providência cautelar não especificada

I - Alegando-se a violação de direitos da personalidade, a providência cautelar não especificada é meio processual adequado para sustar a instalação de posto de abastecimento de combustíveis, próximo de escola frequentada por crianças, ainda que administrativamente licenciada.

Resultando do requerimento inicial de providência cautelar não especificada que o requerente visa evitar ou impedir que os requeridos prossigam ou recomeçem trabalhos ou obra nova sobre terrenos daquele, impõe-se a conclusão da inadmissibilidade de tal meio por lhe corresponder o embargo de obra nova.

I - Para efeitos do decretamento de providência cautelar não especificada, o justo receio pressupõe que o titular do direito de arrendamento se encontra perante simples ameaças; II - Os cortes de abastecimento de água e do fornecimento de energia eléctrica, constituem lesões graves ao direito do arrendatário.

I - Tendo a requerente construído casa de habitação em terreno próprio do requerido com autorização deste e tendo o requerido colocado a casa à venda, justifica-se o uso da providência cautelar não especificada para intimar o requerido a abster-se de praticar actos de disposição, fruição, alienação ou oneração da referida casa, até trânsito em julgado da sentença na acção definitiva a intentar...

É de agravo, com subida imediata, nos próprios autos, e com efeito suspensivo (artigos 756 n. 1 e 758 do Código de Processo Civil) o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou improcedente o recurso de agravo interposto de despacho que indeferiu providência cautelar não especificada.

O justo receio de sofrer lesão grave e dificilmente reparável justifica que o promitente comprador de um prédio, na pendência de acção em que pede a restituição em dobro das importâncias entregues, possa requerer providência cautelar não especificada de proibição da venda do prédio objecto do contrato- -promessa até julgamento de acção.

Se os factos inseridos na decisão são os indispensáveis e suficientes para conduzirem à verificação dos pressupostos que justificam o decretamento de providência cautelar não especificada, tal decisão obedeceu à norma do n. 3 do artigo 304, do Código de Processo Civil.

I - É legalmente suficiente para o deferimento de providência cautelar não especificada, a existência de contrato- -promessa com " traditio " da coisa e a prova do fundado receio de que outrem cause lesão grave do direito sobre aquela e que este seja de difícil reparação.

I - Cabe aos tribunais administrativos a competência para dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, ou seja, as regidas por normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa de gestão pública. II - O âmbito de aplicação da acção popular administrativa e da acção popular civil depende, não...

A providência cautelar não especificada é o meio adequado, numa sociedade comercial por quotas com apenas dois sócios, para que um dos sócios requeira contra o outro a sua suspensão da gerência, desde que se faça prova sumária dos factos susceptíveis de integrarem os diversos requisitos dessa providência cautelar.

A providência cautelar não especificada é o meio adequado, numa sociedade comercial por quotas com apenas dois sócios, para que um dos sócios requeira contra o outro a sua suspensão da gerência, desde que se faça prova sumária dos factos susceptíveis de integrarem os diversos requisitos dessa providência cautelar.

I - Na providência cautelar não especificada o requerente tem de alegar a existência de um direito e o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação. II - Invocando-se o direito à defesa e salvaguarda do direito ao ambiente e qualidade de vida e que a demora da decisão da causa principal causa prejuízo de difícil reparação ao ambiente, a exigência da realização de

I - Na providência cautelar não especificada o requerente tem de alegar a existência de um direito e o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação. II - Invocando-se o direito à defesa e salvaguarda do direito ao ambiente e qualidade de vida e que a demora da decisão da causa principal causa prejuízo de difícil reparação ao ambiente, a exigência da realização de

I - Perante o disposto no nº 4 do art. 268º da CRP, na redacção resultante da revisão constitucional de 1997, deve entender-se que a garantia constitucional da tutela jurisdicional efectiva inclui as providências cautelares adequadas a evitarem situações irreversíveis que ponham em causa a utilidade da sentença a proferir no meio processual principal. II - Uma vez que o legislador constitucional...

I - A circunstância de o juiz designar data para inquirição de testemunhas não o impede de, posteriormente, se depois o vier a entender, vir a indeferir uma providência cautelar por esta ser ilegal, sendo inútil tal diligência probatória (ou outra); II - Apenas são de admitir os procedimentos cautelares se os requerentes não tiverem ao seu alcance outros meios de defender os seus interesses se não

I - Embora o art. 268º, nº 4, da actual Constituição da República Portuguesa, preveja "a adopção de medidas cautelares adequadas", haverá que averiguar em primeiro lugar se na legislação ordinária está prevista alguma medida cautelar típica, como meio de afastar a lesão de direitos. II - Prevendo o art. 18º da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto, que a própria acção popular funciona como meio cautelar...

Invocando-se, como fundamento de uma providência cautelar, o receio da perda da garantia patrimonial, a providência adquada é a de arresto e não uma providência cautelar não especificada.

I - Mediante providência cautelar não especificada, não se pode ir além da função da conservação das condições de facto idóneas para assegurar que a hipotética condenação do responsável por danos em acidente de viação obtenha a imediata condenação em indemnização provisória. II - Em relação à obrigação de indemnizar não existe norma correspondente à do artigo 2007 do Código Civil. III - Só existe

Em processo de providência cautelar não especificada não pode formular-se o pedido de entrega de coisa imóvel a ele requerente, mesmo na qualidade de fiel depositário, apenas se podendo pedir a entrega de coisa imóvel a terceiro, na referida qualidade de fiel depositário, quando se mostre haver receio de lesão grave e dificilmente reparável.

I - Sempre que a audiência do requerido na providência cautelar não especificada não seja susceptível de pôr em risco o fim da mesma, deve àquela proceder-se. II - A omissão da audição do requerido, nestas circunstâncias, implica nulidade desde que tenha influido no exame ou na decisão da causa. III - Pode o requerente invocar lesão já cometida quando se reconheça que ela pode ser causa de justo...

Não é viável uma providência cautelar não especificada, requerida como preliminar de embargos de executado, em que se pretenda que se ordene à requerida - exequente que se abstenha, na acção executiva, de nomear bens à penhora do património da requerente, até ser proferida decisão definitiva nos embargos, dado que - os embargos têm por objectivo destruir a eficácia executiva do título em que se...

I - Colidindo o direito de personalidade, na vertente direito à saúde e a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, com o direito de propriedade - exploração fabril -, deve prevalecer o direito de personalidade. II - Tendo os requerentes solicitado, no contexto de providência cautelar não especificada, a cessação de actividade de uma fábrica que polui o ambiente e causa dano à saúde, não

I - Colidindo o direito de personalidade, na vertente direito à saúde e a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, com o direito de propriedade - exploração fabril -, deve prevalecer o direito de personalidade. II - Tendo os requerentes solicitado, no contexto de providência cautelar não especificada, a cessação de actividade de uma fábrica que polui o ambiente e causa dano à saúde, não