multas velocidade

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  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

       O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida.    Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada.    Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de prova do

    ... a tal arguido que, conduzindo a viatura da empresa, havia sido multado por excesso de velocidade, dispondo-se o mesmo a ajudá-lo por forma a obstar a que viesse a ser inibido de conduzir, referiu ... tribunal para depor; referiu, também, que já houve “uma situação em que apanhou duas multas” e relatou isso aos colegas, tendo TB.. dito que o podia ajudar, que já tinha ajudado os colegas ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ... definidas nas normas de projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — [..]. 3 — [..]. 4 — ... capítulo, a fiscalização da execução do contrato, a aplicação de deduções e multas contratuais, a execução da caução prestada nos termos do n.º 4 e seguintes e a verificação ...

  • Acórdão nº 27/15.8GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede de recurso factos que não constam do elenco dos factos provados ou não provados.

    ...526, que liga a Gasparões, a uma velocidade superior a 30 Km/hora, pela metade direita da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marca – ... ameaça, dano, ofensa à integridade física qualificada e simples, tendo sido condenado em multas e em suspensões de execução de penas que, apesar de alguma resistência inicial, cumpriu. 57. ...

  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado como...

    ... X) As multas aplicadas pela Liga Portuguesa de Futebol têm carácter contratual uma vez que decorrem do ...Assim, no caso de uma empresa de transportes seria acolher a prática de excesso de velocidade dos seus camiões como essencial ou inerente à prossecução do seu objectivo social, o que está ...

  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de dezembro, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte

    ... defi- nidas nas normas de projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, salvo disposto em contrário em disposição legal em vigor e sem prejuízo do ... lei ou desse contrato, pode ser sancionado, por decisão do Concedente, pela aplicação de multas contratuais, cujo montante varia, em função da gravidade da falta, entre € 5 000 e € 100 ...

  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

    Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)

    ...k) Velocidade comercial média à hora de ponta e fora da hora de ponta;. l) Tipologia de veículo utilizado, ...Sanções contratuais. 1 - O contrato de serviço público deve prever a aplicação de multas contratuais para o caso de incumprimento das obrigações nele previstas, cabendo à autoridade de ...

  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de dezembro, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa

    ... definidas nas normas de projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — [..]. 3 — [..]. 4 — ... no n.º 1 da base IX, são feitos os necessários ajustes ao cálculo dos prémios e das multas aplicáveis, na proporção dos meses inteiros que decorram entre janeiro e o Termo da ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... viaturas, 10 motociclos, 3 postos móveis, 950 equipamentos POS (pagamento automático de multas) e 50 bloqueadores; - foram entregues à Brigada Fiscal 4 lanchas-patrulha; - foram concluídos 9 ... território nacional a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade; - aprovação e publicação do Decreto-lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, que define o regime ...

  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de maio, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata

    ... definidas nas normas de projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 100 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — [..]. 3 — [..]. 4 — ... capítulo, a fiscalização da execução do contrato, a aplicação de deduções e multas contratuais, a execução da caução prestada nos termos do n.º 4 e seguintes e a verificação ...

  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de julho, que atribui ao consórcio AENOR - Autoestradas do Norte, S. A., a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal - Concessão Norte

    ... definidas nas normas de projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h a 140 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — [..]. 3 — ... no n.º 1 da base IX, são feitos os necessários ajustes ao cálculo dos prémios e das multas aplicáveis, na proporção dos meses inteiros que decorram entre janeiro e o Termo da ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

    ...Não se trata, portanto, de substituir as actuais multas aplicadas pelos juizes por coimas a aplicar pela Administração Pública. Trata-se de criar todo ... de decisão sobre a integração de Portugal na Rede Europeia ferroviária de Alta Velocidade e lançamento do concurso para adjudicação do Empreendimento. - melhoria das Condições de ...

  • Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Apesar do DL 15/93, de 22-01, não aderir totalmente à distinção entre drogas duras e drogas leves, não deixa de no preâmbulo referir uma certa gradação de perigosidade das substâncias, dando um passo nesse sentido com o reordenamento em novas tabelas e daí extraindo efeitos no tocante às sanções, e de afirmar que "A gradação das penas aplicáveis ao tráfico, tendo em conta a real...

    ... que estes lhe deram para que imobilizasse o veículo que conduzia, o arguido AA imprimiu velocidade ao mesmo e encetou uma fuga, sendo de imediato seguido por elementos daquela polícia que se faziam ... de Direitos de Autor e Direitos Conexos, pena essa extinta em 16-09-2015, por pagamento das multas".                                                  \xC2"...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010

    Aprova a minuta do contrato de concessão do projecto, de construção, de financiamento, de manutenção e de disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid

    ...33/2010. A implementaçáo da Rede Ferroviária de Alta Velocidade em Portugal, e, em particular a concretizaçáo da ligaçáo Lisboa -Madrid, foi assumida no ...1414 ou datas incumpridas, quaisquer multas contratuais com fundamento em tal atraso;. b) Sem prejuízo de náo ser emitido o Certificado de. ...

  • Acórdão nº 01233/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    – Não dando a Administração execução a uma decisão anulatória, têm os interessados, após o decurso do prazo de 3 meses conferido para cumprimento da mesma (cf. artigo 175.º n.º 1 do CPTA), a faculdade de recorrer ao processo de execução, dispondo do prazo de 6 meses para o fazer (cf. artigo 176.º n.º 2 do CPTA). Correspondentemente, mostra-se inadequada a apresentação de ação administrativa...

    ... a fundo perdido e que a partir de 1999 se verificaria uma situação de normalidade (velocidade de cruzeiro); Se, como ficou provado, era patente que o projeto do recorrente era consistente do ... da citação até efetivo pagamento à taxa legal anual que vigorar e ainda dos valores das multas e penalizações já pagas e que, ainda, aqueles que possa a vir a ser alvo, o que liquidará, se ...

  • Decreto-Lei n.º 224/94, de 27 de Agosto de 1994

    ALTERA O DECRETO NUMERO 47123, DE 30 DE JULHO DE 1966 (REGULAMENTA O TRÂNSITO NA PONTE SOBRE O TEJO EM LISBOA E NO VIADUTO NORTE), DETERMINANDO QUE AS INFRACÇÕES AS DISPOSIÇÕES DAQUELE DECRETO QUE AÍ ESTAO PREVISTAS COMO CONTRAVENCOES, PASSEM A ASSUMIR A NATUREZA DE CONTRA-ORDENACOES E A SER PROCESSADAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 135 E SEGUINTES DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 1

    ..., havendo, para o efeito, que prever a aplicação de coimas em vez das anteriores multas e qualificar como contra-ordenações graves, ou muito graves, situações até agora consideradas ...3 - A infracção ao limite máximo de velocidade indicado pela sinalização referida no n.° 1 será punida com coimas de: a) 10 000$ a 50 000$, ...

  • Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008

    Relatório de actividades e contas do ano de 2007

    ... sede da efectivação de responsabilidades financeiras foram ordenadas reposições e pagas multas que totalizaram cerca de 373 000. Refira-se, ainda, que a existência de um organismo como o ... pela RAVE, para a reali- zação da 1.ª fase do Projecto "Rede Ferroviária de Alta Velocidade", de vários estudos e projectos de engenharia, tendo celebrado, até 31/12/06, 103 contratos no ...

  • Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril de 1990

    ESTABELECE DIVERSAS MEDIDAS SANCIONADAS NO ÂMBITO DA CIRCULACAO AUTOMÓVEL. E REVOGADO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO NUMERO 1 DO ARTIGO 46 DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO LEI 39672, DE 20 DE MAIO DE 1954. FICA REVOGADO O NUMERO 1 DO ARTIGO 48 DO REGULAMENTO DO CODIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO LEI 39987, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1954, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA QUE...

    ... o regime actualmente previsto no artigo 70.º do Código da Estrada para o pagamento das multas, prevendo-se, nomeadamente no caso de flagrante delito, a oblação voluntária pelo mínimo ou o ...óveis pesados estarem equipados com tacógrafo que, entre outros dados, deve registar a velocidade, aliada ao facto de os mesmos serem homologados pela Direcção-Geral de Viação, com base no ...

  • Acórdão nº 6228/08.8TBVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 2012

    I - Impende sobre o demandante que pretende a exclusão de uma cláusula contratual geral, nos termos do art.º 8.º, als. a) e b), do DL n.º 446/85, de 25/10, o ónus de alegação da falta de comunicação e informação, recaindo depois sobre o predisponente o ónus de provar ter cumprido esses deveres. II - Não é proibida pelo art.º 21.º, al. a), do citado DL n.º 446/85, dado não limitar excessivamente

    ... ainda que o único culpado do acidente foi o condutor do motociclo por conduzir a uma velocidade superior a 90 km, sabendo da existência de obras e da existência dos separadores de plástico. A ... referidas nas Condições Gerais do Contrato, ficam também excluídas: (…) e) Os danos e multas resultantes da violação ou não cumprimento das disposições legais ou administrativas de ...

  • Acórdão nº 71/15.5T8ALB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2017

    A dedução da remuneração da concessionária de autoestrada, em virtude de acidente ocorrido na via causado por um seu utente e que determinou a indisponibilidade temporária da via, configura-se como lucro cessante, sendo, por isso, dano indemnizável.

    ... transitava na A25, no sentido de marcha Este-Oeste, ou seja, Viseu-Aveiro, a uma velocidade que se desconhece. 4º) Cerca do PK 28+000, o condutor do dito conjunto apercebeu-se que ... no valor a receber pela concessionária; quando há encerramentos de vias, haverá lugar a multas...

  • Acórdão nº 201/06.8TBFAL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2013

    O art. 12º da , de 18-Lei nº 24/077, ao definir os direitos dos utentes de auto-estradas, itinerários principais ou itinerários complementares, faz recair sobre o concessionário a presunção de incumprimento de obrigações de segurança quando os acidentes sejam causalmente imputados a objectos arremessados, a objectos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem ou ao atravessamento de animais. ...

    ..., cerca das 10.05 h, na AE-2, um veículo ligeiro circulava no sentido Sul/Norte, a uma velocidade de cerca de 90/100 km/h, conduzido pelo pai da A. e no qual ela própria, sua mãe e sua irmã .../00, de 19-12), e que tem o seguinte teor: “A concessionária está sujeita ao pagamento de multas por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua responsabilidade, nomeadamente por erros de ...

  • Decreto-Lei n.º 117/90, de 05 de Abril de 1990

    ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS MOTOCICLOS, CICLOMOTORES E VELOCÍPEDES. REVOGA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 2 E 10 DO DO DECRETO LEI 47070 DE 4 DE JULHO DE 1966. MANTEM-SE EM VIGÔR AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DA ESTRADA E DEMAIS LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR QUE NÃO CONTRARIEM O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA. OS ARTIGOS 1 A 56 ENTRAM EM VIGÔR SEIS MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO...

    ... respectivos condutores e ainda as características técnicas, nomeadamente no tocante à velocidade, têm conduzido a um elevado grau de insegurança rodoviária e criado graves problemas de ... 2 do artigo 30.º, cabendo, neste caso, e salvo disposição em contrário, o pagamento das multas unicamente ao condutor. 4 - Constitui contravenção punível com multa de 7500$00 a 37500$00: a) A ...

  • Acórdão nº 339/07.4TAPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2010

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Sumário: 1. A violação do princípio in dubio pro reo verifica-se apenas quando, do texto da decisão recorrida, decorrer (i) que o Tribunal ficou na dúvida relativamente ao juízo a formular (positivo ou negativo) sobre a prova de qualquer facto em apreciação e (ii) que resolveu

    ... ao arguido, designadamente pela violação do artigo 25º do CE ( «não circular em velocidade especialmente moderada»), efectivamente verificava-se um excesso de zelo por parte dos militares ... E como a GNR não lhe consegue "deitar a mão" como caçador furtivo, passaram a utilizar as multas de trânsito à laia de compensação, dando, desta forma, cumprimento ao princípio maquiavélico ...

  • Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004

    Aprova o contrato da concessão da concepção, projecto, construção e financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado, da concessão designada por Litoral Centro.

    ... as características técnicas definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/hora, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 33.2 - Em zonas ...54.3 - A Concessionária está sujeita ao pagamento de multas, de acordo com o artigo 78, por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua ...

  • Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004

    Nomeia a mestra Ilda Maria Ribeiro Pação subdirectora nacional-adjunta na Directoria Nacional da Polícia Judiciária.

    ... as características técnicas definidas nas normas de projecto do IEP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/hora, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 33.2 - Em zonas ...54.3 - A Concessionária está sujeita ao pagamento de multas, de acordo com o artigo 78, por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua ...