Acórdão nº 0070932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART843 N1. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART21 B C D E F.

Sum·rio: Em providÍncia cautelar n„o especificada como preliminar de acÁ„o de despejo relativa a arrendamento rural, o fiel deposit·rio n„o È obrigado a...

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