Quantia ilíquida

2694 resultados para Quantia ilíquida

  • Acórdão nº 673/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... por 12 meses tal corresponde à quantia ilíquida de €649,83 por mês- Assim, o. salário (mínimo nacional) ...
  • Acórdão nº 8250/15.9T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1. Na ação através da qual o autor pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre um bem, a defesa do réu sustentada na usucapião tanto pode integrar um pedido reconvencional como pode justificar a dedução de exceção perentória, tendo neste caso o objetivo de determinar a improcedência da ação. 2. Nos termos do art. 1287º do CC, o reconhecimento da usucapião, como forma de aquisição...

    ...sejam condenados a pagar aos AA. a quantia necessária à demolição das paredes que delimitam as suas frações K e ... convolação do pedido de condenação no pagamento de quantia ilíquida em condenação na prestação de facto (realização de obras ...
  • Acórdão nº 00291/12.4BECBR-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I – Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica “quer tenham recorrido ou não à via judicial”, desde que verificados os pressupostos substantivos e processuais previstos no...

    ... de 2011, a Exequente a título de vencimento base auferiu a quantia ilíquida de € 1.393,82 (cf. doc. a fls. 23 dos autos em proc. fis. que ...
  • Acórdão nº 02776/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I) – Sendo possível ao empregador determinar a realização de teste de alcoolemia ao trabalhador, mas importando afectação do que é da esfera privada, em dimensão constitucionalmente protegida, este só é possível nas condições previstas na lei. II) – Questionadas tais condições, sem que se alcance conformidade, a recusa o trabalhador em sujeitar-se a tal teste não integra infracção...

    ... da anulação o autor solicita a condenação da ré “a pagar a quantia...ção o autor solicita a condenação da ré “a pagar a quantia ilíquida...
  • Acórdão nº 58/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... por 12 meses tal corresponde à quantia ilíquida de €649,83 por mês- Assim, o. salário (mínimo nacional) ...
  • Acórdão nº 1115/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    1. À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1980 e 1991 aplica-se o disposto no art. 38.º, nº 1 da LCT. 2. - Os juros de mora relativos a tais créditos encontram-se submetidos ao regime da prescrição dos créditos laborais estabelecido no citado preceito que constitui um regime especial e, nessa medida, um desvio ao regime geral ao estabelecido no art. 310.º, alínea d)...

    ...ídio de férias e subsídio de natal nos anos de 1980 a 1992, a quantia de € 3566,77, acrescida de juros, à taxa legal, desde as datas em que ...       Recorde-se que a condenação em quantia ilíquida se deve, apenas, ao desconhecimento de elementos necessários ao ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    1 – Nos termos do estabelecido no art. 662º, nº 1 do CPC, a Relação deve alterar a decisão que considerou provado um determinado facto por documento, se o teor deste for diverso do que se consignou como facto provado. 2 - O trânsito da sentença só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de...

    ... auferido (incumbindo neste caso à entidade patronal entregar essa quantia à Segurança Social, em conformidade com o estabelecido na alínea c) do ...» como contrapartida da actividade prestada, isto é, a quantia ilíquida, que deve entender-se como retribuição do trabalho e sobre a qual ...
  • Acórdão nº 1175/14.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I) Estando em causa a qualificação de uma relação jurídica estabelecida entre as partes, desde 23 de agosto de 1993 a 23 de abril de 2013, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes a tivessem alterado a partir de 01 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor do Código de Trabalho de 2003, aplica-se o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.40

    ...A quantia de € 25.000, a título de danos não patrimoniais; 5. A título de ... 51. Até abril de 2006, o Autor auferia a remuneração mensal ilíquida paga 12 vezes por ano, acrescida de subsídio de férias e de Natal. 52. ...
  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012

    1. Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... as rés “DD, Lda.” e “KK”, a pagar ao autor, AA a quantia de € 9.154,34 (nove mil, cento e cinquenta e quatro euros e trinta e ...ilíquida de 9.642,8571 Marcos alemães pagável 14 vezes ao ano (135.000,00 : 14 = ...
  • Acórdão nº 04930/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – Não ocorre nulidade processual quando a audiência preliminar foi expressamente convocada para os fins previstos no artigo 508.º-A/1-b) do CPC (na versão anterior à Lei n.º 41/2013), nem tal nulidade pode ser invocada apenas em sede de recurso, quando no âmbito de tal audiência o juiz manifestou a intenção de conhecer de imediato do mérito da causa e, notificado deste despacho, o...

    ...auferiam a quantia ilíquida mensal, de 2.266,60 euros, e anualmente de 27.199,20 euros ( ...
  • Acórdão nº 4264/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I – Há dois tipos de procedimentos disciplinares: o que se destina à aplicação de despedimento, a que se aplica o disposto nos art.º 351 e ss. do Código do Trabalho, e aquele que visa a aplicação de sanções conservatórias do vinculo, não sujeito àquelas regras, mais simples e menos garantístico. II -  Os prazos de 30 dias para a prolação da decisão do despedimento (art.º 357/1, do Código...

    ... 7. A A. aufere actualmente a quantia ilíquida de base mensal de € 1.384,00 acrescido de € 5,30 a título ...
  • Acórdão nº 1194/21.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022

    I – O objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação e alteração- II - Há ainda uma questão de legalidade incontroversa e que se prende com a circunstância do nº

    ... e 2014-15-31, o Requerente auferiu da CGA, a título de pensão, a quantia ilíquida de 196.577,21€ - cfr. doc. 10 junto com o requerimento ...
  • Acórdão nº 70/11.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    1 − O trabalhador nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava; 2 – A suspensão do contrato de trabalho referida no número anterior cessa no termo do desempenho das funções de...

    ... Consequentemente, 2. Condeno a Ré apagar ao Autor: a) a quantia ilíquida de € 57.408,81, sobre a qual incidirão os legais descontos e ...
  • Acórdão nº 4759/09.1TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014

    I – Contendo o pacto social da Ré uma cláusula estatutária na qual consta que é necessária a intervenção conjunta de dois gerentes para obrigar a sociedade, indicando nominativamente duas pessoas (também sócios e gerentes) e impondo que uma delas tem de intervir para obrigar a sociedade, é de interpretar essa cláusula como consagrando um direito especial à gerência de tais pessoas/sócios.

    ... Pelo exercício das funções de gerente, o sócio B…, auferia a quantia ilíquida de €1.929 (mil, novecentos e vinte e nove euros). *Questões a ...
  • Acórdão nº 218/13.6TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015

    I- Face ao disposto no art. 3º-4 do CT/2009 é admissível que o contrato individual de trabalho inclua normativos de um CCT que não é aplicável às partes quando represente norma mais favorável ao trabalhador. II- A Clª 15ª-1 do CCT/FETESE contém uma norma mais favorável ao trabalhador na medida em que permite a manutenção do posto de trabalho em condições mais abrangentes que o disposto no art. 2

    ... II- PEDIRAM: - A primeira, que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 2.144,54, acrescida de juros de mora, à taxa legal, até efectivo ... 04/04/2013 até integral e efectivo pagamento; c) a quantia ilíquida de € 364,75 a título de créditos laborais vencidos, acrescida de juros ...
  • Acórdão nº 303/09.9TBVPA.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2013

    1. O critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil; os que são seguidos pela Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem àquele. 2. As circunstâncias concretas do caso aconselham a que se não proceda a uma redução do montante da...

    ... autor ficou a padecer, foi atribuída ao autor em Ia instância a quantia de 470.274,56 €, sendo elevada pelo Tribunal da Relação do Porto para ... pagou desde Setembro de 2004 a Dezembro de 2004 a quantia mensal ilíquida de 2.017,68 euros. 10a- Porém, também como consta da douta sentença o ...
  • Acórdão nº 1000/13.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    O condómino não pode opor ao condomínio a excepção de não cumprimento, quando este dele exige o pagamento da sua quota-parte do custo de obras que contratou com um terceiro, que têm por objecto as partes comuns do edifício, com o fundamento de que os trabalhos foram executados de forma defeituosa.

    ... do condomínio não constituem título executivo, que a quantia exequenda é ilíquida e inexigível e, em virtude dos defeitos da obra de ...
  • Acórdão nº 164/20.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    I - O dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afectação da capacidade funcional de uma pessoa declarada pela atribuição de um determinado grau de incapacidade físico-psíquica, ainda que não conduza à perda ou redução da capacidade para o exercício da profissão habitual do lesado, mas que implique um maior esforço e/ou supressão ou...

    ...quantia" de € 20.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde de a cita\xC3"...ção – e bem, pois não podia peticionar sobre uma quantia ilíquida – não podia a douta sentença condenar desde 27.07.2019, pelo que foi ...
  • Acórdão nº 5549/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Para que um facto se considere provado é necessário...

    ... do seu trabalho e a título de remuneração mensal, auferia a quantia ilíquida de € 850,00, a que acrescia o montante de € 5,00, a título ...
  • Acórdão nº 1335/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) A doutrina e a jurisprudência têm-se debruçado, ao longo dos anos, sobre a interpretação a dar à expressão contida no n.º 1 do art. 498º do CC- «a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete», podendo, hoje, considerar-se pacífico o entendimento de que o momento relevante para efeitos do termo a quo do referido prazo prescricional é o do conhecimento, pelo...

    ... seguintes: i) Pagamento ao A., a título de indemnização, de uma quantia de montante não inferior a €1.463.080,00, sendo €1.156.000,00 ... E. Em 1996, o A. percebeu a título de remuneração total ilíquida, paga pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, a quantia de ...
  • Acórdão nº 2045/13.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    1.A causa de pedir de um crédito relativo à prestação do trabalho suplementar é constituída pela alegação do horário de trabalho, com a indicação das horas de início e do termo do período normal de trabalho diário, os respectivos intervalos e a indicação das horas de trabalho prestado fora dos horários de trabalho estabelecidos. 2.Cabe ao trabalhador o ónus de demonstrar que prestou trabalho...

    ... lei para a denúncia do contrato de trabalho a termo certo; d)A quantia global de € 2.066,62, a título de trabalho suplementar prestado em dias ... o autor auferia, a título de retribuição, a quantia mensal ilíquida de € 550,00. H)–Ao autor nunca foi dado pela ré descanso ...
  • Acórdão nº 11452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Do n.º 1 do art. 319º, da Lei 35/2004, de 29/7, decorre que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos salariais que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a propositura da acção de insolvência, e, de acordo com o seu n.º 2, caso não haja créditos salariais que se tenham vencido nesse período ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no n.º 1

    ...ência, condenado o réu Estado Português a pagar ao autor a quantia de € 4 498,20, acrescida de juros de mora, desde a citação até ao ... o pagamento dos seus créditos laborais, até à quantia ilíquida de € 5 387,04, conclusão que se mostra errada, como se passa a ...
  • Acórdão nº 7409/12.5TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Enquanto a obrigação de prestar alimentos entre os cônjuges se compreende no dever conjugal de assistência, como decorre do disposto nos art.ºs 2015.º, 1675.º e 1672.º, do C. Civil, entre os ex-cônjuges essa obrigação tem a sua ratio legis ao nível da solidariedade humana, individualizada em termos de imputação subjetiva passiva pela existência anterior do vínculo conjugal. 2. A Lei n.º 61/20

    ... o divórcio dos cônjuges e condenado o R a entregar à A a quantia mensal de € 1.400,00, a título de prestação de alimentos, a ser ... de prestação de serviços, pelos quais auferia a quantia ilíquida de € 5.040,00 e auferia também outro valor pago pela filial espanhola ...
  • Acórdão nº 1668/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador/motorista que, fazendo o transporte de utentes (doentes) da Ré, recebeu destes determinados pagamentos pelo serviço prestado pela Ré não lhe tendo, todavia, feito a entrega dos valores recebidos. II - Tal comportamento, independentemente dos montantes em causa, é suscetível de abalar a confiança da Ré na idoneidade,...

    ... reconvenção pretendendo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de €200,00 correspondente ao que alega ser retribuição por isenção ...90, cujo teor se reproduz, correspondente à quantia ilíquida de €2.446,79, deduzida de €269,15 de Segurança Social, €337,00 de ...
  • Acórdão nº 7791/13.7TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I- Muito discutido o objecto da obrigação alimentar – alguns admitindo, durante anos, que o credor destes alimentos, ainda que apenas na medida das possibilidades do devedor, tinha direito ao necessário para assegurar o mesmo padrão ou “trem” de vida, quer dizer o mesmo nível económico e social que era o seu em casado, falando-se a este respeito de uma “obrigação de...

    ...a pagar à A. uma pensão no valor de 120,00 euros por mês, quantia a depositar até ao dia 8 de cada mês. II – Do assim decidido, apelou ... AL- O R. apenas aufere uma mensal ilíquida de E 914,78 (novecentos e catorze euros e setenta e oito cêntimos) e é ...

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