contrato colectivo trabalho seguros
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Acórdão nº 004091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1995
I - A categoria para que o trabalhador foi contratado ou a que foi promovido goza de protecção legal, não podendo ser baixada. II - A categoria profissional de coordenador de serviços, segundo a cláusula 6, n. 3, alínea b) do Contrato Colectivo de Trabalho de Seguros de 1975 continha dois elementos: 1. - A coordenação e direcção da actividade de uma área de serviços técnicos, administrativos ou...
... CCT PARA A INDÚSTRIA DE SEGUROS IN BMT N30/75 SUPLEMENTO DE 1975/08/15 PAG1394 ... 3, alínea b) do Contrato Colectivo de Trabalho de Seguros de 1975 continha ... -
Acórdão nº 0074584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992
I - É uma conclusão e, consequentemente, matéria de direito, a expressão "a relação de trabalho estava abrangida pelo Contrato Colectivo de Trabalho de Seguros - BTE n. 3, de 1986/01/22" tem de se ter como não escrita, enquanto facto provado. II - A aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, face ao disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto-Lei 519-C1/79, de 23/12, decorre,...
... de direito, a expressão "a relação de trabalho estava abrangida pelo Contrato Colectivo de lho de Seguros - BTE n. 3, de 1986/01/22" tem de se ter como ... -
Acórdão nº 0074584 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992
I - É uma conclusão e, consequentemente, matéria de direito, a expressão "a relação de trabalho estava abrangida pelo Contrato Colectivo de Trabalho de Seguros - BTE n. 3, de 1986/01/22" tem de se ter como não escrita, enquanto facto provado. II - A aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, face ao disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto-Lei 519-C1/79, de 23/12, decorre,...
... de direito, a expressão "a relação de trabalho estava abrangida pelo Contrato Colectivo de lho de Seguros - BTE n. 3, de 1986/01/22" tem de se ter como ... -
Acórdão nº 001391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1986
I - Aos litigios emergentes de contrato individual de trabalho, celebrado em Portugal continental em 1942 e aqui executado desde então ate 1961, ano em que, por mutuo acordo, o autor foi trabalhar para uma filial da re em Angola, ai permanecendo ate 1975, ano em que regressou ao serviço da re em Portugal continental, aqui se reformando em 1981, litigios estes suscitados neste ultimo periodo (de 19
... ário : I - Aos litigios emergentes de contrato individual de trabalho, celebrado em Portugal ... , prevista na clausula 73 do Contrato Colectivo de Trabalho dos Seguros, de 1979, publicada no ... -
Acórdão nº 001391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1986
I - Aos litigios emergentes de contrato individual de trabalho, celebrado em Portugal continental em 1942 e aqui executado desde então ate 1961, ano em que, por mutuo acordo, o autor foi trabalhar para uma filial da re em Angola, ai permanecendo ate 1975, ano em que regressou ao serviço da re em Portugal continental, aqui se reformando em 1981, litigios estes suscitados neste ultimo periodo (de 19
... ário : I - Aos litigios emergentes de contrato individual de trabalho, celebrado em Portugal ... , prevista na clausula 73 do Contrato Colectivo de Trabalho dos Seguros, de 1979, publicada no ... -
Acórdão nº 0083132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1994
I - O facto do contrato colectivo de trabalho para os seguros de 1986 estipular que a entidade responsável pelo pagamento da pensão complementar de reforma dos trabalhadores é a empresa ao serviço da qual o trabalhador se encontra à data da reforma e que havendo entidades patrimoniais anteriomente abrangidas pelo referido contrato colectivo estas são solidariamente responsáveis perante o...
... Sumário: I - O facto do contrato colectivo de trabalho para os seguros de 1986 ... -
Acórdão nº 0083132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1994
I - O facto do contrato colectivo de trabalho para os seguros de 1986 estipular que a entidade responsável pelo pagamento da pensão complementar de reforma dos trabalhadores é a empresa ao serviço da qual o trabalhador se encontra à data da reforma e que havendo entidades patrimoniais anteriomente abrangidas pelo referido contrato colectivo estas são solidariamente responsáveis perante o...
... Sumário: I - O facto do contrato colectivo de trabalho para os seguros de 1986 ... -
Acórdão nº 0083132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1994
I - O facto do contrato colectivo de trabalho para os seguros de 1986 estipular que a entidade responsável pelo pagamento da pensão complementar de reforma dos trabalhadores é a empresa ao serviço da qual o trabalhador se encontra à data da reforma e que havendo entidades patrimoniais anteriomente abrangidas pelo referido contrato colectivo estas são solidariamente responsáveis perante o...
... Sumário: I - O facto do contrato colectivo de trabalho para os seguros de 1986 ... -
Acórdão nº 003363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1992
I - A circunstância de um trabalhador ser enviado, por determinação da entidade patronal, para local não abrangido pelo instrumento da regulamentação colectiva, portanto fora do seu âmbito territorial, não afasta a sua aplicabilidade em razão do território. II - A sede jurídica do contrato é o local onde o trabalhador foi contratado e iniciou a sua actividade, salvo alteração posterior do...
... ção Nacional: CCT PARA A INDUSTRIA DE SEGUROS DE 1975 CLAUS6 N3 A. CCT PARA A INDUSTRIA DE ... II - A sede jurídica do contrato é o local onde o trabalhador foi contratado e ... relação laboral rege-se pelo Contrato Colectivo de Trabalho do sector de seguros vigente no ... -
Acórdão nº 0078314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1992
I - Para se saber no âmbito do sector dos seguros se o horário de trabalho é ou não diferenciado, o horário referência é o horário normal, previsto e definido na cláusula 36 n. 1 e 2 do Contrato Colectivo de Trabalho de 1986 para o sector, como horário fixo e comum à generalidade dos trabalhadores. II - O horário do trabalhador, como vem provado, embora fixo, não é comum à generalidade dos...
... L 2/91 DE 1991/01/17. CCT DO SECTOR DOS SEGUROS IN BTE N20 IS 1991/05/29 CLAUS36 N2 CLAUS40 ... do sector dos seguros se o horário de trabalho é ou não diferenciado, o horário referência ... 1 e 2 do Contrato Colectivo de Trabalho de 1986 para o sector, como ... -
Acórdão nº 0078314 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1992
I - Para se saber no âmbito do sector dos seguros se o horário de trabalho é ou não diferenciado, o horário referência é o horário normal, previsto e definido na cláusula 36 n. 1 e 2 do Contrato Colectivo de Trabalho de 1986 para o sector, como horário fixo e comum à generalidade dos trabalhadores. II - O horário do trabalhador, como vem provado, embora fixo, não é comum à generalidade dos...
... L 2/91 DE 1991/01/17. CCT DO SECTOR DOS SEGUROS IN BTE N20 IS 1991/05/29 CLAUS36 N2 CLAUS40 ... do sector dos seguros se o horário de trabalho é ou não diferenciado, o horário referência ... 1 e 2 do Contrato Colectivo de Trabalho de 1986 para o sector, como ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 1/2008 de 28 de Janeiro
CCT entre a APROSE — Assoc. Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP — Sind. dos Profissionais de Seguros de Portugal e outro — Alteração salarial e outras ... Revisão do contrato colectivo de ...
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Acórdão nº 003723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993
I - Em processo de trabalho a arguição de nulidade do acórdão recorrido tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 do Código do Processo de Trabalho), sob pena de extemporaneidade da sua invocação. II - O décimo quarto mês, atribuído pela Portaria n. 470/90, é uma prestação adicional à reforma, nada relevando para o cálculo desta. III - Este benefício do décimo quarto...
... CCT PARA OS TRABALHADORES DE SEGUROS CLAUS72 N1 PARÚNICO. DL 724/74 DE 1974/12/18 ... Sumário : I - Em processo de trabalho a arguição de nulidade do acórdão recorrido ... 1 parágrafo único do Contrato Colectivo de Trabalho de 1971 para os ... -
Acórdão nº 003723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993
I - Em processo de trabalho a arguição de nulidade do acórdão recorrido tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 do Código do Processo de Trabalho), sob pena de extemporaneidade da sua invocação. II - O décimo quarto mês, atribuído pela Portaria n. 470/90, é uma prestação adicional à reforma, nada relevando para o cálculo desta. III - Este benefício do décimo quarto...
... CCT PARA OS TRABALHADORES DE SEGUROS CLAUS72 N1 PARÚNICO. DL 724/74 DE 1974/12/18 ... Sumário : I - Em processo de trabalho a arguição de nulidade do acórdão recorrido ... 1 parágrafo único do Contrato Colectivo de Trabalho de 1971 para os ... -
Acórdão nº 003898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994
I - Pelo n. 1 da cláusula 72 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Grémio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais dos Profissionais de Seguros dos Distritos de Lisboa e do Porto, homologada em 6 de Julho de 1971 e cujas alterações foram publicadas nos Boletins do Ministério do Trabalho n. 41, de 8 de Novembro de 1974, foi instituído o regime de pensões complementares de reformas...
... SEGURADORES E OS SINDICATOS NACIONAIS DE SEGUROS DOS DISTRITOS DE LISBOA E DO PORTO DE 1971/07/06 ... 1 da cláusula 72 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Grémio ... -
Acórdão nº 003913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994
I - Pelo n. 1 da Cláusula 72 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Grémio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais dos Profissionais de Seguros dos Distritos de Lisboa e do Porto, homologado em 6 de Julho de 1971 e cujas alterações foram publicadas no Boletim do Ministério do Trabalho n. 41, de 8 de Novembro de 1974, página 2352, foi instituído o regime de pensões complementares de
... SINDICATOS NACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DE SEGUROS DE LISBOA E DO PORTO DE 1971/07/06 COM ... 1 da Cláusula 72 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Grémio ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... e de suspensáo do despedimento colectivo num único procedimento - nominado a suspensáo ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo ... Documentos a enviar ao Instituto de Seguros de Portugal ... 1 - Quando deva ser prestada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... por veículo utilizado em transporte colectivo, a indemnização tem como limite máximo o ... ou contra os seus bens próprios; e) Os seguros vencidos em favor da pessoa de cada um dos ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso; ... h) Fora do local ou ... regulamentados por norma do Instituto de Seguros de Portugal cujos custos, caso existam, sáo ... à utilizaçáo de transporte colectivo público ou o custo decorrente do recurso a outro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... de oferecer aos tribunais critérios seguros e objectivos de individualização da pena, quer ... : a) Em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Portaria de Extensão N.º 6/2010 de 4 de Janeiro
... dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de ... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do ... de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a APROSE - ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante ... deva cessar por despedimento colectivo ou por despedimento por extinçáo do posto de ... a) Prémios de seguros de doença ou de acidentes pessoais, de seguros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... ção em instituições de investimento colectivo; e) Os warrants autónomos; f) Os direitos ... o Banco de Portugal e com o Instituto de Seguros de Portugal regras destinadas a assegurar a ...
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Portaria de Extensão N.º 26/2010 de 8 de Fevereiro
... dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP - Sindicato dos Profissionais de ... As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a APROSE - ...
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Acórdão nº 01S3246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2002
1 - O artigo 33º do Código de Processo de Trabalho de 1981 condiciona a possibilidade de dedução de reconvenção à verificação dos seguintes requisitos: que o pedido do réu provenha do facto jurídico que serve de fundamento à acção; que o pedido do réu esteja relacionado com o pedido do autor por acessoriedade ou dependência; que o réu, com a reconvenção, se proponha obter a compensação; que o...
... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho" do Porto, A, S.A., com sede no Porto, intentou ac\xC3" ... celebrou com a R., em 1/2/90, um contrato de trabalho subordinado por tempo indeterminado ... ão da cláusula 62, n.º 2, do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável ao caso em apreço, feita ... no contrato colectivo de trabalho dos seguros - publicado no BTE, 1ª Série, n.º 23, de ...