providência cautelar não especificada

I - O tribunal comum é materialmente competente para apreciar providência cautelar não especificada, como preliminar de acção popular, na defesa do meio ambiente, de qualidade das águas e da sanidade pública, em razão da anunciada instalação de um aterro sanitário.

Compete aos tribunais administrativos conhecer de uma providência cautelar não especificada destinada a evitar a prática de actos materiais de execução de demolição das estruturas metálicas que fecham o terraço de um prédio, quando tal demolição foi ordenada no uso de competência administrativa da câmara municipal, nos termos do art. 51, n. 2, alínea g), do DL n. 100/84, de 29-3, e releva no âmbit

I - Na providência cautelar não especificada, a lei não impõe a audição do requerido.

Relacionando-se com uma greve a providência cautelar não especificada requerida e sendo ultrapassado o período de greve sem que a providência tenha sido decretada, há que declarar a inutilidade superveniente da lide, por o procedimento cautelar já não ter qualquer relevância.

I - Nos termos do artigo 40.º alínea a) do ETAF, é da competência da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo o recurso de decisões dos TAC proferidas em meios processuais acessórios. II - É da competência do TCA o conhecimento de recurso jurisdicional de sentença do TAC do Porto que decidiu a providência cautelar não especificada em que se pedia a intimação da...

I - Tendo o requerente de providência cautelar não especificada intentado contra os pais dos requeridos acção pedindo que sejam condenados a reconhecer que é proprietário de 6/10 de determinado prédio, o registo dessa acção não coloca o requerente da providência apensa a essa mesma acção, a coberto de qualquer prejuízo por facto cometido pelos requeridos que entretanto outorgaram escritura de...

Não e de decretar providencia cautelar não especificada prevista no artigo 399 do Codigo de Processo Civil se a lesão ja esta consumada e inexiste o direito cuja lesão a providencia visa acautelar.

I - A providência cautelar não especificada, dado o seu carácter residual ou subsidiário, não é admitida quando se destine a garantir um direito de crédito, por justo receio de insolvência do devedor. II - As providências cautelares não são meios para definir ou fazer reconhecer direitos, ainda que provisoriamente, pelo que os pedidos nelas formulados não podem coincidir com os da acção...

I - "Prejuízos graves dificilmente reparáveis" ou "lesão grave e de difícil reparação" é matéria de facto, podendo sobre ela incidir prova testemunhal. II - Na providência cautelar não especificada o Juiz tem que decidir caso por caso se, de acordo com as circunstâncias relatadas no requerimento inicial, a audiência dos requeridos deve ou não ser dispensada, por colocar ou não em risco o fim da...

I - "Prejuízos graves dificilmente reparáveis" ou "lesão grave e de difícil reparação" é matéria de facto, podendo sobre ela incidir prova testemunhal. II - Na providência cautelar não especificada o Juiz tem que decidir caso por caso se, de acordo com as circunstâncias relatadas no requerimento inicial, a audiência dos requeridos deve ou não ser dispensada, por colocar ou não em risco o fim da...

I - O tribunal materialmente competente para a acção principal é também competente para a providência cautelar não específicada dela dependente e que a ela será apensa; II - Correndo aquela no Tribunal de Círculo é este também competente para a referida providência cautelar.

Não e de decretar providencia cautelar não especificada prevista no artigo 399 do Codigo de Processo Civil se a lesão ja esta consumada e inexiste o direito cuja lesão a providencia visa acautelar.

Se o pedido formulado não diz directamente respeito ao objecto do litígio na acção principal nem visa o reconhecimento provisório de um direito que na causa principal possa vir a ser declarado, constituído ou exigido, é de indeferir a providência cautelar não especificada.

Os requisitos de admissibilidade da providência cautelar não especificada nos arts. 399 e seguintes do CPC não se confundem com os da providência cautelar regulada no art. 15 do DL n. 54/75.

Os requisitos de admissibilidade da providência cautelar não especificada nos arts. 399 e seguintes do CPC não se confundem com os da providência cautelar regulada no art. 15 do DL n. 54/75.

Em providência cautelar não especificada como preliminar de acção de despejo relativa a arrendamento rural, o fiel depositário não é obrigado a cultivar o prédio, substituindo-se ao arrendatário, e só é obrigado a prestar contas no termo do depósito.

I - Em acção de providência cautelar não especificada, em que se pede que « a requerida se abstenha de proceder à escritura pública da aquisição compulsiva das acções da sociedade detidas pelos accionistas que não aceitarem a oferta :, não se verifica a situação de litisconsórcio necessário porquanto, sendo a requerida uma sociedade anónima - em que poderá haver uma pluralidade de accionistas não

I - Em acção de providência cautelar não especificada, em que se pede que « a requerida se abstenha de proceder à escritura pública da aquisição compulsiva das acções da sociedade detidas pelos accionistas que não aceitarem a oferta :, não se verifica a situação de litisconsórcio necessário porquanto, sendo a requerida uma sociedade anónima - em que poderá haver uma pluralidade de accionistas não

Em providência cautelar não especificada apenas é exigida prova sumária dos factos integrantes dos respectivos requisitos.

I - No processo de providência cautelar não especificada, a audiência do arguido, que não seja susceptível de pôr em risco o fim da providência, constitui formalidade essencial cuja falta implica nulidade.

I - A providência cautelar não especificada é decretada, desde que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e, cumulativamente, mostrem ser fundado o receio da sua lesão, grave e de difícil reparação, salvo se o prejuízo resultante da providência exceder o dano que com ela se pretende evitar. II - A aquisição fáctica tem de ser respeitada pelo Supremo, por não

I - A providência cautelar não especificada é decretada, desde que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e, cumulativamente, mostrem ser fundado o receio da sua lesão, grave e de difícil reparação, salvo se o prejuízo resultante da providência exceder o dano que com ela se pretende evitar. II - A aquisição fáctica tem de ser respeitada pelo Supremo, por não

I - Tendo a requerente de providência cautelar não especificada celebrado com a requerida, por escrito, um contrato que denominaram de promessa de arrendamento no qual a requerente fundamenta o direito a que se arroga, mas resultando dos factos alegados que o contrato deve ser qualificado de arrendamento para comércio, obrigatoriamente reduzido a escritura pública e consequentemente nulo por...

A providência cautelar não especificada tendente a intimar a devedora a abster-se de efectivar o trespasse do seu estabelecimento comercial é a providência adequada à salvaguarda do crédito da requerente sobre a requerida.