fe litigancia ma pedido

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  • Acórdão nº 680/10.9TBPRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2014

    I- O pedido de indemnização por litigância de má fé, formulado pelos autores, não se cumula com o pedido da acção, para determinar o valor desta. II- A perda decorrente de impossibilidade de arrendamento não é contrariada pelo facto de não constar dos factos provados a existência de concretas pessoas interessadas em tomar de arrendamento a fracção.

    ...ário (artigo 713.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I- O pedido de indemnização por litigância de má fé, formulado pelos autores, ...

  • Acórdão nº 8755/15.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Só a falta de apreciação das questões integra a nulidade por omissão de pronúncia, o que não se confunde com a falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. II - Na decisão impugnada, foi apreciada e decidida a questão cujo conhecimento se impunha, i.e a indagação sobre o artigo 3.º, n.º 1, do CIUC, consagrar, ou não, uma presunção ilidível. E para

    ... de Arbitragem Administrativa que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de 10 das 11 liquidações de IUC e de juros compensatórios ...

  • Acórdão nº 611/12.1TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2019

    I - A condenação em multa por litigância de má fé não depende de pedido da parte contrária, podendo ter lugar oficiosamente. II - A indemnização a favor da parte contrária terá de ser pedida por esta. III - A indemnização tem natureza sancionatória e compulsória, podendo coexistir com a indemnização por responsabilidade civil. IV - Ainda que a parte não tenha feito a prova das despesas que...

    ... a presente acção e, em consequência, absolvo a ré do pedido; b) Condeno a autora, como litigante de má-fé, na multa de 5 (cinco) ...

  • Acórdão nº 21293/10.0 YYLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2016

    -A procedência da oposição à execução não prejudica o conhecimento do pedido de condenação do exequente por litigância de má fé, sendo nula a sentença nessa parte, por omitir a decisão sobre esta questão. -Para a apreciação desta questão e para a eventual subsunção dos factos à norma do artigo 819º ou à norma do artigo 456º do CPC (na redacção anterior à Lei 41/2013 de 26/6) são necessários...

    ... e 668º nº1 d) do CPC, na medida em que não se pronuncia sobre o pedido de litigância de má fé formulado pela recorrente, devendo o Tribunal da ...

  • Acórdão nº 917/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i) O interesse em agir configura-se como pressuposto processual, isto é, de um elemento necessário para que o tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, e não de uma condição da ação, ou seja, de um requisito indispensável para que o pedido proceda ou se considere fundado. ii) A litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição sem...

    ...O Tribunal “a quo" violou os princípios da fundamentação e do pedido; II. Não existente litispendência nos procedimentos cautelares; JJ. Por ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... do Réu e declarou nulo, por condenação em objecto diverso do pedido, o Acórdão da Relação, revogando-o na parte em que condenou o Réu no ...

  • Acórdão nº 3791/09.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Num contrato de aluguer de longa duração é válida a cláusula penal que, em caso de resolução contratual por parte do locador, obriga o locatário a pagar àquele uma indemnização no montante de quarenta e cinco por cento do valor total da rendas vincendas, na data em que a resolução contratual produz efeitos. II - Para existir abuso do direito, tem que existir um direito, ou uma faculdade...

    ..., ainda que não haja sido invocada em primeira instância, mas o pedido indemnizatório fundado em litigância de má fé cometida no tribunal a ...

  • Acórdão nº 39/12.3TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1º- Implicando o conteúdo genérico do direito fundamental de acesso aos tribunais a proibição da indefesa, inquestionável se torna que a condenação como litigante de má fé, mesmo ex officio, nos termos do artigo 456.º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, pressupõe a prévia audição do interessado por forma a este poder alegar o que tiver por conveniente, sobre uma anunciada e previsível condenaç

    ... ordenasse nova notificação da opoente para se pronunciar sobre o pedido de condenação por litigância de má fé bem como lhe concedesse prazo ...

  • Acórdão nº 2528/15.9T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2018

    I - Ainda que o contrato de seguro facultativo o não preveja, a privação do uso de veículo pode ser objeto de indemnização a favor do segurado quando a seguradora viole culposamente relevantes deveres acessórios de conduta ligados à boa fé na execução do contrato de seguro, assim contribuindo para a verificação daquele dano. II - Age em violação de deveres acessórios de conduta, a justificar a...

    ... Termina com o seguinte pedido[2]: «Nestes termos, e nos melhores de direito, deve a presente acção ...

  • Acórdão nº 0131314 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

    Para haver condenação em pagamento de indemnização por litigância de má fé necessário se torna que a respectiva parte formule pedido nesse sentido, adiantando a competente fundamentação.

    ...ípio do dispositivo, o Tribunal apenas pode apreciar o que lhe é pedido e na medida em que lho é, tal como resulta, no caso concreto, do n.º 1 ...

  • Acórdão nº 1752/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004

    1. A vontade da entidade patronal de pôr termo a um contrato de trabalho tem de ser inequívoca, cabendo ao trabalhador alegar e provar as circunstâncias tendentes a revelar a convicção da vontade do seu despedimento. 2. Pretendendo o trabalhador impugnar o seu alegado despedimento, invocando uma carta que lhe foi enviada pela entidade patronal, e se dessa carta não se pode retirar que...

    ... - Por carta de 30 de Novembro de 2000 o A. apresentou o seu pedido de demissão da R. na condição de celebração de um contrato de ...

  • Acórdão nº 0826585 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2008

    I- A entrega ao exequente de um prédio, efectuada com o auxílio da força pública, no âmbito de um processo de execução para entrega de coisa certa, não integra esbulho violento que permita a restituição provisória de posse. II- Requerido pelo executado a restituição provisória de posse relativamente ao imóvel objecto de entrega judicial, deve tal pretensão ser liminarmente indeferida, em...

    ...a propriedade do prédio cuja posse invoca. Ao formular o pedido de restituição provisória de posse pretendeu conseguir que uma decisão ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

    ... a indicada pelo requerente nem fixar um limite máximo para o pedido a formular perante o tribunal arbitral. . @Cláusulas contratuais gerais. ...

  • Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2018

    I–O tribunal da 1.ª instância deveria ter apreciado a questão da desconsideração adjetiva da Petição Inicial aperfeiçoada, que foi suscitada pela Ré, no despacho saneador, face ao disposto nos art.ºs 61.º e 62.º do CPT e 595.º do NCPC, pois tal questão, de índole adjetiva, estava em condições de ser analisada e decidida, encontrando-se o Tribunal do Trabalho de Lisboa vinculado ao seu julgamento...

    ... respeita, na sua perspetiva, às exceções invocadas pela Ré, seu pedido reconvencional e pedido de condenação da Autora em litigância de ...

  • Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2016

    I - Sendo a autora titular do direito de usufruto sobre o prédio que ocupa conjuntamente com os réus, impõe-se-lhe uma obrigação de verdadeira tolerância (pati) na realização, pelo proprietário de raiz, de obras de transformação do imóvel. II - Da efetivação dessas obras não é lícito concluir que a autora acordou com o proprietário de raiz, seu filho, que o usufruto para si reservado na doação...

    ...Concluíram pela improcedência da ação e absolvição do pedido. 3. Foi realizada audiência prévia e elaborado despacho saneador, não ...

  • Acórdão nº 0009512 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Abril de 1998

    Para que exista litigância de má fé é preciso que o Autor faça um pedido a que conscientemente sabe não ter direito, e que o Réu contradiga numa obrigação que conscientemente sabe que deve cumprir.

    ... que exista litigância de má fé é preciso que o Autor faça um pedido a que conscientemente sabe não ter direito, e que o Réu contradiga numa ...

  • Acórdão nº 0009512 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Abril de 1998

    Para que exista litigância de má fé é preciso que o Autor faça um pedido a que conscientemente sabe não ter direito, e que o Réu contradiga numa obrigação que conscientemente sabe que deve cumprir.

    ... que exista litigância de má fé é preciso que o Autor faça um pedido a que conscientemente sabe não ter direito, e que o Réu contradiga numa ...

  • Acórdão nº 99B691 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 1999

    I - O simples pedido de condenação por litigância de má fé, feito pelo réu na contestação, sem especificar os fundamentos ou razões de tal pedido, não constitui uma questão no sentido usado pelo art 660., n. 2, do C.P.C. II - Não há omissão de pronúncia se o Juiz não se pronunciar sobre a má fé do autor, assim formulada. III - O documento particular não impugnado, só tem força probatória

  • Acórdão nº 0220426 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2002

    I - Convidadas as partes, após prolação da sentença final, a pronunciar-se sobre eventual responsabilidade da Ré, por litigância de má fé, pode a parte contrária formular pedido (até aí não deduzido) de condenação em indemnização com tal fundamento. II - Parte contrária que pode bem ser o co-Réu inicialmente demandado em relação ao interveniente principal (passivo) chamado aos termos da acç

  • Acórdão nº 795/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Julho de 2004

    1. Sendo a desistência do pedido livre não tem o termo de desistência de ser notificado ao R.. 2. Se quando é efectuada a desistência do pedido, já estão fixados os factos pertinentes à litigância de má-fé, o juiz deve, nos termos do art. 456º nº1 do CPC, condenar, se for caso disso, mas se esses factos ainda não estão fixados, a instância não pode prosseguir para o apuramento dos mesmos.

    ...pedido deduzido contra a Ré B.. ( fls. 176). Face a tal requerimento o Mmº ...

  • Acórdão nº 0016716 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1998

    Uma vez que a indemnização decorrente da litigância de má fé não pode ser pedida em acção posterior, deve a acção prosseguir para conhecimento deste pedido em caso de desistência ou confissão do pedido principal.

    ...ção posterior, deve a acção prosseguir para conhecimento deste pedido em caso de desistência ou confissão do ...

  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ... à presente execução ao exequente, a título de favor, a pedido do último e com o valor inscrito de 120.000,00 euros e destinado a ser ...

  • Acórdão nº 446/13.4TBMCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ao abrigo do art.º 22.º do CIRE, deve ser feita em acção autónoma, por se reportar à responsabilidade extracontratual e extravasar a litigância de má fé.

    ... Macedo de Cavaleiros, por apenso ao processo nº130/13.9TBMCD.P1, pedido de indemnização ao abrigo do disposto no art. 22º do CIRE, contra C…, ...

  • Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

    ... 3. A A., antes de designada audiência preliminar, desistiu dos pedidos (ver fls. 692 dos autos). 4. A EDP - Serviço Universal,S.A. interpôs ...

  • Acórdão nº 9930294 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 1999

    I - A nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, resulta da falta de conhecimento de questões essenciais, ou seja, daquelas que integram o objecto do litígio. II - Se essa falta de conhecimento respeita a questões marginais ou secundárias, como é a do pedido de indemnização por litigância de má fé, já não se trata de nulidade da sentença mas de simples omissão ou nulidade de carácter geral.

    ... respeita a questões marginais ou secundárias, como é a do pedido de indemnização por litigância de má fé, já não se trata de ...