Quantia ilíquida

2694 resultados para Quantia ilíquida

  • Acórdão nº 914/14.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n. º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

    ... ilícito promovido pelo Réu, condenando-se o mesmo a pagar-lhe a quantia global de € 102.703,45, assim discriminada: a. € 76.440,00, a título ... valor total de € 115.443,45 deverá ser deduzida a quantia ilíquida" de € 12.740,00 que o Réu lhe pagou, atingindo, assim, o valor final de \xE2"...
  • Acórdão nº 2195/17.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – Tendo a recorrente estado presente, através da sua mandatária, na audiência de partes e sido notificada no final da respectiva acta, caso entendesse que esta não correspondia totalmente ao verificado nessa audiência, devia, conforme preceitua o n.º 1 do artigo 199.º do Código de Processo Civil, ter arguido a nulidade da acta enquanto a audiência não terminasse, sendo extemporânea tal...

    ... os honorários dos mandatários, a qual deverá ser fixada em quantia não inferior a € 2.500,00 ( dois mil e quinhentos euros). 10 – Por ...ção do Autor, bem como as prestações acessórias, era ilíquida, embora, obviamente, sujeita aos descontos legais: por isso, a ...
  • Acórdão nº 2207/12.9TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015

    1. Tendo presente o estipulado no art.º 64.º, n.º 7 do DL 291/2007 de 21/08, no «apuramento do rendimento mensal do lesado no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao lesado, o tribunal deve basear-se nos rendimentos líquidos auferidos à data do acidente que se encontrem fiscalmente comprovados», o que vale por dizer que se deverão ter em conta os...

    ... de Seguros Y., peticionando a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de €415.332,24, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais. ... actividade de medicina, o Autor auferiu no ano de 2010 a quantia ilíquida de € 157.487,10; e - ao quesito 25º, que, no exercício da actividade ...
  • Acórdão nº 1151/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a interposição de recurso já que se está perante um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. II) - Não obstante o Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do...

    ... 8. A entidade requerida pagou, a título de juros moratórios, a quantia ilíquida de 2.750,84€, sobre o qual reteve IRS no montante de ...
  • Acórdão nº 2393/09.5TVPRT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. Ao abrigo do art. 674º, nº 3, o Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar a decisão da matéria de facto em situações em que as instâncias tenham considerado provados certos factos com base em determinados meios de prova, exigindo a lei de forma expressa outra espécie de prova mais solene (formalidade ad substantiam ou formalidade ad probationem). II. O Código de Valores Mobiliários exige que

    ...fosse condenada a pagar-lhe: a) A quantia de € 1.286.868,00 relativa aos prejuízos referidos na petição inicial ...que não correspondia à verdade; - quantia ilíquida relativa aos prejuízos sofridos pelo A. no que respeita ao seu real e ...
  • Acórdão nº 1438/14.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    1. –O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas introduziu uma medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, permitindo que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condições fixadas no incidente de

    ..., o vencimento base de € 530,00, mas receber, nesses meses, a quantia ilíquida de € 485,00 por 30 dias de trabalho. 12º.-Apenasa partir de ...
  • Acórdão nº 5443/15.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - A caução prevista no artigo 83º, nº2 do Código do Processo do Trabalho visa, por um lado, permitir que à apelação seja atribuído efeito suspensivo e, por outro, garantir o pagamento da quantia em que o apelante venha a ser condenado no processo. II - No cálculo do montante da caução deve incluir-se a parte líquida e ilíquida da condenação. III - O incidente é processado nos próprios autos,

    ... totalmente omisso quanto ao cálculo provisório de tal quantia. E) Limitando-se, mais tarde, nomeadamente, em 12/07/2017 e, portanto, ...ável do crédito, abrangendo, quer a parte liquida, quer a parte ilíquida da condenação”. Por outro lado, para determinar o montante da ...
  • Acórdão nº 30130/16.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I-É necessário o reconhecimento da assinatura das duas partes do acordo de revogação do contrato de trabalho para que o trabalhador perca o direito potestativo de fazer cessar tal acordo;

    ... BB, Lda pedindo em síntese a condenação deste no pagamento da quantia de € 30.325,94.    Tal quantia deriva de, a seu ver, ter celebrado um ... global pela cessação do contrato de trabalho, na quantia ilíquida de EUR 2.000,00 (dois mil euros), sujeita aos descontos legais devidos na ...
  • Acórdão nº 953/09.3TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário ( elaborado pelo Relator): “I- Conforme decorre da própria letra da lei, o legislador no art. art. 3º, nº 2 e 3 do Decreto-Lei nº 70/2010, para o efeito de aferir a condição de recursos exigível, em sede de verificação dos pressupostos de intervenção do FGADM, elegeu como critério geral “os rendimentos reportados ao ano civil anterior”. II- Nessa medida, em princípio,...

    ... auferido os seguintes rendimentos: - durante o ano de 2016- a quantia global ilíquida de 7.447, 16 € (sete mil quatrocentos e quarenta e sete ...
  • Acórdão nº 2867/06.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    I - Dadas as dificuldades sentidas no desenho de um conceito rígido e absoluto de subordinação jurídica, é sobretudo na operacionalização deste elemento contratual que em regra se recorre ao método indiciário, com base numa «grelha» de tópicos ou índices de qualificação, apesar de o seu elenco não ser rígido e de nenhum deles (isoladamente) assumir relevância decisiva, não sendo assim exigível...

    ... e)  Condenar o R. a pagar ao A. a quantia de 450.471,00 €, a título de créditos salariais em dívida. f) ... 6 - O réu pagou ao autor a quantia ilíquida de € 12.500,00 pela execução de uma produção realizada pela ...
  • Acórdão nº 11509/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. Estando em causa a suspensão da eficácia de um acto cuja execução e efeitos se prolongam no tempo, mostra-se verificado o requisito do periculum in mora exigido no artigo 120º, n.º 1, al. b) do CPTA, ainda que a sentença que vier a ser proferida no processo principal se revele adequada a repristinar juridicamente o status quo ante, se ocorrerem prejuízos que não são totalmente acautelados,...

    ... de decisão pela sentença recorrida, sendo certo que parca quantia ilíquida de € 236 (duzentos e trinta e seis euros) por mês em nada ...
  • Acórdão nº 6182/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
    ... nos autos, pedindo: - seja a ré condenada a pagar ao autor a quantia de € 25.904,51, relativa à parte ainda não liquidada de indemnização ..., - Em Novembro de 2005, o autor auferia uma retribuição mensal ilíquida de 6.840,43€, repartida por três parcelas: - Retribuição base; - ...
  • Despacho n.º 495/2019
    ...P., a remuneração anual ilíquida equivalente a 21 % da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base ...
  • Acórdão nº 4067/17.4T8VNG.P2-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quando perante quadro factual idêntico e sendo aplicável o mesmo ACT, no Acórdão recorrido foi considerado para efeitos do cálculo do complemento de reforma, a atualização da prestação de pré-reforma, enquanto no Acórdão fundamento, não se...

    ... em vista apurar-se o montante da última retribuição mensal ilíquida auferida por cada um dos Autores, antes do início da pré-reforma, ...912,80€, mas acabou condenada no pagamento da quantia mensal de 3953,71€, precisamente devido à interpretação da questão ...
  • Acórdão nº 064704 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1973

    I - Segundo o artigo 2079 do Codigo Civil de 1867 a sonegação praticada pelo cabeça-de-casal - meeiro - era passivel da mera sanção civil da perda do direito que o sonegante pudesse vir a ter a qualquer parte dos bens sonegados, quer por titulo proprio, quer por sucessão. II - A pena da sonegação em causa não constitui sanção de natureza criminal mas sim civil. III - A palavra herdeiro empregada...

    ...IV - Pedida quantia certa, a discussão do quantitativo não torna iliquida a obrigação. V - ...
  • Acórdão nº 064704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1973

    I - Segundo o artigo 2079 do Codigo Civil de 1867 a sonegação praticada pelo cabeça-de-casal - meeiro - era passivel da mera sanção civil da perda do direito que o sonegante pudesse vir a ter a qualquer parte dos bens sonegados, quer por titulo proprio, quer por sucessão. II - A pena da sonegação em causa não constitui sanção de natureza criminal mas sim civil. III - A palavra herdeiro empregada...

    ...IV - Pedida quantia certa, a discussão do quantitativo não torna iliquida a obrigação. V - ...
  • Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o...

    ...… Vila Nova de .., pedindo a condenação deste a restituir-lhe a quantia de 228.000,00 euros. Para tanto alega, em síntese, ter vivido em união ..., o que houve sim foi uma condenação do mesmo numa quantia ilíquida a restituir à apelada e cuja liquidação a 1ª Instância relegou para ...
  • Acórdão nº 366/04.3TBPSR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I - Não depende de simples cálculo aritmético (embora implique também, por definição, um cálculo aritmético) a liquidação da sentença homologatória de transacção em que as partes acordam em “suportar em partes iguais as despesas com a colocação da cerca a dividir as parcelas”, pois o preço do serviço de instalação da cerca não foi objecto de acordo, não constando do título. II - Por

    ..., nem qualquer prazo para tal colocação, sendo, por isso, a quantia exequenda inexigível; - Não foi dado cumprimento prévio ao disposto no ...ção das cercas), sendo, por isso, a obrigação exequenda ilíquida. Pugna, a final, pela procedência da oposição. Admitida liminarmente ...
  • Acórdão nº 17684/16.0T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    I– A liquidação do montante condenatório quando do que se trata, essencialmente, é destrinçar a parte do capital de cada uma das prestações relativamente à parte de juros incorporada; multiplicá-lo pelas que são devidas (da 7ª à 72ª); sobre este montante fazem incidir os juros de mora à taxa contratual acordada; seguidamente, cumpre diminuir-lhe a verba de € 6.429,61, depende de...

    ... Nos termos dessa sentença a executada foi condenada pagar uma quantia" que a sentença não quantifica, quantia essa correspondente “às presta\xC3"..., o meio processual de proceder à liquidação da condenação ilíquida e que antes estava previsto ser feito em liquidação e sentença. Em ...
  • Acórdão nº 764/11.6T4AVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014

    1.  Tendo a auditoria determinada pelo empregador revelado a existência de sistema de pagamento das retribuições, ao autor e a outros trabalhadores, que ocultava as retribuições efectivamente recebidas, em valor muito superior ao que era devido, a participação criminal apresentada contra todos os trabalhadores que beneficiaram desse sistema de pagamento, incluindo o autor, traduz o exercício...

    ...A., pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia total de € 134.405,35, referindo-se (i) € 1.655, a férias não ... e que (a) reconheceu que o autor tem a haver da ré a quantia ilíquida de € 5.792,50, pelas férias e respectivo subsídio, vencidas em 1 de ...
  • Acórdão nº 1399/10.6TBBGC.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1- Dentro da sua liberdade técnica, o mandatário forense tem a obrigação de utilizar todos os recursos legítimos ao seu alcance, designadamente, a sua experiência, saber e actividade para defender os interesses do respectivo mandante. 2- E uma das formas de o conseguir, no âmbito das ações de impugnação de despedimento em que patrocina o empregador, é pedindo, em nome deste, a dedução das...

    ...a pagar-lhe a título de indemnização por danos patrimoniais, a quantia" de 76.531,41€, acrescida de juros de mora, contados desde a data da cita\xC3"...ções, não prescindiriam de as ver imputadas na quantia ilíquida em que o falecido havia sido condenado, como referido em 11), combinaram ...
  • Acórdão nº 1142/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âm

    ..., contra BB, Lda., pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 82.071,04, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa ... condenada em quantia inferior ao pedido formulado e em quantia ilíquida a apurar no incidente de liquidação previsto no artigo 358º, nº 2, do ...
  • Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014

    I - O contrato de estágio profissional celebrado antes da entrada em vigor do DL 66/2011 de 1.6, fora dos casos até então especialmente regulados pela lei, está sujeito ao princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º do Código Civil, desde que dele se possa retirar como objectivo essencial a aquisição de conhecimentos em contexto real de trabalho que habilitem o estagiário ao...

    ...E EM CONSEQUÊNCIA SER ESTA CONDENADA NO PAGAMENTO AO A.: a) Da quantia de €6210,00 a título de indemnização pela ilicitude do despedimento; ...auferia a título de “bolsa de estágio mensal” a quantia ilíquida de €750,00. (facto C) 4. No dia seguinte ao termo do referido contrato ...
  • Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...

    ... até à sentença; d) seja a ré condenada a pagar-lhe a quantia de 250.000,00 euros, a título de indemnização por todos os danos de ... mensal de € 4.068,10, a título de retribuição mensal ilíquida, mas não se refere que tal quantia era paga a título de ...
  • Acórdão nº 07096/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I- Não tendo o A., na acção declarativa que intentou visando a condenação do R. no pagamento de indemnização por danos resultantes de conduta ilícita deste, peticionado a condenação no pagamento de juros de mora, não podia o Tribunal condenar o R. para além do pedido. II – Tendo o A., em sede de incidente de liquidação de sentença, peticionado, no respectivo requerimento, a condenação no...

    ... recorrente a título de indemnização por danos patrimoniais a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença e a título de ... 3 - O Executado processou a favor do Exequente a quantia ilíquida de E 420.532,35, sendo € 406.887,68, a título de indemnização por ...

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