Quantia ilíquida

3174 resultados para Quantia ilíquida

  • Acórdão nº 0076012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    I - Em processo de acidente de viação, julgado no despacho saneador a legitimidade de um dos Réus, tendo tal despacho transitado em julgado, por não ser objecto de recurso, não pode a questão voltar a ser suscitada em recurso interposto da sentença final. II - Ao Tribunal da Relação, como tribunal de recurso, não cabe apreciar questões novas. III - Se o capital da indemnização já estiver...

    ...Sendo a condenação numa quantia já apurada e numa outra ilíquida (a liquidar em execução de sentença) ...
  • Acórdão nº 1945/22.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023

    A aplicação da cláusula 45.ª do CCT celebrado entre a AES e o STAD e outro, publicado no BTE nº 38/2017 com PE no BTE nº 44/2017 e alterações posteriores designadamente a publicada no BTE nº 22/2020, com PE no BTE nº 30/2020, basta-se com a demonstração da mora do empregador superior a 60 dias após o vencimento do pagamento de alguma das prestações previstas no capítulo IX, respeitante à “Re

    ...Nos autos, pedindo que seja a ré condenada a pagar-lhe: -. a quantia ilíquida de €132,70 a título de diferenças na retribuição de ...
  • Acórdão nº 3197/15.1 T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I–A reforma por velhice e correspondentes compensações pecuniárias, em consequência da perda de remunerações de trabalho motivada pela ocorrência da reforma (cfr. art. 1.º n.º 2 e 4.º do Dec.Lei 187/2007), não opera automaticamente por efeito da idade. II–Ela depende de um acto voluntário do beneficiário, que terá de accionar o mecanismo conducente à concessão da pensão de velhice,...

    ...ícito o seu despedimento; 2-seja a Ré condenada a pagar-lhe a)-a quantia ilíquida de € 587,09, computada desde o dia 19 de Outubro de 2015 até ...
  • Acórdão nº 30516/11.7T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - O art. 496.º, n.º 1, do CC, aceitando em termos gerais a tese da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, limitou-os àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. II - Dessa restrição pode concluir-se que o montante da indemnização deve ser proporcionado à gravidade dos dano, devendo ter-se em conta na sua fixação todas as regras de boa prudência, de bom senso prático,...

    ... comum ordinário pedindo a condenação destes a pagar-lhes a quantia de € 481.725,00, acrescida dos respectivos juros de mora à taxa legal, ...ilíquida a apurar ulteriormente, em valor global não superior a € 87.725,00, ...
  • Acórdão nº 9250398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    I - Versando o pedido o pagamento de quantia certa, não pode considerar-se ilíquida a dívida em causa - pois a sua determinação não depende de prévia e controvertida avaliação - e o facto de o quantitativo do pedido inicial não ter sido acolhido, quanto à sua procedência, não significa que fosse ilidida a obrigação que o originou. II - Deve, pois, condenar-se o réu no pagamento dos juros de mora...

    ... Sumário: I - Versando o pedido o pagamento de quantia certa, não pode considerar-se ilíquida a dívida em causa - pois a sua ...
  • Acórdão nº 6113/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2020

    I – É correcta a atribuição de pensão anual por IPATH em cumulação com o factor de bonificação de 1.5 da al. a) do nº 5 da TNI por não reconversão ao posto de trabalho de jogador profissional, acrescida da agravação do grau de IPP da tabela de comutação específica para os praticantes desportivos profissionais, a pagar até aos 35 anos de idade, limite legal ficcionado como fim de actividade.

    ... para o trabalho, descontando-se o montante que já foi pago; a quantia de € 20,00 que despendeu em deslocações obrigatórias no âmbito dos ...): 1) Tais valores estavam integrados na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente; 2) Eram ...
  • Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais futuros a atribuir ao lesado, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, o Tribunal deve basear-se na retribuição líquida (e não ilíquida) auferida pelo sinistrado à data do acidente. II- Do facto de o autor, após o acidente, não ter contratado uma terceira pessoa para...

    ...ção da Ré: a) a pagar ao Autor, a título de indemnização, a quantia total líquida de € 699.437,80 acrescida dos juros até efectivo e ... de abono por falhas, sendo que no ano de 2013 recebeu a quantia ilíquida anual de 61.683,79 euros e líquida de 41.895,85€”. XIII - No ...
  • Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

    ... autor e o réu, condenando-se, em consequência, o réu a pagar a quantia de € 47.772,76, a título de proporcionais e de subsídios de férias e ... em contrapartida do qual o BB pagará ao ATLETA a quantia global ilíquida de Euros 56.361,36 (…), por época desportiva. Fica expressamente ...
  • Acórdão nº 31971/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    I. Tendo o trabalhador atingido os 70 anos de idade ou obtido a reforma, tais factos não possuem a virtualidade de, per se, fazerem extinguir o contrato de trabalho por caducidade. II. Com efeito, o contrato de trabalho converte-se em contrato de trabalho a termo resolutivo se o trabalhador, após a reforma ou ter completado 70 anos de idade, permanecer ao trabalho por mais 30 dias e caso as...

    ... ilícito o seu despedimento e condene a Ré a pagar-lhe: a) A quantia ilíquida de € 587,09, que deve ser contabilizada desde o dia 19 de ...
  • Acórdão nº 1556/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023

    I – Não devem ser retirados da matéria de facto provada, por alegadamente genéricos/conclusivos, pontos em que se consignem realidades do mundo exterior, susceptíveis de serem apreendidas pelos sentidos, e compreensíveis para um normal declaratário, pois que compreendidas em expressões comummente utilizadas, conquanto extraídos de outros factos, parcelares, como seja da comparação da dimensã

    ... contrato de trabalho; - seja a ré condenada a pagar à autora a quantia de Euros 23.284,80, a título de indemnização pela resolução do ... resolução do contrato de trabalho com justa causa; - a quantia ilíquida de Euros 800,00, a título de retribuição do mês de Março de 2020; - a ...
  • Acórdão nº 233/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I–Tendo as Declarações de Parte sido requeridas pelo Réu, estava o mesmo obrigado a dar cumprimento ao disposto no número 2 do artigo 452.º do NCPC, dever esse que lhe foi relembrado pelo tribunal recorrido através do despacho de fls. 125 e 126 mas que a parte persistiu em não satisfazer, sendo certo que tal enumeração dos factos a que o demandado pretende ser ouvido não se confunde com os...

    ... A quantia em falta venceu juros desde a data de cessação do último contrato. * ... prestado, a Ré comprometeu-se a pagar ao Autor a quantia mensal ilíquida de 2.800,00 € (dois mil e oitocentos euros), até ao 5.º dia do mês ...
  • Regulamento n.º 349/2022
    ...Artigo 8.º. Remuneração. 1 — O Bastonário auferirá a quantia mensal ilíquida correspondente ao vencimento mensal. ilíquido previsto ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1 - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao nível da decisão da matéria de facto, é limitada à apreciação da observância das regras de direito probatório material, ficando, por isso, fora do seu âmbito de competência a reapreciação da matéria de facto fixada pela Relação no âmbito da faculdade prevista no artigo 662.º do C.P.C., suportada em prova de livre apreciação; 2 − A ampliaçã

    ...quantia de € 21.095,84; - quanto ao denominado “Prémio TIR” sustenta que ..., e, em consequência, condeno esta a pagar àquele: a) a quantia ilíquida de € 25.769,60 (vinte e cinco mil setecentos e sessenta e nove euros e ...
  • Acórdão nº 4302/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 581º

    ....º 3945/14.7T8Vis, mas desta vez apenas por estar mal calculada a quantia posta ao dispor da Trabalhadora, a título de compensação pelo seu ...ilíquida de € 28.477,58 (vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e sete euros e ...
  • Acórdão nº 1649/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...

    ...a quantia global de € 1.344.874,24 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, ... seguinte redacção: “O Autor auferiu em 2011 a quantia anual ilíquida de € 84.336,35 (oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e seis euros e ...
  • Acórdão nº 066377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1977

    Dependendo de calculo aritmetico a determinação da quantia exequenda, a obrigação e iliquida, cabendo ao exequente a sua liquidação.

    ... Sumário : Dependendo de calculo aritmetico a determinação da quantia exequenda, a obrigação e iliquida, cabendo ao exequente a sua ...
  • Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa

    ..., cada um no montante de €1.041,00 (mil e quarenta e um euros), quantia esta, vencida a 4/01/20213; 3) € 6.246,00, a título de Subsídios de ...ad) No ano de 2008 a ré pagou ao autor a quantia global ilíquida de €10.160,00. ae) No ano de 2009 a ré pagou ao autor a quantia global ...
  • Acórdão nº 3122/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I – Na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto que não se deve confundir questões invocadas pelas partes com fundamentos/argumentações invocados. II – No caso em apreço, não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua...

    ...; e ainda - o montante de €2.455,98 a título de devolução de quantia indevidamente compensada pela Ré; e - juros de mora à taxa legal ...-se a ré Casa P…r Portugal, Ldª, no pagamento da quantia ilíquida de € 12.225,25 (doze mil, duzentos e vinte e cinco euros e vinte e cinco ...
  • Acórdão nº 231/17.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2022

    Justifica-se a rejeição do recurso de impugnação da decisão em matéria de facto quando a referida impugnação é feita em bloco e se refere a um grande número de factos e sem a menção precisa relativamente a cada um deles da solução alternativa proposta.

    ... provada e em consequência: a) Condeno a ré a pagar ao autor a quantia ilíquida de € 6.925,64 (seis mil novecentos e vinte e cinco euros e ...
  • Acórdão nº 002400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1990

    I - O trabalho do pessoal das instituições de previdencia que, nos termos do artigo 41 do Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, tenha optado pela não integração na função publica, rege-se pelo disposto nas Portarias ns. 728/73 de 18 de Outubro e 193/79, de 21 de Abril e, subsidiariamente, pelo regime juridico do contrato individual de trabalho contido no Decreto-Lei n. 49408, de 21 de Novembro de

    ...V - Dependendo de calculo aritmetico a determinação da quantia exequenda, a obrigação e iliquida, ...
  • Acórdão nº 146/14.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1- A produção de prova prevista no artº 662º nº 2, alª b), do CPC, tem por objecto uma situação de fundada dúvida que se repute superável mediante a realização de diligências probatórias suplementares e não deve ser subvertida por situação de falta de êxito na prova no que respeita ao respectivo ónus, ou de postergação da parte do princípio do dispositivo. 2- No julgamento da matéria de facto...

    ...ilíquida €36.960,00. Por isso, não aceita conciliar-se nos termos supra ... trabalhador, se desloca para a Argélia para ganhar a módica quantia de € 545,00 mensais. o Recorrente ganhava 9 € à hora e trabalhava 10 ...
  • Acórdão nº 1829/10.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    1. A obrigação de pagar o IVA correspondente a uma transmissão onerosa de bens, por parte do adquirente ao alienante, traduz-se numa obrigação legal, que independe da vontade das partes, cujo facto constitutivo consiste na ocorrência da situação sujeita àquela tributação. 2. Nessa medida, tal obrigação depende, em parte, geneticamente, da constituição da obrigação do pagamento do preço,...

    ...ência, se condenasse a mesma a pagar às A.A.:    a) – a quantia de € 4.063.282,69, referente ao IVA devido pela aquisição de ... de 2008”, no valor global de € 23.412247,87, sendo a quantia ilíquida de € 19.348.965,18, a quantia de € 4.063.282,69 referente a IVA, ...
  • Acórdão nº 4067/17.4T8VNG.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I- Se a convenção coletiva prevê que o complemento de reforma que o empregador se obriga a pagar será calculado em função do “último vencimento mensal ilíquido à data da cessação da atividade profissional” e se o empregador e o trabalhador celebram um acordo de pré-reforma que se traduz na suspensão do contrato de trabalho, há que considerar, em sede de interpretação da convenção...

    ... em vista apurar-se o montante da última retribuição mensal ilíquida auferida por cada um dos Autores, antes do início da pré-reforma, ... m) Em outubro de 2010 a 1.ª Ré pagou ao 1.º Autor a quantia ilíquida de € 2.615,38, a título de prestação de pré-reforma, ...
  • Acórdão nº 5738/16.8T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017

    1-A compensação estabelecida no art. 136º n.º 1 al. c) do Código do Trabalho, visa recompensar o trabalhador pelo não desempenho da sua atividade laboral ao serviço de eventuais concorrentes do ex-empregador ou mesmo por conta própria – enquanto manifestação de concorrência que a mesma comporte ou possa comportar – durante determinado período de tempo; 2. Muito embora tal compensação...

    ... … Sintra, pedindo que o Réu seja condenado a restituir-lhe a quantia de € 131.833,00 acrescida de juros de mora à taxa legal, contados desde ..., o Segundo Contraente terá direito a auferir a quantia global ilíquida de € 131.833,00 (cento e trinta e um mil oitocentos e trinta e três ...
  • Acórdão nº 1416/22.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2023

    As relações de acessoriedade, complementaridade ou dependência, previstas na alínea n) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, e para que remete a alínea o) do mesmo número, exigíveis para que a reconvenção seja admissível, devem estabelecer-se entre as questões reconvencionais e as suscitadas na ação, de molde que entre o pedido do autor e o pedido reconvencional tem de...

    ...ídios de férias pagos por duodécimos previsto nos IRCT’s a quantia ilíquida de €1.075,75; III. Ser a Ré condenada a pagar ao Autor a ...

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