Acórdão nº 9421160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução16 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART400 N2.

Sumário: I - Na providência cautelar não especificada, a lei não impõe a audição do requerido.

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