rateio custas
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Acórdão nº 819/13.2TBLMG-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-11-2016
1. Na reclamação de créditos, em processo de insolvência, se não houver impugnação da relação apresentada, o juiz procede nos termos do disposto no artº 130 nº 3 do CIRE, cabendo-lhe proferir sentença de verificação e graduação de créditos em que, salvo caso de erro manifesto, homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e gradua os créditos em atenção ao...
... 3º Todos os créditos comuns, a par e em rateio ... 4º O crédito nº9 e nº26 na parte subordinada ... B) Pelo ... Custas pela massa insolvente» ... A (…), Credor Reclamante melhor ... -
Acórdão nº 171/14.9TBPRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-10-2017
I- O regime legal que atribui ao beneficiário de promessa de transmissão da propriedade de imóvel que obteve a tradição deste o direito de retenção pelo crédito derivado de incumprimento pelo promitente vendedor prevalece sobre a hipoteca, pois que, tem como finalidade, a tutela dos direitos e expectativas do consumidor no caso de aquisição de habitação, incluindo o direito à reparação dos danos,
... - Em terceiro lugar, os créditos comuns, procedendo-se a rateio entre todos; ... - Em quarto lugar, os créditos subordinados ... Pelo ... - Em quarto lugar, os créditos subordinados; ... Custas a cargo da massa insolvente ... Registe e notifique.” ... Os recursos ... -
Acórdão nº 0355/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-05-2014
Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março),...
... ) Os restantes créditos exequendos de CA, IMI, IRS, procedendo-se a rateio entre eles se necessário; ... As custas da execução saem precípuas do ... -
Acórdão nº 2456/09.7TBACB-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01-12-2015
1. O Administrador de insolvência tem direito à remuneração variável, prevista no artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial, sempre que, declarada a insolvência do devedor, se proceda à liquidação do património do insolvente para posterior pagamento aos credores. 2. Para a fixação do seu montante ter-se-á em conta o “montante apurado para a massa insolvente”, nele se abrangendo o valor...
... Notifique e, para efeitos da elaboração do rateio final, proceda-se à elaboração de conta de custas prováveis ... -
Acórdão nº 148/14.4T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-04-2016
I–Coloca-se nos autos uma questão que é, antes de mais, de causalidade – cuida-se de saber se os danos são, igualmente, consequência de factos praticados pelo A., lesado, se o evento danoso é atribuível, também, à sua actuação. II–O acidente ocorreu porque o condutor do veículo que seguia na traseira do A. e no mesmo sentido de trânsito, nele embateu quando o A. reduziu a sua velocidade - assim,
... Custas da acção provisoriamente na proporção de metade por A. e R., o-se ao rateio definitivo quando da liquidação. Custas da apelação na proporção de ... -
Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-04-2021
1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em
... * Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) UC, nos termos ... respetivo rateio e pagamento aos credores 2013, de26 de fevereiro ... Conclusão ... -
Aviso n.º 8285/2006, de 28 de Julho de 2006
... Custas judiciais e contabilidade: ... Conceito de custas; ... Custas cveis, ... Conta, pagamento de custas e rateio; Liquidao e pagamentos de custas e multas; Multas processuais; ... Actos ...
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Acórdão nº 3770/19.9T8FNC-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2024
I. Os créditos de que sejam titulares pessoas especialmente relacionadas com o devedor não poderão ser classificados como créditos subordinados se os mesmos beneficiarem de privilégios creditórios, gerais ou especiais, que não se extingam em consequência da declaração de insolvência – artigo 47.º, n.º 4, al. b), do CIRE. II. Tratando-se de um crédito de natureza laboral detido por trabalhadora...
... Os CRÉDITOS COMUNS serão pagos em paridade e sujeitos a rateio na proporção devida caso não seja possível a plena satisfação dos ... Custas pela massa insolvente (cfr. artigo 304.º do CIRE).” ... Não se ... -
Acórdão nº 3808/06.0TBFUN.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-02-2018
Constando da prestação de contas como despesa uma verba referente aos honorários do administrador da insolvência, superior até ao montante que seria devido, e tendo as contas sido aprovadas como boas, ficou precludida, pelo caso julgado aí formado, a possibilidade de discutir posteriormente o acerto ou legalidade de tal despesa. SUMÁRIO (elaborado pelo relator)
... a conta e o Administrador da Insolvência procedeu ao pagamento das custas, na sequência do que veio juntar aos autos, em 17JAN2017, mapa de rateio ... -
Acórdão nº 2781/18.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-09-2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Verificando-se que nas alegações de recurso o apelante, após a explanação da motivação do recurso, conclui essa motivação com a expressão: “ Termos em que…”, passando após a fazer uma súmula das razões pelas quais recorre e a expor o sentido da pretensão que solicita lhe seja reconhecida pelo tribunal ad quem e indicando...
... Pública e Segurança Social procedendo-se, se necessário, a rateio;--- ... 3º. Do remanescente, dar-se-á pagamento ao crédito ... subordinado constante da lista de credores reconhecidos.--- * Custas" sem tributação autónoma [art.º 304.º do CIRE].--- ... Valor da aç\xC3" ... -
Acórdão nº 718/09.2TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01-06-2017
Havendo bens do insolvente, nada obsta a que, após o encerramento do processo de insolvência, os credores do insolvente instaurem contra ele, execuções para pagamento dos créditos, nas quais sejam penhorados tais bens.
... a) Após a realização do rateio final, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 239.º; ... b) Após ... constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente.” ... Ora, no ... -
Acórdão nº 4407/20.9T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-10-2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A par da consagração legal de privilégios creditórios (mobiliários e imobiliários, gerais e especiais), importa ainda atender à graduação legal a respeitar entre eles (quando concorram, simultaneamente, sobre um mesmo bem): a ordem de alinhamento dos créditos munidos de privilégio creditório, e ainda que da mesma natureza (v.g
... - Por último, a par e em rateio, os demais créditos, todos comuns ... As custas e despesas de ... -
Acórdão nº 239/07.8TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-02-2012
I - Os créditos reconhecidos aos trabalhadores são créditos garantidos, obtendo pagamento nos termos previsto no art. 174° do CIRE (DL 53/2004 de 14/03, na redacção do DL 200/2004 de 18/08). II - Os credores garantidos são os primeiros a obter pagamento. Os pagamentos iniciam-se com o produto da alienação dos bens que constituem a garantia e que no caso corresponde ao produto da alienação do...
... border: 1px solid; ... Insolv-Rateio Final-239-07.8TYVNG-88-12TRP ... Trib Comércio Vila Nova de Gaia ... - Elaborou-se a conta e foram comprovados nos autos o pagamento das custas e demais dívidas da massa insolvente. - Proferiu-se despacho que ordenou ... -
Acórdão nº 444/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-05-2005
1. Nos termos do artº 7º do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro, os créditos provenientes de apoios financeiros concedidos no âmbito da promoção do emprego e da formação profissional gozam de privilégio mobiliário geral sobre os bens móveis do devedor, graduando-se logo após os cré-ditos referidos na alínea a) do artº 747º do Código Civil, com prevalência sobre qualquer penhor, ainda que de...
... 6) Seguir-se-ão os restantes direitos de crédito comuns, sob rateio ... Quanto aos bens imóveis : ... 1) Os direitos de crédito do ... custas da falência e seus apensos, bem como as despesas de administração ... -
Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-01-2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... rateio final (se existindo) vier a ser apurada, para distribuição, após nto das custas processuais. * Custas a cargo da massa insolvente – art.º 304.º do ... -
Acórdão nº 2431/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-12-2020
I- Na impugnação pauliana muitas vezes está em causa apurar as intenções das partes na outorga dos negócios (actos impugnados) e a prova daquelas tem de ser feita com recurso a indícios/presunções, podendo a prova da consciência do prejuízo que o acto causa ao credor por parte dos intervenientes ser alcançada através da utilização de presunções judiciais. II- São requisitos da impugnação pauliana:
... Custas por autor e réus na proporção de 1/3 para 2/3, atento o decaimento ... ência identificados em sede de alegações, segundo os mapas de rateio elaborados em cada um deles, os valores que caberão à Caixa ... , ... -
Acórdão nº 928/20.1T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-05-2024
Provando-se que a autora, que viveu em união de facto com o falecido durante 17 anos, período durante o qual contribuiu com o seu trabalho para a aquisição de património imobiliário registado apenas em nome do companheiro, cujo falecimento ditou a cessação da vida em comum, tem direito a ser ressarcida a título de enriquecimento sem causa na medida do seu contributo para o incremento patrimonial...
... Custas provisoriamente a cargo de A. e R. em partes iguais, procedendo-se a ... -
Acórdão nº 63/11.3TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-02-2016
I – O crédito invocado pelos AA., sendo anterior à declaração de insolvência, confere-lhes a qualidade de credores da mesma, nos termos do art.º 47º, nº 1, havendo de ser satisfeito pela massa insolvente, integrada por todo o património do devedor existente à data em que a insolvência é declarada, conforme estatui o art.º 46º, nº 1, ambos os preceitos do CIRE. II - E por assim ser, consoante...
... As custas" da acção, nesta e na 1.ª instância, ficam a cargo de AA e RR na propor\xC3" ... valor de €2.800, que serão suportadas por igual, procedendo-se a rateio após a liquidação; ... As custas da reconvenção, nesta e na 1.ª ... -
Acórdão nº 6085/10.4TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-04-2013
1 - Os privilégios a favor da Segurança Social e da Fazenda Nacional (IRC e IRS) não colidem com nenhum princípio constitucional, atenta a natureza da garantia resultante da penhora e o nível de expectativas que esta cria quando se realiza uma vez que tem um carácter ao menos, temporariamente aleatório. 2- Os créditos da Segurança Social e da Fazenda Nacional (IRC e IRS) devem ser graduados à...
... nome da Fazenda Nacional, acrescido de juros, sendo estes pagos por rateio ... 3.º - Crédito da exequente ... As custas sairão precípuas ... -
Acórdão nº 3791/18.9T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-02-2023
I - A renovação da execução extinta, obedecendo a um regime excepcional por razões de economia processual, não contempla a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, como causa geral, ou seja, sem ser por desconhecimento/inexistência de bens penhoráveis. II - Após ter sido extinta a instância executiva, por sentença transitada em julgado, com fundamento na inutilidade...
... ência por meio de DUC para que acorram, ainda que parcialmente, às custas do processo, já que, atenta a inexistência de outros ativos a apreender, ... Ou seja, após a realização do rateio final ou por ter sido constatada a insuficiência da massa insolvente para ... -
Acórdão nº 3339/10.3TBVCT-AH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023
... no art. 172º do C.I.R.E. visa a salvaguarda das custas do processo insolvência e das dívidas da massa insolvente. IV - A entidade que assume a posição processual de um credor reclamante garantido em processo de insolvência, na sequência medida de resolução decretada pelo Banco de Portugal consistente na alienação parcial da actividade, fica responsável pela obrigação de depósito adicional com vista a assegurar a satisfação integral das dívidas
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, ... no número anterior são equiparadas, para efeito de cobrança e de rateio, às custas de parte ... Artigo 55.º [ ... ] 1 - ... 2 - Se o ...
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Acórdão nº 4260/15.4T8FNC-G.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-09-2024
1 – Em processo de insolvência os recursos têm efeito devolutivo, apenas podendo ter efeito suspensivo parcial nos casos expressamente previstos no próprio CIRE, não sendo aplicável o disposto no nº 4 do art.º 647º do CPC. 2 – Não é possível a suspensão da liquidação do ativo em processo de insolvência, fora dos casos de suspensão previstos no próprio CIRE. 3 – O art.º 272º do CPC não é aplicável
... 3 – No entanto, salvaguarda-se para efeito útil, que o rateio final não deve ser realizado antes da decisão referente ao recurso de ... Improcede, assim, o requerido ... Sem custas pela simplicidade do incidente ... Notifique.” ... Inconformada ... -
Acórdão nº 2921/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-04-2024
1. Em processo executivo declarado suspenso por virtude da declaração de insolvência do executado, pode vir a ser decretado o prosseguimento da instância em certos casos de encerramento do processo de insolvência, não se formando caso julgado formal quanto ao despacho que suspendeu a instância executiva. 2. Quando o insolvente for uma pessoa singular, o artigo 233º,1,c) prevê como um dos efeitos...
... com vista à liquidação do activo, tendo já sido realizado o rateio final, encontrando-se os autos findos, a aguardar a oportuna remessa ao ... custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente ... Ainda não ... -
Acórdão nº 1254/19.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2023
I-À parte que pretenda invocar uma excepção extintiva do direito contra si peticionado, cabe o ónus de alegar, conforme o exigem os artºs 5, nº1, 571, nº2 e 572, al. c) do C.P.C e, consequentemente, de provar, de acordo com o artº 342, nº2, do C.C., os factos constitutivos dessa excepção. II- Factos constitutivos são realidades da vida que correspondem ao núcleo fáctico essencial tipicamente...
... a) custas de parte do Processo nº 757/11 ... (Consignação em Depósito) pagas à ... e réus, provisoriamente em partes iguais, fazendo-se o respectivo rateio, de acordo com a sucumbência, na liquidação de sentença.” ( alínea ...