execução especifica codigo processo civil

18536 resultados para execução especifica codigo processo civil

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo ...ão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ainda as de reforço, substituição, redução ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, ... de autorização judicial prévia e específica. 4 - A representação legal segue o regime da ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... ou apátrida, antes do início da sua execução; b) A cessação de contrato, nos 15 dias ... artigo 25.º e dos previstos em lei específica decorrentes da protecção do património ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ...úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... 4 - A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ..., pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. ... da sentença exequenda, o tribunal especifica ainda, no respeito pelos espaços de valoração ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ...Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração ... o regime jurídico do apadrinhamento civil. A Assembleia da República decreta, nos termos ... a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos;. e) A entrega ... audição da criança respeita a sua específica condição, garantindo -se, em qualquer caso, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...-se pelas disposições atinentes da lei civil. 5. No tocante às escrituras de habilitação ...processo civil para o regime do inventário, ora alterado, ... ou instruções de serviço, de execução permanente, são reunidos e ordenados em volumes ... Conteúdo do pedido 1 - O pedido especifica o acto a sanar, o objecto da sanação, as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... de empréstimo, com essa finalidade específica, junto de instituições de crédito, são ... regulamentares necessárias à boa execução do presente artigo, são estabelecidas por ...
  • Lei n.º 49/2018
    ...ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... 48/2018 , de 14 de agosto; b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de ... de autorização judicial prévia e específica. 4 - A representação legal segue o regime da ... ao que teriam de receber no caso de execução completa; b) As pessoas referidas no número ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Capítulo III Execução do contrato. Artigo 286.º Princípios ...Artigo 461.º Competência para o processo de contra-ordenação. Artigo 462.º Cobrança ... XI Lista de atividades de construção civil. Anexo XII Modelos para a aceitação da ... ser necessária lei de habilitação específica para cada concessão e o legislador preserva a ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... acção declarativa, sob a forma de processo comum ordinário, contra PP e QQ, pedindo que ... posterior incidente de liquidação de execução de sentença, sempre com todas as devidas e ..., nos termos do artigo 289º, nº 1, do Código Civil; 3 - Condenar os Autores no pagamento das ..., ser obtida, através da execução específica, a materialização da partilha relativamente aos ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... ser necessária lei de habilitaçáo específica para cada concessáo e o legislador preserva a ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei;. b) Privaç\xC3"...
  • Lei n.º 118/2019
    ...º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ...-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... da sentença exequenda, o tribunal especifica ainda, no respeito pelos espaços de valoração ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ...Artigo 183.º (Execução sobre a parte do sócio). Artigo 184.º ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ... relevantes para a sua atividade específica. 3 - Caso uma empresa não aplique políticas em ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas ... b) Às obras públicas definidas no Código dos Con- tratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..., sempre que a complexidade técnica do processo construtivo da obra o justifique. Artigo 21.º ....ª Instalações sem qualificação específica. Engenheiro civil especialista, até à classe 9. ...
  • Acórdão nº 08S2056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - As cláusulas penais destinadas a fixar antecipadamente o montante indemnizatório pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, distinguem-se das cláusulas penais em sentido estrito e das cláusulas penais puramente compulsórias. II - As primeiras correspondem aos acordos negociais que intentam, tão só, liquidar antecipadamente, sem variação, o eventual e futuro dano, incumbindo...

    I 1. À execução contra si instaurada por AA no Tribunal do ... em presença o disposto no artº 812º do Código Civil, dispositivo esse que, nessa medida, foi ... no nº 2 do artº 722º do Código de Processo Civil, este Supremo haverá de atender: - - a) ... lado, solicitar o credor a execução específica da prestação. Já as cláusulas do terceiro ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de ... justiça, nos termos da legislação específica aplicável, com exceção daqueles a que se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...Título III Do processo de registo. Capítulo I Pressupostos. Secção I ...Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal). Artigo 153.º-A Tramitação ... de graves dificuldades práticas de execução,. consagrando no artigo 2.º do respectivo ...ão da instrução e, sendo caso disso, especifica as sucessivas. transmissões operadas, com ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...ção de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o que se afigura importante como ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ... de habilitação profissional específica pelo adjudicatário, em violação do disposto no ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem prejuízo das ... artigo determina a responsabilidade civil,. financeira e disciplinar do dirigente máximo ...e de processo de retorno. 7 — O Governo fica igualmente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos. Tribunais Administrativos, ...b) Uma subvenção específica fixada em 204 246 028 € para o Fundo Social ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... b) Direito processual civil e direito do trabalho;. c) Contabilidade e ... a) Equiparação aos agentes de execução nas relações com os órgãos do Estado, ... integrados no plano, conforme tabela específica constante da portaria referida no n.º 1. 4 — ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ...(euro) 3 000 000 inscrita em dotação específica centralizada no Ministério das Finanças, dos ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... respetivos estatutos profissionais cujo processo negocial termina em 2017, aos vencimentos ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ..., as normas que refletem a natureza específica de cada um desses fluxos de resíduos. Com esta ... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ...ção ou alteração da anatomia ou de um processo fisiológico; iv) Controlo da conceção; n) ...Artigo 30.º Normas de execução e especificações técnicas 1 - As normas ... seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 4 - ...
  • Acórdão nº 081233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

    I - A especificação não cria caso julgado formal, podendo o tribunal de recurso alterar a indicação dos factos aí dados como assentes, de harmonia com o que lhe pareceu pertinente e ao abrigo dos artigos 713, n. 2 e 659, n. 3, ambos do Código de Processo Civil. II - Para provimento da pretensão do autor à execução específica é necessário que esta coloque a ré em mora, pois sem mora não há atraso...

    ...2 e 659, n. 3, ambos do Código de Processo Civil. II - Para provimento da são do autor à execução específica é necessário que esta coloque a ré ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... a crescente complexidade funcional na execução das missões das Forças Armadas exigem também a ...Artigo 10.º. Processo individual. 1 - O processo individual do militar ...ível nos termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO II. Dos ...e) Outras condições de natureza específica. 2 - Compete ao órgão de gestão de pessoal do ... responsabilidade de um organismo militar ou civil reconhecidos para o efeito, revestindo as ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT