retenção na fonte irc

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  • Acórdão nº 08350/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I – Os benefícios fiscais, enquanto medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantemente superiores aos da tributação a que obstam, são, na óptica da relação jurídica de imposto, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja na sua plenitude pelo que, a sua

    ... rendimentos de fundos de investimento, porque não sujeitos a retenção na fonte, Art°19°, n°3, do EBF, são isentos de tributação, atento o ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...Artigo 11.º Retenção de montantes nas transferências 1 -- As transferências correntes e de ... efectua- -se de acordo com os princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva estabelecidos na lei de ...

  • Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... intentada, visando acto de liquidação de I.R.C., a título de retenção na fonte, relativo ao ano de 2005 e com o montante total a pagar de € ...

  • Acórdão nº 09878/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1) Existe uma situação comparável entre a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades não residentes em Portugal e a retenção na fonte dos dividendos distribuídos a sociedades residentes em Portugal. 2) Existe efectivo tratamento diferenciado não justificado, porquanto ao rendimento percebido pelas sociedades não residentes, descontada a redução da retenção na fonte imposta pela...

    ...A.. e S.., contra a retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ...

  • Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... intentada, visando acto de liquidação de I.R.C., a título de retenção na fonte, relativo ao ano de 2008 e com o montante a pagar de € ...

  • Acórdão nº 9031/15.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ... intentada, visando acto de liquidação de I.R.C., a título de retenção na fonte, relativo ao ano de 1998 e com o montante total a pagar de € ...

  • Acórdão nº 06600/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. O despacho que reconheceu a isenção de IRC das rendas colocadas à disposição da locadora, com sede no estrangeiro, entre Abril de 2009 e Maio/Dezembro de 2013, mas indeferindo o pedido, por extemporaneidade, no tocante às rendas pagas até Março de 2009, constitui acto constitutivo do benefício fiscal em causa. 2. Do preceito do artigo 28.º do EBF resulta que está em causa medida de promoção...

  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

    ...ção e interesses do País, enquanto território predominantemente fonte de rendimentos. Por isso se adoptou um conceito amplo de estabelecimento ...áveis a estabelecimento estável, que se fará quase sempre por retenção na fonte a título definitivo, situa-se em valores que têm em conta a ...

  • Acórdão nº 05568/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012

    1.No benefício fiscal referente a “Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados”, positivado, à época, no art. 36.º EBF, resulta, impressivo, da própria letra do preceito (e, ipsis verbis, do art. 27.º EBF), que, entre os pressupostos, para a isenção total ou parcial de IRC, respeitante a juros de capitais oriundos do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de...

    ... concessão isenta o devedor de juros nacional de proceder à retenção na fonte, com carácter definitivo, do IRC incidente sobre aqueles ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... obrigações de não concorrência, independentemente da respectiva fonte ou título; d) Acréscimos patrimoniais não justificados, determinados ...-se o câmbio de venda da data da efectiva transferência ou da retenção na fonte, se a ela houverlugar; b) Tratando-se de rendimentos provenientes ...

  • Acórdão nº 04443/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2011

    I). - É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Espanha para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, e designadamente com a regra supletiva do seu artigo 22.°, n.° 1, a tributação dos pagamentos relativos a...

    ..., que incumbia a prova de que os rendimentos que não sujeitou a retenção na fonte beneficiavam de isenção nos termos da mesma CDT. IX) Sucede ...

  • Acórdão nº 00796/05.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2007

    I - Os pressupostos da aplicação de taxa reduzida na retenção na fonte de IRC por pagamentos feitos a entidade com sede na França, são os que constam das respectivas CDT celebrada entre Portugal e aquele país. II - A prova da residência da beneficiária não é elemento constitutivo dessa dispensa; e uma vez feita, não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos...

    ...ça, a título de royalties e juros, tendo aplicado as taxas de retenção na fonte previstas na CDT entre Portugal e França. II - Comprovada a ...

  • Acórdão nº 05594/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Pode definir-se a caducidade como o instituto através

    ...; 6-A sua concessão isenta o devedor de juros de proceder à retenção na fonte, com carácter definitivo, do I.R.C. incidente sobre aqueles ...

  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989

    ... número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte internacional e contratual e os benefícios temporários e condicionados, ...Artigo 9.º Retenção na fonte em casos de isenção total ou parcial 1 - Quando os sujeitos ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ...Artigo 10.º Retenção de montantes nas transferências 1 - As transferências correntes e de ... estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributados à taxa autónoma de 25%, salvo o ...

  • Despacho n.º 11701/2003(2ªSérie), de 17 de Junho de 2003

    ...ários destinados a permitir a dispensa, total ou parcial, de retenção na fonte do imposto e respectivas instruções de preenchimento: a) Modelo ...

  • Acórdão nº 04649/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011

    I)- É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, (cfr. art°. 7.° da Convenção para evitar dupla tributação entre Portugal e a França aprovada pelo Decreto-Lei n.

    ... Benefícios Fiscais para apresentar prova que justifique a não retenção de imposto, concretamente os originais dos certificados de residência ...

  • Acórdão nº 00436/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006

    I - Embora o IRC seja considerado como um imposto periódico, a retenção na fonte de IRC a título definitivo (ver art. 75º, n.º 3 do CIRC na sua redacção inicial) é qualificado/considerado como sendo imposto de obrigação única. II - No caso de retenção de IRC por pagamentos efectuados a entidades residentes no estrangeiro, a mesma é feita a título definitivo e, como tal, deve considerar-se que o...

    ... Passivos com residência fiscal em países terceiros, a retenção na fonte não tem a natureza de retenção a título definitivo, pois o ...

  • Acórdão nº 02297/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008

    I) -A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao «quid disputatum» e não ao «quid decisum», isto é, dito por outras palavras, a competência determina-se pelo pedido do Autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do seu mérito. II) -A identificação dos fundamentos do recurso colhe-s

    ... sede à sucursal nunca poderia estar sujeito a tributação por retenção na fonte liberatória em Portugal, uma vez que a sede é tributada em ...

  • Acórdão nº 00129/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2007

    I - Os pressupostos da dispensa de retenção na fonte de IRC por pagamentos feitos a entidades sedeadas na França, Reino Unido, Itália e EUA, são os que constam das respectivas CDT's celebradas entre Portugal e aqueles países. II - A prova da residência da beneficiária não é elemento constitutivo dessa dispensa; e uma vez feita, não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência...

    ... sobre o rendimento, a impugnante estava obrigada a proceder a retenção de IRC, à taxa de 15%, de acordo com o art.° 69.°, n.° 2 al. f) do ... nesses Estados, pelo que não podem ser objecto de retenção na fonte em território nacional. 3 - A Recorrente, contudo, pretende que as ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 193/2005 - Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida

    ... base na seguinte tipologia: a) «Conta de entidade sujeita a retenção" na fonte de IRS ou de IRC»; b) «Conta de entidade não sujeita a retenç\xC3"...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... vier a verificar-se, o Governo decidirá se liberta a citada retenção orçamental, em que grau e corri que incidência a nível dos ... restantes casos e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte; d) ........................................................... 2 - ...

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ...à evolução que vier a verificar-se, decidirá se descongela a retenção orçamental, referida no número anterior, em que grau e com que ... restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte; d)........................................................... 2 - ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ...Artigo 9.º Retenção de montantes nas transferências 1 - As transferências correntes e de ...Artigo 93.º Retenção na fonte - Remunerações não fixas 1 - As entidades que paguem ou coloquem à ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... contrapartida nacional; c) As dotações, independentemente da fonte de financiamento, afetas a projetos das seguintes medidas e programas: i) ...Artigo 12.º Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental 1 - As ...