processo disciplinar na função publica

... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... Artigo 11.º ... Novo regime disciplinar ... 1 — O regime disciplinar previsto na LTFP ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ...

... III Igualdade e não discriminação em função do sexo ... Artigo 30.º Acesso ao emprego, ... Artigo 98.º Poder disciplinar ... Artigo 99.º Regulamento interno de empresa ... ou fim contrário à lei ou à ordem pública ... Artigo 125.º Convalidação de contrato de ... Subsecção IV Participação em processo de reestruturação da empresa ... Artigo 429.º ...

... proibição do exercício de profissão, função ou atividade ... Artigo 41.º Duração e ... pública generalizada ... Artigo 194.º Violação de ... caso de processo de ausentes ... Artigo 11.º ... Nos processos ... sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções ... 3 - ...

... Artigo 3.º [ ... ] 1 - É função da magistratura judicial administrar a justiça ... processo e na gestão dos processos que lhes forem ... , salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.º 2 do artigo ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações ...

... c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos ... 2 - A Ordem publica, no seu sítio na Internet, trimestralmente, a ... com o desempenho de algum cargo ou função pública, tem o prazo definido no n.º 2 iniciado ...

... -se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos profissionais que, em ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos ... g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários; ... , quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado ...

... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... a ela se opuserem por requerimento no processo. 4 - O Ministério Público intervém nos ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ...

... e Demais Entidades Públicas, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sem necessidade de ... ório, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar ... 2 - Para os efeitos do ...

... lei entra em vigor 30 dias após a sua publica- ... 2 — As normas do Estatuto da Ordem dos ... , financeira, científica, disciplinar e regu- ... lamentar, dentro dos limites impostos ... h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da ... profissão, ... assistente em processo penal, à promoção de ações judi- ... ciais, ...

... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento ... úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ... érito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica ...

... a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei; ... b) ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a estabelecer ao ...

... constante do artigo 12.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções ... , de 9 de setembro, a Administração Pública ficou impossibilitada de aplicar sanção ... úblico para as mesmas funções a que o processo disciplinar diz respeito; ii) por outro lado, ... ência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança ...

... /CML (2012)Novos Modelos da Contratação Pública, da Divisão de Formação da CML (2010)Curso ... ão de Formação da CML (2002)Curso de Processo Disciplinar na Função Pública, da SFN - ...

... /CML (2012)Novos Modelos da Contratação Pública, da Divisão de Formação da CML (2010)Curso ... ão de Formação da CML (2002)Curso de Processo Disciplinar na Função Pública, da SFN - ...

... processo de licenciamento municipal, reforçando-se assim ... diminuição do peso da Administração Pública", com o correspondente aumento da responsabilizaç\xC3" ... íveis de constituírem infracção disciplinar, relativos a actos em que os seus membros ... elementos adicionais em prazo a fixar em função da natureza e complexidade dos elementos a ...

... ção da carreira militar, é criada a função de chefia técnica, permitindo consolidar a ... das suas funções, é agente da força pública, autoridade e órgão de polícia, quando não ... Artigo 8.º Processo individual 1 - O processo individual do militar ... os de natureza estatutária e disciplinar ou os que contenham decisões proferidas no ...

... ; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... Agentes de Execução é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ... úblico; j) [ ... ]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas ... Artigo 2.º Tribunais e função jurisdicional 1 - Os tribunais são órgãos de ...

... de decisões da administração pública que apliquem coimas, no âmbito do ilícito de ... decreto-lei, jurisdição alargada em função da complexidade e do volume de serviço. 7 - ... terços, nos termos previstos na lei de processo. 2 - (Revogado.) Artigo 43.º [ ... ] 1 - Em cada ... c) ... d) Exercer a ação disciplinar sobre os trabalhadores em serviço nos tribunais ...

... ífica a actividade da Administração Pública, tanto a nível central como local ... Neste ... nas paredes e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro interior das ... CAPÍTULO IV Processo contra-ordenacional Artigo 25.º ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contra-ordenação: ... a) A ...

... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ... disposto no artigo 172.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo \xC3" ...

... lei, o momento da instauração do processo corresponde àquele em que for determinada a ... da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal funcionamento do ... 2 - A aplicação de medida disciplinar não pode, em caso algum, de maneira direta ou ... -se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de ...

... Pública (PSP) se encontra excluído, sem prejuízo do ... érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ... e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade permanente para ... recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ...

... áveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde. Foram observados os procedimentos ... o conjunto de operações, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... membros do júri em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os ...

... garanta a igualdade de acesso à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, ... das escolas e dos professores no processo educativo dos alunos leva o Ministério da ... como os conteúdos de conhecimento disciplinar estruturado, indispensáveis, articulados ... informação a recolher, que variam em função da diversidade e especificidade do trabalho ...

... ógicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse ... c) Submissão a consulta pública, por um período não inferior a 60 dias, de ... i) Eleições e respetivo processo eleitoral; ... j) Princípios e regras ... de quaisquer funções dirigentes na função pública e com qualquer outra função com a ...