rateio custas

931 resultados para rateio custas

  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - Só a extinção das sociedades comerciais, que ocorre com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final, se e quando o mesmo tiver lugar, é equiparável à morte das pessoas singulares, e não a dissolução daquelas sociedades. II - Assim, enquanto não ocorrer aquela extinção, mantém-se a...

    ... de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final, se e quando o mesmo tiver lugar [artigo 234.º n.º3 do Código da ..., que serve exclusivamente, depois de liquidado, para pagar as custas processuais, as despesas de administração e os créditos reconhecidos. ...
  • Acórdão nº 310/15.2T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    1 - Ainda que exista ativo a liquidar o juiz no despacho inicial de admissão do incidente de exoneração do passivo restante deve declarar o encerramento do processo de insolvência circunscrito unicamente aos efeitos desse incidente, designadamente para contagem do início do prazo de cessão do rendimento disponível. 2 - De acordo com a redação do n.º7 do art.º 233.º do CIRE, introduzido pelo...

    ... só deverá ser determinado depois de realizada a liquidação e o rateio final, ressalvando-se apenas a situação prevista no art.º 239º n.º 6 ... bens do insolvente e este beneficia do deferimento do pagamento das custas”». No mesmo sentido também se pronuncia Luís Manuel Teles de ...
  • Acórdão nº 0649/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2004

    De harmonia com o disposto no art. 751.º, o crédito garantido por privilégio imobiliário especial prefere sobre o crédito garantido por hipoteca, ainda que esta seja anterior.

    ... pela Fazenda Pública relativos a I.R.S., procedendo-se a rateio... Sem custas...
  • Lei n.º 75/2020
    ...Artigo 15.º Isenção de custas" Sem prejuízo do disposto no n.º 12 do artigo 9.º, o processo extraordin\xC3"...2 - O administrador da insolvência elabora o mapa de rateio referido no número anterior e procede à sua publicação na Área de ...
  • Acórdão nº 4022/07.2TBBRG-CV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    - Tendo sido decidido na Assembleia de Credores, sob proposta do Administrador da Insolvência, que a insolvente continuaria em atividade após a declaração de insolvência, os créditos respeitantes a salários e outras contraprestações do trabalho prestado pelos respetivos trabalhadores, que se venceram após a declaração de insolvência, devem ser qualificadas como créditos sobre a massa insolvente,...

    ... por insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas e demais dívidas da massa. Pagas as custas, informou o AI a existência ... Desde já, cumpre esclarecer que não estamos no âmbito do rateio final, outrossim, e face ao encerramento do processo por insuficiência da ...
  • Acórdão nº 01333/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2004

    1. Em sede de IRS, como em IRC, o privilégio mobiliário geral de que gozam, afere-se pelo ano a que respeitam que não pelo ano da sua liquidação e do seu pagamento voluntário, e pela data em que ocorreu a penhora que não pela data da venda do bem; 2. O privilégio creditório abrange juros de mora com certo limite temporal, aos quais lhes é conferido o mesmo privilégio que ao crédito donde emergem;

    ... à segurança social, e respectivos juros de mora, procedendo-se a rateio... Sem custas...
  • Acórdão nº 932/08.8TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I - O empreiteiro tem direito a receber do dono da obra a parte do preço correspondente aos trabalhos que efectuou no âmbito do contrato de empreitada a que se vinculou, mesmo que o tenha incumprido, parcial e definitivamente, por ter abandonado a obra quando ainda faltavam executar alguns trabalhos naquele compreendidos. II - O abandono definitivo da obra por parte do empreiteiro confere ao...

    ... - Condenar autora e réus nas custas da acção, “em partes iguais, provisoriamente, fazendo-se o rateio ...
  • Acórdão nº 2223/13.0TBBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistirem bens a liquidar; existindo património dos insolventes a liquidar e tendo sido requerida a exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência terá lugar após a realização do rateio final (art. 230.º, n.º 1, al. a)

    ..., o período de cessão só começou a contar após a data do rateio final (cfr. o artigo 230.°, n." 1, alínea a), do CIRE), momento em que a ... constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente; e) Quando este ...
  • Acórdão nº 498/14.0TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    I – Aquando da prolação da decisão liminar que defere a exoneração do passivo restante não está o juiz obrigado a declarar o encerramento do processo de insolvência, nos termos do art.º 230.º, n.º 1, al. e) do CIRE, antes não o deve fazer quando existe ainda património a liquidar.

    ... do encerramento e se este só ocorresse depois da liquidação e rateio, daí resultaria uma grave violação do princípio da igualdade, ínsito ... bens do insolvente e este beneficia do deferimento do pagamento das custas. Alinhando prima facie pelo mesmo entendimento, e para além de Catarina ...
  • Acórdão nº 4462/15.3.T8SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Se o encerramento do processo de insolvência resultar de aprovação de plano de insolvência, o processo de verificação e graduação dos créditos continuará pelo menos se tiverem sido apresentadas impugnações, até julgamento final.

    ...b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio" final tem como efeito a extinção da instância nos processos de verifica\xC3"...b), do CIRE, declaro extinta a presente instância. Sem custas, artigo 303º do CIRE. Notifique.” A devedora apelou deste despacho, ...
  • Acórdão nº 455/13.3TBABT-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    Se ocorre apreensão de bem da massa insolvente em momento posterior à prolação da sentença da verificação e graduação de créditos, que não tinha como pronunciar-se sobre a ordem de pagamentos através de tal item, impõe-se nova graduação dos créditos que agora o considere. (Sumário da Relatora)

    ... de insolvência relativo a (…), o AI apresentou nova proposta de rateio que traduz a atribuição da totalidade do montante pecuniário apreendido ...Os demais créditos d) As custas ficarão a cargo da massa insolvente. 7. A graduação ali operada ...
  • Acórdão nº 1629/13.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I - As normas dos arts. 783º a 785º do CC estão pensadas em primeira linha para as situações de cumprimento voluntário da obrigação, e não para as situações de cumprimento coercivo. II - A imputação do cumprimento em crédito comum reconhecido no âmbito de processo de insolvência faz-se por aplicação das regras dos arts. 172.º e segs. do CIRE, diploma que não faz qualquer alusão à aplicação...

    ... crédito, devia ter feito entre os três créditos parcelares um rateio, assim imputando a dita quantia de 174.780,92 €, ao pagamento parcial ... 730,27, acrescida de juros à taxa de 4% desde 06 de junho de 2016 Custas...
  • Acórdão nº 409501/09.9YIPRT-C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Podem o advogado e o cliente, no exercício da sua liberdade contratual (corolário da autonomia da vontade), convencionar previamente o montante dos honorários que representam o correspectivo dos serviços a prestar, não necessitando de reduzir uma tal convenção a escrito. Se uma tal convenção for reduzida a escrito, fica o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respectiva conta de...

    ... Relativamente à proporção de 445,54/12.430,38, as custas... e apelado, provisoriamente, em partes iguais, ficando o seu rateio...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... à quantidade dos valores mobiliários oferecidos, procede-se a rateio na proporção dos valores mobiliários cuja alienação ou aquisição ...Artigo 406.º Coimas, custas...
  • Acórdão nº 4163/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2004

    1. O possuidor restituído tem o direito de ser indemnizado pelo prejuízo que haja sofrido em consequência do esbulho, indo buscar-se no que a tal indemnização respeita o prescrito na parte geral das obrigações desta natureza. 2. Não estando o A. dispensado de alegar os factos que revelem a existência e a extensão dos danos e provado que o R., com a sua conduta, os causou ao A., mas não tendo...

    ... apenas a ele, e não também a sua mulher, no pagamento das custas respectivas. Já o recurso aparece recebido como tendo sido interposto .../3 para este, sendo certo estar o mesmo delas isento, deixando-se o rateio...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EK.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1 – É nulo um despacho que omite por completo a fundamentação em que se baseia, limitando-se a deferir o requerido. 2 – O princípio do contraditório deve ser entendido como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem...

    ... e que requereu a dispensa da junção aos autos de novo mapa de rateio", sem notificar os credores para se pronunciarem e sem tomar em consideraç\xC3"... Sem custas...
  • Acórdão nº 39/10.8IDCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Só a extinção das sociedades - que ocorre com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final (se e quando o mesmo tiver lugar) -, e não a sua dissolução, é equiparável à morte das pessoas singulares. II - Assim, a dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da responsabilidade do...

    ... de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final, se e quando o mesmo tiver lugar (cfr. artigo 234.º n.º3 do ... Sem custas...
  • Acórdão nº 214/12.0TBPRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    I - Decretada a adjudicação do bem ao comprador, não tendo sido esta anulada, a mesma tem de produzir efeitos, nomeadamente de transmissão do bem nos termos e condições do respectivo título de transmissão. II – Por via de tal adjudicação, nem o insolvente é já titular de qualquer direito de propriedade sobre o bem imóvel em causa, mormente da metade indivisa do mesmo, nem a massa...

    ..., com a venda efectuada, o valor pago, as contas apresentadas e o rateio concretizado. 29. Tal é uma manifesta violação dos princípios da ... Sem custas...
  • Acórdão nº 586/13.0TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I - O erro manifesto a que alude o nº 3 artº 130.º do CIRE, atenta a desjudicialização declaradamente querida pelo legislador no processo de insolvência e máxime na reclamação de créditos, deve estar patenteado nos autos, sem prejuízo de admitirmos que, uma vez “aparente”, ainda que sob a forma de dúvida, cumprirá ao juiz, em ordem a dissipá-la, num ou noutro sentido, solicitar ao...

    ..., à excepção dos subordinados, em paridade e sujeitos a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação dos ...artigo 48º, alínea b), do CIRE). Custas pela massa insolvente (cfr. artigo 304º, do CIRE). Inconformada a ...
  • Acórdão nº 1006/14.8TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II - O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III - É o caso do processo ser...

    ... * Custas pelas Rés (art.º 527º, n.ºs 1 e 2, do CPC). * Registe e notifique. * ...
  • Acórdão nº 1790/13.6TBPVZ-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Existindo bens a liquidar e não estando concluída a respectiva liquidação, não se pode declarar o encerramento do processo de insolvência, antes de concluída a liquidação, II - Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistirem bens a liquidar.

    ... do processo de insolvência deve aguardar a liquidação e o rateio". Posteriormente, por despacho datado de 1 de Março de 2016, o Tribunal \xE2\x80"... Custas...
  • Acórdão nº 219/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I. O requisito do periculum in mora traduz a exigência de um juízo de existência de indícios que determinem a necessidade de uma intervenção judicial preventiva, destinada a impedir a consumação de situações lesivas, que, de outro modo, resultariam com a demora do processo principal. II. Embora estejamos perante uma verificação perfunctória e sumária de indícios, como é próprio de uma instância...

    ...édito (no montante de 450 milhões de euros) "redistribuído", no rateio, entre os demais credores. Mesmo que, tendo restituído ao Estado os ... Custas...
  • Acórdão nº 0335142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2003

    Os créditos do reclamante trabalhador e da Segurança Social, que beneficiam de privilégio imobiliário geral, não gozam de prioridade sobre a hipoteca uma vez que não lhes é aplicável o regime do artigo 751 do Código de Processo Civil, mas antes o do artigo 749.

    ... da venda do bem imóvel apreendido, dar-se-á pagamento: 1º - As custas da falência, as despesas da administração e todas as demais custas que ..., se remanescente houver, serão pagos, em pé de igualdade e em rateio, os restantes créditos. - Pelo produto da venda dos bens móveis ...
  • Acórdão nº 914/10.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I– A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II– O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III– É o caso do

    ...87 e 89 de 15.06.2010, tudo com custas e demais encargos do processo a cargo da Ré. 2.– Citada, a Ré ...ção e registado que esteja o encerramento do processo após rateio final, se for o caso, a matrícula será cancelada e a sociedade extinta, ...
  • Acórdão nº 08B2616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    1 - Tendo ficado provado que a autora, por si e antepossuidores, semeou pinheiros, colheu pinhas, cortou lenha e limpou o prédio questionado nos autos, durante mais de 50 anos, à vista de toda a gente, de forma continuada e sem interrupção, sem oposição de quem quer que fosse, convicta de que exercia um direito próprio e que não ofendia os de outrem, há que concluir ter a mesma adquirido a...

    ... Custas... recorrentes e recorrida, suportando-as esta, provisoriamente, até rateio...

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