Quantia ilíquida

2694 resultados para Quantia ilíquida

  • Acórdão nº 233/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I–Tendo as Declarações de Parte sido requeridas pelo Réu, estava o mesmo obrigado a dar cumprimento ao disposto no número 2 do artigo 452.º do NCPC, dever esse que lhe foi relembrado pelo tribunal recorrido através do despacho de fls. 125 e 126 mas que a parte persistiu em não satisfazer, sendo certo que tal enumeração dos factos a que o demandado pretende ser ouvido não se confunde com os...

    ... A quantia em falta venceu juros desde a data de cessação do último contrato. * ... prestado, a Ré comprometeu-se a pagar ao Autor a quantia mensal ilíquida de 2.800,00 € (dois mil e oitocentos euros), até ao 5.º dia do mês ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1 - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao nível da decisão da matéria de facto, é limitada à apreciação da observância das regras de direito probatório material, ficando, por isso, fora do seu âmbito de competência a reapreciação da matéria de facto fixada pela Relação no âmbito da faculdade prevista no artigo 662.º do C.P.C., suportada em prova de livre apreciação; 2 − A ampliaçã

    ...quantia de € 21.095,84; - quanto ao denominado “Prémio TIR” sustenta que ..., e, em consequência, condeno esta a pagar àquele: a) a quantia ilíquida de € 25.769,60 (vinte e cinco mil setecentos e sessenta e nove euros e ...
  • Acórdão nº 4302/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 581º

    ....º 3945/14.7T8Vis, mas desta vez apenas por estar mal calculada a quantia posta ao dispor da Trabalhadora, a título de compensação pelo seu ...ilíquida de € 28.477,58 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e sete euros e ...
  • Acórdão nº 1649/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...

    ...a quantia global de € 1.344.874,24 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, ... seguinte redacção: “O Autor auferiu em 2011 a quantia anual ilíquida de € 84.336,35 (oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e seis euros e ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... prazo de três meses após o trânsito em julgado da sentença, a quantia de €500,00 (quinhentos euros), a favor dos Bombeiros Voluntários de .., ... de 41 anos auferia, a título de retribuição, a quantia mensal ilíquida de cerca de € 2.000,00, acrescida de subsídio de alimentação, da ...
  • Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa

    ..., cada um no montante de €1.041,00 (mil e quarenta e um euros), quantia esta, vencida a 4/01/20213; 3) € 6.246,00, a título de Subsídios de ...ad) No ano de 2008 a ré pagou ao autor a quantia global ilíquida de €10.160,00. ae) No ano de 2009 a ré pagou ao autor a quantia global ...
  • Acórdão nº 231/17.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2022

    Justifica-se a rejeição do recurso de impugnação da decisão em matéria de facto quando a referida impugnação é feita em bloco e se refere a um grande número de factos e sem a menção precisa relativamente a cada um deles da solução alternativa proposta.

    ... provada e em consequência: a) Condeno a ré a pagar ao autor a quantia ilíquida de € 6.925,64 (seis mil novecentos e vinte e cinco euros e ...
  • Acórdão nº 066377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1977

    Dependendo de calculo aritmetico a determinação da quantia exequenda, a obrigação e iliquida, cabendo ao exequente a sua liquidação.

    ... Sumário : Dependendo de calculo aritmetico a determinação da quantia exequenda, a obrigação e iliquida, cabendo ao exequente a sua ...
  • Acórdão nº 146/14.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1- A produção de prova prevista no artº 662º nº 2, alª b), do CPC, tem por objecto uma situação de fundada dúvida que se repute superável mediante a realização de diligências probatórias suplementares e não deve ser subvertida por situação de falta de êxito na prova no que respeita ao respectivo ónus, ou de postergação da parte do princípio do dispositivo. 2- No julgamento da matéria de facto...

    ...ilíquida €36.960,00. Por isso, não aceita conciliar-se nos termos supra ... trabalhador, se desloca para a Argélia para ganhar a módica quantia de € 545,00 mensais. o Recorrente ganhava 9 € à hora e trabalhava 10 ...
  • Acórdão nº 1829/10.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    1. A obrigação de pagar o IVA correspondente a uma transmissão onerosa de bens, por parte do adquirente ao alienante, traduz-se numa obrigação legal, que independe da vontade das partes, cujo facto constitutivo consiste na ocorrência da situação sujeita àquela tributação. 2. Nessa medida, tal obrigação depende, em parte, geneticamente, da constituição da obrigação do pagamento do preço,...

    ...ência, se condenasse a mesma a pagar às A.A.:    a) – a quantia de € 4.063.282,69, referente ao IVA devido pela aquisição de ... de 2008”, no valor global de € 23.412247,87, sendo a quantia ilíquida de € 19.348.965,18, a quantia de € 4.063.282,69 referente a IVA, ...
  • Acórdão nº 5738/16.8T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017

    1-A compensação estabelecida no art. 136º n.º 1 al. c) do Código do Trabalho, visa recompensar o trabalhador pelo não desempenho da sua atividade laboral ao serviço de eventuais concorrentes do ex-empregador ou mesmo por conta própria – enquanto manifestação de concorrência que a mesma comporte ou possa comportar – durante determinado período de tempo; 2. Muito embora tal compensação...

    ... … Sintra, pedindo que o Réu seja condenado a restituir-lhe a quantia de € 131.833,00 acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde ..., o Segundo Contraente terá direito a auferir a quantia global ilíquida de € 131.833,00 (cento e trinta e um mil oitocentos e trinta e três ...
  • Acórdão nº 002400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1990

    I - O trabalho do pessoal das instituições de previdencia que, nos termos do artigo 41 do Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, tenha optado pela não integração na função publica, rege-se pelo disposto nas Portarias ns. 728/73 de 18 de Outubro e 193/79, de 21 de Abril e, subsidiariamente, pelo regime juridico do contrato individual de trabalho contido no Decreto-Lei n. 49408, de 21 de Novembro de

    ...V - Dependendo de calculo aritmetico a determinação da quantia exequenda, a obrigação e iliquida, ...
  • Acórdão nº 1184/19.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Na subempreitada não existe qualquer vínculo direto entre o dono da obra e o...

    ...e esposa M. S. pedindo que: a) Se condene os Réus a pagar-lhe a quantia de €60.880,00, a título de prejuízos/danos patrimoniais que lhe foram ... e) Condeno o A. a pagar ao R. a quantia ilíquida correspondente ao preço referente à feitura de duas janelas em madeira, ...
  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ...a quantia global de €7.811,02, sendo a Ré, por sua vez, credora da quantia de ... em Rua …, …-R/C, ….-…, Vila Nova de Gaia, a quantia ilíquida de € 2993,66 relativa à compensação que lhe seria devida nos termos ...
  • Regulamento n.º 349/2022
    ...quantia mensal ilíquida correspondente ao vencimento mensal ilíquido previsto ...
  • Acórdão nº 779/17.0T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I- Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali...

    ... Aliás, mesmo que previsse, e sendo tal quantia ilíquida (como o exequente alega) caber-lhe-ia, no requerimento ...
  • Acórdão nº 00180/13.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
    ... - condenada ainda a Executada a proceder ao pagamento da quantia de €51,00 à Exequente, e ainda de todas as despesas que comprovadamente ... de 2015 a Dezembro de 2015, a Exequente auferiu a quantia ilíquida mensal de €505,00, que lhe foi pago pela sociedade D---, Lda, a título ...
  • Acórdão nº 8781/15.0T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - As diligências probatórias referidas no artigo 356.º, n.º 5, do Código do Trabalho, não se circunscrevem àquelas que o trabalhador haja requerido na sua resposta à nota de culpa, abrangendo quaisquer outras que, na sequência daquelas, o instrutor do processo entenda, oficiosa e justificadamente, promover. II - Não consubstancia diligência probatória desnecessária o pedido de cópia do...

    ... retribuição base mensal, no valor global de € 52.756,20; b) A quantia de € 2.850,00, relativa ao subsídio de Natal de 2012, bem como a ... 2012, o valor da retribuição base do autor ascendia à quantia ilíquida de € 4 458,54. 11.) Por imposição da R., em 31.12.2012, o autor ...
  • Acórdão nº 696/12.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I - O estatuto de reformado alcançado por um trabalhador ao serviço de uma empresa não constitui, por si só, circunstância impeditiva da celebração de um contrato de trabalho com empresa distinta, podendo essa contratação ser estabelecida a termo ou por tempo indeterminado. II - A nova entidade patronal não pode prevalecer-se do conhecimento posterior à contratação da situação de reformado do...

    ...a quantia" de € 6.580,50 a título de indemnização em substituição da reintegra\xC3"... 5 No ano de 2011, o Autor auferia uma retribuição base ilíquida de €641,93 e, ainda, um subsídio de alimentação no valor mensal de ...
  • Acórdão nº 08P2057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    1. Tendo a acção declarativa (em que o autor tinha pedido o pagamento da quantia de € 345.761,64, a título de trabalho suplementar e a quantia de € 230.000, a título de danos não patrimoniais, terminado por transacção judicial que englobou, para além daqueles pedido, a cessação do próprio contrato de trabalho) terminado por transacção judicial, na qual a ré se obrigou a pagar ao autor

    ...A. , por apenso à execução para pagamento de quantia certa contra si instaurada por AA (em que este reclama a quantia de € ... se a quantia que a ré acordou pagar ao autor era líquida ou ilíquida. É certo que, nos termos do acordado (cláusula 1.ª), a executada ...
  • Acórdão nº 02208/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,

    ...) resulta que o Boavista obrigava-se a pagar ao Recorrente a quantia líquida de 25.000,00 euros por mês, acrescido do prémio de assinatura ... qual o Boavista se confessava devedor ao Recorrente da quantia ilíquida" de € 26.652,00, P. Sendo que, à referida quantia foi deduzida a retenç\xC3"...
  • Acórdão nº 231/13.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    I) No processo penal tributário admite-se que, ao abrigo da delegação de competência legalmente presumida nos art.s 40º, n.º 2, e 41º do RGIT, o processo seja instaurado pelos órgãos da administração tributária ou da administração da segurança social, impondo, no entanto, o art. 40º, n.º 3, que, nesse caso, tal instauração seja de imediato comunicada ao Ministério Público, por forma a garantir e...

    ...F. e D. F., a pagar-lhe a quantia de €82.761,53 (oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e um euros e ..., uma vez que se entende que tendo sido a condenação em quantia ilíquida, a liquidação haveria de ser relegada para execução de sentença. 3ª ...
  • Acórdão nº 2302/17.8T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I - A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. II – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de lesão

    ...a quantia ilíquida de € 442,90 por conta do trabalho suplementar prestado ao fim ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8TMR.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, tendo, no caso sub judice, a demandante alegado ter celebrado um contrato de trabalho subordinado com o réu, desde 1 de janeiro de 2005, emanando os pedidos apresentados, dessa relação jurídica, o juízo do trabalho é materialmente competente para apreciar...

    ...éu desde 1 de Janeiro de 2005; b) Seja o Réu condenado a pagar a quantia ilíquida de € 3.258,00, a título de subsídio de férias entre 01 de ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para...

    ...quantia de € 21.095,84; - quanto ao denominado “Prémio TIR” sustenta que ..., e, em consequência, condeno esta a pagar àquele: a) a quantia ilíquida de € 25.769,60 (vinte e cinco mil setecentos e sessenta e nove euros e ...

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