provincias ultramarinas
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... X da Lei Orgânica do Ultramar, ouvidos os governadores das províncias ultramarinas e o Conselho Ultramarino; Usando da faculdade conferida pelo ...
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Acórdão nº 046/12.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
... províncias ultramarinas. Vejamos as suas normas aqui relevantes: Artigo 1º nº1 - Os ...
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Ultraperiferia
... ões autónomas insulares de Portugal, Espanha e Itália, e as províncias administrativas ultramarinas de França. Tal princípio foi inserido nas ...
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Razão de ordem
... DE QUADROS, A Descentralização das Funções do Estado nas Províncias Ultramarinas Portuguesas, Livraria Cruz, Braga, 1971; BLANCO MORAIS, O ...
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Decreto n.º 131/70, de 26 de Março de 1970
... e Clínica Tropicais, que de igual modo promoverá a vinda das províncias ultramarinas de doentes portadores de enfermidades das regiões tropicais ...
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Decreto-Lei n.º 636/70, de 22 de Dezembro de 1970
... da exploração das Apostas Mútuas Desportivas (Totobola) nas províncias de Angola e de Moçambique é distribuído para finalidades de educação ... Totobola directamente ao tesouro de cada uma das províncias ultramarinas, as demais parcelas são repartidas por diversas entidades com sede na ...
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Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... relacionados com acidentes e ou doenças ocorridas nas ex -províncias ultramarinas e nas UEO do Exército; x) Assegurar apoio técnico ...
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Parecer n.º 12/2016
... território metropolitano antes da independência das antigas províncias ultramarinas (1974/1975), onde, especialmente em Angola, a produção ...
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Declaração de Rectificação n.º 25/2011, de 12 de Agosto de 2011
... ou reexportao de mercadorias de ou para as provncias ultramarinas; ... e) Decreto -Lei n. 191/74, de 6 de Maio, que criava a Comisso ...
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Antecedentes
... ício do povoamento das ilhas no Século XV; o Comissário das Províncias Ultramarinas de 1911; o Ministro das Colónias de 1933 ou o equivalente em ...
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Acórdão nº 535/20.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
... províncias ultramarinas, o Conselho de Ministros através da Resolução de 7 de ...
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Decreto n.º 45664, de 15 de Abril de 1964
... da cadeira referida no artigo anterior, promover a vinda, das províncias ultramarinas ou da metrópole, de doentes que sejam portadores de ...
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Decreto-Lei n.º 49119, de 14 de Julho de 1969
... para o ciclo preparatório que abranja igualmente desde já as províncias de Angola e de Moçambique ... Nestes termos: Usando da faculdade ... 2. Nas províncias ultramarinas funcionarão estágios nas escolas preparatórias que forem designadas por ...
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Acórdão nº 05440/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I – Nos termos do artigo 9º nº 1 do Código Civil, na interpretação da lei deve o interprete tomar em consideração para além “da unidade do sistema jurídico” e “das circunstâncias em que a lei foi elaborada” também “as condições especificas em que é aplicada”. II – Os 36 anos de exercício de profissão de advogado ou de solicitador, exigidos na al. b)
... ários (que exerceram como o ora Recorrido a advocacia nas ex-províncias ultramarinas), ao abrigo do artigo 114º do Regulamento da CPAS serão ... -
Unidade nacional
... ões autónomas insulares de Portugal, Espanha e Itália, e as províncias ativas ultramarinas ...
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Decreto-Lei n.º 47815, de 26 de Julho de 1967
... a concordância do Ministro do Ultramar quando localizados nas províncias ultramarinas ... Art. 10.º Os comandantes de áreas oceânicas e os de ...
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Acórdão nº 05919/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
1. Entregues duas certidões que se contradizem na atestação dos períodos de desconto efectuados no quadro do mesmo exercício funcional perante a mesma entidade administrativa, cumpre ao interessado fazer a prova da perda de eficácia probatória da que sustente não dever prevalecer. 2. Só assim o documento autêntico oficial perde a qualidade jurídica de fonte de prova dos factos cobertos pela...
... público, a saber, o funcionalismo que serviu nas, à data, Províncias Ultramarinas, regime legal constante do artº 1º nº 1 do DL 362/78 de ... -
Acórdão nº 0208/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
É de admitir a revista excepcional para apreciar questão de saber se e em que circunstâncias deve considerar-se decidido um pedido de atribuição de pensão ao abrigo do Dec. Lei 362/78 e legislação complementar que, à data de entrada em vigor do Dec. Lei n.º 210/90, tinha sido arquivado por não terem sido apresentados pelo interessado os documentos solicitados e que não se mostra decidida em...
... provadas a qualidade de funcionário da administração das ex-províncias" ultramarinas e a realização de descontos, impunha-se a condenação do R\xC3" ... -
Acórdão nº 01427/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
I - Se a pronúncia do acórdão recorrido radicou em várias razões autónomas, o acórdão fundamento só se lhe oporá se tiver enfrentado todas essas «quaestiones juris», resolvendo-as num sentido contrário ou contraditório ao do outro aresto. II - Assim, a circunstância dos acórdãos recorrido e fundamento divergirem quanto à novidade de requerimentos similares dirigidos à CGA após 1/11/90 (data...
... consta que prestaram mais de cinco anos de serviço às ex-províncias ultramarinas e efectuaram os respectivos descontos para a aposentação ... -
Acórdão nº 01435/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... para tal efeito o mero cumprimento do serviço militar nas ex-Províncias Ultramarinas, nem sequer a ocorrência de acidentes nas eventuais zonas de ...
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Acórdão nº 00898/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
O n.º 2 do artigo 43º do Estatuto da Aposentação, em vigor à data dos factos, quando referia que o disposto no n.º 1 não prejudicava os efeitos que a lei atribuía, em matéria de aposentação, a situações anteriores, aplicava-se apenas quando ocorressem alterações do regime de aposentação. No caso dos autos não ocorreu qualquer alteração dos regimes, mas apenas a contagem de tempo de 71 dias de...
... 435º do E.F.U. que o “…tempo de serviço prestado nas províncias ultramarinas será sempre aumentado de um quinto …sem que haja lugar ao ... -
Acórdão n.º 93/84, de 16 de Novembro de 1984
... é ser concedida a aposentação e constituirá o encargo das províncias ultramarinas na proporção do tempo de serviço nelas prestado ... Além ...
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Decreto-Lei n.º 43874, de 24 de Agosto de 1961
... pela conveniência da localização dos organismos nas províncias ultramarinas, dando-se-lhes, por outro lado, a feição de instituto, ...
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Decreto n.º 48366, de 02 de Maio de 1968
... , nos termos da lei e das classificações de café feitas nas províncias ultramarinas; 9. Propor a execução de estudos técnicos sobre o café, ...
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Portaria n.º 21407, de 19 de Julho de 1965
... das defesas marítimas territoriais das ilhas adjacentes e das províncias ultramarinas ... § 1.º A primeira das juntas referidas no corpo deste ...