rateio custas

931 resultados para rateio custas

  • Encerramento do processo

    * Ocorre após o trânsito em julgado da sentença "curta" - art. 39.°, n.° 7, al. b) * Quando haja prosseguimento após a declaração de insolvência ocorre: Após a realização do Rateio Final - art. 230.°, n.° 1 al. a) e art. 182.°, n.° 1, sem prejuízo do art. 239.°, n.° 6

    ...Após a realização do Rateio Final - art. 230.°, n.° 1 al. a) e art. 182.°, n.° 1, sem prejuízo ... verifica a insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente previstas no ...
  • Acórdão nº 0732359 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2007

    I - Sendo, directa e simultaneamente, contribuintes e beneficiários da Segurança Social, os trabalhadores independentes são, naquela qualidade, equiparados às entidades patronais do regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. II - Por força do disposto nos arts. 2º e 29º, nº2 do DL nº 328/93, de 25.09 (com as alterações resultantes do DL nº 240/96, de 14.12, e do DL nº 397

    ... pelo CDSS de Viana do Castelo e respectivos juros de mora, em rateio na proporção dos respectivos montantes. Relativamente ao prédio ... As custas...
  • Acórdão nº 05849/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2013

    Há conduta ilícita do Estado se este, fora do quadro legislativo da U.E., deixa de fiscalizar a sua zona económica exclusiva, pois desse modo contraria quer os mais elementares e elevados interesses morais do país, quer os comuns interesses de defesa económica e ambiental dos mares nacionais, interesses aqueles protegidos pela nossa soberania (arts. 1º a 5º da CRP) e ainda pelas tarefas impostas...

    ... algum pormenor a questão da responsabilidade pelo pagamento das custas. A qual se torna particularmente difícil de resolver, já que os autores ... condenadas nas custas em partes iguais, deixando-se o rateio definitivo para depois da mesma liquidação". No mesmo sentido, o ...
  • Acórdão nº 1960/13.7TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. O período da cessão do rendimento disponível só se começa a contar na data do despacho inicial a deferir o pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar. Consequentemente, só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar (sendo de fazer uma...

    ... de conclusão dos pagamentos aos credores, de acordo com o mapa de rateio". É certo que a nova redacção do art. 230º, nº 1, al. e) do CIRE disp\xC3"...custas processuais e não também, nos casos em que o processo prossegue para ...
  • Acórdão nº 4843/13.7TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): I- Antes das alterações ao CIRE, introduzidas pelo D.L. n.º 79/2017, de 30.06, designadamente do novo n.º 7 do art. 233º, do CIRE, havendo bens da massa a liquidar, o encerramento do processo de insolvência apenas teria lugar após a realização do rateio final (art, 230º, n.º 1, al. a), do CIRE), sendo que só a partir de tal data é que se iniciaria o prazo de cessão do...

    ... de insolvência procedesse aos pagamentos de acordo com o mapa de rateio final que elaborou (cfr. fls. 13). Mediante requerimento, apresentado a ... bens do insolvente e este beneficia do deferimento do pagamento das custas”. (7) Acrescenta ainda o mesmo autor que, “se não há insuficiência ...
  • Acórdão nº 4223/11.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013

    I - Está sujeita aos prazos de caducidade previstos nos artºs 916º e 917º do CC, a acção em que se requer a condenação no pagamento de uma indemnização por violação do interesse contratual negativo, não sendo de sujeitar a prazos diferentes, a indemnização com base no cumprimento defeituoso e a compra e venda de coisa defeituosa, quando na base do cumprimento defeituoso está precisamente um...

    ... Custas pela A. e pela R. Fradique provisoriamente em partes iguais, fazendo-se o rateio definitivo na liquidação. Registe e notifique. Guimarães, 16 de Maio ...
  • Acórdão nº 317/04.5TBVIS-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    1. A norma constante do art. 663º, nº1, só permite a consideração de factos supervenientes até ao momento do encerramento da discussão e julgamento da causa, ou seja, perante a 1ª instância, não sendo possível vir invocar, em recurso de revista, a ocorrência de factos novos, posteriores à prolação da decisão da 1ª instância, por ser no momento do encerramento da discussão da causa que ocorre a...

    ... requerer a rectificação da sentença e a sua reforma quanto a custas , sustentando, por um lado, que não existiria fundamento para restringir ... do conteúdo da sentença proferida, substituindo a repartição ou rateio proporcional e estanque do montante do capital, constante do registo, ...
  • Acórdão nº 3357/08.1TBGMR-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    Na fase dos pagamentos, tanto o crédito do Fundo de Garantia Salarial adquirido por sub-rogação nos termos do artº 322º da L 35/2004, como os créditos remanescentes dos trabalhadores, na parte não satisfeita pelo Fundo, se encontram em paridade, devendo ser incluídos e contemplados, paritária e proporcionalmente, caso tal se revele necessário, no mapa de rateio a que alude o artº 182º do CIRE.

    ... pagamentos de acordo com o plano de pagamento proposto no mapa de rateio (em que o Fundo de Garantia Salarial se encontra graduado a par com os ... Custas...
  • Acórdão nº 3950/11.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1. O período de cessão do rendimento disponível só se começa a contar na data do despacho inicial a deferir o pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar. Consequentemente, só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar (sendo de fazer uma...

    ... que se mantém o benefício de diferimento de pagamento de custas – cfr. artigo 248.º do CIRE. *Não foram apresentadas ...rateio" final, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 239.º; b) Após o tr\xC3"...
  • Acórdão nº 115-G/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2006

    1. Os créditos dos trabalhadores - quaisquer que sejam, emirjam do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação - passaram, com o novo Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 7 de Agosto, que entrou em vigor no dia 01 de Dezembro de 2003, a gozar de privilégio imobiliário especial e, por essa via, a preferirem à hipoteca, ainda que anterior, ex vi do preceituado no actual art.

    ..., depois de reconhecidos e verificados (sendo atribuída às custas a precipuidade no pagamento pelo produto da massa) pela ordem e forma ... Em terceiro lugar, os demais créditos reclamados, em rateio. II - Pelo produto da venda do bem imóvel descrito na Conservatória de ...
  • Acórdão nº 503/09.1TBLNS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    I- Ficando a indemnização em dinheiro, nos termos do n.º 1 do art.º 566.º do CC, reservada para os casos de impossibilidade, insuficiência e inidoneidade (por excessiva onerosidade) da restauração natural, a reparação dos bens danificados e, bem assim, a substituição dos que pereceram por acção do lesante, inscrevem-se ainda no âmbito da restauração natural. II- Constituindo-se o lesante em...

    ... peticionados, e com a consequente alteração da condenação em custas, tal como foi fixada em primeira instância. 29.ª Por mera cautela se ... serão suportadas provisoriamente em partes iguais, procedendo-se a rateio após a liquidação. * Relator: Maria Domingas Simões Adjuntos: 1º - ...
  • Acórdão nº 1561/16.8T8STB-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    I.- Se o credor reclamante incluiu na reclamação a dívida, juros vencidos e vincendos e nenhum destes pedidos foi incluído na lista de créditos não reconhecidos, na lista a que alue o artº 129º/1 do CIRE, vindo esta a ser homologada por sentença, isso significa que foram todos os créditos reconhecidos, devendo ser graduados no lugar que lhes competir. II.- Sempre que um crédito não é...

    ... de Insolvência veio apresentar proposta de distribuição e rateio final. Regularmente notificados, nenhum dos credores se veio pronunciar ... Sem custas...
  • Acórdão nº 172/12.1TBCBT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018

    I. Os credores da insolvente, ao aprovarem o plano de insolvência, adoptando a medida saneamento por transmissão de estabelecimento – art. 199º do CIRE – com a inerente constituição de uma nova sociedade para quem foi transmitido o estabelecimento da insolvente, compreendendo, expressamente, bens materiais: uma loja arrendada, um edifício industrial, um terreno, um conjunto de...

    ...rateio do remanescente pelos credores comuns (…); ao pagamento das dívidas da ... Custas...
  • Acórdão nº 56/14.9T8PTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I. Condena em objeto diverso do pedido, assim incorrendo na nulidade prevista na alínea e) do art.º 668.º do CPC de 1961, o tribunal que, tendo o autor peticionado a condenação da seguradora na reparação in natura do edifício destruído pela colisão com a viatura, pesada de mercadorias, segurada na ré, condena esta no pagamento de uma quantia à autora, sem que tal mutação na prestação a fixar...

    ... outros lesados o total de € 23 258,87, era devida aos AA., em rateio, a quantia de € 3 797,77; e) Os AA. pedem a reparação do prédio nos ... improcedente. As custas...
  • Acórdão nº 358/16.0TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistissem bens a liquidar, e só nesta circunstância, impondo-se que, na sua existência, e não estando concluída a respectiva liquidação, o encerramento do processo de insolvência não pode ocorrer.

    ... só deverá ser determinado depois de realizada a liquidação e o rateio final, ressalvando-se apenas a situação prevista no art.º 239º, n.º ... bens do insolvente e este beneficia do deferimento do pagamento das custas”». No mesmo sentido também se pronuncia Luís Manuel Teles de ...
  • Acórdão nº 348/15.0T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2018

    A declaração do encerramento do processo de insolvência por altura do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante, quando existam bens a liquidar, determina unicamente, tem como único efeito, o início do período de cessão do rendimento disponível.

    ... só deverá ser determinado depois de realizada a liquidação, o rateio final e o pagamento aos credores, ressalvando-se apenas a situação ... constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente. e) Quando este ...
  • Acórdão nº 0889/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    Embora a usucapião se caracterize como sendo uma forma de aquisição originária e, por isso, não prejudicada pelas vicissitudes registais, a mesma não destrói os direitos reais menores ou os direitos de garantia a que porventura a coisa assim adquirida estava submetida, se a posse que deu lugar à usucapião tiver sido exercida já com tal restrição.

    ...Pedro, Conservatória do Registo Predial de Faro e nas custas e procuradoria. (..) Procedeu-se ao saneamento e condensação do ... Se necessário, dar-se-á rateio...
  • Acórdão nº 92/12.0TBMGL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    1. Apesar de o atual nº3 art. 88º CIRE prever a extinção das execuções no caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, se neste não tiver sido decretada a exoneração do passivo restante, tal encerramento não implica a inutilidade do prosseguimento das execuções instauradas contra o insolvente/pessoa singular. 2. No caso de insolvência de sociedade comercial, o...

    ...ção das execuções no caso de encerramento do processo após o rateio final (al. a), do nº1 do art. 230º) ou por insuficiência do ativo da ssa para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente (al. d), do nº1 ...
  • Acórdão nº 774/16.7T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    1 - A recente intervenção legislativa em sede de CIRE, aditando o n.º 7 ao art. 233.º do CIRE, determina que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, deve declarar-se o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante. 2 - O que, no entanto, determina unicamente o início do período de cessão do rendimento...

    ... o prosseguimento dos autos para realização da liquidação e rateio final. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos: «1. O ... constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente. e) Quando este ...
  • Acórdão nº 3359/14.9TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I - Até 01/07/2017, havendo bens da massa insolvente por liquidar, o período de cessão do rendimento disponível iniciava-se no momento imediatamente a seguir ao encerramento do processo de insolvência fundado na realização do rateio final. II – Após a supramencionada data, o juiz, se o não declarou antes, deve declarar encerrado o processo de insolvência no despacho inicial do incidente...

    ...ência encerra, para o que ora interessa: i) após a realização do rateio final; ii) no despacho inicial do incidente do exoneração do passivo ... massa insolvente, que se mostre suficiente para satisfazer as custas do processo e as suas restantes dívidas (já que a insuficiência ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021
    ... disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua ... nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 230.º (realização do rateio final; trânsito em julgado da decisão de homologação de plano de ...
  • Acórdão nº 07B4332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008

    1. O fornecimento de materiais de construção, com datas e vencimentos diferentes, integram contratos de compra e venda diferentes, embora sejam prestações da mesma natureza provenientes do desenvolvimento da relação contratual (sinalagma funcional). 2. Cada uma delas impõe ao comprador, como sinalagma genético, a obrigação de pagar o respectivo preço. 3. Muito embora caiba nesse nexo...

    ... Custas da acção por A. e R. na proporção do vencimento e, da reconvenção, ustas a meias, sem prejuízo do rateio que se vier a fazer a final, após a liquidação. Lisboa, 10 de Janeiro ...
  • Acórdão nº 25/07.5TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2011

    I - O trabalho suplementar corresponde ao trabalho prestado fora do horário de trabalho: cabem aqui todas as situações de desvio ao programa normal de actividade do trabalhador, como seja o trabalho fora do horário em dia útil e o trabalho em dias de descanso semanal e feriados. II - Resultando provado que a trabalhadora prestou trabalho suplementar, mas fracassando a prova dos dias e do número

    ... Custas...órias pela recorrente e pela recorrida em partes iguais, cujo rateio...
  • Acórdão nº 51/14.8T8CTB.C1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    1. A extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento da sua matrícula, não determina qualquer extinção das relações jurídicas de que era titular a sociedade extinta, designadamente dos seus débitos, antes provoca um fenómeno de sucessão legal na titularidade dos débitos supervenientes, dos quais passam a ser titulares aqueles que figuravam como sócios da...

    ... Condenar a R. nas custas e demais de lei. ” Como fundamento dessas pretensões, alegaram, em ... a sua matrícula cancelada e o processo em fase de liquidação e rateio final, tendo já sido prestadas contas pelo administrador de insolvência; ...
  • Acórdão nº 88/17.5T8FAL-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    A reiterada e injustificada falta de colaboração do administrador da insolvência com vista a informar os autos do resultado das diligências processuais que lhe incumbe realizar, justificativas da sua condenação em multa por mais de três vezes e a reiterada inação na execução de tais diligências, urgentes por natureza do processo, constituem justa causa de destituição. (Sumário do Relator)

    ... antes de notificação que ordenava a execução de pagamentos em rateio parcial sob pena de destituição – já havia cumprido com os referidos ... Improcede o recurso. 3. Custas...

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