fe litigancia ma pedido

4893 resultados para fe litigancia ma pedido

  • Acórdão nº 680/10.9TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2014

    I- O pedido de indemnização por litigância de má fé, formulado pelos autores, não se cumula com o pedido da acção, para determinar o valor desta. II- A perda decorrente de impossibilidade de arrendamento não é contrariada pelo facto de não constar dos factos provados a existência de concretas pessoas interessadas em tomar de arrendamento a fracção.

    ...ário (artigo 713.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I- O pedido de indemnização por litigância de má fé, formulado pelos autores, ...
  • Acórdão nº 8755/15.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Só a falta de apreciação das questões integra a nulidade por omissão de pronúncia, o que não se confunde com a falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. II - Na decisão impugnada, foi apreciada e decidida a questão cujo conhecimento se impunha, i.e a indagação sobre o artigo 3.º, n.º 1, do CIUC, consagrar, ou não, uma...

    ... de Arbitragem Administrativa que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de 10 das 11 liquidações de IUC e de juros compensatórios ...
  • Acórdão nº 611/12.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2019

    I - A condenação em multa por litigância de má fé não depende de pedido da parte contrária, podendo ter lugar oficiosamente. II - A indemnização a favor da parte contrária terá de ser pedida por esta. III - A indemnização tem natureza sancionatória e compulsória, podendo coexistir com a indemnização por responsabilidade civil. IV - Ainda que a parte não tenha feito a prova das despesas que...

    ... a presente acção e, em consequência, absolvo a ré do pedido; b) Condeno a autora, como litigante de má-fé, na multa de 5 (cinco) ...
  • Acórdão nº 1918/22.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1) A ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou a uma frase da sentença; a obscuridade, numa dificuldade de percepção clara e precisa do sentido da expressão ou da frase. 2) Ambos os vícios correspondem à inobservância da regra de que qualquer acto, das partes ou do juiz, deve ser redigido de maneira a tornar claro o seu conteúdo – artº 131º, nº 3

    ...BANCÁRIA, SA, Pedido formulado na acção: “[…] deve a presente acção ser julgada provada ...
  • Acórdão nº 20469/19.9T8SNT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    1. De acordo com o disposto no artigo 639.º, n.º 3, do CPC, a rejeição, total ou parcial, do conhecimento do recurso depende da reação posterior do recorrente em relação ao convite ao aperfeiçoamento, que tanto pode traduzir-se em pura inércia, como na apresentação de nova peça processual sobre a qual, depois da eventual resposta do recorrido, incidirá a análise do Relator, a fim de verificar se...

    ... Durante a execução da obra, e a pedido dos Réus, foram realizados trabalhos a mais que não se encontravam ...
  • Acórdão nº 00182/19.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I - O pedido de indemnização por prestação de garantia pode ser realizado no meio processual ou de procedimento administrativo onde foi verificado o erro imputável aos serviços da Administração Tributária, pelo que o interessado não necessita de intentar ação administrativa de responsabilidade civil. II - A impugnação incidental de normas é admissível na impugnação judicial tributária, não...

    ... anulado o ato de liquidação impugnado e o ato de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, com as devidas consequências legais, e ser ...
  • Acórdão nº 1483/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I. As providências cautelares destinam-se a estabelecer o regime provisório de composição dos direitos e interesses em discussão, de forma a evitar a constituição de situações de facto consumado, ou a produção de prejuízos de difícil reparação na pendência da acção principal. II. Tendo o Município Recorrido, na pendência do presente recurso, procedido à declaração de nulidade do acto que...

    ... , vêm interpor recurso da sentença de 05/07/2019, que indeferiu o pedido de decretamento das providências cautelares por eles requeridas e ainda ...
  • Acórdão nº 558/21.0T8NVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O contrato de transacção (art. 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas partes, e como objecto uma auto-regulação do mesmo, por meio de recíprocas concessões e cedências, que precludem a discussão sobre a existência e o conteúdo das situações jurídicas controvertidas pré-existentes.

    ... acção fosse julgada improcedente, sendo ela própria absolvida do pedido; e se condenasse ainda a Autora (X, Limitada) como litigante de má-fé, ...
  • Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação

    ...ção/reconvenção; b) Seja a autora condenada a reconhecer o pedido formulado; c) Seja a autora condenada a abster-se de por qualquer forma, ...
  • Acórdão nº 21293/10.0 YYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    -A procedência da oposição à execução não prejudica o conhecimento do pedido de condenação do exequente por litigância de má fé, sendo nula a sentença nessa parte, por omitir a decisão sobre esta questão. -Para a apreciação desta questão e para a eventual subsunção dos factos à norma do artigo 819º ou à norma do artigo 456º do CPC (na redacção anterior à Lei 41/2013 de 26/6) são necessários...

    ... e 668º nº1 d) do CPC, na medida em que não se pronuncia sobre o pedido de litigância de má fé formulado pela recorrente, devendo o Tribunal da ...
  • Acórdão nº 7070/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I – Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento da má fé redunda numa apreciação oficiosa; II – Nessas circunstâncias, deve o julgador conceder previamente ao suposto litigante de má fé oportunidade para, querendo, se pronunciar sobre...

    ...com os trabalhos paralisados, pelo que, terminou deduzindo pedido reconvencional onde reclamou da Autora quantia nunca inferior a € ...
  • Acórdão nº 1473/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a usucapião - art.1316º, do CC -, cuja noção consta do artº 1287º, do C. Civil, que consagra que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a...

    ..., excecionando a ineptidão da petição inicial e deduzindo pedido reconvencional a solicitar: a) se declare que a escritura notarial de ...
  • Acórdão nº 917/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) O interesse em agir configura-se como pressuposto processual, isto é, de um elemento necessário para que o tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, e não de uma condição da ação, ou seja, de um requisito indispensável para que o pedido proceda ou se considere fundado. ii) A litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem...

    ...O Tribunal “a quo" violou os princípios da fundamentação e do pedido; II. Não existente litispendência nos procedimentos cautelares; JJ. Por ...
  • Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

    ...ão de pronúncia (artigo 668.º/1, alínea d) do C.P.C.) sobre o pedido deduzido de condenação da ré em indemnização a seu favor como ...
  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...

    ... do Réu e declarou nulo, por condenação em objecto diverso do pedido, o Acórdão da Relação, revogando-o na parte em que condenou o Réu no ...
  • Acórdão nº 39/12.3TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1º- Implicando o conteúdo genérico do direito fundamental de acesso aos tribunais a proibição da indefesa, inquestionável se torna que a condenação como litigante de má fé, mesmo ex officio, nos termos do artigo 456.º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, pressupõe a prévia audição do interessado por forma a este poder alegar o que tiver por conveniente, sobre uma anunciada e previsível condenaç

    ... ordenasse nova notificação da opoente para se pronunciar sobre o pedido de condenação por litigância de má fé bem como lhe concedesse prazo ...
  • Acórdão nº 3791/09.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Num contrato de aluguer de longa duração é válida a cláusula penal que, em caso de resolução contratual por parte do locador, obriga o locatário a pagar àquele uma indemnização no montante de quarenta e cinco por cento do valor total da rendas vincendas, na data em que a resolução contratual produz efeitos. II - Para existir abuso do direito, tem que existir um direito, ou uma faculdade...

    ..., ainda que não haja sido invocada em primeira instância, mas o pedido indemnizatório fundado em litigância de má fé cometida no tribunal a ...
  • Acórdão nº 2504/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021

    1. Litiga de má quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar (art.º 542º, n.º 2, alínea a), do CPC). 2. A figura nítida do litigante de má fé ocorre nos casos em que o litigante sabe que não tem razão e, apesar disso, litiga, atuação que merece censura e condenação. 3. O instituto acautela um interesse público de respeito

    ... 6. A desistência do pedido não prejudica a apreciação da litigância de má fé.     ...
  • Acórdão nº 2528/15.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - Ainda que o contrato de seguro facultativo o não preveja, a privação do uso de veículo pode ser objeto de indemnização a favor do segurado quando a seguradora viole culposamente relevantes deveres acessórios de conduta ligados à boa fé na execução do contrato de seguro, assim contribuindo para a verificação daquele dano. II - Age em violação de deveres acessórios de conduta, a justificar a...

    ... Termina com o seguinte pedido[2]: «Nestes termos, e nos melhores de direito, deve a presente acção ...
  • Acórdão nº 0131314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001

    Para haver condenação em pagamento de indemnização por litigância de má fé necessário se torna que a respectiva parte formule pedido nesse sentido, adiantando a competente fundamentação.

    ...ípio do dispositivo, o Tribunal apenas pode apreciar o que lhe é pedido e na medida em que lho é, tal como resulta, no caso concreto, do n.º 1 ...
  • Acórdão nº 0131314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2001

    Para haver condenação em pagamento de indemnização por litigância de má fé necessário se torna que a respectiva parte formule pedido nesse sentido, adiantando a competente fundamentação.

    ...ípio do dispositivo, o Tribunal apenas pode apreciar o que lhe é pedido e na medida em que lho é, tal como resulta, no caso concreto, do n.º 1 ...
  • Acórdão nº 1752/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004

    1. A vontade da entidade patronal de pôr termo a um contrato de trabalho tem de ser inequívoca, cabendo ao trabalhador alegar e provar as circunstâncias tendentes a revelar a convicção da vontade do seu despedimento. 2. Pretendendo o trabalhador impugnar o seu alegado despedimento, invocando uma carta que lhe foi enviada pela entidade patronal, e se dessa carta não se pode retirar que houve...

    ... - Por carta de 30 de Novembro de 2000 o A. apresentou o seu pedido de demissão da R. na condição de celebração de um contrato de ...
  • Acórdão nº 0826585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    I- A entrega ao exequente de um prédio, efectuada com o auxílio da força pública, no âmbito de um processo de execução para entrega de coisa certa, não integra esbulho violento que permita a restituição provisória de posse. II- Requerido pelo executado a restituição provisória de posse relativamente ao imóvel objecto de entrega judicial, deve tal pretensão ser liminarmente indeferida, em...

    ...a propriedade do prédio cuja posse invoca. Ao formular o pedido de restituição provisória de posse pretendeu conseguir que uma decisão ...
  • Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I–O tribunal da 1.ª instância deveria ter apreciado a questão da desconsideração adjetiva da Petição Inicial aperfeiçoada, que foi suscitada pela Ré, no despacho saneador, face ao disposto nos art.ºs 61.º e 62.º do CPT e 595.º do NCPC, pois tal questão, de índole adjetiva, estava em condições de ser analisada e decidida, encontrando-se o Tribunal do Trabalho de Lisboa vinculado ao seu...

    ... respeita, na sua perspetiva, às exceções invocadas pela Ré, seu pedido reconvencional e pedido de condenação da Autora em litigância de ...
  • Acórdão nº 01205/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005

    I - "De acordo com o disposto no art.º 669, n.º 1, alínea a), do CPC, "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha." Obscuridade significa falta de clareza, de inteligibilidade; e ambiguidade, indefinição, incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. II - Encerra litigância de má-fé o pedido de aclaraç

    ... condenação por litigância de má fé com fundamento no facto do pedido de aclaração consistir numa manobra para impedir o trânsito em julgado ...

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