Quantia ilíquida

I - A execução das sentenças proferidas pelos Tribunais Administrativos, nas acções, segue o processo regulado nos arts. 5 e seguintes do Dec.Lei n. 256-A/77. II - Se a sentença condenar o Estado no pagamento de quantia ilÍquida e a liquidação se não fizer por acordo extra-judicial, a execução terá de ser precedida de sentença que determine o montante contido no TAC através de acção. III - Tendo...

I - O art. 508° n°s l a 3 do CPC prevê dois tipos de despacho: nos casos da al. a) do n° l e do n° 2, com referência à al. b) do n° 1, estamos perante um poder-dever, um poder vinculado, do juiz que está obrigado a proferir despacho com vista ao suprimento das excepções dilatórias, cumprindo o prescrito no n° 2 do art. 265º, ou convidando as partes a suprirem carências de requisitos legais ou a...

I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção. II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo...

• Diário da República

“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como...

I - Tendo o Autor sido despedido verbalmente e sem instauração prévia de processo disciplinar, nem invocação de justa causa, tal despedimento é, nulo e ilícito, por força do disposto nos artigos 10 e 12, n. 1, al. a), e n. 3, als. a) e c), da LCCT89. II - Em consequência, e nos termos do artigo 13, n. 1, al. a) e n. 3, da LCCT 89, a Ré tem de pagar ao Autor a importância correspondente ao valor...

I - Tendo o Autor sido despedido verbalmente e sem instauração prévia de processo disciplinar, nem invocação de justa causa, tal despedimento é, nulo e ilícito, por força do disposto nos artigos 10 e 12, n. 1, al. a), e n. 3, als. a) e c), da LCCT89. II - Em consequência, e nos termos do artigo 13, n. 1, al. a) e n. 3, da LCCT 89, a Ré tem de pagar ao Autor a importância correspondente ao valor...

I - Tendo o Autor sido despedido verbalmente e sem instauração prévia de processo disciplinar, nem invocação de justa causa, tal despedimento é, nulo e ilícito, por força do disposto nos artigos 10 e 12, n. 1, al. a), e n. 3, als. a) e c), da LCCT89. II - Em consequência, e nos termos do artigo 13, n. 1, al. a) e n. 3, da LCCT 89, a Ré tem de pagar ao Autor a importância correspondente ao valor...

• Diário da República

I - As regras sobre acidentes de viação são aplicáveis aos acidentes ferroviários. II - É ilícita, porque conscientemente negligente e, portanto, censurável, a conduta do funcionário da C. P. - Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. - que dá o sinal de partida a um comboio, embora tivesse percepcionado que os passageiros de outro, momentaneamente avariado, tentassem precipitadamente...

I - Tendo o dono da obra desistido da empreitada, o empreiteiro tem o direito de exigir daquela a indemnização correspondente ao proveito que, da execução da mesma obra, poderia obter. II - E se não for possível determinar, com segurança, esse quantitativo, é legítima a condenação no pagamento de quantia ilíquida (no que se liquidar em execução de sentença).

I - Não viola o dever de zelo o caixeiro que entrega mercadoria a um indivíduo que se diz ser empregado de certa firma cliente da entidade patronal, a qual, depois, afirma não a ter recebido. II - Mesmo que esse comportamento violasse ordem da entidade patronal para só entregar mercadoria a quem se identificasse, esse comportamento não é suficiente para constituir justa causa de despedimento. III

Numa execução para pagamento de quantia certa, sendo uma parte ilíquida e outra líquida é sobre esta que deve ser prestada caução, nada impedindo o seu reforço nos termos do artigo 442 do Código de Processo Civil.

Numa execução para pagamento de quantia certa, sendo uma parte ilíquida e outra líquida é sobre esta que deve ser prestada caução, nada impedindo o seu reforço nos termos do artigo 442 do Código de Processo Civil.

I- As transferências individuais previstas no art. 194º-1-b) do CT só são possíveis “quando outro motivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador” II- A empresa que determina as transferências tem de fundamentar as mesmas em motivos que sejam seus e não em motivos que sejam de uma outra empresa a quem presta serviços, ainda que...

I – O vício processual de omissão de pronúncia reconduz-se a uma ausência de emissão de um juízo apreciativo sobre uma questão processual ou de direito material-substantivo que os sujeitos tenham, expressamente, suscitado e que o juiz em observância ao princípio da cognoscibilidade, deva tomar conhecimento. O juiz tem por obrigação emitir um juízo de valoração e de apreciação sobre todas as

• Diário da República

O exercício da função de presidente do conselho clínico não representa uma qualquer situação de exercício de funções sobrepostas que represente o afastamento da aplicação do regime de dedicação exclusiva no exercício da função de médica de família, para efeito do disposto nos n.°s 2 e 3 do artigo 22° do Decreto-lei n° 298/2007, de 22.08. * * Sumário elaborado pelo relator

I–A caução prestada para efeitos do disposto no artigo 83º nº2 do CPT – quando o recorrente pretende obter o efeito suspensivo do recurso – destina-se a garantir o direito de crédito do recorrido, já reconhecido na sentença, pelo que deve ser idónea em termos qualitativos – na forma como é prestada – e quantitativos – em quantum que garanta efectivamente o...

1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou ordenada oficiosamente, nos termos do artº 68º do CPT. 3-Não se verifica exercício abusivo de direito no caso de alguém só intentar acção a reivindicar a natureza laboral do seu anterior vínculo...

I - Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízos ou riscos graves para a empresa, seja considerada justa causa de despedimento, haverá que considerar na apreciação do caso concreto, o preceituado nos n.ºs 1 e 3 do artigo 351.ª do Código do Trabalho. II - Numa situação em que a empregadora é uma sociedade por quotas que tem como...

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Se, ao acolher a tese da desvinculação jurídica entre o trabalhador e o empregador em determinada data, o tribunal se baseou não só mas também na factualidade que provava a ruptura de facto do contrato de trabalho nessa data, invocada pelo empregador como fundamento da prescrição, e que, juntamente com a demais factualidade alegada pelo trabalhador e que se...

Não se pode remeter para a liquidação em execução de sentença a própria decisão sobre a existência de uma dívida, no caso, resultante de um eventual incumprimento de uma convenção coletiva.

I - Ao trabalhador, que reclama o pagamento de descanso compensatório, compete o ónus da prova de que prestou o trabalho suplementar e de que não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto facto extintivo desse mesmo direito. II - A média do trabalho...

I - O princípio da livre apreciação das provas só cede perante situações de prova legal que fundamentalmente se verificam nos casos de prova por confissão, por documentos autênticos, por certos documentos particulares e por presunções legais ou judiciais. II - Se a entidade patronal não sujeita um seu trabalhador a uma avaliação de desempenho, como devia, não pode arbitrariamente manter esse...