósito a entrega, numa oficina, de um veículo, a fim de ser reparado, mas tão-só um contrato de empreitada. A guarda do veículo, durante o tempo que dura a reparação, não configura a obrigação dominante, mas tem carácter secundário e acessório. II - A expressão "dono da obra", contida no artigo 1212 do Código Civil, não compreende apenas o...

    ... no pagamento da quantia a liquidar em execução de sentença, as custas deverão ser pagas, provisoriamente, por ela e pelo autor, em partes s, fazendo-se o rateio respectivo, de acordo com ...
  • Acórdão nº 31/09.5TBVCD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - Se, encerrado o processo de insolvência do devedor por insuficiência da massa insolvente, os credores da insolvência podem instaurar execuções contra o devedor nos termos do art.º 233º, nº 1, al. c), do CIRE, não deve ter-se por extinta nos termos do nº 3 do art.º 88º do mesmo código, antes deve prosseguir a execução que, por razões peculiares, não foi suspensa ao abrigo do art.º 88º, nº 1,...

    ... Custas a cargo do executado, ora insolvente. Registe e notifique. » Na ..., com efeito, que após o encerramento da liquidação da massa e o rateio final haja rendimentos e desde que o devedor não beneficie da ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...custas do processo, com 4 (quatro) UC de taxa de justiça e encargos legais – ...rateio, na devida proporção por todos os lesados, incluindo o centro Nacional ...
  • Acórdão nº 162/14.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – Em conformidade com o disposto no art. 9.º, n. 2, do CC, não poderá ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, pelo que resultando da letra da lei que o período da cessão (cinco anos) se inicia com o encerramento do processo de insolvência, não consente a sua literalidade

    ... Posteriormente homologado o mapa de rateio junto pela Sra. Administradora nos autos, determinou-se, nos termos do ... Custas...
  • Acórdão nº 23/12.7YUSTR - B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I - O legislador foi muito preciso, nesta sede, na indicação das situações que considerou serem passíveis de pagamento em parcelas, desde logo as relativas às coimas e à condenação em custas, não englobando aí as atinentes às sanções acessórias. II- A ausência normativa querida pelo legislador não pode ser tida como lacuna, mesmo que oculta ou subsequente: tal só existiria se, em termos de...

    ... Emitam-se, igualmente, as guias relativas às custas conforme requerido. Dê conhecimento à Autoridade Administrativa. * ... acedeu a mais acções do que aquelas que lhe eram permitidas pelo rateio! Como quer que seja e como é reconhecido na decisão recorrida, a CMVM ...
  • Acórdão nº 445/13.6TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer de execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis de Guimarães.

    ... no Juízo de Execução, acção executiva para pagamento das custas decorrentes do processo de insolvência de pessoa colectiva nº ... A secretaria do tribunal deverá efectuar a distribuição e rateio final depois de encerrada a liquidação e de elaborada a conta. É ...
  • Acórdão nº 0325526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I - Ao privilégio imobiliário geral (anomalia face ao disposto no Código Civil) previsto nos artigos 12 n.1 alínea b) da Lei n.17/86 de 14 de Junho e 4 n.1 alínea b) da Lei n.96/2001 de 20 de Agosto, aplica-se o regime jurídico previsto no artigo 751 do Código Civil. II - Assim os créditos dos trabalhadores em tais circunstâncias graduam-se antes da hipoteca registada. II - Interpretados...

    ... da venda do bem imóvel apreendido, dar-se-á pagamento: 1° - As custas da falência, as despesas da administração e todas as demais custas que ..., se remanescente houver, serão pagos, em pé de igualdade e em rateio, os restantes créditos. - Pelo produto da venda dos bens móveis ...
  • Em vigor Lei n.º 98/2009 - Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
    ...rateio, se necessário. Artigo 62.º Deficiência ou ... Artigo 176.º Isenções 1 - Está isento de emolumentos, custas...
  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ..., no caso de encerramento do processo de insolvência, após o rateio final, verifica-se a extinção da responsabilidade pelo remanescente. ...                                  * Custas...
  • Acórdão nº 08251/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    a) Nos termos do artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, «conforme a administração passou a ser confiada ao administrador da insolvência, nos termos do artigo 81.º, n.º 1, ou pelo contrário, foi mantida no próprio insolvente, assim será aquele ou este quem deve agir e responde pelo incumprimento. // Porém,...

    ... a Administração Fiscal obter dividendos de tributação e, no rateio/distribuição do produto da liquidação, ainda obter pagamentos ... Custas...
  • Acórdão nº 8793/2002-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2003

    I - Para efeitos do art.º 712, do CPC, a divergência quanto ao decidido pelo tribunal a quo na fixação da matéria de facto só assumirá relevância no Tribunal da Relação se for demonstrada, pelos meios de prova indicados pelo Recorrente, a ocorrência de um erro na apreciação do seu valor probatório, sendo necessário, para o efeito, que tais elementos de prova se revelem inequívocos no sentido...

    ...           Quanto à condenação em custas: a) no que respeita ao pedido de indemnização julgado agora procedente, ... provisoriamente, em partes iguais, pela Autora e Réus fazendo-se o rateio definitivo, de acordo com a sucumbência, na execução de sentença; ...
  • Acórdão nº 8793/2002-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003

    I - Para efeitos do art.º 712, do CPC, a divergência quanto ao decidido pelo tribunal a quo na fixação da matéria de facto só assumirá relevância no Tribunal da Relação se for demonstrada, pelos meios de prova indicados pelo Recorrente, a ocorrência de um erro na apreciação do seu valor probatório, sendo necessário, para o efeito, que tais elementos de prova se revelem inequívocos no sentido...

    ...           Quanto à condenação em custas: a) no que respeita ao pedido de indemnização julgado agora procedente, ... provisoriamente, em partes iguais, pela Autora e Réus fazendo-se o rateio definitivo, de acordo com a sucumbência, na execução de sentença; ...
  • Acórdão nº 5327/11.3TBFUN-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -Estabelece-se na alínea b) do nº 1 do artigo 333.° do Código do Trabalho que os créditos laborais gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua atividade. -O privilégio imobiliário especial, concedido aos créditos laborais pelo referido artº. 333.º, n.º 1, al, b), do CT, abrange todos os bens imóveis integrantes do património da...

    ...), supra; Os CRÉDITOS COMUNS serão pagos em paridade e sujeitos a rateio na proporção devida caso não seja possível a plena satisfação dos ... Custas...
  • Acórdão nº 1145/14.5TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistirem bens a liquidar; existindo estes e não estando concluída a respectiva liquidação, não se pode declarar o encerramento do processo de insolvência, antes de concluída a liquidação.

    ...rateio final, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 239.º; (…) e) ... Custas...

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