providência cautelar não especificada

I - Entre outros, são requisitos da providência cautelar não especificada (artigo 399 do CPC) que o direito seja seriamente provável e que ela não cause ao requerido danos superiores aos que o requerente quer prevenir. II - Nem uma coisa nem outra ocorrerá, se o primeiro já usa uma marca que o segundo reivindica, há uns nove anos, com o conhecimento deste. III - É de 5 anos o prazo de caducidade...

I - É de conceder a requerida providência cautelar não especificada, desde que haja possibilidade séria de existência do direito alegado, justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação, não exista outra providência prevista na Lei processual para acautelar esse direito e que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se pretende evitar. II -...

I - É de conceder a requerida providência cautelar não especificada, desde que haja possibilidade séria de existência do direito alegado, justo e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação, não exista outra providência prevista na Lei processual para acautelar esse direito e que o prejuízo resultante da providência não exceda o dano que com ela se pretende evitar. II -...

Em providência cautelar não especificada apenas é exigida prova sumária dos factos integrantes dos respectivos requisitos.

I - Nos processos de providência cautelar não especificada, o tribunal ouvirá o réu, salvo se a audiência puser em risco o fim da providência. II - Para que tal se torne possível há necessidade de se proferir despacho no qual se justificará a não audição. III - Se tal despacho não for proferido e se não se verificar a audição ocorre uma nulidade.

I - Estando uma sociedade paralisada ou extinta " de facto " ( não exercendo actividade, não tendo existência nem clientela e estando no estabelecimento outrem a praticar o mesmo ramo de comércio ), não pode considerar-se verificado o receio de lesão ao direito do requerente de uma providência cautelar não especificada. II - A providência para suspensão de um gerente, num caso destes, apresentava-

I - Estando uma sociedade paralisada ou extinta " de facto " ( não exercendo actividade, não tendo existência nem clientela e estando no estabelecimento outrem a praticar o mesmo ramo de comércio ), não pode considerar-se verificado o receio de lesão ao direito do requerente de uma providência cautelar não especificada. II - A providência para suspensão de um gerente, num caso destes, apresentava-

Em providência cautelar não especificada, destinada à nomeação judicial de gerente de sociedade comercial por quotas, não há nulidade da decisão se for nomeada pessoa diversa da indicada pelo requerente da providência.

É de manter a providência cautelar não especificada que impôs a proibição, de qualquer dos membros da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Oeiras - CRL, de movimentar contas bancárias desta, devendo o Banco de Portugal divulgar tal proibição junto das instituições bancárias, dado ter-se provado que o Presidente da Direcção respectiva foi pronunciado como autor dos crimes de associação criminosa, de

I - O artigo 399 do Código de Processo Civil determina que a providência cautelar não especificada deve ser requerida contra aquele que cause lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente. II - O requerido não terá de ser necessariamente o alienante do direito adquirido pelo requerente e cuja titularidade é invocada pelo requerente como fundamento da providência. Pode ser outra...

I - As providências cautelares podem ser conservatórias ou antecipatórias. II - O credor não pode socorrer-se de providência cautelar não especificada quando, para garantia do seu crédito, cabe medida cautelar típica.

I - As providências cautelares podem ser conservatórias ou antecipatórias. II - O credor não pode socorrer-se de providência cautelar não especificada quando, para garantia do seu crédito, cabe medida cautelar típica.

I - Deprecada a entrega à requerente de providência cautelar não especificada de bens objecto de contrato de locação financeira, o tribunal deprecado pode recusar-se a cumprir a deprecada se tais bens estiverem apreendidos numa massa falida ou penhorados em execução fiscal de tribunal tributário. II - O requerente da providência pode, contudo, fazer valer o seu domínio sobre esses bens na falência

A providência cautelar não especificada é a providência adequada para a requerente, a quem foi cedida a posição da vendedora do veículo, incluíndo a reserva de propriedade, pedir a apreensão do veículo contra a requerida compradora do mesmo.

A providência cautelar não especificada é a providência adequada para a requerente, a quem foi cedida a posição da vendedora do veículo, incluíndo a reserva de propriedade, pedir a apreensão do veículo contra a requerida compradora do mesmo.

I - As providências cautelares inominadas ou não especificadas só tem cabimento quando à situação de facto descrita não corresponda qualquer das providências que a lei discrimina. II - A consagração no nosso direito adjectivo de que a cada direito corresponde uma acção destinada a fazê-lo valer em juízo tem plena tradução no caso de incidentes na fruição de águas em comum, ao longo de determinado

I - A providência cautelar não especificada, para tutela do direito ao ambiente, dirigida contra um órgão da administração, com vista a intimá-lo a abster-se de actos que, embora possam vir a causar danos ao ambiente, caibam no âmbito ou domínio dos actos de gestão pública desse órgão, é da competência dos tribunais administrativos e não comuns.

I - A providência cautelar não especificada, onde a requerente pediu a sustação da execução para entrega de casa adjudicada ao ex-marido no inventário para separação de meações referente ao divórcio decretado entre ambos, e pediu também que essa casa, do concelho de Vila Nova de Gaia, onde vive com duas filhas, lhe seja dada de arrendamento, ao abrigo do preceituado no artigo 1793 do Código Civil,

Não constitui lesão grave ou dificilmente reparável por forma a justificar providência cautelar não especificada, o alarido provocado por criança de um jardim infantil instalado no mesmo local há mais de 15 anos.

I - Não é de deferir o pedido de providência cautelar não especificada se o respectivo requerente já vem sofrendo danos desde há pelo menos cinco anos, sem alegar nem provar um substancial agravamento recente desses danos.

I - Os interesses difusos correspondem a um interesse jurídico reconhecido e tutelado, cuja titularidade pertence a todos e a cada um dos membros de uma comunidade ou grupo, mas não são susceptíveis de apropriação individual por qualquer um desses membros. II - O ambiente, a qualidade de vida e a saúde são bens jurídicos a que respeitam tais interesses. III - Havendo colisão de interesses difusos

I - A providência cautelar não especificada, para tutela do direito ao ambiente, dirigida contra um órgão da administração, com vista a intimá-lo a abster-se de actos que, embora possam vir a causar danos ao ambiente, caibam no âmbito ou domínio dos actos de gestão pública desse órgão, é da competência dos tribunais administrativos e não comuns.