Acórdão nº 0035986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução21 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART399 ART400 N2 ART511 N1 ART638.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1959/07/21 IN BMJ N89 PAG489. AC STJ DE 1953/03/10 IN BMJ N36 PAG197. AC STJ DE 1963/11/22 IN BMJ N131 PAG328. AC RL DE 1968/12/11 IN JR ANOXIV T5 PAG939.

Sumário: I - "Prejuízos graves dificilmente reparáveis" ou "lesão grave e de difícil reparação" é matéria de facto, podendo sobre ela incidir prova testemunhal. II - Na providência cautelar não especificada o Juiz tem que decidir caso por caso se, de acordo com as circunstâncias relatadas no requerimento inicial, a audiência dos requeridos deve ou não ser dispensada, por colocar ou não em...

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