rateio custas
1812 resultados para rateio custas
-
Acórdão nº 4260/15.4T8FNC-G.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-09-2024
1 – Em processo de insolvência os recursos têm efeito devolutivo, apenas podendo ter efeito suspensivo parcial nos casos expressamente previstos no próprio CIRE, não sendo aplicável o disposto no nº 4 do art.º 647º do CPC. 2 – Não é possível a suspensão da liquidação do ativo em processo de insolvência, fora dos casos de suspensão previstos no próprio CIRE. 3 – O art.º 272º do CPC não é aplicável
... 3 – No entanto, salvaguarda-se para efeito útil, que o rateio final não deve ser realizado antes da decisão referente ao recurso de ... Improcede, assim, o requerido ... Sem custas pela simplicidade do incidente ... Notifique.” ... Inconformada ... -
Acórdão nº 2921/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-04-2024
1. Em processo executivo declarado suspenso por virtude da declaração de insolvência do executado, pode vir a ser decretado o prosseguimento da instância em certos casos de encerramento do processo de insolvência, não se formando caso julgado formal quanto ao despacho que suspendeu a instância executiva. 2. Quando o insolvente for uma pessoa singular, o artigo 233º,1,c) prevê como um dos efeitos...
... com vista à liquidação do activo, tendo já sido realizado o rateio final, encontrando-se os autos findos, a aguardar a oportuna remessa ao ... custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente ... Ainda não ... -
Acórdão nº 1254/19.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2023
I-À parte que pretenda invocar uma excepção extintiva do direito contra si peticionado, cabe o ónus de alegar, conforme o exigem os artºs 5, nº1, 571, nº2 e 572, al. c) do C.P.C e, consequentemente, de provar, de acordo com o artº 342, nº2, do C.C., os factos constitutivos dessa excepção. II- Factos constitutivos são realidades da vida que correspondem ao núcleo fáctico essencial tipicamente...
... a) custas de parte do Processo nº 757/11 ... (Consignação em Depósito) pagas à ... e réus, provisoriamente em partes iguais, fazendo-se o respectivo rateio, de acordo com a sucumbência, na liquidação de sentença.” ( alínea ... -
Acórdão nº 653/14.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2016
. Ao contrato de seguro de grupo cujo sinistro ocorreu em 2 de Abril de 2008, ao qual a 2ª A. e o falecido Manuel aderiram em 2001, são aplicáveis as normas constantes do Código Comercial (artº 425º e ss) e, na sua falta, as normas do Código Civil e ainda quanto ao pagamento dos prémios de seguro, por se tratar de um seguro de vida, o Decreto de 21.10.97. . O prazo de prescrição a considerar,...
... taxa legal desde a citação até integral e efectivo pagamento, de custas e demais encargos legais ... Alegaram para o efeito que a co-Autora C ... em 20% e a R. em 80% das custas, fazendo-se o rateio definitivo na liquidação ... Sumário: ... Ao contrato de seguro ... -
Acórdão nº 1129/06.7TBGMR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-02-2013
... ho, devem ser graduados a par, ficando sujeitos a rateio. III - No mapa de rateio final do processo de insolvência a que alude o artº 182º do CIRE devem ser incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente, tanto o crédito do Fundo de Garantia Salarial, enquanto credor sub-rogado, como a parte remanescente dos créditos dos trabalhadores, não pagos pelo FGS, de acordo com o disposto no artº 175º, daquele Código.
-
Acórdão nº 680/09.1T2AVR-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-03-2013
... colocados no mesmo patamar, isto é, no mapa de rateio final do processo de insolvência contemplado no Art. 182º do CIRE devem ambos nele ser incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente, caso tal se revele necessário.
-
Acórdão nº 3244/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-05-2022
I. Celebrado um contrato de empreitada na modalidade de preço global, o princípio da invariabilidade do conteúdo dos contratos, em geral, e em particular, o princípio segundo o qual o empreiteiro executa a obra no âmbito do seu múnus, cumprindo o acordado, assumindo a gestão e o risco próprio do negócio, impede a alteração do preço acordado. II. Se consta do clausulado do contrato que as alteraçõe
... 3)- Dado o decaimento, as custas ... , em 90% para o Réu e em 10% para a Autora, sem prejuízo do rateio ... -
Acórdão nº 35/13.3TBPVC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2022
1.A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (11-04-2022), com reflexos no âmbito da regulação alusiva ao período de cessão, tendo em conta o regime transitório fixado no número 3 do art. 10.º da referida lei. 2. Como expressamente mencionado no diploma, a Lei n.º 9/2022 estabeleceu medidas tendo em vista a transposição da Diretiva (UE) 20
... autos foi encerrada a liquidação, elaborada conta e pagas as custas ... Mostra-se realizado o rateio final e distribuição ... Nos ... -
Acórdão nº 101/20.9T8PSR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-07-2021
I – Para que se mostre verificada a nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, é necessário que se esteja perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito, não bastando, assim, uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de tal fundamentação. II – Se a sentença de verificaçã
... , na impossibilidade de serem integrais, terão de ser efetuados, no rateio final, na proporção dos respetivos montantes; *2º - Créditos Comuns: ... *Sem custas. Registe e Notifique.…Não se conformando com a sentença proferida, ... -
Acórdão nº 2898/09.8TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-04-2022
I. Tendo a sociedade executada se extinguido com o registo de encerramento da liquidação, impõe-se a sua substituição pela generalidade dos sócios; II. Um deles que não era, até então, executado nos autos, passa, em razão da sua qualidade, a ser responsável pelo passivo da sociedade não satisfeito ou acautelado tendo como limite o montante que recebeu na partilha. III. Não havendo quaisquer...
... previstos para a extinção das acções executivas – o rateio final ou a constatação da insuficiência da massa insolvente para azer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente” – neste ... -
Acórdão nº 3371/21.1T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023
I O gerente de direito, ainda que não exerça a gerência de facto, não pode ser afastado da alçada do artº. 186º, nº. 1, do CIRE. II O artº. 189º, nº. 2, alíneas b) e c), do CIRE não é inconstitucional.
... dos créditos que fiquem por liquidar após a elaboração do rateio final, valor a fixar em liquidação de sentença ... Custas pelos ... -
Aviso n.º 8284/2006, de 28 de Julho de 2006
... Formas de processo comuns e especiais; ... Execuçáo da pena ... Custas judiciais e contabilidade: ... Conceito de custas; ... Custas cíveis, ... Conta, pagamento de custas e rateio; Liquidaçáo e pagamentos de custas e multas; Multas processuais; ...
-
Acórdão nº 2467/20.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - Quanto ao âmbito exacto da presunção estabelecida no art. 493º nº 1 do CC, acolhemos a corrente jurisprudencial que atribui uma presunção simultânea de culpa e de ilicitude, bastando ao lesado provar o evento lesivo e os danos por ele causados, presumindo-se ter existido por parte da pessoa que detém a coisa imóvel (proprietário e/ou locatário) o incumprimento do dever de vigilância. II - Na...
... em execução face ao limite do capital e à necessidade de rateio por todos os lesados, bem como a necessidade de abatimentos das franquias ... As custas são devidas pelos Autores e pela Ré, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo ... -
Acórdão nº 1031/14.9TBLSB-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-04-2022
I – O incidente de intervenção de terceiros (na modalidade de intervenção principal) visa fazer intervir na lide alguém que nela deveria estar (litisconsórcio necessário) ou poderia estar (litisconsórcio voluntário) desde o início, como é o caso. II – Exigindo a intervenção principal espontânea prevista no artigo 311.º do CPC um interesse litisconsorcial no âmbito da relação controvertida, requer-
... , nos autos principais, despacho a ordenar que antes do pagamento de rateio parcial aos credores fosse retido “o montante previsível para efetuar o pagamento das custas do processo e de todas as dividas da massa que, desde já se afigurem como ... -
Acórdão nº 7963/19.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-07-2024
I - A decisão de recusa da exoneração do passivo restante é uma decisão vinculada, no sentido de que só pode ser recusada a exoneração se ocorrerem alguns dos factos que permitem a cessação antecipada do procedimento de exoneração. II - Segundo o artigo 243º nº 1 al. a) do CIRE do CIRE, para que a recusa da exoneração do passivo restante se considere justificada, ter-se-ão de verificar os...
... Custas pelos devedores BB e AA ... Notifique.” ... 5. Inconformados com a ... Ora, resulta dos autos, conforme mapa de rateio apresentado a 29.11.2023 que, estando já pagas as custas, e em função ... -
Acórdão nº 935/15.6T8VFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-07-2021
I– Ainda que a lei preveja que nas situações em que uma parte comum do prédio esteja afecta exclusivamente a um dos condóminos (o que acontece in casu com o terraço de cobertura), as despesas necessárias à sua conservação e fruição devam ficar a cargo do condómino que tem tal utilização exclusiva, tal não implica que o dever de vigilância desse mesmo espaço comum não continue a ser incumbência do
... de tudo o peticionado ... Custas a cargo do A. e do 1º R. na proporção dos respetivos decaimentos – ... e pelo 1º Réu, em idêntica proporção, fazendo-se o devido rateio e compensação aquando da liquidação da execução de sentença ; ... -
Acórdão nº 1579/15.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-05-2019
I. — As relações entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas são relações contratuais de direito privado. II. — O contrato concluído entre os titulares dos estabelecimentos termais e os médicos, em particular os médicos hidrologistas, deve coordenar-se ao tipo contrato de prestação de serviço. III. — À denúncia do contrato de prestação...
... III. — Absolver os mesmos Réus do demais peticionado ... Custas por Autores e Réus, na proporção do decaimento, deixando-se o rateio ... -
Acórdão nº 13706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-12-2016
I – O articulado superveniente nunca pode veicular a alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos arts. 264º e 265º n.º 1, ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem, necessariamente, de
... 000,00 pelo que, mesmo sem contabilizar custas, honorários do administrador de insolvência , em rateio a quantia ... -
Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-05-2016
I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE, disposição legal que se
... pagos em igualdade pelo produto do bem apreendido, procedendo-se a rateio, se necessário ... Inconformada, apelou a credora reclamante C ... e, ... vendas concretamente realizadas, sem prejuízo da precipuidade das custas” ... A credora M ... veio posteriormente aderir ao recurso interposto, ... -
Acórdão nº 4587/18.3T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-05-2022
I – Numa ação em que se discute a responsabilidade de técnico oficial de contas (TOC), determinar o que um contabilista medianamente informado, diligente e sagaz teria feito, é matéria de direito, por estar em causa a interpretação e aplicação da norma do art. 487.º do CCiv., embora a apreciação da culpa do agente tenha, em regra, de ser suportada em factos. II – O conteúdo funcional do TOC...
... pelo Segurado, para efeitos de benefícios ou redução de custas de natureza fiscal, com a conivência do terceiro lesado”, pois que a ... e 20% para a A., fazendo-se o rateio ... -
Acórdão nº 85/09.4TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-03-2016
I – Na fiança, o fiador compromete-se a pagar uma dívida de outrem, o devedor principal, mas a obrigação do primeiro só terá de ser cumprida se o não for a obrigação do devedor principal. II - Da natureza acessória da obrigação do fiador, afirmada no n.º 2 do art.º 627.º do C.C., resulta que: - o valor da fiança não pode exceder o montante da dívida principal, nem aquela pode ser contraída...
... “por impossibilidade superveniente da lide” decidindo que as custas ficavam “a cargo dos Exequentes” ... Inconformada, a Exequente traz ... d) do n.º 1 do art.º 230.º”, ou seja, após a realização do rateio final ou quando o administrador da insolvência constate a insuficiência ... -
Acórdão nº 183/14.2TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-05-2017
I. Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. II. O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do artº 4º, do DL 67/2003, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos termos...
... Custas da acção na proporção de 20% para a ré e 80% para os autores; custas ... de 50% para a recorrida e 50% para os recorrentes,procedendo-se ao rateio ... -
Acórdão nº 928/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-12-2023
I. Inexistindo regulamentação legal destinada a regular a repartição do património adquirido pelos unidos de facto durante a comunhão de vida, não sendo naturalmente aplicáveis as disposições que disciplinam os efeitos patrimoniais do casamento, na ausência de prévio acordo entre os conviventes vem sendo comum o recurso ao regime geral, designadamente ao instituto do enriquecimento sem causa. II.
... Custas ... a cargo de Autora e Réu em partes iguais, procedendo-se a rateio ... -
Acórdão nº 1586/17.6T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-09-2020
I – Ainda que a Relação confirme a arguição de alguma das nulidades da sentença, o Tribunal de recurso não deve proceder à remessa imediata do processo para o Tribunal «a quo», apenas o podendo fazer se não dispuser dos elementos necessários para decidir. II – A hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito, com preferência sobre os demais credores,...
... houver, dar-se-á pagamento aos créditos comuns, em igualdade e em rateio; ... 4.º Do remanescente, se o houver, dar-se-á pagamento aos ... Custas a cargo da massa insolvente, tendo em atenção o disposto no artigo 527º ... -
Acórdão nº 1641/19.8T8SNT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2021
1. Não sendo apresentadas impugnações, o art. 130.º, nº3 do CIRE impõe a imediata prolação de decisão pelo tribunal, decisão homologatória da lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência, o que pressupõe que se dê como adquirido para o processo o circunstancialismo enunciado pelo administrador no que concerne aos elementos de facto que devem constar dessa lista e...
... 3.° Os créditos, comuns, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes ... 2. Pelo produto da venda ... As dívidas da massa insolvente, incluindo as custas do processo de insolvência, são pagas prioritariamente sobre os demais ...