reembolso ppr
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Acórdão nº 3798/19.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
I) Tendo os então sócios-gerentes da 1.ª autora, ora 2.ª autora e 2.º réu, pretendido que a sociedade autora efetuasse uma aplicação com capitalização, em modalidade de seguro de vida, em que o beneficiário do seguro de vida fosse a tomadora de seguro – a própria sociedade 1.ª autora - para assim ser obtido o benefício fiscal correspondente à aplicação efetuada (“LEVEXPERT PPR –
... da Pessoa Segura, ou do seu cônjuge quando o PPR seja um bem comum por força do regime de bens do casal, na vigência do contrato, o reembolso de respectivamente a totalidade ou 50% do Capital Garantido na data de participação da morte (…)”), quer o que resulta das propostas subscritas ... -
Acórdão nº 810/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2021
I – Os PPR são produtos ou aplicações financeiras, impropriamente também chamados seguros financeiros, e têm como único objetivo a rentabilização a médio e longo prazo do aforro: através deles, na generalidade dos casos, o aforrador/investidor recebe o capital por si investido e ainda o rendimento entretanto gerado, desde que se verifiquem determinadas situações e se preencham as condições...
... Melhores cumprimentos, M ... ” ... 11. A tal e-mail foram anexados: um formulário de “pedido de resgate/reembolso produtos vida”, com data de 16/1/2018, preenchido com os dados identificativos da A., mas com código postal diverso do indicado no boletim de ... -
Acórdão nº 918/11.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2015
1 - O não cumprimento por parte da apelante do disposto no artigo 640, n.º 1 b) e n.º 2 a) do Código de Processo Civil, implica, nos termos desse mesmo artigo, a imediata rejeição do recurso na parte respetiva. 2 – O valor de resgate de um Plano Poupança Reforma (PPR) é penhorável a qualquer momento, apenas nele influindo as consequências a nível fiscal do resgate antecipado. 3 –...
... 11ª Por morte do segurado participante do PPR, o reembolso da totalidade do valor do plano de poupança pode ser exigido pelos herdeiros legitimários - artigo 4°, n.º 7, a) e 5°, n" 1, a) primeira parte ... -
Acórdão nº 9323/18.5T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
Os embargos de executado têm como fundamento a ilegalidade da execução ou a inexistência da dívida que serve de base à execução e na oposição à penhora invoca-se apenas a inadmissibilidade da penhora dos bens e/ou direitos concretamente apreendidos sem pôr em causa a legalidade da execução ou a existência da dívida que serve de base à execução. (sumário da relatora)
... 4º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, é sempre possível o reembolso" dos PPR (ainda que com perda dos benefícios fiscais) e nessa medida não colhe o argumento avançado pelos executados de que os mesmos são impenhor\xC3" ... -
Lei n.º 44/2013, de 03 de Julho de 2013
Lei n. 44/2013 ... de 3 de julho ... Procede à terceira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 158/2002, de ... 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitaçáo ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ...
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Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social (art.º 18.º, n.º 2, do EBF) Por atribuição de rendimentos ou reembolso de certifi cados ou planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança- -educação (PPE) ou poupança-reforma / educação (PPR/E) (art.º ...
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Acórdão nº 2336/20.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I.- Uma letra ou livrança em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido acordado no âmbito da sua emissão, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação material subjacente à sua emissão. II.- No âmbito das relações imediatas é lícito ao avalista invocar as exceções perentórias inerentes à relação...
... do não cumprimento pontual e integral de qualquer obrigação para ele resultante do presente contrato, nomeadamente, e entre outras, o reembolso de capital, o pagamento de juros remuneratórios e moratórios, despesas judiciais ou extrajudiciais, honorários de advogados e custas, bem como ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2006 - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões
... ícios de saúde» o programa estabelecido por uma pessoa colectiva que define as condições em que se constitui o direito ao pagamento ou reembolso de despesas de saúde da responsabilidade da pessoa colectiva decorrentes da alteração involuntária do estado de saúde do beneficiário do plano ...
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Lei n.º 7/2020
... º 2-B/2020, de 2 de abril.2 - O valor do PPR reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do requerimento de reembolso.3 - Para efeitos do presente artigo, não é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que tenham ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... ASCENDENTES E COLATERAIS ATÉ 3º GRAU EM ECONOMIA COMUM AFILHADOS CIVIS EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM SUJEITO PASSIVO C AF1 AF2 NIF NIF REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA D NIB - O número de identificação bancária deve pertencer ao sujeito passivo A e/ou B NIF NIF NIF AC1 E 1 D1 D2 DG1 ...
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Decreto-Lei n.º 158/2002, de 02 de Julho de 2002
... do seu regime, ou seja, na associação que se estabelece entre a atribuição de benefícios fiscais e as especiais restrições ao reembolso" dos montantes investidos ... Os PPR beneficiam de um regime fiscal que, por um lado, facilita a capitalização na fase de poupança e, por outro, n\xC3" ...
- Lei n.º 57/2012, de 09 de Novembro de 2012
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 158/2002 . Regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação
... Artigo 2.º-A Comissões ... Artigo 3.º Composição do património dos fundos de poupança ... Artigo 4.º Reembolso do valor dos planos de poupança ... Artigo 5.º Modalidades de reembolso ... Artigo 6.º Transferência dos planos de poupança ... Artigo 6.º-A ...
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Decreto-Lei n.º 158/2002
... ciação que se estabelece entre a atribuição de benefícios ... fiscais e as especiais restrições ao reembolso dos mon- ... tantes investidos ... Os PPR beneficiam de um regime fiscal que, por um ... lado, facilita a capitalização na fase de poupança e, ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... CONJUGAL – ÓBITO DE UM DOS CÔNJUGES A 7 B C E 1 AF1 NIF AC1 NIF AS2 NIF AS1 NIF AF2 NIF AC2 NIF DEFICIENTE GRAU DEFICIENTE GRAU REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA D A PRESENTE DECLARAÇÃO CORRESPONDE À VERDADE E NÃO OMITE QUALQUER INFORMAÇÃO NIF ANEXOS ANEXOS 8 RESERVADO AOS ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... ASCENDENTES E COLATERAIS ATÉ 3º GRAU EM ECONOMIA COMUM AFILHADOS CIVIS EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM SUJEITO PASSIVO C AF1 AF2 NIF NIF REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA D NIB - O número de identificação bancária deve pertencer ao sujeito passivo A e/ou B NIF NIF NIF AC1 E 1 D1 D2 DG1 ...
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Acórdão nº 7728/10.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
I - O plano poupança-reforma (PPR), quando reveste a forma de contrato de seguro, não é, verdadeiramente, um contrato de seguro destinado a acautelar um risco, mas uma forma de investimento de quantias já existentes no património do participante tomador, a recuperar ainda em vida deste ou por sua morte, nos termos definidos pelo Dec. Lei nº 158/2002, de 2 de Julho; II – Na falta de estipulaç
... , 1/6 das verbas C, D e F e 1/3 da verba E, ficando ainda as mesmas devedoras de € 13.418,48, cada uma, à cabeça de casal a título de reembolso da meação desta na verba E ... As verbas C, D e F correspondem aos depósitos bancários deixados pelo falecido e a verba E ao seguro RA ... A ... -
Acórdão nº 7728/10.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2014
I - O plano poupança-reforma (PPR), quando reveste a forma de contrato de seguro, não é, verdadeiramente, um contrato de seguro destinado a acautelar um risco, mas uma forma de investimento de quantias já existentes no património do participante tomador, a recuperar ainda em vida deste ou por sua morte, nos termos definidos pelo Dec. Lei nº 158/2002, de 2 de Julho; II – Na falta de estipulaç
... , 1/6 das verbas C, D e F e 1/3 da verba E, ficando ainda as mesmas devedoras de € 13.418,48, cada uma, à cabeça de casal a título de reembolso da meação desta na verba E ... As verbas C, D e F correspondem aos depósitos bancários deixados pelo falecido e a verba E ao seguro BRA ... A ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... de planos de pensões de contribuição definida em que a entidade gestora não assume o risco de investimento, o participante pode adiar o reembolso ou o recebimento do benefício, nas formas previstas no presente artigo, por um período máximo de dois anos a contar do momento em que se verifica ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 2 - A fruição do benefício previsto no número anterior fica sem efeito caso o reembolso do capital investido ocorra em violação das condições aí previstas. Ver todas as alterações Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... planos de pensões de contribuição definida em que a entidade gestora não assume o risco de investimento, o participante pode adiar o reembolso ou o recebimento do benefício, nas formas previstas no presente artigo, por um período máximo de dois anos a contar do momento em que se ...
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Lei n.º 147/2015
... definida em que a entidade gestora não assume o risco ... de investimento, o participante pode adiar o reembolso ... ou o recebimento do benefício, nas formas previstas no ... presente artigo, por um período máximo de dois anos a ... contar do momento em que ...
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Acórdão nº 0655280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006
A natureza dos PPR/R é de índole privada, disponível, posto que com regras que visam assegurar uma prudente e rentável gestão dos valores aplicados, o que, pese embora a sua função complementar/previdencial, não os sujeita a qualquer impenhorabilidade, sequer relativa.
... caso não ocorre; (4) E o certo, em todo o caso, é que não assiste, nem ao Exequente, nem ao Tribunal, o direito de exercer o direito de reembolso" consignado no artigo 4° do aludido Decreto-Lei n°1.58/2002, de 2 Julho, tal direito sendo exclusivamente do titular das apólices ... Saindo tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 0524444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - São penhoráveis as apólices dos Planos de Poupança Reforma (PPR) de que sejam titulares os executados. II - O despacho que ordena a penhora não carece de fundamentação. III - Penhorados aqueles, procede-se ao seu vencimento e liquidação.
... 7. E o certo, em todo o caso, é que não assiste, nem ao exequente, nem ao Tribunal, o direito de exercer o direito de reembolso consignado no art. 4º do aludido DL 158/2002, de 2 de Julho, tal direito sendo exclusivamente do titular das apólices ... 8. Na verdade, os ... -
Lei n.º 75-B/2020
... resultantes de operações ativas não previstas no orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado, destinadas ao reembolso, em 2021, de operações de crédito. 17 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder ...