provincias ultramarinas
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Acórdão nº 00469/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
É acto administrativo materialmente definitivo, logo recorrível contenciosamente, o despacho vertido num ofício da CGA que indefere, definitivamente, um pedido de aposentação, revelando um inequívoco conteúdo decisório, com produção de efeitos jurídicos lesivos na sua situação individual concreta.
... 3861, assim sumariado: Os funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas têm o direito de requerer a aposentação, verificados ... -
Acórdão nº 00364/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso None)
... ários e agentes da Administração Pública das antigas províncias ultramarinas que tenham prestado pelo menos cinco anos de serviço e ...
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Acórdão nº 00127/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. O DL n.º 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. 2. Tal normativo apenas estabelece os seguintes requisitos: a) Possuírem a qualidade de agentes ou funcionários da Administração Pública das ex-províncias portuguesas ultramarinas; b)...
... províncias ultramarinas poderão requerer a aposentação desde que contem cinco anos ... -
Acórdão nº 06499/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2008
... Províncias de Angola e Moçambique [director de serviços], com a remuneração de ... suficiente das Orgânicas dos Serviços das ex-Províncias Ultramarinas, nem dos respectivos quadros de pessoal, o que conduziu a situações de ...
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Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963
... é atribuída como recompensa do serviço prestado nas províncias ultramarinas. Esta licença corresponde a 7 dias por cada semestre ...
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Acórdão nº 467/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... de agentes ou funcionários da Administração Pública das ex-províncias portuguesas ultramarinas; ... b)- Terem prestado pelo menos quinze ...
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Acórdão nº 08250/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012
... de reforma e de invalidez aos ex-combatentes naturais das ex-províncias ultramarinas que, tendo adquirido alguma deficiência ou grau de ...
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Acórdão nº 200/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 2001
... Ultramarino, como caixas gerais do Estado na metrópole e nas províncias ultramarinas, por cada ano completo de gerência, 100 000$ ... § 1º - ...
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Acórdão nº 03280/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2000 (caso NULL)
... para a aposentação, por terem descontado para o efeito nas ex-provincias ultramarinas ... Ora, sendo a nacionalidade portuguesa uma das ...
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Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março de 1988
... ções dos portos nos organismos portuários das antigas províncias ... dos portos nos organismos portuários das antigas províncias ultramarinas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/89/M, de 07 de Dezembro de 1989
... províncias ... pessoal nos organismos portuários das antigas províncias ultramarinas ...
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Acórdão nº 96B426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1996 (caso None)
Como instituto público que é, a Junta Autónoma das Estradas está abrangida no vocábulo "Estado" inserto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais, estando consequentemente isenta de custas nos processos judiciários em que intervém como parte.
... releva, dispunha: "São isentos de custas: a) O Estado, as províncias ultramarinas e os corpos administrativos; ... e) Quaisquer ... -
Acórdão nº 00941/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
1) O Ac. nº 72/2002 do T. Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 82º nº 1, alínea d), do Estatuto da Aposentação, não restringe os seus efeitos aos residentes em território nacional. 2) Não se encontra compreendido, entre os 3 requisitos previstos no artigo 1º do DL nº 362/78, de 28/11, como exigíveis para a concessão do direito à pensão de...
... de agente ou funcionário da administração pública da ex - províncias ultramarinas; 2- a prestação de pelo menos 5 anos de serviço; 3- a ... -
Acórdão nº 00727/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Invocando-se nas alegações de recurso e respectivas conclusões que a sentença não apreciou todas as questões submetidas à sua apreciação, com a consequente violação do disposto no artº 660º, nº2 do CPC, mas não se arguindo a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, sendo tal invocação obrigatória, por tal nulidade não ser de conhecimento oficioso, não pode o tribunal de recurso conhecer
... interposto pelo ora recorrido, ex-funcionário das antigas Províncias Ultramarinas, recurso esse onde impugnou a decisão da Caixa Geral de ... -
Acórdão nº 01175/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 1998 (caso NULL)
... " Os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação desde que contem ...
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Acórdão nº 02594/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2008
... sido funcionária ou agente da Administração Pública das ex-províncias ultramarinas, ter completado, pelo menos, cinco anos de serviço e ter ...
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Acórdão nº 045050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
Apenas as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e não as pessoas colectivas de mera utilidade pública estão isentas de custas, face ao disposto nos arts. 1° e 2° da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo.
... "são isentos de custas o Estado, o Ministério Público, as províncias ultramarinas, os corpos e autoridades administrativas, os organismos de ... -
Acórdão nº 0265/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008
I - Por regra, as nulidades da sentença devem ser concretamente arguidas, sendo vã a singela referência aos seus tipos abstractos. II - O STA não pode declarar «ex officio» a nulidade da sentença em que se conheceu de um vício não arguido, actuação que prejudicou o conhecimento do vício invocado. III - O n.º 3 do art. 1º do DL n.º 43/76, de 20/1, número esse que foi aditado pela Lei n.º 46/99,
... que, chamados a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se deficientaram, contraíram e/ou agravaram doenças em ... -
Decisões Sumárias nº 108/04 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2004
... (Nova aposentação) ... 1. Se o aposentado, quer pelas províncias ultramarinas, quer pela Caixa, tiver direito de inscrição nesta última ...
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Acórdão nº 02838/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2001 (caso NULL)
... ção aos funcionários da Administração Pública das ex-Províncias Ultramarinas e, ___ caso afirmativo, se essa exigência viola os ...
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Acórdão nº 00999/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - O despacho de arquivamento de um pedido de aposentação com fundamento na falta de nacionalidade portuguesa por parte do interessado define a situação jurídica do requerente da aposentação, na medida em que não lhe atribui a pensão requerida sendo, de tal forma, um acto lesivo dos seus interesses, logo, contenciosamente impugnável.
... Províncias Ultramarinas, da decisão de 20.07.99, do ora recorrente, e que rejeitou o ... -
Acórdão nº 00941/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso None)
1) O Ac. nº 72/2002 do T. Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 82º nº 1, alínea d), do Estatuto da Aposentação, não restringe os seus efeitos aos residentes em território nacional. 2) Não se encontra compreendido, entre os 3 requisitos previstos no artigo 1º do DL nº 362/78, de 28/11, como exigíveis para a concessão do direito à pensão de...
... de agente ou funcionário da administração pública da ex - províncias ultramarinas; 2- a prestação de pelo menos 5 anos de serviço; 3- a ... -
Acórdão nº 00210/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. Dispõe o art.º713.º, n.º5 do CPC, aplicável ao recurso de agravo por força do art.º749.º do mesmo diploma legal, que "quando a Relação confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado em 1.ª instância, quer quanto à decisão quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o Acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada",...
... , refere assim sumariado: I - Os funcionários e agentes das ex-províncias Ultramarinas têm o direito de requerer a aposentação, verificados ... -
Decisões Sumárias nº 84/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2004
... (Nova aposentação) ... 1. Se o aposentado, quer pelas províncias ultramarinas, quer pela Caixa, tiver direito de inscrição nesta última ...
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Acórdão nº 05592/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Abril de 2010
... em apreço determinava que " os funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas poderão requerer a pensão de aposentação desde que contem ...