Acórdão nº 082168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART400 ART401.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/08 IN RT N8 PAG149.

Sumário : Não e de decretar providencia cautelar não especificada prevista no artigo 399 do Codigo de Processo Civil se a lesão ja esta consumada e inexiste o direito cuja lesão a providencia...

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