provincias ultramarinas
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Decisões Sumárias nº 84/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2004
... (Nova aposentação) ... 1. Se o aposentado, quer pelas províncias ultramarinas, quer pela Caixa, tiver direito de inscrição nesta última ...
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Acórdão nº 05592/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Abril de 2010
... em apreço determinava que " os funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação desde que contem ...
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Acórdão nº 231/98 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 1998
... de Fevereiro) determina que "os funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação desde que contem ...
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Acórdão nº 00941/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso None)
1) O Ac. nº 72/2002 do T. Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 82º nº 1, alínea d), do Estatuto da Aposentação, não restringe os seus efeitos aos residentes em território nacional. 2) Não se encontra compreendido, entre os 3 requisitos previstos no artigo 1º do DL nº 362/78, de 28/11, como exigíveis para a concessão do direito à pensão de...
... de agente ou funcionário da administração pública da ex - províncias ultramarinas; 2- a prestação de pelo menos 5 anos de serviço; 3- a ... -
Acórdão nº 05108/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2001 (caso NULL)
... à aposentação por ter prestado serviço ao Estado nas ex-Provincias Ultramarinas ___ Cabo Verde ___ Por não ter enviado o certificado de ...
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Acórdão nº 460/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
... províncias ultramarinas quer pela Caixa, tiver direito de inscrição nesta última ...
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Acórdão nº 00941/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
1) O Ac. nº 72/2002 do T. Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 82º nº 1, alínea d), do Estatuto da Aposentação, não restringe os seus efeitos aos residentes em território nacional. 2) Não se encontra compreendido, entre os 3 requisitos previstos no artigo 1º do DL nº 362/78, de 28/11, como exigíveis para a concessão do direito à pensão de...
... de agente ou funcionário da administração pública da ex - províncias ultramarinas; 2- a prestação de pelo menos 5 anos de serviço; 3- a ... -
Acórdão nº 0724/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2006
I - Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado os mesmos preceitos legais, de forma divergente, a idênticas situações de facto; II - Ocorre oposição de...
... ção previsto para os ex-funcionários das ex-colónias ultramarinas (isto por força da "remissão expressamente feita pelo n° 2 do art. 1° ... , de 29 de Fevereiro), que: Os funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação desde que contem ... -
Decreto Regulamentar n.º 44/94, de 02 de Setembro de 1994
... relacionados com acidentes e ou doenças ocorridas nas ex-províncias ultramarinas ... Artigo11.° Estrutura A Direcção de Justiça e ...
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Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962
... 21.º e 22.º, tratando-se de contribuintes domiciliados nas províncias ultramarinas; b) A mesma importância, no mínimo de 5 por cento, ...
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Decreto-Lei n.º 46373, de 09 de Junho de 1965
... § 2.º As sociedades com sede no estrangeiro ou nas províncias ultramarinas que tenham a direcção efectiva no continente ou ilhas ...
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Quinta fase: Transição para a democracia
I. Antecedentes - A) Projecto do Partido Popular de Ponta Delgada - 1. Sistema - 2. Critica - B) Ideias de Deodato Chaves Magalhães Sousa - 1. Sistema - 2. Critica - C) Movimento para a Autonomia do Povo Açoriano - 1. Sistema - 2. Critica - D) Projecto do "Grupo dos Onze" - 1. Sistema - E) Inter-Autarquias do Distrito de Angra do Heroísmo - 1. Sistema - 2. Critica - F) I...
... levar, mais cedo ou mais tarde, à independência das nossas províncias ultramarinas», MOTA AMARAL respondeu que «não julgo inglório lutar e ... -
Acórdão nº 6112/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Maio de 2002 (caso NULL)
... atribuír a qualidade de pensionista a ex-funcionários das províncias ultramarinas que perderam a qualidade de nacionais (se assim não fosse ...
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Acórdão nº 05713/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Não pode ser considerado como acidente ocorrido em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o mesmo, o acidente de viação sofrido pelo Recorrente, quando, em "zona de campanha", executava serviço de patrulhamento a uma estrada, e a viatura em que era transportado se virou, exclusivamente, por o seu condutor ter adormecido ao volante. II- A qualificação como DFA...
... chamados a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-províncias ultramarinas, mas apenas para aqueles que sofreram acidentes ou ... -
Acórdão nº 365/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 2000
... aposentação relativamente a funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas, subscritores obrigatórios daquela Caixa, que perderam a ...
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Acórdão nº 00534/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2009
... ) São isentos de custas o Estado, o Ministério Público, as províncias ultramarinas, os corpos e autoridades administrativas, os organismos de ...
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Acórdão nº 02090/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007
1. Em sede de procedimento administrativo de aposentação, o despacho de arquivamento condicionado à reabertura por apresentação dos documentos solicitados ao destinatário tem a natureza de acto administrativo sob condição suspensiva. 2. Embora seja um acto externo derivado à produção de efeitos suspensivos do procedimento, o despacho em causa não afecta imediatamente nenhuma posição subjectiva do
... de agente ou funcionário da administração pública das ex-províncias ultramarinas; 2. prestação de, pelo menos, 5 anos de serviço; 3. ... -
Acórdão nº 00568/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - O artº 690º, nº1 do CPC impõe ao recorrente dois ónus: o ónus de alegar e o ónus de concluir, incluindo este, quando o recurso verse sobre matéria de direito, o ónus de indicar as especificações a que se referem as alíneas a) a c) do nº2 do mesmo normativo. II - É na peça processual chamada de "alegação" de recurso que o recorrente tem de indicar as razões pelas quais discorda da decisão...
... de agente ou funcionário da administração pública das ex-províncias ultramarinas, a prestação de pelo menos 5 anos de serviço, e a ... -
Acórdão nº 01604/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007
O artº 109º nº 1 CPA é claro quanto ao efeito jurídico do silêncio administrativo, no sentido de que tão só "confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão".
... de funcionário ou agente da administração pública das ex-províncias ultramarinas, (ii) a prestação de serviço durante, pelo menos, 5 anos e ... -
Decisões Sumárias nº 183/98 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 1998
... trate de um funcionário ou agente da Administração das ex-províncias ultramarinas (o recorrente era cobrador dos Serviços de Transportes ...
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Acórdão nº 05B4370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006
A procedência da excepção de prescrição prejudica a consideração, sequer, da efectiva existência do direito arguido, da qual, portanto, não há que cuidar se efectivamente procedente aquela excepção, como decorre do(s) art(s).660º, nº2º ( 713º, nº2º, e 726º ) CPC.
... ça e interesses dos seus nacionais residentes nas antigas províncias ultramarinas, prejudicados na sequência do processo de descolonização ... -
Acórdão nº 03190/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... «Os funcionários e agentes da administração pública das ex-provincias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação desde que contem ...
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Acórdão nº 042574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003
... nacionais» que não sejam nem institutos públicos nem províncias ultramarinas, a necessidade de avaliar a capacidade de realização ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... de efectuar-se em país estrangeiro, dentro da Europa, ou nas províncias da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau ou no Estado da Índia; c) Entre ... outro país estrangeiro ou em qualquer das províncias ultramarinas ... 3. Quando, antes de findar o prazo designado, se mostre, por ...
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Acórdão nº 7136/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Pelo facto de no Acordo de Lusaca os movimentos libertadores se terem comprometido expressamente a respeitar os bens e os interesses legítimos dos portugueses ali residentes e não terem cumprido, acabando antes por se apossarem dos bens desses portugueses ali residentes e por na sequência desses acontecimentos o Estado Português ter publicado anúncios, e feito saber através dos órgãos de...
... ultramarinas causou prejuízo aos AA., pois não foram tomadas quaisquer medidas no ... Português iniciou o processo de descolonização das antigas províncias ultramarinas, dando assim cumprimento às resoluções da ONU sobre a ...