Quantia ilíquida
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Acórdão nº 2685/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
1. Na hotelaria, a aplicação de programas turísticos e as flutuações sazonais de procura (nas épocas balneares e festivas), integra o padrão normal de actividade. 2. Logo, tais fenómenos não constituem acréscimo excepcional de actividade, para os fins do art. 140.º n.º 2 al. f) do Código do Trabalho, pelo que não justificam a aposição de termo certo ao contrato de trabalho. (Sumário pelo...
... -lhe as retribuições que esta deixou de auferir, à razão da quantia ilíquida de € 730,54, e proporcionais das férias, subsídio de férias ... -
Acórdão nº 2226/17.9T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. O Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 (Roma I) rege sobre a lei aplicável às obrigações contratuais no âmbito dos Estados-membros da União Europeia, nessa estrita medida substituindo o que decorre da Convenção de Roma de 1980, e, tratando-se de um regulamento europeu, e como dele ficou a constar...
... Pede a condenação da seguradora a pagar-lhe: a quantia de € 5.207,46 a título de diferenças na indemnização por IT; a ... França, onde estava destacado, auferindo a retribuição anual ilíquida de € 20.532,68, correspondente ao salário mínimo nacional francês ... -
Acórdão nº 6182/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
... nos autos, pedindo: - seja a ré condenada a pagar ao autor a quantia de € 25.904,51, relativa à parte ainda não liquidada de indemnização ... , - Em Novembro de 2005, o autor auferia uma retribuição mensal ilíquida de 6.840,43€, repartida por três parcelas: - Retribuição base; - ...
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Acórdão nº 1688/21.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... a ser estabelecida; E.A ré seja condenada a pagar à autora a quantia de € 38.757,58, a título de subsídios de férias e de Natal relativos ... esta data; 2.Condeno a ré a estabelecer a retribuição mensal ilíquida da autora no montante de € 1.694,65; 3.Condeno a ré a pagar à autora a ...
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Acórdão nº 064704 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1973
I - Segundo o artigo 2079 do Codigo Civil de 1867 a sonegação praticada pelo cabeça-de-casal - meeiro - era passivel da mera sanção civil da perda do direito que o sonegante pudesse vir a ter a qualquer parte dos bens sonegados, quer por titulo proprio, quer por sucessão. II - A pena da sonegação em causa não constitui sanção de natureza criminal mas sim civil. III - A palavra herdeiro empregada...
... IV - Pedida quantia certa, a discussão do quantitativo não torna iliquida a obrigação. V - ... -
Acórdão nº 064704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1973 (caso None)
I - Segundo o artigo 2079 do Codigo Civil de 1867 a sonegação praticada pelo cabeça-de-casal - meeiro - era passivel da mera sanção civil da perda do direito que o sonegante pudesse vir a ter a qualquer parte dos bens sonegados, quer por titulo proprio, quer por sucessão. II - A pena da sonegação em causa não constitui sanção de natureza criminal mas sim civil. III - A palavra herdeiro empregada...
... IV - Pedida quantia certa, a discussão do quantitativo não torna iliquida a obrigação. V - ... -
Despacho n.º 495/2019
... P., a remuneração anual ilíquida equivalente a 21 % da quantia correspondente a 12 meses do vencimento base ...
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Acórdão nº 4067/17.4T8VNG.P2-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quando perante quadro factual idêntico e sendo aplicável o mesmo ACT, no Acórdão recorrido foi considerado para efeitos do cálculo do complemento de reforma, a atualização da prestação de pré-reforma, enquanto no Acórdão fundamento, não se...
... em vista apurar-se o montante da última retribuição mensal ilíquida auferida por cada um dos Autores, antes do início da pré-reforma, ... 912,80€, mas acabou condenada no pagamento da quantia mensal de 3953,71€, precisamente devido à interpretação da questão ... -
Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o...
... quantia" de 228.000,00 euros ... Para tanto alega, em síntese, ter vivido em uni\xC3" ... , o que houve sim foi uma condenação do mesmo numa quantia ilíquida a restituir à apelada e cuja liquidação a 1ª Instância relegou para ... -
Acórdão nº 366/04.3TBPSR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
I - Não depende de simples cálculo aritmético (embora implique também, por definição, um cálculo aritmético) a liquidação da sentença homologatória de transacção em que as partes acordam em “suportar em partes iguais as despesas com a colocação da cerca a dividir as parcelas”, pois o preço do serviço de instalação da cerca não foi objecto de acordo, não constando do título. II - Por
... , nem qualquer prazo para tal colocação, sendo, por isso, a quantia exequenda inexigível; - Não foi dado cumprimento prévio ao disposto no ... ção das cercas), sendo, por isso, a obrigação exequenda ilíquida ... Pugna, a final, pela procedência da oposição ... Admitida ... -
Acórdão nº 17684/16.0T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
... Nos termos dessa sentença a executada foi condenada pagar uma quantia" que a sentença não quantifica, quantia essa correspondente “às presta\xC3" ... , o meio processual de proceder à liquidação da condenação ilíquida e que antes estava previsto ser feito em liquidação e sentença ... Em ...
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Acórdão nº 1500/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2023
I – Para que haja lugar à dedução prevista na al. a) do n.º 2 do art.º 390.º do CT. ou seja, a dedução das importâncias auferidas pelo trabalhador em actividades cuja execução se tornou possível em virtude do despedimento, ou a dedução dos montantes que o trabalhador não teria recebido se tivesse continuado a cumprir o contrato de trabalho, impunha-se que o empregador tivesse alegado e...
... no reconhecimento da ilicitude do despedimento e a pagar-lhe: a) a quantia de €1.995,00 a título de indemnização pelo despedimento, acrescida do ... se o valor da retribuição a considerar é a retribuição ilíquida ou líquida, resulta da letra da lei que a retribuição em causa ... -
Acórdão nº 764/11.6T4AVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014
1. Tendo a auditoria determinada pelo empregador revelado a existência de sistema de pagamento das retribuições, ao autor e a outros trabalhadores, que ocultava as retribuições efectivamente recebidas, em valor muito superior ao que era devido, a participação criminal apresentada contra todos os trabalhadores que beneficiaram desse sistema de pagamento, incluindo o autor, traduz o exercício...
... A., pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia total de € 134.405,35, referindo-se (i) € 1.655, a férias não ... e que (a) reconheceu que o autor tem a haver da ré a quantia ilíquida de € 5.792,50, pelas férias e respectivo subsídio, vencidas em 1 de ... -
Acórdão nº 1399/10.6TBBGC.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015
1- Dentro da sua liberdade técnica, o mandatário forense tem a obrigação de utilizar todos os recursos legítimos ao seu alcance, designadamente, a sua experiência, saber e actividade para defender os interesses do respectivo mandante. 2- E uma das formas de o conseguir, no âmbito das ações de impugnação de despedimento em que patrocina o empregador, é pedindo, em nome deste, a dedução das...
... a pagar-lhe a título de indemnização por danos patrimoniais, a quantia" de 76.531,41€, acrescida de juros de mora, contados desde a data da cita\xC3" ... ções, não prescindiriam de as ver imputadas na quantia ilíquida em que o falecido havia sido condenado, como referido em 11), combinaram ... -
Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção. II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo...
... no pagamento da quantia total de 55.821,62 €, acrescida de juros desde a notificação, ... benefícios e ou atribuições, a: (i) uma remuneração mensal ilíquida de PTE 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil escudos); (ii) uma ... -
Acórdão nº 1142/12.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, isto é, aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (artigos 2º, nº 1, al. a), 26º, nº 1, al. b) e 35º, nº 5, do CIVA). II – Nada impede, porém, que no âm
... , contra BB, Lda., pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 82.071,04, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa ... condenada em quantia inferior ao pedido formulado e em quantia ilíquida a apurar no incidente de liquidação previsto no artigo 358º, nº 2, do ... -
Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014
... E EM CONSEQUÊNCIA SER ESTA CONDENADA NO PAGAMENTO AO A.: a) Da quantia de €6210,00 a título de indemnização pela ilicitude do despedimento; ... auferia a título de “bolsa de estágio mensal” a quantia ilíquida de €750,00. (facto C) 4. No dia seguinte ao termo do referido contrato ...
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Acórdão nº 07096/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
I- Não tendo o A., na acção declarativa que intentou visando a condenação do R. no pagamento de indemnização por danos resultantes de conduta ilícita deste, peticionado a condenação no pagamento de juros de mora, não podia o Tribunal condenar o R. para além do pedido. II – Tendo o A., em sede de incidente de liquidação de sentença, peticionado, no respectivo requerimento, a condenação no...
... recorrente a título de indemnização por danos patrimoniais a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença e a título de ... 3 - O Executado processou a favor do Exequente a quantia ilíquida de E 420.532,35, sendo € 406.887,68, a título de indemnização por ... -
Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
... e não patrimoniais no montante de € 94.087,58, bem como a quantia de € 881,01, a título de ressarcimento dos danos emergentes, pelo facto ... , a retribuição do A., passando de € 5.884,00 para a quantia ilíquida mensal de € 1.500,00, acrescida de subsídio de alimentação. Porém, ...
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Acórdão nº 2372/10.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... , Apartado …., Porto, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 491.194,89, assim distribuídos: — € 27.271,10, a título de ... º Juízo Cível desta comarca, também se peticiona uma quantia ilíquida, sendo que o valor já liquidado ascende a € 183.854,70 ... Mais ...
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Acórdão nº 114/16.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Fevereiro de 2017
i) quando não está em causa a filiação ou a idade das pessoas, estes factos não carecem de ser provados por documento autêntico ou autenticado, podendo sê-lo através de qualquer outro meio de prova. ii) em caso de condenação da empregadora a reintegrar o trabalhador despedido, este não tem direito ao pagamento do equivalente pecuniário correspondente às horas de formação em falta. iii)...
... ainda que auferia à data da cessação do contrato de trabalho, a quantia mensal ilíquida de € 673,00, e que no período compreendido entre 3 de ... -
Acórdão nº 427/13.8TBPTS-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
I-Sendo o contrato de abertura de crédito um contrato consensual por via do qual um estabelecimento bancário se obriga a ter à disposição do cliente uma soma de dinheiro que este tem possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias, este contrato, só por si, não é título executivo. II-Os actos subsequentes à abertura de crédito e complementares desta é que titulam o direito...
... contra a Execução para pagamento de quantia certa que aquela instituição bancária lhe instaurou (tendo por base um ... dos quais conste a obrigação de pagamento de quantia ilíquida não liquidável por simples cálculo aritmético»[6] ... «Assim, os ... -
Acórdão nº 26/13.4TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
1. Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali constituída. 2. Quando os...
... Nos autos de execução comum para pagamento de quantia certa, em que é exequente C…, CRL e são executados A…, LDA e J…, ... ção é, perante este, incerta, inexigível ou, em certos casos, ilíquida". Há então que a tornar certa, exigível ou líquida, sem o que a execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 00228/08.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Dezembro de 2008
I. Estando em causa a adopção de providência conservatória em que a situação não teve enquadramento na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA impõe-se como uma das condições de procedência a verificação do requisito do «periculum in mora», seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado seja na da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente. II....
... , escalão 2, índice 137, auferindo a retribuição base mensal ilíquida de 447,65€ ... II) Em 20/10/2005 foi vítima de acidente em serviço ... para a Escola o agregado despende a quantia mensal de 25,20€, e em livros, anualmente, o agregado gasta com aquela ... -
Acórdão nº 729/10.5TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I - No caso de opção pela indemnização de antiguidade, o contrato só se considera cessado na data da sentença, e não na data da notificação dessa opção a entidade patronal, sendo àquela data que a lei manda expressamente atender para efeitos de determinação da antiguidade do trabalhador. II - No cálculo dos salários intercalares, devem ser incluídas as comissões de venda mas não o subsídio de...
... Mais sustentou que qualquer quantia a que o Trabalhador possa ter direito a título de férias vencidas em ... ção em juros de mora, porquanto tendo sido condenada em quantia ilíquida, não há mora enquanto não se tornar líquida ... A ré foi condenada ...