multas velocidade

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I - A valoração da produção de prova deve ser efectuada com base em padrões objectivos, socialmente convincentes, não se bastando com uma audição parcelar e desgarrada dos depoimentos e um interesse pessoal dos apelantes em obter, a todo o custo, o vencimento na causa. II - A comprovação da natureza alheia dos bens cabe à parte que pretende beneficiar dessa declaração. III - A apelante nunca...

... no acidente, sem que prova tenha sido feita da velocidade a que aquele, então, circulava.

I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede de recurso factos que não constam do elenco dos factos provados ou não provados.

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... os, nenhuma disposição deste obsta à aplicação de multas por atraso cujo regime esteja especificamente fixado no próprio contrato. IV - A aplicação de um regime de multas em função dos dias de atraso no cumprimento de um contrato de empreitada não ofende princípios de certeza e segurança, quando aquele é de simples aplicação e os seus parâmetros são objectivos. V - Não consubstancia abuso de direito, nas modalidades de suppressio ou de venire...

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NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA. BAIXA DO PROCESSO. TRIBUNAL. APELAÇÃO

I- Relativamente ao crime de ofensa à integridade física negligente, o número de crimes cometidos pelo agente é determinado pelo número de vítimas. II- A lei não permite a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir veículos a motor.

... aceites como custos fiscalmente dedutíveis" “as multas, coimas e demais encargos pela prática de infracções, de qualquer natureza, que não tenham origem contratual, incluindo os juros compensatórios", aqui se incluindo as multas decorrentes da prática de irregularidades desportivas sancionadas pela LIGA e pela Federação Portuguesa de Futebol. VII - Cabe à Liga e à Federação Portuguesa de Futebol regulamentar o poder disciplinar que exercem, o...

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i) Após o termo do prazo para a sua apresentação, as propostas, para além de não poderem ser retiradas - art. 65.º do CCP (na redacção vigente à data), não podem ser alteradas, tornando-se intangíveis. ii) Mesmo os esclarecimentos prestados ao abrigo do disposto no art. 72.º do CCP só farão parte integrante das propostas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as...

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Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...

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I- Em sede processual penal, a junção de documentos que não puderam ser submetidos à apreciação do julgador de 1ª instância (independentemente de poderem até ser de conhecimento posterior por parte quer do tribunal, quer de qualquer interveniente processual), não é admissível – tais documentos não podem ser admitidos em sede de recurso, por postergação quer dos princípios do contraditório e da...

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