processo disciplinar na função publica
16794 resultados para processo disciplinar na função publica
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Lei n.º 35/2014
... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... Artigo 11.º ... Novo regime disciplinar ... 1 — O regime disciplinar previsto na LTFP ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Parte II Dos órgãos da Administração Pública ... Capítulo I Natureza e regime dos órgãos ... ção das diligências e integridade do processo administrativo ALTERADO ... Capítulo II Da ... da função administrativa, e a alteração do quadro em que ... Para começar, optou-se por disciplinar, em títulos separados, o regime comum do ...
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Lei n.º 13/2023
... i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de poder disciplinar" por parte do utilizador ... Artigo 186.º ... 9 \xE2" ... dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal ... 3 — ... , e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi- ... nário ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... nos Tribunais Administrativos, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do ...
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Lei n.º 67/2019
... Artigo 3.º [ ... ] 1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça ... processo e na gestão dos processos que lhes forem ... , salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.º 2 do artigo ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos ... 2 - A Ordem publica, no seu sítio na Internet, trimestralmente, a ... com o desempenho de algum cargo ou função pública, tem o prazo definido no n.º 2 iniciado ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... -se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos profissionais que, em ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos ... g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários; ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público intervém nos ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ...
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Despacho n.º 7470/2017
... /CML (2012)Novos Modelos da Contratação Pública, da Divisão de Formação da CML (2010)Curso ... ão de Formação da CML (2002)Curso de Processo Disciplinar na Função Pública, da SFN - ...
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Despacho n.º 7470/2017
... /CML (2012)Novos Modelos da Contratação Pública, da Divisão de Formação da CML (2010)Curso ... ão de Formação da CML (2002)Curso de Processo Disciplinar na Função Pública, da SFN - ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... e Demais Entidades Públicas, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sem necessidade de ... ório, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar ... 2 - Para os efeitos do ...
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Lei n.º 154/2015
... lei entra em vigor 30 dias após a sua publica- ... 2 — As normas do Estatuto da Ordem dos ... , financeira, científica, disciplinar e regu- ... lamentar, dentro dos limites impostos ... h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da ... profissão, ... assistente em processo penal, à promoção de ações judi- ... ciais, ...
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Lei n.º 68/2019
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ... úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ... érito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei; ... b) ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a estabelecer ao ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigaçáo e seja ... , aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ... anterior dá lugar a responsabilidade disciplinar ... 7 - Constitui contra-ordenaçáo muito grave ...
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Decreto-Lei n.º 6/2019
... constante do artigo 12.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções ... , de 9 de setembro, a Administração Pública ficou impossibilitada de aplicar sanção ... úblico para as mesmas funções a que o processo disciplinar diz respeito; ii) por outro lado, ... ência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... processo de licenciamento municipal, reforçando-se assim ... diminuição do peso da Administração Pública", com o correspondente aumento da responsabilizaç\xC3" ... íveis de constituírem infracção disciplinar, relativos a actos em que os seus membros ... elementos adicionais em prazo a fixar em função da natureza e complexidade dos elementos a ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... preventivamente pode e deve variar em função do grau de concretização da posição ... ípio da sujeição a prévia discussão pública dos procedimentos de licenciamento de operações ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: a) A ...
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Lei n.º 114/2019
... de decisões da administração pública que apliquem coimas, no âmbito do ilícito de ... decreto-lei, jurisdição alargada em função da complexidade e do volume de serviço. 7 - ... terços, nos termos previstos na lei de processo. 2 - (Revogado.) Artigo 43.º [ ... ] 1 - Em cada ... c) ... d) Exercer a ação disciplinar sobre os trabalhadores em serviço nos tribunais ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... ífica a actividade da Administração Pública, tanto a nível central como local ... Neste ... nas paredes e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro interior das ... CAPÍTULO IV Processo contra-ordenacional Artigo 25.º ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contra-ordenação: ... a) A ...
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Acórdão nº 44/19.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23-09-2020
... de direito público submetidas ao mesmo regime disciplinar (designadamente, o da LGTFP).
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a ... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do ... 2 - A aplicação de medida disciplinar não pode, em caso algum, de maneira direta ou ... -se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ... érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ... e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade permanente para ... recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ...
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Decreto-Lei n.º 55/2018
... garanta a igualdade de acesso à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, ... das escolas e dos professores no processo educativo dos alunos leva o Ministério da ... como os conteúdos de conhecimento disciplinar estruturado, indispensáveis, articulados ... informação a recolher, que variam em função da diversidade e especificidade do trabalho ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... ógicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse ... c) Submissão a consulta pública, por um período não inferior a 60 dias, de ... i) Eleições e respetivo processo eleitoral; ... j) Princípios e regras ... de quaisquer funções dirigentes na função pública e com qualquer outra função com a ...