fe litigancia ma pedido

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  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... procedente a Revista do Réu e declarou nulo, por condenação em objecto diverso do pedido, o Acórdão da Relação, revogando-o na parte em que condenou o Réu no pagamento, ao Autor, da ...

  • Acórdão nº 680/10.9TBPRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2014

    I- O pedido de indemnização por litigância de má fé, formulado pelos autores, não se cumula com o pedido da acção, para determinar o valor desta. II- A perda decorrente de impossibilidade de arrendamento não é contrariada pelo facto de não constar dos factos provados a existência de concretas pessoas interessadas em tomar de arrendamento a fracção.

    ... da Relação do Porto Sumário (artigo 713.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I- O pedido de indemnização por litigância de má fé, formulado pelos autores, não se cumula com o pedido ...

  • Acórdão nº 21293/10.0 YYLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2016

    -A procedência da oposição à execução não prejudica o conhecimento do pedido de condenação do exequente por litigância de má fé, sendo nula a sentença nessa parte, por omitir a decisão sobre esta questão. -Para a apreciação desta questão e para a eventual subsunção dos factos à norma do artigo 819º ou à norma do artigo 456º do CPC (na redacção anterior à Lei 41/2013 de 26/6) são necessários...

    ... dos artigos 660º nº2 e 668º nº1 d) do CPC, na medida em que não se pronuncia sobre o pedido de litigância de má fé formulado pela recorrente, devendo o Tribunal da Relação conhecer da ...

  • Acórdão nº 5081/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2006

    I - O artigo 71º do CPP consagra como regra o princípio da adesão obrigatória, imponde que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime seja deduzido no processo penal respectivo. Este princípio comporta, porém, excepções, prevendo o artigo 72º nº 1 do CPP que o pedido de indemnização cível possa ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, quando, nomeadamente, o...

    ...ção, negando a autoria do texto que lhe é atribuído, concluindo pela sua absolvição do pedido. A ré, proprietária do jornal, contestou, arguindo a nulidade da sua citação, defendendo a ...

  • Acórdão nº 39/12.3TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    º- Implicando o conteúdo genérico do direito fundamental de acesso aos tribunais a proibição da indefesa, inquestionável se torna que a condenação como litigante de má fé, mesmo ex officio, nos termos do artigo 456.º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, pressupõe a prévia audição do interessado por forma a este poder alegar o que tiver por conveniente, sobre uma anunciada e previsível condenaç

    ...º, que o Mmº Juiz a quo ordenasse nova notificação da opoente para se pronunciar sobre o pedido de condenação por litigância de má fé bem como lhe concedesse prazo para responder e ...

  • Acórdão nº 3791/09.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Num contrato de aluguer de longa duração é válida a cláusula penal que, em caso de resolução contratual por parte do locador, obriga o locatário a pagar àquele uma indemnização no montante de quarenta e cinco por cento do valor total da rendas vincendas, na data em que a resolução contratual produz efeitos. II - Para existir abuso do direito, tem que existir um direito, ou uma faculdade...

    ... suscitada em via de recurso, ainda que não haja sido invocada em primeira instância, mas o pedido indemnizatório fundado em litigância de má fé cometida no tribunal a quo carece de ser deduzido ...

  • Acórdão nº 2528/15.9T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2018

    I - Ainda que o contrato de seguro facultativo o não preveja, a privação do uso de veículo pode ser objeto de indemnização a favor do segurado quando a seguradora viole culposamente relevantes deveres acessórios de conduta ligados à boa fé na execução do contrato de seguro, assim contribuindo para a verificação daquele dano. II - Age em violação de deveres acessórios de conduta, a justificar a...

    ... Termina com o seguinte pedido[2]: «Nestes termos, e nos melhores de direito, deve a presente acção ser julgada provada e ...

  • Acórdão nº 0131314 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

    Para haver condenação em pagamento de indemnização por litigância de má fé necessário se torna que a respectiva parte formule pedido nesse sentido, adiantando a competente fundamentação.

    ...: - Por força do princípio do dispositivo, o Tribunal apenas pode apreciar o que lhe é pedido e na medida em que lho é, tal como resulta, no caso concreto, do n.º 1 do Art.º 456 do CPC; - A ...

  • Acórdão nº 1752/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004

    A vontade da entidade patronal de pôr termo a um contrato de trabalho tem de ser inequívoca, cabendo ao trabalhador alegar e provar as circunstâncias tendentes a revelar a convicção da vontade do seu despedimento. Pretendendo o trabalhador impugnar o seu alegado despedimento, invocando uma carta que lhe foi enviada pela entidade patronal, e se dessa carta não se pode retirar que houve...

    ...em 15 de Junho de 1991. - Por carta de 30 de Novembro de 2000 o A. apresentou o seu pedido de demissão da R. na condição de celebração de um contrato de trabalho com uma empresa ...

  • Acórdão nº 0826585 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2008

    I- A entrega ao exequente de um prédio, efectuada com o auxílio da força pública, no âmbito de um processo de execução para entrega de coisa certa, não integra esbulho violento que permita a restituição provisória de posse. II- Requerido pelo executado a restituição provisória de posse relativamente ao imóvel objecto de entrega judicial, deve tal pretensão ser liminarmente indeferida, em...

    ...a propriedade do prédio cuja posse invoca. Ao formular o pedido de restituição provisória de posse pretendeu conseguir que uma decisão judicial lhe permitisse ...

  • Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2018

    I–O tribunal da 1.ª instância deveria ter apreciado a questão da desconsideração adjetiva da Petição Inicial aperfeiçoada, que foi suscitada pela Ré, no despacho saneador, face ao disposto nos art.ºs 61.º e 62.º do CPT e 595.º do NCPC, pois tal questão, de índole adjetiva, estava em condições de ser analisada e decidida, encontrando-se o Tribunal do Trabalho de Lisboa vinculado ao seu julgamento

    ...220 a 231, no que respeita, na sua perspetiva, às exceções invocadas pela Ré, seu pedido reconvencional e pedido de condenação da Autora em litigância de má-fé (articulado de fls. 220 ...

  • Acórdão nº 0009512 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Abril de 1998

    Para que exista litigância de má fé é preciso que o Autor faça um pedido a que conscientemente sabe não ter direito, e que o Réu contradiga numa obrigação que conscientemente sabe que deve cumprir.

    ... Sumário: Para que exista litigância de má fé é preciso que o Autor faça um pedido a que conscientemente sabe não ter direito, e que o Réu contradiga numa obrigação que ...

  • Acórdão nº 0009512 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Abril de 1998

    Para que exista litigância de má fé é preciso que o Autor faça um pedido a que conscientemente sabe não ter direito, e que o Réu contradiga numa obrigação que conscientemente sabe que deve cumprir.

    ... Sumário: Para que exista litigância de má fé é preciso que o Autor faça um pedido a que conscientemente sabe não ter direito, e que o Réu contradiga numa obrigação que ...

  • Acórdão nº 99B691 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 1999

    I - O simples pedido de condenação por litigância de má fé, feito pelo réu na contestação, sem especificar os fundamentos ou razões de tal pedido, não constitui uma questão no sentido usado pelo art 660., n. 2, do C.P.C. II - Não há omissão de pronúncia se o Juiz não se pronunciar sobre a má fé do autor, assim formulada. III - O documento particular não impugnado, só tem força probatória plena

  • Acórdão nº 795/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Julho de 2004

    Sendo a desistência do pedido livre não tem o termo de desistência de ser notificado ao R.. Se quando é efectuada a desistência do pedido, já estão fixados os factos pertinentes à litigância de má-fé, o juiz deve, nos termos do art. 456º nº1 do CPC, condenar, se for caso disso, mas se esses factos ainda não estão fixados, a instância não pode prosseguir para o apuramento dos mesmos. Em...

    ...veio desistir do pedido deduzido contra a Ré B.. ( fls. 176). Face a tal requerimento o Mmº Juiz proferiu o seguinte ...

  • Acórdão nº 0220426 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2002

    I - Convidadas as partes, após prolação da sentença final, a pronunciar-se sobre eventual responsabilidade da Ré, por litigância de má fé, pode a parte contrária formular pedido (até aí não deduzido) de condenação em indemnização com tal fundamento. II - Parte contrária que pode bem ser o co-Réu inicialmente demandado em relação ao interveniente principal (passivo) chamado aos termos da acção (d

  • Acórdão nº 0016716 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1998

    Uma vez que a indemnização decorrente da litigância de má fé não pode ser pedida em acção posterior, deve a acção prosseguir para conhecimento deste pedido em caso de desistência ou confissão do pedido principal.

    ... não pode ser pedida em acção posterior, deve a acção prosseguir para conhecimento deste pedido em caso de desistência ou confissão do ...

  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    - Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. - O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ... que serve de título executivo à presente execução ao exequente, a título de favor, a pedido do último e com o valor inscrito de 120.000,00 euros e destinado a ser exibido a fornecedores de ...

  • Acórdão nº 446/13.4TBMCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ao abrigo do art.º 22.º do CIRE, deve ser feita em acção autónoma, por se reportar à responsabilidade extracontratual e extravasar a litigância de má fé.

    ..., no Tribunal Judicial de Macedo de Cavaleiros, por apenso ao processo nº130/13.9TBMCD.P1, pedido de indemnização ao abrigo do disposto no art. 22º do CIRE, contra C…, LDA. e D…, advogado. ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

    ...ão do litígio que contrarie a indicada pelo requerente nem fixar um limite máximo para o pedido a formular perante o tribunal arbitral. . Cláusulas contratuais gerais. Acórdão de 13 de ...

  • Acórdão nº 9930294 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 1999

    I - A nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, resulta da falta de conhecimento de questões essenciais, ou seja, daquelas que integram o objecto do litígio. II - Se essa falta de conhecimento respeita a questões marginais ou secundárias, como é a do pedido de indemnização por litigância de má fé, já não se trata de nulidade da sentença mas de simples omissão ou nulidade de carácter geral.

    ... - Se essa falta de conhecimento respeita a questões marginais ou secundárias, como é a do pedido de indemnização por litigância de má fé, já não se trata de nulidade da sentença mas de ...

  • Acórdão nº 9930294 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 1999

    I - A nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, resulta da falta de conhecimento de questões essenciais, ou seja, daquelas que integram o objecto do litígio. II - Se essa falta de conhecimento respeita a questões marginais ou secundárias, como é a do pedido de indemnização por litigância de má fé, já não se trata de nulidade da sentença mas de simples omissão ou nulidade de carácter geral.

    ... - Se essa falta de conhecimento respeita a questões marginais ou secundárias, como é a do pedido de indemnização por litigância de má fé, já não se trata de nulidade da sentença mas de ...

  • Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...

    ... 3. A A., antes de designada audiência preliminar, desistiu dos pedidos (ver fls. 692 dos autos). 4. A EDP - Serviço Universal,S.A. interpôs recurso de apelação ...

  • Acórdão nº 0042421 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1991

    Em acção de investigação de paternidade, negando o R. a manutenção de relações sexuais com a mãe do investigando, a condenação em multa, por litigância de má fé, é consequência material de procedência do pedido.

    ...ção em multa, por litigância de má fé, é consequência material de procedência do pedido...

  • Acórdão nº 05413/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2001

    I - A causa de nulidade da sentença prevista na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 668º do CP Civil constitui uma sanção para a infracção da norma do nº 2 do art. 660º do mesmo Código que impõe ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II - É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não decide o pedido de condenação em multa e indemnização por...