processo simplificado injunção

116 resultados para processo simplificado injunção

  • Acórdão nº 47652/18.1YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário ( da relatora ): I. Nos termos do artº 266º-nº2-al.c) do NCPC, pretendendo o Réu o “reconhecimento de um crédito”, com vista a obter quer a “Compensação”, ou o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do Autor, deverá realizar-se por via de “Reconvenção”, e não por defesa por excepção peremptória. II. Sendo tal dedução legalmente inadmissível no Processo Especial (AECOP

    ... Na sua oposição à injunção, a Recorrente invocou a compensação de ...) do nº 2 do artigo 266º do Código de Processo Civil que: “A reconvenção é admissível (..) ... Acção e Execução, Processo Geral Simplificado”, 6.ª Edição Actualizada e Ampliada, ...
  • Acórdão nº 1946/13.3TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    -  Para aferir se o procedimento de injunção é adequado, é necessário que do requerimento resultem os elementos essenciais relativos ao negócio jurídico de que resultam. -  Não sendo o procedimento o adequado, face ao disposto no art. 2º, 3º, 7º e 10º do DL 32/2003, de 17.02, existe um obstáculo que impede o tribunal de conhecer do mérito da causa, que se configura como excepção dilatória,...

    ... A…, S.A., instaurou procedimento de injunção contra B, que passou a seguir termos como acção com processo especial para cumprimento de obrigações ..., não compatível com o regime simplificado do requerimento de injunção e com o regime ...
  • Introduzindo

    Para não cairmos de sopetão no regime geral de processo civil simplificado, mais por derrubador que foi de compêndios longamente estratificados, convirá debitar alguma explicação ainda que breve, já se vê.

    ...processo civil simplificado, mais por derrubador que foi ... com escopo específico, como o caso da injunção e das acções para cumprimento de obrigações ...
  • Tramitação Processual

    Nada mais apropriado que iniciar o tema com uma simulação prática. E nada mais adequado que fazê-lo com a peça primeira dos respectivos autos. E, finalmente, nada será mais expressivo que o recurso à aderência conjunta parcial das partes ao escrito tomado como exemplo numa cabal demonstração do desligamento de posições ensimesmadas, antes e sim de vias comuns e consertadas.

    ... . «Quando, em processo civil, a acção não tenha por objecto direitos ...: esta forma de processo civil geral simplificado não se estende aos direitos indisponíveis. ...
  • Acórdão nº 0055236 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Junho de 2000

    I - Quando a LOFTJ refere "processos especiais" reporta-se a acções de natureza declarativa, utilizando a expressão execução especial quando se trata de acções executivas. II - Dispondo o credor de um título executivo fundado em injunção, a correspectiva execução seguirá os termos do processo sumário simplificado, se se verificar o condicionalismo previsto no artigo 1 do DL 274/97

  • Acórdão nº 0055236 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2000

    I - Quando a LOFTJ refere "processos especiais" reporta-se a acções de natureza declarativa, utilizando a expressão execução especial quando se trata de acções executivas. II - Dispondo o credor de um título executivo fundado em injunção, a correspectiva execução seguirá os termos do processo sumário simplificado, se se verificar o condicionalismo previsto no artigo 1 do DL 274/97

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., que procedeu à aprovação do Regime do Processo Civil Simplificado; c) O Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10 de agosto, que procedeu à ... deva ser executada no próprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; c) Em título ...
  • Acórdão nº 184887/14.1YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    -Decorrendo a obrigação pecuniária seu objecto de entrega feita a título de adiantamento de proveitos, não estão reunidos os pressupostos do procedimento de injunção. -Este uso indevido configura uma excepção inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do art. 576, nº2, do CPC de 2013.

    ...intentou contra F…, procedimento de injunção à luz do D.L. 62/2013, mediante o qual pretende ... 14-A quantia reclamada neste processo corresponde precisamente a parte do correspetivo ... de injunção? O processo simplificado que o legislador teve em vista com a criação do ...
  • Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Abril de 2019

    1.– O procedimento para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, incluindo o procedimento de injunção, constitui um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições gerais e comuns e a disciplina do processo declarativo comum do processo civil, nos termos estabelecidos no art. 549.º, n.º 1, do C.P.C. 2.– A...

    ... de Injunções, requerimento de injunção contra TPC, Lda., do qual consta o seguinte: ...ória consistente na nulidade de todo o processo, por ineptidão do requerimento injuntivo, com ...á em causa um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa - o procedimento para ...
  • Acórdão nº 126391/14.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Vista a complexidade de direitos e deveres que o integram e a função económica e social que desempenha, o contrato de instalação de lojista em centro comercial configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito à liberdade contratual das partes, a que é aplicável o regime resultante das respetivas cláusulas acordadas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subsidiariamen

    ... dos autos, apresentou requerimento de injunção contra “C…, Ld.ª”, também com os sinais ... das partes, procedeu-se ao saneamento do processo, nessa sede se conhecendo da matéria de ... não se pode utilizar um regime tão simplificado, como o do DL 269/98, para discutir questões ...
  • Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...

    ...ções pecuniárias, proveniente de injunção, contra AJ (…)  e DM (…), pedindo o ..., serviços que prestou no âmbito dos processos judiciais que melhor identifica no seu ... encontrarmos perante um procedimento simplificado: o procedimento de injunção, que segue a forma ...
  • Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

    ... Porto, apresentou um requerimento de injunção, contra Empresa A - Transportes Nacionais e ...ória inominada, por uso indevido do processo de injunção, absolvendo-se as Requeridas/Rés ... O processo simplificado que o legislador teve em vista com a criação do ...
  • Acórdão nº 89078/18.6YIPRT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2019

    I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal agilizaçã

    ...] , propôs providência de injunção, relativamente a obrigação que disse ser ...), a que acresce ainda as custas do processo, incluindo as de parte, os juros compulsórios, ... está em causa um processo especial simplificado, de natureza declarativa: a acção especial para ...
  • Acórdão nº 38620/16.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I - As acções para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação, o que significa que para créditos iguais ou inferiores a €15.000 a dedução de oposição e a frustração da notificação

    ...deduziu procedimento de injunção [1]contra CC - Sociedade de Distribuição, S.A., ... Base de Dados da DGSI, com o número de processo 12373/17.1YIPRT-A.CI, com o número convencional ... o meio processual utilizado, muito simplificado, face às questões suscitadas nos presentes ...
  • Acórdão nº 1490/10.9TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2012

    Nas acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta, o que não se verifica com a falta de observância do entendimento consagrado em acórdã

    Processo n.º 1490/10.9TBVLG.P1 * Relator: Fernando ... na acção” (in Processo Geral Simplificado. A Injunção e as Conexas Acção e ...
  • Acórdão nº 14/09.5TBMLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
    ...: DL Nº269/98 DE 1/9 Sumário: Nos processos destinados a exigir o cumprimento de obrigações ... Salvador da Costa, “Processo Geral Simplificado...A Injunção...
  • Acórdão nº 319937/10.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2012

    I - Remetidos os autos para o tribunal competente e aplicando-se o processo comum ordinário face à dedução de oposição ao pedido de injunção de valor superior à alçada da Relação (cf. o disposto no art. 7.º do DL n.º 32/2003, de 17-02) a questão que consiste em saber se a transação comercial que esteve na origem do crédito reclamado é ou não daquelas que permitem a injunção, não exerce qualquer...

    ...requereu em 6-10-2010 providência de injunção contra BB tendo em vista o pagamento da quantia ... ser a reconvenção inadmissível nos processos de injunção; seguidamente opôs-se à matéria ...Processo geral simplificado”, pág. 73). E crê-se que tal controlo não se ...
  • Acórdão nº 14/09.5TBMLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2009
    ...: DL Nº269/98 DE 1/9 Sumário: Nos processos destinados a exigir o cumprimento de obrigações ... Salvador da Costa, “Processo Geral Simplificado...A Injunção...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
    ... do Tribunal Constitucional n.º 99/2019 Processo n.º 541/2018 Acordam, em Plenário, no Tribunal ...), no âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações ...-se que este procedimento, apesar de simplificado e mais célere, além de decorrer em ...
  • Acórdão nº 682/07.2YXLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2010
    ... acção declarativa de condenação com processo especial para cumprimento de obrigações ... pecuniárias emergentes de contratos e injunção, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 ... e adscreve que avança com um regime simplificado de tramitação no domínio do cumprimento de ...
  • Acórdão nº 1346/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006

    Tendo o Secretário Judicial aposto a menção relativa à força executiva, não no requerimento inicial, mas sim num outro doumento autónomo, que se encontra incorporado no processo, há que considerar como boa tal situação, para que a execução possa prosseguir seus termos.

    PROCESSO Nº 1346/06 * ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ... oportunamente requerimento de injunção contra "B", ambos melhor identificados nos autos, ... pela devedora segundo o formalismo simplificado do processo de injunção, o que seria ...
  • Acórdão n.º 394/2006, de 18 de Agosto de 2006
    Acórdáo n.o 394/2006. Processo n.o 261/2006. Acordam na 2.a Secçáo do Tribunal ... executivo mediante um procedimento simplificado e célere, como o da injunçáo, ...
  • Acórdão nº 5904/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    I- A providência de injunção pode ser também requerida tratando-se de obrigações emergentes de transacções comerciais independentemente do valor da dívida (Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro). II- No caso de valores superiores à alçada do tribunal de 1ª instância, a dedução de oposição no processo de injunção determina a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se o

    ...[…] S.A. apresentou requerimento de injunção relativo a Obrigação Emergente de Transacção ...processo que se segue a requerimento de injunção, pela ua natureza de processo simplificado, não admite a formulação desse pedido. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... constitui um marco fundamental no processo de constituição do mercado único da Comunidade ...ção do recurso a este procedimento simplificado. 4 - A revogação da autorização concedida a ... Portugal pode sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ...
  • Acórdão nº 153/08.0TJSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2009

    - Nos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000,00, se o réu citado pessoalmente, não contestar, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta, isto é, não ser no caso, possível nenhuma...

    ..., SA" intentou a presente acção com processo especial destinado a exigir o cumprimento de ...[2] SALVADOR DA COSTA, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Processo Geral Simplificado, 5ª ...