provincias ultramarinas
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Acórdão nº 366/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2006
... 1 Se o aposentado, quer pelas províncias ultramarinas, quer pela Caixa, tiver direito de inscrição nesta última ...
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Acórdão nº 72/02 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2002
... os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias" ultramarinas possuam a nacionalidade portuguesa para lhes poder ser atribu\xC3" ...
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Acórdão nº 01108/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005
... um prazo de 120 dias para impugnação por residentes nas «províncias ultramarinas», mas este prazo não releva como termo de comparação com ...
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Acórdão nº 0106/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2005
I - Nos termos do artigo 1º, número 2, do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, é considerado deficiente das Forças Armadas o cidadão que, no cumprimento dos serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria, adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho, quando, em resultado de acidente ocorrido em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de...
... , chamados a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se deficientaram, contraíram e/ou agravaram doenças em ... -
Acórdão nº 175/02 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2002
... de campanha, nomeadamente naquelas que tiveram lugar nas ex-províncias ultramarinas portuguesas, como foi o caso do ora recorrente ... O DL ...
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Acórdão nº 411/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1999
... (Nova aposentação) ... 1. Se o aposentado, quer pelas províncias ultramarinas, quer pela Caixa, tiver direito de inscrição nesta última ...
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Acórdão nº 423/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2001
... os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias" ultramarinas possuam a nacionalidade portuguesa para lhes poder ser atribu\xC3" ...
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Acórdão nº 01729/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2007
... de agente ou funcionário da administração pública das ex-províncias ultramarinas; 2. prestação de, pelo menos, 5 anos de serviço; 3. ...
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Acórdão nº 082807 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - So a falta absoluta de motivação produz a nulidade do artigo 668 n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Civil de 1967. II - E usucapivel o dominio util de um predio foreiro do Territorio de Macau.
... e o espírito subjacente às leis das terras então ultramarinas, consagrou a imprescritibilidade dos Terrenos do Estado, quer do domínio ... do Regulamento de ocupação e concessão de terrenos das Províncias Ultramarinas (aprovado pelo decreto-Lei n. 43894, de 6 de Setembro de ... -
Acórdão nº 082807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993
I - So a falta absoluta de motivação produz a nulidade do artigo 668 n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Civil de 1967. II - E usucapivel o dominio util de um predio foreiro do Territorio de Macau.
... e o espírito subjacente às leis das terras então ultramarinas, consagrou a imprescritibilidade dos Terrenos do Estado, quer do domínio ... do Regulamento de ocupação e concessão de terrenos das Províncias Ultramarinas (aprovado pelo decreto-Lei n. 43894, de 6 de Setembro de ... -
Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... ídas a beneficiários de instituições de previdência das ex-Províncias Ultramarinas, ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 002945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1991
Ao ser reintegrado em Portugal, o empregado bancario vindo das ex-colonias, tem de lhe ser reconhecida a categoria profissional de acordo com as funções que ali exerceu e atribuido o nivel remuneratorio adequado.
... nos termos do artigo 1 dos Estatutos, como Banco emissor nas provincias ultramarinas portuguesas, excepto na de Angola e do Banco Comercial de ... -
Acórdão nº 002945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1991 (caso None)
Ao ser reintegrado em Portugal, o empregado bancario vindo das ex-colonias, tem de lhe ser reconhecida a categoria profissional de acordo com as funções que ali exerceu e atribuido o nivel remuneratorio adequado.
... nos termos do artigo 1 dos Estatutos, como Banco emissor nas provincias ultramarinas portuguesas, excepto na de Angola e do Banco Comercial de ... -
Acórdão nº 0274/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2005
I - Nos termos do art.º 1º, n.º 2, do DL n.º 43/76, de 20/1, é considerado deficiente das Forças Armadas o cidadão que, no cumprimento dos serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria, adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho quando, em resultado de acidente ocorrido em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou, ainda, no...
... que, chamados a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se deficientaram, contraíram e/ou agravaram doenças em ... -
A autonomia constitucional no Século XXI
1) Introdução 2) Estado e Autonomia 3) Órgãos regionais 4) Interpretação política ou jurídica da Constituição 5) Ministro da República para a Região Autónoma 6) Fiscalização preventiva e sucessiva 7) Limites e limitações 8) Limite de "soberania" 9) Limite "próprio" 10) Limite "conceptual" 11) Modelo para a Revisão Constitucional do Século XXI
... , nem com o governador de Macau, ou com o governador das ex-províncias ultramarinas; também não é uma explicação em vez de título como a ... -
Acórdão nº 056004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 1955 (caso None)
Continuam em vigor o artigo 9 e seu paragrafo unico do Decreto de 16 de Dezembro de 1880, sem prejuizo do disposto no artigo 8, paragrafo 2, do Decreto de 18 de Novembro de 1869 e no artigo 2 do Decreto n. 19943, de 25 de Junho de 1931.
... , foi publicada a Lei do Divorcio, tornada extensiva as provincias ultramarinas sem qualquer restrição, quanto a India, dos usos e ... -
Acórdão nº 056004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 1955
Continuam em vigor o artigo 9 e seu paragrafo unico do Decreto de 16 de Dezembro de 1880, sem prejuizo do disposto no artigo 8, paragrafo 2, do Decreto de 18 de Novembro de 1869 e no artigo 2 do Decreto n. 19943, de 25 de Junho de 1931.
... , foi publicada a Lei do Divorcio, tornada extensiva as provincias ultramarinas sem qualquer restrição, quanto a India, dos usos e ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... a prestações a beneficiários da Previdência das ex-Províncias Ultramarinas realizadas de acordo com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 069711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1983 (caso NULL)
... em zonas de turismo do territorio nacional, dos desalojados das provincias ultramarinas, ali instalados pelo IARN, criado pelo Decreto-Lei n. 169/75, ...
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Acórdão nº 029959 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1959 (caso None)
No processo penal contra indigenas, regulado no Decreto n. 39817, de 15 de Setembro de 1954, e aplicavel o artigo 447 do Codigo de Processo Penal.
... vigor no Ultramar desde 1 de Julho de 1931, aos indigenas das Provincias Ultramarinas. Não ha disposição expressa que autorize o seu afastamento ... -
Acórdão nº 029959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1959
No processo penal contra indigenas, regulado no Decreto n. 39817, de 15 de Setembro de 1954, e aplicavel o artigo 447 do Codigo de Processo Penal.
... vigor no Ultramar desde 1 de Julho de 1931, aos indigenas das Provincias Ultramarinas. Não ha disposição expressa que autorize o seu afastamento ... -
O novo conceito constitucional de interesse específico
... á a Constituição de 1933, no texto de 1971, previa, para as províncias ultramarinas, o poder de legislar em matérias de interesse exclusivo, tal ...
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Acórdão nº 029925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1959 (caso None)
Apos o Decreto-Lei n. 39997, de 29 de Dezembro de 1954, continua em vigor o preceito contido no ultimo periodo do paragrafo 7 do artigo 16 do Decreto-Lei n. 39817, de 15 de Setembro de 1954.
... de 27 de Julho de 1953), Estatuto dos Indigenas Portugueses das Provincias da Guine, Angola e Moçambique (Decreto- -Lei n. 39666, de 20 de Maio de ... que forem aplicadas aos indigenas, e a cumprir nas Provincias Ultramarinas, de Guine, Angola e Moçambique, firmando-se o assento seguinte: Assento: ... -
Acórdão nº 029925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1959
Apos o Decreto-Lei n. 39997, de 29 de Dezembro de 1954, continua em vigor o preceito contido no ultimo periodo do paragrafo 7 do artigo 16 do Decreto-Lei n. 39817, de 15 de Setembro de 1954.
... de 27 de Julho de 1953), Estatuto dos Indigenas Portugueses das Provincias da Guine, Angola e Moçambique (Decreto- -Lei n. 39666, de 20 de Maio de ... que forem aplicadas aos indigenas, e a cumprir nas Provincias Ultramarinas, de Guine, Angola e Moçambique, firmando-se o assento seguinte: Assento: ... -
A autonomia dos Açores não nasceu em 1895
... a Capitania Geral; e o modelo que era utilizado nas regiões ultramarinas ... Aquele é um período de vários séculos cuja capital dos Açores, ... A partir de então a divisão das ilhas em três províncias, depois distritos, nunca mais deixou de existir até 1975. A este período ...