Acórdão nº 067064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução16 de Março de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART661 N2. CCIV66 ART1229.

Sum·rio : I - Tendo o dono da obra desistido da empreitada, o empreiteiro tem o direito de exigir daquela a indemnizaÁ„o correspondente ao proveito que, da execuÁ„o da mesma obra, poderia obter. II - E se n„o for possÌvel...

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