provincias ultramarinas
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Acórdão nº 0609/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - Os cidadãos portugueses e os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal que se incapacitaram no decurso de operações militares ocorridas nos antigos territórios ultramarinos têm direito ao regime instituído pelo DL 43/76, nele se incluindo os que adquiriam essa deficiência no domínio do DL 210/73, desde que tivessem sido considerados DFA ao abrigo de qualquer um desses diplomas. II -...
... de reforma e de invalidez aos ex-combatentes naturais das ex-províncias ultramarinas que, tendo adquirido alguma deficiência ou grau de ... -
Portaria n.º 18938, de 04 de Janeiro de 1962
... aspirantes da reserva M nomeados para prestarem serviço nas províncias ultramarinas em comissão de duração superior a um ano, desde que tenham ...
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Acórdão nº 308/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1998
... os funcionários e agentes da Administração Pública das ex-províncias ultramarias possuam a nacionalidade portuguesa para lhes poder ser ...ultramarinas para efeitos de os mesmos poderem desfrutar do direito de requerer a ...
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Acórdão nº 309/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 1998
... os funcionários e agentes da Administração Pública das ex-províncias ultramarias possuam a nacionalidade portuguesa para lhes poder ser ...ultramarinas para efeitos de os mesmos poderem desfrutar do direito de requerer a ...
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Lei n.º 8/71, de 09 de Dezembro de 1971
...ções programadas, designadamente às ilhas adjacentes, às províncias ultramarinas e aos núcleos portugueses no estrangeiro. BASE XI 1. A ...
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Despacho normativo n.º 109/77, de 10 de Maio de 1977
... extraordinária, que eram suportados pelos orçamentos das ex-províncias ultramarinas, passaram a sê-lo pelo Orçamento Geral do Estado ...
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Portaria n.º 20062, de 07 de Setembro de 1963
... a oficial da reserva N que sejam mandados prestar serviço nas províncias ultramarinas em comissão de duração não inferior a um ano serão ...
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Portaria n.º 21102, de 11 de Fevereiro de 1965
...províncias ultramarinas sobre assistência médica, tratamentos e medicamentos. II) ...
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Despacho normativo n.º 105/77, de 30 de Abril de 1977
.../70, de 18 de Junho, a qual era a de manter ao serviço nas ex-províncias ultramarinas os funcionários naquelas condições, enquanto se não ...
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Portaria n.º 18874, de 12 de Dezembro de 1961
... ou mergulhadores para os serviços solicitados; nas províncias ultramarinas esta competência é dos respectivos comandos navais ou ...
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Acórdão n.º 72/2002, de 14 de Março de 2002
... os funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias" ultramarinas possuam a nacionalidade portuguesa para lhes poder ser atribu\xC3"...
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Acórdão n.º 366/2006, de 17 de Agosto de 2006
...«1 - Se o aposentado, quer pelas províncias ultramarinas, quer pela Caixa, tiver direito de inscriçáo nesta última ...
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Decreto-Lei n.º 237/82, de 19 de Junho de 1982
... avultou o regresso de bastantes cidadãos oriundos das antigas províncias ultramarinas. Assim, logo no n.º 4 do artigo 1.º do citado diploma se ...
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Decreto n.º 42983, de 21 de Maio de 1960
... de 10000$00; c) Nos navios em serviço nas ilhas adjacentes, províncias ultramarinas e estrangeiro, até à importância dos duodécimos das suas ...
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Portaria n.º 681/70, de 31 de Dezembro de 1970
..., sem prejuízo do que estiver especialmente estabelecido nas províncias ultramarinas sobre o assunto. Art. 2.º - 1. As receitas para o Fundo de ...
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Decreto Regulamentar n.º 74/2007, de 02 de Julho de 2007
... relacionados com acidentes e ou doenças ocorridas nas ex-províncias ultramarinas. 3 - A Direcçáo de Justiça e Disciplina compreende:. a) O ...
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Quinta fase: Transição para a democracia
I. Antecedentes - A) Projecto do Partido Popular de Ponta Delgada - 1. Sistema - 2. Critica - B) Ideias de Deodato Chaves Magalhães Sousa - 1. Sistema - 2. Critica - C) Movimento para a Autonomia do Povo Açoriano - 1. Sistema - 2. Critica - D) Projecto do "Grupo dos Onze" - 1. Sistema - E) Inter-Autarquias do Distrito de Angra do Heroísmo - 1. Sistema - 2. Critica - F) I...
... levar, mais cedo ou mais tarde, à independência das nossas províncias ultramarinas», MOTA AMARAL respondeu que «não julgo inglório lutar e ... -
Acórdão nº 11034/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2003
... da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes das províncias ultramarinas, no âmbito da legislação invocada. Cumpre decidir. ...
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Acórdão nº 03168/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
... Na verdade, o direito dos antigos funcionários das ex-províncias ultramarinas poderem requerer a aposentação, desde que possuíssem pelo ...
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Acórdão nº 03168/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... Na verdade, o direito dos antigos funcionários das ex-províncias ultramarinas poderem requerer a aposentação, desde que possuíssem pelo ...
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Acórdão nº 00364/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2005
A residência do recorrente em Portugal não é exigida pelo art. 1º do D.L. nº 362/78, para efeitos de concessão de pensão de aposentação.
...ários e agentes da Administração Pública das antigas províncias ultramarinas que tenham prestado pelo menos cinco anos de serviço e ... -
Acórdão nº 00999/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2005
I - O despacho de arquivamento de um pedido de aposentação com fundamento na falta de nacionalidade portuguesa por parte do interessado define a situação jurídica do requerente da aposentação, na medida em que não lhe atribui a pensão requerida sendo, de tal forma, um acto lesivo dos seus interesses, logo, contenciosamente impugnável.
...Províncias Ultramarinas, da decisão de 20.07.99, do ora recorrente, e que rejeitou o ... -
Acórdão nº 01454/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 1998
...ção de pensão aos ex-funcionários e agentes das antigas províncias ultramarinas que não tenham mantido a nacionalidade portuguesa, não ...
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Acórdão nº 00469/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2005
É acto administrativo materialmente definitivo, logo recorrível contenciosamente, o despacho vertido num ofício da CGA que indefere, definitivamente, um pedido de aposentação, revelando um inequívoco conteúdo decisório, com produção de efeitos jurídicos lesivos na sua situação individual concreta.
...3861, assim sumariado: Os funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas têm o direito de requerer a aposentação, verificados ... -
Decisões Sumárias nº 109/07 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 2007
...províncias ultramarinas, quer pela Caixa, tiver direito de inscrição nesta última ...