multas velocidade

199 resultados para multas velocidade

  • Edital n.º 283/2022
    ... o transporte à Junta de Freguesia o encargo por eventuais multas de excesso de velocidade, passageiros a mais, manobras perigosas, falta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... do que dispõe o número anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º Enquanto vigorarem normas ... auto-estradas ou em estradas fora de povoações, ao limite de velocidade ou à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita; e criar ...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... a viatura da empresa, havia sido multado por excesso de velocidade, dispondo-se o mesmo a ajudá-lo por forma a obstar a que viesse a ser ..., também, que já houve “uma situação em que apanhou duas multas” e relatou isso aos colegas, tendo TB.. dito que o podia ajudar, que já ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
    ... faz a entrega mensal, nos cofres do InIR, dos quantitativos das multas cobradas que constituem receita deste. 13 -- O incumprimento do projecto ..., do número de eixos, distância entre eixos, comprimento e velocidade instantânea. 6 -- Os equipamentos de monitorização automática de ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ...multas e outras penalidades'; 5 - 'Rendimentos da propriedade'; 6 - ... ao não cumprimento do disposto quanto aos limitadores de velocidade e relevo dos desenhos do piso dos pneus, as coimas respeitantes às ...
  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
    ... um período máximo de 12 meses, com a aplicação do regime de multas previsto no n.º 5 da base 75. 2 -- Até ao termo do segundo ano anterior ..., do número de eixos, distância entre eixos, comprimento e velocidade instantânea. 6 -- Os equipamentos de monitorização automática de ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ...Subsecção VII Sanções. Artigo 148.º Multas contratuais. Artigo 149.º Sequestro. Subsecção VIII Modificação e ... diários - volume de precipitação, temperatura, direcção e velocidade do vento e, sempre que se. justifique, de evaporação e humidade ...
  • Acórdão nº 27/15.8GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como tal, não deve constar dos factos a enumerar em sede de sentença. II – Não podem ser impugnados em sede de recurso factos que não constam do elenco dos factos provados ou não provados.

    ...526, que liga a Gasparões, a uma velocidade superior a 30 Km/hora, pela metade direita da faixa de rodagem, atento o ...multas e em suspensões de execução de penas que, apesar de alguma resistência ...
  • Despacho n.º 12903/2016
    ... operacional.Artigo 9.ºInfrações1 - Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação dos veículos do PVE, ... em todos os veículos, designadamente:a) Alarmes de excesso de velocidade; ignição fora dos horários estabelecidos; motoristas não ...
  • Regulamento n.º 488/2021
    ... operacional.Artigo 9.ºInfrações1 - Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação dos veículos devem ser ... segurança;m) Promover a Eco condução, cumprir os limites de velocidade e todas as outras normas do código da estrada.n) Não falar ao telemóvel ...
  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...

    ... X) As multas aplicadas pela Liga Portuguesa de Futebol têm carácter contratual uma ... empresa de transportes seria acolher a prática de excesso de velocidade dos seus camiões como essencial ou inerente à prossecução do seu ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, salvo disposto em contrário em disposição legal em ... ser sancionado, por decisão do Concedente, pela aplicação de multas contratuais, cujo montante varia, em função da gravidade da falta, ...
  • Acórdão nº 01528/16.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
    ...-interessada o fornecimento do Lote 6 (radares de controle de velocidade), bem como, a anulação do contrato que venha a ser celebrado, pedindo ...á a sujeição a sanções que podem consistir na aplicação de multas ou, no limite, a resolução do contrato e até a condenação em ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — ...ção da execução do contrato, a aplicação de deduções e multas contratuais, a execução da caução prestada nos termos do n.º 4 e ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ...k) Velocidade comercial média à hora de ponta e fora da hora de ponta;. l) Tipologia ...1 - O contrato de serviço público deve prever a aplicação de multas contratuais para o caso de incumprimento das obrigações nele previstas, ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — ... são feitos os necessários ajustes ao cálculo dos prémios e das multas aplicáveis, na proporção dos meses inteiros que decorram entre janeiro ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ... projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 100 km/h, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — ...ção da execução do contrato, a aplicação de deduções e multas contratuais, a execução da caução prestada nos termos do n.º 4 e ...
  • Regulamento n.º 130/2022
    ...Artigo 9.º Infrações 1 — T odas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação dos veículos devem ser ...ça; m ) Promover a Eco condução, cumprir os limites de velocidade e todas as outras normas do código da estrada; n ) Não falar ao ...
  • Lei n.º 52/2015
    ...— O contrato de serviço público deve prever a apli- cação de multas contratuais para o caso de incumprimento das obrigações nele previstas, ... rodoviário em sítio próprio sujeito a uma limitação de velocidade...
  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... projeto do IMT ou, caso não existam, da EP, tendo em conta a velocidade base de 120 km/h a 140 km/h, sem prejuízo do disposto no número ... são feitos os necessários ajustes ao cálculo dos prémios e das multas aplicáveis, na proporção dos meses inteiros que decorram entre ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ...ão do contrato de concessão; c) Determinar a aplicação das multas e demais sanções contratuais e contraordenacionais; d) Suspender os atos ... diários - volume de precipitação, temperatura, direção e velocidade do vento e, sempre que se justifique, de evaporação e humidade ...
  • Aviso n.º 14650/2016
    ... condução segura das viaturas, no cumprimento dos limites de velocidade e das regras de estacionamento. SECÇÃO III Dos sinais funerários e do ... b) Quando no prazo de um ano, tenham sofrido a aplicação de três multas...
  • Acórdão nº 1528/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) Após o termo do prazo para a sua apresentação, as propostas, para além de não poderem ser retiradas - art. 65.º do CCP (na redacção vigente à data), não podem ser alteradas, tornando-se intangíveis. ii) Mesmo os esclarecimentos prestados ao abrigo do disposto no art. 72.º do CCP só farão parte integrante das propostas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as...

    ...-interessada o fornecimento do Lote 6 (radares de controle de velocidade), bem como a anulação do contrato que venha a ser celebrado, pedindo ...á a sujeição a sanções que podem consistir na aplicação de multas ou, no limite, a resolução do contrato e até a condenação em ...
  • Portaria n.º 2/2021
    ... do peso, área frontal, altura, densidade atmosférica e velocidade terminal de queda, categorizou-se a cobertura mínima entre os 900 gr e os ... despesas provenientes do procedimento criminal, fianças, coimas, multas, taxas ou outros encargos de idêntica natureza;g) Dos danos resultantes ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ...704 Taxas, multas e outras penalidades 7041 Taxas As taxas incluem os rendimentos que ... ao não cumprimento do disposto relativo aos limitadores de velocidade e relevo dos desenhos do piso dos pneus, respeitantes às ...

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