processo disciplinar na função publica

8863 resultados para processo disciplinar na função publica

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ça do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num Estado de ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a ... tão-só pode diferenciar-se em função da sua maior ou menor duração. Mas também ... de prisão, que não for demitido disciplinarmente de função pública que desempenhe, incorre ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... . A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em ...
  • Portaria n.º 12-A/2021
    ....º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 , de 20 de ...és do planeamento de recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da ... membros do júri em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os ... o conjunto de operações enquadradas no processo" de recrutamento que, mediante a utilização de m\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função ... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ...Para começar, optou-se por disciplinar, em títulos separados, o regime comum do ...
  • Lei n.º 58/2019
    ...ção desses dados A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... de proteção de dados exerce a sua função" com autonomia técnica perante a entidade respons\xC3"..., só podem ser utilizados no âmbito do processo penal. 5 - Nos casos previstos no número ... de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2016
    ...ís, devendo traduzir-se numa política pública inequivocamente orientada no sentido de estimular ...ífico em Portugal, de modo a retomar um processo" de convergência progressiva com a Europa. A atra\xC3"... de publicação ou a sua apreciação em função das entidades que as publicaram. Este regime ... júri; e) Considerar a especificidade disciplinar. 5 - O processo de avaliação pode incluir uma ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ... Orçamental A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...ções públicas; b) O regime do processo orçamental, as regras de execução, de ...ção, destinada a desempenhar uma função anticíclica em contextos de recessão ... públicas são responsáveis disciplinar, financeira, civil e criminalmente pelos seus ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    ... (CSM) de 06/02/2018, proferida no processo n.º 2017-17/OJ, que negou provimento ao recurso .../11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ... dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTEFP), por força do art.º 90.º do EFJ, ... matéria se encontra estabelecido para a função pública, por via do disposto no artigo 123.º do ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ...ço de educa- ção prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré ... das suas atribuições no domínio da função educativa. Assim, o presente diploma constitui um ... profissional, com vista à melhoria dos processos de ensino, que asseguram o sucesso educativo ...b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira com vista à demissão ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... Ministério Público A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... dos actos normativos; i) Intervir nos processos de falência e de insolvência e em todos os que ...érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos ...
  • Despacho n.º 7470/2017
    ... n.º 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ...ão de Formação da CML (2002)Curso de Processo Disciplinar na Função Pública, da SFN - ...
  • Despacho n.º 7470/2017
    ... n.º 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ...ão de Formação da CML (2002)Curso de Processo Disciplinar na Função Pública, da SFN - ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... do Estado e Demais Entidades Públicas. A Assembleia da República decreta, nos termos ...do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sem necessidade de ...ório, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar. 2 - Para os efeitos do disposto ...
  • Portaria n.º 154/2020
    ...áveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde. Foram observados os procedimentos ... o conjunto de operações, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... membros do júri em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... . A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... 2020-01-01 Artigo 3.º (Função da magistratura judicial) 1 - É função da ...processo e na gestão dos processos que lhes forem ... a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar. 3 - Fora dos casos em que a falta constitua ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ... que integram a Guarda Nacional Republicana (GNR) condições adequadas ao desempenho das ...ção da carreira militar, é criada a função de chefia técnica, permitindo consolidar a ...Artigo 8.º Processo individual 1 - O processo individual do militar ... os de natureza estatutária e disciplinar ou os que contenham decisões proferidas no ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... Tutelar Educativa A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... natureza processual não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando ... das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de ...-se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    .../2013, de 26 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ...úblico; j) [..]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em funções nas ...Artigo 2.º Tribunais e função jurisdicional 1 - Os tribunais são órgãos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Acórdão n.º 445/97 - Diário da República n.º 179/1997, Série I-A de 1997-08-05 ...á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ... ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ...érias relevantes para o desempenho da função, todos os polícias recebem, anualmente, ...e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade permanente para ... recusas e escusas previsto no Código de Processo Penal é aplicável, com as devidas adaptações, ...
  • Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. ... j) «Equipa de projecto» equipa multidisciplinar, tendo por finalidade a elaboraçáo de um ... a habilitam a desempenhar funçóes no processo de elaboraçáo de projecto, fiscalizaçáo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... Despacho n.º 7527-A/2013, de 31 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ...ção da carreira militar, é criada a função de chefia técnica para a categoria de sargentos, ...ças Armadas e uma simplificação dos processos legais atinentes. Atendendo à alteração da ... os de natureza estatutária e disciplinar ou os que contenham decisões proferidas no ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de ... da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, por aplicação, com as ...-se em abertos, semiabertos e fechados em função do regime de execução das medidas de ...

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