rateio custas

1187 resultados para rateio custas

  • Acórdão nº 17/09.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    1.- A contribuição de um cônjuge, casado em regime de separação de bens, para a construção de uma casa, edificada em terreno pertencente ao outro cônjuge, não se reconduz à acessão industrial imobiliária, mas a um crédito por benfeitorias úteis, cuja indemnização é calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa, tratando-se do chamado “enriquecimento por incremento de valor em...

    ... 3) Condenar a Ré nas custas ... na proporção de 60% e 40%, respectivamente, deixando-se o rateio ...
  • Acórdão nº 122/14.0TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1. O período da cessão do rendimento disponível a que se refere o n.º2 do art.º 239.º do CIRE, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30/7,inicia-se com o encerramento do processo de insolvência, a declarar no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante nos termos da alínea e) do n.º1 do art.º 230.º, caso esse encerramento não haja sido declarado...

    ... só deverá ser determinado depois de realizada a liquidação e o rateio final, ressalvando-se apenas a situação prevista no art.º 239º n.º 6 ... bens do insolvente e este beneficia do deferimento do pagamento das custas»” ( nosso sublinhado) ... E acrescenta o Autor (pág. 542), “Se ...
  • Lei n.º 9/2022
    ... e) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, ... de 26 de ... d) O processo não se encontre em condições de elaboração do rateio final ... 2 — Nos casos previstos no número anterior, o administrador ...
  • Lei n.º 9/2022
    ... n.º 52/2019, de 17 de abril; e ) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de ... ; d ) O processo não se encontre em condições de elaboração do rateio final. 2 — Nos casos previstos no número anterior, o administrador da ...
  • Acórdão nº 870/14.5TBMAI-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    O início do período de cessão só poderá começar a contar-se da data do despacho inicial havendo inexistência ou insuficiência de bens nos termos do artigo 232.º, CIRE; sendo determinada a liquidação de bens, como no caso dos autos, o início do período de cessão reporta-se à data do rateio final.

    ... existentes, o período de cessão só começa a contar da data do rateio final (cf. artigo 230º/1/a) do CIRE), momento em que a Lei prevê o ... constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente ... e) Quando ...
  • Acórdão nº 221/14.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    I. No caso em que a massa insolvente é integrada por bens que devem ser liquidados em ordem a distribuir o produto pelos credores do insolvente, a previsão em destaque (al. e) do n.º 1 do art.º 230.º do CIRE) deve ser concatenada com o teor da alínea a) do mesmo preceito, de onde se extrai que o processo de insolvência deve ser encerrado apenas após a realização do rateio final. II. Existindo...

    ... só deverá ser determinado depois de realizada a liquidação e o rateio final, ressalvando-se apenas a situação prevista no art.º 239º n.º 6 ... constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente ... e) Quando ...
  • Acórdão nº 0356239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
    ... Custas - nºs ... ; Taxas e Licenças - nºs ... ; ... havendo lugar a rateio ...
  • Encerramento do processo

    * Ocorre após o trânsito em julgado da sentença "curta" - art. 39.°, n.° 7, al. b) * Quando haja prosseguimento após a declaração de insolvência ocorre: Após a realização do Rateio Final - art. 230.°, n.° 1 al. a) e art. 182.°, n.° 1, sem prejuízo do art. 239.°, n.° 6

    ... Após a realização do Rateio Final - art. 230.°, n.° 1 al. a) e art. 182.°, n.° 1, sem prejuízo ... verifica a insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente previstas no ...
  • Acórdão nº 0732359 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2007
    ... pelo CDSS de Viana do Castelo e respectivos juros de mora, em rateio na proporção dos respectivos montantes ... Relativamente ao prédio ... As custas ...
  • Acórdão nº 05849/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013
    ... algum pormenor a questão da responsabilidade pelo pagamento das custas. A qual se torna particularmente difícil de resolver, já que os autores ... condenadas nas custas em partes iguais, deixando-se o rateio definitivo para depois da mesma liquidação". No mesmo sentido, o ...
  • Acórdão nº 2501/10.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I - A comparação da situação da A. com as demais referenciadas nos diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que se pronunciaram sobre o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros e danos não patrimoniais é particularmente difícil, não só pela multiplicidade de variáveis atinentes a cada indemnização, mas também por a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça estar fortemente...

    ... se revelar necessário - se vier a apurar caber-lhe por força do rateio a efectuar em ulterior liquidação e até ao montante da indemnização ... Custas ...
  • Acórdão nº 1960/13.7TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. O período da cessão do rendimento disponível só se começa a contar na data do despacho inicial a deferir o pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar. Consequentemente, só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar (sendo de fazer uma...

    ... de conclusão dos pagamentos aos credores, de acordo com o mapa de rateio ... É certo que a nova redacção do art. 230º, nº 1, al. e) do CIRE ... custas processuais e não também, nos casos em que o processo prossegue para ...
  • Acórdão nº 4843/13.7TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
    ... de insolvência procedesse aos pagamentos de acordo com o mapa de rateio final que elaborou (cfr. fls. 13) ... Mediante requerimento, apresentado ... bens do insolvente e este beneficia do deferimento do pagamento das custas” ... (7) Acrescenta ainda o mesmo autor que, “se não há ...
  • Acórdão nº 3682/11.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Tendo sido por sentença reconhecido um crédito laboral, qualificado como privilegiado e graduado para ser pago em primeiro lugar na insolvência, nada se dispôs então quanto à realização de quaisquer prévios descontos a que o seu pagamento devesse ser sujeito; e consubstanciando este (nomeadamente, quando efectuado por meio...

    ... Administrador da Insolvência a proposta de distribuição e de rateio final, nos termos do art. 182.º, n.º 3, do CIRE, da mesma consta o ... custas ...
  • Acórdão nº 4223/11.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013
    ... Custas pela A. e pela R. Fradique provisoriamente em partes iguais, fazendo-se o rateio definitivo na liquidação ... Registe e notifique ... Guimarães, 16 ...
  • Acórdão nº 393/11.4TBSRT-U.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018

    Os créditos laborais, reconhecidos e graduados, devem ser pagos, em primeiro lugar, pelo produto resultante da venda dos bens imóveis, dado o privilégio imobiliário especial de que gozam os trabalhadores da insolvente e só depois, se insuficiente, pelo produto resultante da venda dos bens móveis, dado o privilégio mobiliário geral de que, também, beneficiam.

    ... , E ... , F ... , G ... , H ... e B ... em rateio, na proporção dos respectivos montantes, encontrando-se o Fundo de ... Nos termos do disposto no art. 527º do C.P.C., as custas da impugnação serão suportadas pela credora impugnante – C.G.D., S.A ...
  • Acórdão nº 317/04.5TBVIS-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
    ... requerer a rectificação da sentença e a sua reforma quanto a custas , sustentando, por um lado, que não existiria fundamento para restringir ... do conteúdo da sentença proferida, substituindo a repartição ou rateio proporcional e estanque do montante do capital, constante do registo, ...
  • Acórdão nº 3357/08.1TBGMR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    Na fase dos pagamentos, tanto o crédito do Fundo de Garantia Salarial adquirido por sub-rogação nos termos do artº 322º da L 35/2004, como os créditos remanescentes dos trabalhadores, na parte não satisfeita pelo Fundo, se encontram em paridade, devendo ser incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente, caso tal se revele necessário, no mapa de rateio a que alude o artº 182º do CIRE.

    ... pagamentos de acordo com o plano de pagamento proposto no mapa de rateio (em que o Fundo de Garantia Salarial se encontra graduado a par com os ... Custas ...
  • Acórdão nº 3950/11.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1. O período de cessão do rendimento disponível só se começa a contar na data do despacho inicial a deferir o pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar. Consequentemente, só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar (sendo de fazer uma...

    ... que se mantém o benefício de diferimento de pagamento de custas – cfr. artigo 248.º do CIRE ... *Não foram apresentadas ... rateio" final, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 239.º; b) Após o tr\xC3" ...
  • Acórdão nº 450/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2007

    I –Existindo um único imóvel apreendido para a massa insolvente é lícito presumir que se trata do local onde os trabalhadores prestavam a sua actividade, pelo que os créditos dos trabalhadores beneficiam do privilégio imobiliário especial conferido pelo artigo 377º do novo Código do Trabalho II –. O privilégio imobiliário especial sobre determinado imóvel do empregador, concedido aos...

    ... lugar, os créditos comuns, em pé de igualdade; Proceder-se-á a rateio na proporção dos montantes reclamados ... As custas, a cargo da massa ...
  • Acórdão nº 2698/10.2TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    1 – Em incidente de exoneração do passivo restante, e havendo bens a liquidar, o termo inicial do período de cinco anos para a cessão do rendimento disponível coincide com a decisão de encerramento do processo de insolvência. 2 – Essa decisão de encerramento do processo de insolvência ocorre, em norma, com a realização do rateio final. Sumário do Relator

    ... o seu início no momento do encerramento do processo subsequente ao rateio final – Setembro de 2016”, por douto despacho proferido em 28 de ... bens do insolvente e este beneficia do diferimento do pagamento das custas – cabalmente explicado por Catarina Serra, in “O Regime Português da ...
  • Acórdão nº 8/14.9T8VNF.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...

    ... dos créditos que fiquem por liquidar após a elaboração do rateio final, valor a fixar em liquidação de sentença ... À requerente foi ... artigo 527.º, do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas ...
  • Acórdão nº 503/09.1TBLNS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    I- Ficando a indemnização em dinheiro, nos termos do n.º 1 do art.º 566.º do CC, reservada para os casos de impossibilidade, insuficiência e inidoneidade (por excessiva onerosidade) da restauração natural, a reparação dos bens danificados e, bem assim, a substituição dos que pereceram por acção do lesante, inscrevem-se ainda no âmbito da restauração natural. II- Constituindo-se o lesante em...

    ... peticionados, e com a consequente alteração da condenação em custas, tal como foi fixada em primeira instância ... 29.ª Por mera cautela ... serão suportadas provisoriamente em partes iguais, procedendo-se a rateio após a liquidação ... * Relator: Maria Domingas Simões Adjuntos: 1º ...
  • Acórdão nº 1561/16.8T8STB-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    I.- Se o credor reclamante incluiu na reclamação a dívida, juros vencidos e vincendos e nenhum destes pedidos foi incluído na lista de créditos não reconhecidos, na lista a que alue o artº 129º/1 do CIRE, vindo esta a ser homologada por sentença, isso significa que foram todos os créditos reconhecidos, devendo ser graduados no lugar que lhes competir. II.- Sempre que um crédito não é...

    ... de Insolvência veio apresentar proposta de distribuição e rateio final ... Regularmente notificados, nenhum dos credores se veio ... Sem custas ...
  • As custas

    1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

    ... Como os 74,81Euros não chegam para pagar a parte dos créditos não impugnada, deve fazer-se o rateio, isto é, distribuirem-se os 74,81Euros pelos dois credores, em proporção do que cada um tem a receber ... Finalizando esta matéria, ...

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