rateio custas
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Acórdão nº 1641/19.8T8SNT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2021
1. Não sendo apresentadas impugnações, o art. 130.º, nº3 do CIRE impõe a imediata prolação de decisão pelo tribunal, decisão homologatória da lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência, o que pressupõe que se dê como adquirido para o processo o circunstancialismo enunciado pelo administrador no que concerne aos elementos de facto que devem constar dessa lista e...
... 3.° Os créditos, comuns, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes ... 2. Pelo produto da venda ... As dívidas da massa insolvente, incluindo as custas do processo de insolvência, são pagas prioritariamente sobre os demais ... -
Acórdão nº 1624/14.4T8SNT-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2020
I- Segundo o artigo 686º nº 1 do CC, a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. II – Tendo num processo de insolvência sido apreendida para a massa insolvente o quinhão hereditário pertencente
... Em primeiro lugar, os créditos comuns, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes ... Em segundo lugar, os ... As dívidas da massa insolvente, incluindo as custas do processo de insolvência, são pagas prioritariamente sobre os demais ... -
Acórdão nº 1529/12.3TBPBL-J.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-03-2023
I – A massa insolvente designa o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. II – Se, na altura em que foi conferido o mandato judicial a advogado, os bens apreendidos para a massa já haviam sido alienados, não fazia sentido invocar a qualidade de representante de uma massa patrimonial autónoma que já não existia.
... cálculo da remuneração variável e proposta de distribuição e rateio final, apresentou o seguinte aditamento às contas da administração, sob a epígrafe de Despesas Posteriores : ... · Custas de parte (25,50 €); ... · Despesas de transferência (1,14 ... -
Acórdão nº 02B1518 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-05-2002
Para as execuções por custas e multas impostas pelo Tribunal Constitucional são competentes, em razão da matéria, os tribunais de que são oriundos os processos onde aquele proferiu a decisão.
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Acórdão nº 1025/19.8T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022
I - Não existe erro de raciocínio lógico quando a decisão emitida não é contrária à que é imposta pelos fundamentos de facto de que o Tribunal se serviu ao proferi-la. II - No caso concreto, os fundamentos invocados no acórdão recorrido apenas conduziriam à decisão tomada e não a outra de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, como pretendem os recorrentes autores. III - Estando...
... - devem ser condenados nas custas e procuradoria ... Como causa de pedir, os autores alegaram, em ... Custas provisoriamente na proporção de decaimento, fazendo-se o rateio definitivo aquando da liquidação de sentença” ... Inconformados ... -
Acórdão nº 467/12.4TBENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31-01-2013
A sentença de graduação de créditos na insolvência que julga verificado o crédito reclamado pelo credor que tem registo a seu favor de reserva de propriedade sobre bem apreendido para a massa insolvente, e gradua tal crédito como comum, por entender que a reserva de propriedade, prevista no artigo 409º do Código Civil, não constitui um direito real de garantia, mas apenas de gozo, não implica nem
... (onde se incluem o remanescente do crédito de C…, S.A.), em rateio se necessário; ... - Bem móvel apreendido: ... Créditos comuns, em io se necessário; ... d) As custas são a suportar pela massa insolvente – artigo 304.º do CIRE ... 3 ... -
Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
... custas em dívida do que propriamente a de elevar as taxas vigentes ... Na ... certa, as custas não podem exceder o respectivo valor, fazendo-se rateio, nos termos gerais, sempre que excedam esse limite ... Artigo 65.º ...
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Acórdão nº 1512/15.7T8CHV.K-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-12-2018
- O legislador estabeleceu que a imposição de responsabilizar a pessoa afectada pela qualificação da Insolvência como culposa ao abrigo do disposto no artº 189º do CIRE é limitada, pois abrange apenas os danos correspondentes aos montantes dos créditos não satisfeitos em virtude da actuação culposa da Insolvente (do respectivo gerente ou Administrador), sendo que essa responsabilidade só é...
... º nº 1 alínea e) e 551º nº 1 do Código de Processo Civil com custas pelo exequente ... São os seguintes os fundamentos da decisão ... seria para integrar na massa e distribuído pelos credores em rateio e não para pagamento de apenas esta credora. ** ●. Das custas ... É ... -
Acórdão nº 6931/06.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-02-2021
I- A norma do n.º 3 do art.º 88º do CIRE foi introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, para resolver dúvidas que se suscitavam quanto à extinção das execuções na sequência do processo de insolvência e resolveu-as no sentido de que o encerramento do processo de insolvência, nos casos previstos nas alíneas a) e d) do art.º 230º do CIRE, extingue a execução. II- Trata-se de uma extinção ope...
... 230º do CIRE, após a realização do rateio final e quando o administrador constate a insuficiência da massa para isfazer as custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente (cfr. art. 232º do ... -
Acórdão nº 4240/12.1TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-01-2016
1. Impugnado um crédito reclamado na insolvência, e ainda que reconhecido pelo A.I., é sobre o credor reclamante que recai o ónus da prova dos seus elementos constitutivos. 2. Emergindo tal crédito de um contrato de mútuo com hipoteca, formalizado por documento autenticado, este faz prova plena das declarações emitidas pelas partes e nele atestadas, bem como dos factos compreendidos na declaração
... reconhecido no apenso F), como comuns, em paridade e sujeitos a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação ... Sem custas. ... Coimbra, 26 de janeiro o de 2016 ... Maria João ... -
Acórdão nº 219/14.7TBBGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-10-2021
I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser a pessoa que no título executivo figura como credor, a mesma mantém a legitimidade ativa para todos os atos inerentes à execução em referência, incluindo para requerer o prosseguimento da execução anteriormente sustada, independentemente da titularidade do direito subjacente ao título apresentado à execução, uma vez provado
... ) e d) do n.º 1 do artigo 230.º (ou seja, após a realização do rateio final ou quando o administrador da insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente), como bem ... -
Acórdão nº 406/14.8TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-07-2015
I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos de vestuário, exercendo tal atividade através duma cadeia de lojas de venda ao público, todas elas arrendadas; se a Insolvente era proprietária de 2 imóveis - um, onde tinha instalados os serviços administrativos e contabilísticos, bem como o armazém a partir do qual tais lojas eram abastecidas, e outro, um talhão de terreno...
... c) Custas a cargo da Recorrente ... 6.2. No que toca ao recurso das ... de circunstâncias com o da trabalhadora T ... , procedendo-se a rateio se necessário ... c) Determinar que o pagamento desses créditos ... -
Acórdão nº 10017/22.9T8LSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-11-2024
I – As peças processuais têm que ser interpretadas como um todo. II - O empregador que não tenha procedido ao pagamento integral das retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal nas datas dos seus vencimentos, sendo que dispunha de todos os elementos necessários para proceder ao seu pagamento, constituiu-se em mora nas datas dos respectivos vencimentos. Como tal, o início da contagem...
... Custas a cargo do R. na proporção de 75% e dos AA. na proporção de 25%, cfr ... que se fixa provisoriamente em 50 % para cada fazendo-se o oportuno rateio de acordo com a sucumbência na liquidação. 40 ... Custas do recurso ... -
Acórdão nº 3339/10.3TBVCT-AG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-03-2022
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - O caso julgado só se forma relativamente a questões concretamente apreciadas, não se esgotando o poder jurisdicional relativamente a questões sobre as quais o julgador não se pronunciou expressamente.
... ência se encontra, verifica-se a necessidade de se proceder ao rateio, tendo-se constatado que o valor do activo é insuficiente para pagar as ... 208,97 €, a título de reforço de caução e para pagamento das custas judiciais reclamadas. (cfr. CIRE art. 172.º n.º 2) ... 7. Razão pela ... -
Acórdão nº 3147/04.0TBSTS-X.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-03-2015
... sido, em obediência ao decidido, considerado no rateio final, havendo, em consonância com o estatuído no art. 476.º do CC, que determinar a rectificação da inexactidão naquele verificada. V - A elaboração do rateio e da distribuição finais não estão abrangidos pelo instituto do caso julgado, não tendo, por isso, cabimento a invocação da inconstitucionalidade da interpretação do art. 214.º do CPEREF, com base nesse argumento.
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Acórdão nº 96A624 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-11-1996
I - A parte que goza de apoio judiciário - dispensa de preparos e de custas - deve considerar-se "isenta", para efeitos de serem totalmente restituidos à contra- -parte vencedora os preparos que haja feito. II - Nesse caso, tendo os preparos sido substituidos por fiança bancária, não haverá lugar ao seu depósito.
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Acórdão nº 8257/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-11-2019
I- A lei insolvencial dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de acto que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao contrário da impugnação pauliana que, como vimos, só aproveita ao próprio impugnante e na exacta medida do seu crédito. II- Ainda que a decisão proferida no âmbito do processo de impugnação pauliana tivesse transitado em julgado desde que,...
... rateio final (se existindo) vier a ser apurada, para distribuição, após nto das custas processuais ... 3. Por sentença transitada em julgado proferida no ... -
Acórdão nº 115/16.3T8VNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-11-2022
Sumário da Relatora: 1. A apresentação de pedido de habilitação de cessionário na pendência de procedimento de exoneração de passivo restante (arts. 235º a 248º do CIRE), após o encerramento do processo de insolvência, nos termos dos arts.230º/1-d) e 232º do CIRE e a extinção de processo de reclamação de créditos, nos termos do art.233º/2-b) do C. P. Civil, preenche os requisitos, para efeitos da
... ão, proceder aos pagamentos (sucessivamente: a) ao pagamento das custas" do processo de insolvência ainda em dívida; b) ao reembolso das remunera\xC3" ... , o que incluiria já despesas; a realização posterior de rateio, nos termos do disposto no art. 241.º do CIRE, pagas que estivessem as ... -
Acórdão nº 373/11.0TBPDL-E.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-06-2022
1–Observando o princípio processual segundo o qual “a inevitável demora do processo não deve prejudicar a parte que tem razão”, devem ser contabilizados os juros até à data em que o produto do bem penhorado é posto à disposição da exequente. 2–Resultando do art. 716º nº 2 do C.P.C. que, “quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a sua liquidação é feita a final, pelo agente...
... , pelo agente de execução, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, tanto no caso do artigo anterior como quando se mostre ... 5. – Em 30.04.2014 foi elaborado rateio final, nos termos do disposto no artigo 182.º do CIRE, de onde resulta ... -
Acórdão nº 2944/21.7T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
I - Nas alíneas a) a i) do nº 2 do art. 186º do CIRE tipifica-se taxativamente um conjunto de situações que, quando se verifiquem, integram uma presunção iuris et de iure de que a insolvência é culposa. Uma vez demonstrado o facto nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos deveres...
... rateio final (se existindo) vier a ser apurada, para distribuição, após nto das custas processuais.” ... * A insolvente A ... – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ... -
Acórdão nº 03A4489 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-03-2004
A execução é instaurada no tribunal competente para a execução por custas e multa devidas no processo onde foi proferida a decisão que deu origem à intervenção do Tribunal Constitucional. Os Tribunais Tributários de 1ª instância são os competentes para a execução das custas e multas aplicadas nos Tribunais Administrativos.
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Acórdão nº 1901/17.2T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-06-2021
I – Estando em causa um contrato de empreitada nulo por falta de forma, mas parcialmente executado, o dever de restituir tudo o que foi prestado pode consistir nas prestações efetivamente realizadas pelas partes, se o seu montante for equivalente. II – Permitindo os factos provados concretizar inteiramente a quantificação do dever de restituição a cargo das partes do contrato nulo, não se...
... 3º- Custas da ação por autor e réus, na proporção de ¼ para o autor e ¾ para ... em 60% para o Autor e em 40% pelos Réus, fazendo-se o rateio final no incidente de liquidação (art. 527º, n.ºs e 2 do CPC) ... -
Acórdão nº 386/20.0T8SCR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-01-2023
1. Não acolhendo o Código Civil uma noção de prescrição, deve entender-se que ela consiste numa causa de extinção das obrigações civis e tem a natureza de exceção, com base na qual o devedor poderá recusar, legitimamente, o cumprimento de uma obrigação. 2. Trata-se de exceção material, porque se funda numa falta ou vicissitude própria da relação substantiva, que, quando invocada como meio de...
... Repare-se que até em sede de custas, a sentença recorrida decidiu o seguinte: «Custas pela autora e pelo rateio definitivo a efetuar-se em conformidade com o grau de sucumbência ... -
Acórdão nº 1013/07.7TYLSB-K.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-03-2018
... sobre o fundamento da reclamação ao mapa de rateio formulada pelos ora recorrentes e averiguando se a sentença que fundamenta a reclamação transitou em julgado.
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Acórdão nº 1901/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-06-2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos de facto e/ou de direito que suportam a decisão e a própria decisão, pressupõe a existência de um vício real de raciocínio ocorrido ao nível da subsunção jurídica da facticidade nela apurada e não apurada, uma construção viciosa da sentença, um vício lógico interno...
... 3º- Custas da ação por autor e réus, na proporção de ¼ para o autor e ¾ para ... em 60% para o Autor e em 40% pelos Réus, fazendo-se o rateio final no incidente de liquidação (art. 527º, n.ºs e 2 do CPC) ...