Quantia ilíquida

2694 resultados para Quantia ilíquida

  • Acórdão nº 01941/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 – O FGS assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a data da propositura da ação de insolvência, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida em ação intentada com vista ao seu reconhecimento judicial“ -...

    ...e D. e condeno a Entidade Demandada no pagamento da quantia de 963,30€ à Autora D.”, vieram interpor recurso jurisdicional da ... Salarial pagou créditos no valor de €2.616,02 (quantia ilíquida), pelo que relativamente a esta Autora o limite legal máximo não foi ...
  • Acórdão nº 382/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I – O direito a consultar o processo é um direito preparatório da defesa do trabalhador e não uma mera “faculdade”. II – Este direito impõe que o empregador coloque o procedimento disciplinar à disposição do trabalhador entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, e, também, que não torne essa mesma consulta demasiado onerosa...

    ...ária compulsória; j) se condene a empregadora no pagamento da quantia de € 6.176,72, a título de diferenças salariais; k) se condene a ... de trabalho, a Empregadora pagou à Trabalhadora a quantia ilíquida de € 2.711,27, referente aos 19 dias de Junho, férias não gozadas, ...
  • Acórdão nº 5240/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    - Auferindo a Insolvente €720,00 mensais ilíquidos e recebendo pensões anuais ilíquidas de €6.592,74 e € 2.079,48; - Vivendo na mesma habitação da Insolvente uma filha e três netos, auferindo a filha €488,00 ilíquidos mensais; - Tomando uma outra filha e neto da Insolvente todas as refeições em casa desta, filha que aufere €290,00; - Tendo a insolvente como despesas &

    ...Recebe da caixa geral de aposentações uma pensão anual ilíquida de € 6.592,74 e do centro nacional de pensões a quantia anual ilíquida ...
  • Acórdão nº 00499/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1 - Nos termos do artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador que sejam emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, os quais se fixam no limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal

    ...], tendo consequentemente condenado o Réu no pagamento da quantia de €1.174,32. *No âmbito das Alegações por si apresentadas, elencou a ... € 2.467,68 euros, pelo que, poderá receber ainda, a quantia (ilíquida) de € 1.174,32 euros.” 3. Salvo o devido respeito por opinião oposta, ...
  • Acórdão nº 958/14.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I – Depois de publicada no Portal CITIUS, a lista provisória de créditos, que, nos termos do n.º 2 do art.º 17.º-D do C.I.R.E., cabe ao administrador judicial provisório elaborar, não mais poderá ser objecto de outras alterações que não as que decorram da decisão judicial das impugnações que lhe tenham sido movidas. II – Podendo a lista provisória de créditos ser impugnada por...

    ... da Relação de Guimarães que condenou a ora Requerente a pagar a quantia, ao autor/apelante, a liquidar posteriormente, correspondente aos ... a condenação da Ré (aqui Apelante) a pagar-lhe “uma quantia ilíquida correspondente aos vencimentos devidos e não pagos” ou, a não se ...
  • Acórdão nº 0505/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004

    I - Nos termos do art. 471º do CPC, é facultativo o uso, no decorrer da acção declarativa, do incidente de liquidação previsto nos artigos 378º a 380º do mesmo diploma. II - Improcedem os embargos a execução iniciada com pedido de liquidação conforme ao seu título (sentença que condenara no que se viesse a liquidar no processo executivo), se o exclusivo fundamento de tais embargos residia na...

    ... uma acção tendente à condenação do Estado no pagamento de uma quantia pecuniária que a indemnizasse dos prejuízos causados pela iniciativa do ... à dita acção, veio a aqui recorrida executar a condenação ilíquida, começando por liquidar a indemnização em causa; e, para determinar o ...
  • Acórdão nº 2876/12.0TTLSB.L11.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I- A representação traduz-se na prática de um acto jurídico em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos, desde que aquele actue nos limites dos poderes que lhe competem, conforme resulta do artigo 258º do Código Civil. II- Não possuindo o representante poderes para o acto, o representado tem que posteriormente proceder à ratificação do negócio, pois...

    ...Pediu ainda a condenação da R no pagamento da quantia de 9.500, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais ... primeira, o Segundo Outorgante auferirá, mensalmente, a quantia ilíquida de 3.650, 39 euros, três mil seiscentos e cinquenta euros e trinta e nove ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...

    ... de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da quantia ilíquida global de € 64.297, acrescida de juros de mora, à taxa legal, ...
  • Acórdão nº 2759/17.7T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019

    I. A natureza da relação contratual laboral altera-se, passando a dever ser qualificada como um contrato de prestação de serviço, quando o prestador da atividade contrata, ele próprio, e remunera um outro trabalhador para a realização da prestação. II. Neste caso, o momento em que começa a correr o prazo prescricional previsto no n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho é o da cessação da...

    ...no pagamento: - Da quantia" de € 21.715,17, acrescida de juros de mora, a título de subsídios de f\xC3"...foi contratado foi acordado o pagamento da quantia ilíquida de € 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta euros), contra a apresentação ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....

    ... valor de €1.602,00, pelo que, a Ré deveria ter pago ao Autor a quantia de €15.398,00. Depois do acidente, a imobilização do veículo ... do acórdão objecto deste recurso de revista, numa quantia ilíquida, sem que existam quaisquer elementos nos autos que a permitam quantificar, ...
  • Acórdão nº 3162/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    I - Nas “cooperativas de trabalho” pertencentes aos ramos de produção operária ou de serviços, mormente de ensino, a aquisição e manutenção da qualidade de membro cooperador depende obrigatoriamente da contribuição com prestação de trabalho, além de capital. II - A prestação de actividade por parte do cooperador trabalhador tem na sua origem um vínculo complexo de cariz cooperativo...

    ...ês e inglês, auferindo atualmente a retribuição mensal ilíquida de 1.718,46€. Apesar de (após recurso interposto de decisão de ...ês e Inglês; C) Para o efeito, a autora aufere, atualmente, a quantia ilíquida de 1.718,46€ e líquida de 1.171,43€; D) Todos os docentes ...
  • Acórdão nº 1979/16.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017

    I - O tribunal, em sede de enquadramento e apreciação jurídica, apenas se poderá socorrer de factos que constem do elenco dos factos provados (ou que se encontrem plenamente provados, o que não é o caso), mas não já do que, porventura, haja sido referido pelas testemunhas em audiência de julgamento. II - Verificando-se discrepâncias entre a quantidade de verniz utilizada pelo A./trabalhador e o

    ... Mais refere ser credor da quantia “correspondente à diferença entre o montante atribuído a título de ...Condenar a R. a pagar ao A. a quantia ilíquida de €1.110,07 (mil cento e dez euros e sete cêntimos), mais juros de ...
  • Acórdão nº 952/12.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - Em regra, o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. Porém, não sendo possível quantificar a sucumbência do recorrente – como sucede quando esteja em causa uma condenação ilíquida – há que privilegiar apenas...

    ..., pedindo a condenação desta no pagamento da quantia total de € 108.526,74, acrescida do montante referido no artigo 14.º da ... condenou igualmente aquela, no acórdão recorrido, numa quantia ilíquida, sem que existam quaisquer elementos nos autos que a permitam quantificar, ...
  • Acórdão nº 01048/08.2BELSB 0685/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2020

    Concedida dispensa de serviço e equiparação a bolseiro a um docente, para efeitos de doutoramento, mediante celebração de contrato programa previsto no regulamento da respectiva instituição de ensino superior, o doutorado deve cumprir o tempo de serviço a que se obrigou perante a escola, sob pena de ter de repor os vencimentos «líquidos» que lhe foram pagos durante o período que lhe foi concedido

    ... estar a suportar impostos e demais encargos por ter recebido uma quantia que depois teve de devolver - quer no segmento em que permite que uma ... recorrido só na parte em que mantém a condenação em quantia ilíquida...
  • Acórdão nº 521/17.6T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - A recusa do trabalhador em se deslocar à sede da

    ....º do Código do Trabalho e que quantificou em € 15.056,25, a quantia de € 7.083,24, referente a créditos vencidos e não pagos, bem como a ... à remuneração do mês de Janeiro de 2017 recebeu a quantia ilíquida de € 2.072,50 a que corresponde o valor líquido de € 1.724,20. MM. E ...
  • Acórdão nº 01082/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - O Ministério Público não teve qualquer intervenção no requerimento intentado pelo autor/recorrente no que respeita ao pedido por este formulado, em nome próprio, ao FGS, nem existe norma que exigisse a intervenção do Ministério Público no processo de pagamento dos créditos emergentes por cessação do contrato de trabalho junto do FGS, designadamente, norma que lhe impusesse qualquer prazo que...

    ... procedência, condenou o Estado Português a pagar ao autor a quantia de 4.498,20€ acrescida de juros de mora, interpôs o presente recurso. ... pagamento dos seus créditos salariais laborais, até à quantia ilíquida de 5 387, 04 Euros; 2º Entendeu o douto acórdão, ora recorrido, que a ...
  • Acórdão nº 0542/07.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ..., peticionando ao Tribunal a condenação dos Réus no pagamento da quantia de 51.432,00€ acrescida de juros à taxa de 4% ao ano, contados desde a ... r) Auferindo por mês a quantia ilíquida de € 1.257.47. s) Era estimado pelos seus amigos, colegas de trabalho e ...
  • Acórdão nº 1047/21.9T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I - Não se vislumbrando qualquer forma de cessação do contrato da iniciativa do trabalhador, nomeadamente denuncia ou resolução, a comunicação da R. feita à Segurança Social de que o contrato cessou por denúncia do trabalhador quando este não estava a laborar na sequência de um acidente de trabalho sofrido, não tendo também a empregadora diligenciado para lhe proporcionar o acesso a funções...

    ...; desde março de 2019 que a Ré não lhe paga qualquer quantia a título de remuneração; relativamente às férias de 2018 apenas ...
  • Acórdão nº 170/07.7TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013

    I - O subsídio de maternidade deve ser descontado nas retribuições intercalares, apesar de não constar expressamente do texto legal pertinente, pois que na ficção da continuidade do trabalho operada pela declaração de ilicitude do despedimento, que justifica o pagamento das retribuições intercalares, sempre se teria verificado uma causa de não recepção destas. II - Porém, o seu desconto, porque

    ... - a quantia de €1.260 (mil duzentos e sessenta euros) a título de indemnização de ....08 e de 23.07.08 a 31.12.08, às retribuições devidas da parte ilíquida da condenação, o que determina a revogação deste segmento da ...
  • Acórdão nº 4059/15.8T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2015

    II – A não indicação discriminada – por parte do requerente - dos factos sobre os quais solicita a prestação de declarações de parte , visto que a lei não estabelece directamente a respectiva cominação , face ao disposto nos artigos 3º, nº 3º, parte final e 6º , nº 1º do NCPC, deve determinar o seu convite a , em prazo a fixar pelo Tribunal ( em princípio de dez dias ) , observar o...

    ...condenada no pagamento ao A. da quantia de € 1.468,20 (mil, quatrocentos e sessenta e oito euros e vinte ... e, como tal, condenada a pagar ao Autor exclusivamente a quantia ilíquida de Eur. 4.054,22 (quatro mil cinquenta e quatro euros e vinte e dois ...
  • Acórdão nº 141/17.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I. Não havendo no processo prova da existência da alegação expressa e separada das nulidades no requerimento de interposição do recurso, não podem ser conhecidas as referidas nulidades, por incumprimento do disposto no artigo 77.º n.º 1 do CPT. II. Tratando-se da mera consequência do incumprimento de um ónus imposto por lei, não existe uma decisão surpresa, nem violação do contraditório nem, tão

    ...            B) Condena-se a ré BB a pagar ao autor AA a quantia de € 1.143,67 (mil cento e quarenta e três euros e sessenta e sete ..., o Primeiro Outorgante obriga-se a pagar ao Segundo a quantia ilíquida mensal de 768,02€ (Setecentos e sessenta e oito Euros e dois cêntimos). ...
  • Acórdão nº 00575/11.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I- O subsídio de alimentação é um subsídio destinado a compensar o trabalhador pela despesa do almoço, sendo, por isso, apenas devido por cada dia de trabalho efetivamente trabalhado. II- O dever de reconstituição consagrado no art. 173º do C.P.T.A. no âmbito da anulação de atos de aplicação de penas disciplinares não engloba o pagamento do subsídio de alimentação, pois que o funcionário não...

    ... e Fiscal do Porto a presente Execução para Pagamento de Quantia Certa contra o MUNICÍPIO DE VNG, peticionando a condenação deste no ... do exequente, e procedeu ao pagamento ao exequente da quantia ilíquida de 56.725,74 Euros, atinente a vencimentos e subsídios de férias e de ...
  • Acórdão nº 23397/17.9T8SNT-I.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em...

    ...Tendo a primeira hipoteca, como montante máximo assegurado, a quantia de € 3.288.922,00, correspondendo a um capital de € 2.600.000,00, e a ...ilíquida, devida, nomeadamente a título de juros”. (sublinhado nosso). É ...
  • Acórdão nº 486/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - O trabalhador que prestar serviço nos feriados obrigatórios terá direito, para além do vencimento que lhe caberia se não trabalhasse, à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, acrescida de 100% (n.º 2, da cláusula 24.ª do citado CCT) celebrado entre a Associação Portuguesa das Empresas Concessionárias das Zonas de Jogo, hoje, Associação Portuguesa de Casinos e o Sindicato dos...

    .../2012; face ao CCT aplicável, à LCT e ao C.T., a Ré deve-lhe a quantia" de € 3.060,15 a título de trabalho prestado em feriados; a quantia de \xE2\x82"... da cessação do contrato de trabalho, o A., auferia a quantia ilíquida de base mensal de € 950,00, acrescido de € 114,60 referente a ...
  • Acórdão nº 02223/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo sob o qual actualmente se titulam os “internatos médicos” dada a natureza jurídica destes enquanto período de formação especializada e “tendo na sua base necessidades formativas do contratado”; I.1-não se verifica qualquer similitude entre a contratação precária e...

    ...O que o Autor recusou; 9. Não foi paga ao Autor qualquer quantia a título de cessação do contrato referido no ponto 1 supra; 10. Pelo ercício das suas funções, o Autor auferia a quantia ilíquida de € 1.937,38 – cf. documento de fls. 12 dos autos em suporte físico. ...

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