Acórdão nº 98S346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPADRÃO GONÇALVES
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART9 N1 ART12 N1 C N5 ART13 N1 A N2 A. LCT69 ART20 B C ART27 N1 N2. CCIV66 ART279 E ART798 ART799 ART805 N1 N3. CPC67 ART144 N2 N4. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PAG1421. AC STJ DE 1996/01/17 IN CJSTJ ANOIV TIII PAG247. AC STJ DE 1989/03/30 IN BTE IIS N7-9/91 PAG726. AC STJ DE 1990/03/03 IN BMJ N385 PAG503. AC STJ DE 1989/12/06 IN BMJ N392 PAG363. AC STJ DE 1990/10/10 IN BMJ N400 PAG458.

Sumário : I - Não viola o dever de zelo o caixeiro que entrega mercadoria a um indivíduo que se diz ser empregado de certa firma cliente da entidade patronal, a qual, depois, afirma não a ter recebido. II - Mesmo que esse comportamento violasse ordem da entidade patronal para só entregar mercadoria a quem se identificasse, esse comportamento não é suficiente para constituir justa causa de despedimento. III - Provando-se que o comportamento do trabalhador não foi...

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