processo disciplinar na função publica

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º ... se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a ... suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ... educação e formação públicas não previstas no número anterior ... o acesso à escola ou o processo de ensino;. h) Usufruir de prémios ... disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de ... que se revele adequado, em função" da idade, à dignidade do espaço e \xC3"...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ...ão para o exercício da função; 2 - Assim, e colhidas as propostas ... (Despacho n.º 3143/2016, publicado na 2.ª série do Diário da ... (2009); O Redesenho do processo de compras na Administração ... e Procedimentos Disciplinares a reclusos. Instrução de processos ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a ... prazo razoável e mediante processo equitativo. 5. Para defesa dos ... de expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de ... de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de ...

  • Despacho n.º 7470/2017

    .../2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª ...ção da CML (2002)Curso de Processo Disciplinar na Função Pública, da ...

  • Despacho n.º 7470/2017

    .../2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª ...ção da CML (2002)Curso de Processo Disciplinar na Função Pública, da ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos ... proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente ... entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a ...

  • Acórdão nº 82/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2019

    I - A ratificação-sanação caracteriza-se por ser um ato secundário através do qual o órgão competente sana o vício de incompetência decorrente da prática do ato por um órgão relativamente incompetente (cfr. art. 164.º, n.º 3, do CPA). A competência decisória em matéria disciplinar – em que se insere a decisão de converter um procedimento de inquérito em processo disciplinar (cf. art. 135.º, n.º 1,

    ... no âmbito do inquérito disciplinar n.º …, que ratificou o despacho ... que se instaurasse o processo disciplinar à Senhora Juíza e que ...ção ao conceito de «vida pública»[12]. Constitui o núcleo da vida ... nítida desvirtuação da função social[22] do aludido direito de ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz ...ções contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do ... princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. ... ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008

    ... decreto-lei, que agora é publicado, engloba as dis- posições ... e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro ...CAPÍTULO IV Processo contra-ordenacional Artigo 25.º ... civil, criminal ou disciplinar, constitui contra-ordenação:. a) ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ...públicas, em particular a Lei Geral do ... para o desempenho da função, todos os polícias recebem, ...ção a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade ... previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ... que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada ...ância local conhecer dos processos tutelares educativos, por ... das pessoas e da moral pública ou para garantir o normal ..., semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... das associações públicas profissionais A Assembleia da ...íficos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela ... l) A participação nos processos oficiais de acreditação e na ... funções dirigentes na função" pública e com qualquer outra funç\xC3"...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ...A., ou a entidade pública que legalmente lhe venha a ... 5.º Sustentabilidade e função ambiental Nas fases de planeamento, ... proferida no âmbito do processo de expropriação litigiosa, ou com ... civil, criminal ou disciplinar, constituem contraordenações leves ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ... das associações públicas profissionais. A Assembleia da ... quem a exerce, zelando pela função social, dignidade e prestígio desta ...g) Exercer o poder disciplinar sobre os economistas; h) Participar ...; i) Participar nos processos oficiais de acreditação e na ...

  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... de 06/02/2018, proferida no processo n.º 2017-17/OJ, que negou ... no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a ... que Exercem Funções Públicas (EDTEFP), por força do art.º 90.º ... estabelecido para a função pública, por via do disposto no ...

  • Acórdão nº 06733/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007

    I - Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à Função Pública, não tem aplicação o disposto no artigo 20º do Código Deontológico da OMD, que considera o arquivo propriedade do médico dentista e o acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo 20º, nºs 2 e 4 do Código Deontológico da OMD], já que quer o arquivo, quer as...

    ..., que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, assacando-lhe vários ...ão de instauração de processo de averiguações, pelos motivos ...nº 2/99, de 22/6, publicado na II Série do DR], sendo que a Lei ...ão dos valores inerentes à função que desempenha, atitude essa que se ...

  • Acórdão nº 00046/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I) – O processo disciplinar, tal como se encontra gizado, não exige um projecto de decisão final como via de assegurar a audiência de interessados (art.º 100º do CPA), que ainda assim não deixa de ter lugar, enformada na particular estrutura de processo. II) – A garantia constitucional de defesa, em que avulta o contraditório, impõe a notificação do relatório pericial ao arguido.* * Sumário...

    ... impugnação de pena disciplinar. O recorrente discorda do decidido, ... autónomo e independente do processo penal e dispõe dum regime especial ... especial que desempenhe uma função idêntica e preveja o mesmo ... disciplinar, na função pública, que constitui garantia fundamental ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ... das associações públicas profissionais. A Assembleia da ...c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em ... aplicável aos estágios e processos disciplinares que se iniciem em data ... de algum cargo ou função" pública, tem o prazo definido no n.\xC2"...

  • Acórdão nº 00047/13.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    A falta de notificação do resultado de diligência de prova, requerida pelo arguido em processo disciplinar, impede-o de exercer o direito ao contraditório e consubstancia a omissão de uma formalidade essencial à sua defesa adequada, com a consequente invalidade da respetiva decisão punitiva.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., que lhe aplicou a pena disciplinar de multa no valor de 250€. A ... probatória requerida no processo pela mesma; 2. Nos termos dos arts. ... em processo disciplinar, na função pública, que constitui garantia ...

  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da conduta ou...

    ...ção de um procedimento disciplinar (Processo Disciplinar nº ... do Trabalho em Funções Públicas. VIII  - Por despacho do Exm.º ...-los, o fez no exercício da função jurisdicional e com a intenção de ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... Advogados a associação pública representativa dos licenciados em ... profissão; d) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da ... exclusivo, jurisdição disciplinar sobre os advogados e advogados ... ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza. 3 - A Ordem ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ... Privativas da Liberdade, publicado em anexo à presente lei e que dela ...áo ao livro X do Código de Processo Penal. Os artigos 470., 477., 494., ...) à execuçáo da medida disciplinar de internamento em cela ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004

    ... a cabo na Administração Pública Portuguesa, com o propósito de a ..., passando do regime da função pública para o regime de profissão ... ser, pois, objecto de um processo de modernização e reforma, que ... fiscalização e acção disciplinar do Ministro da Justiça e dos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... e contra a autoridade pública reside na consideração de que num ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de ...-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. ... não for demitido disciplinarmente de função pública que desempenhe, ...