Acórdão nº 0078832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART399.

Sumário: Se o pedido formulado não diz directamente respeito ao objecto do litígio na acção principal nem visa o reconhecimento provisório de um direito que na causa principal possa vir a ser...

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