Acórdão nº 99A329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS TRIUNFANTE
Data da Resolução27 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC95 ART205-A ART981. CPC67 ART428.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/03/12 IN BMJ N365 PAG579.

Sum·rio : I - O processamento, nos prÛprios autos, da prestaÁ„o de cauÁ„o pelo requerente de uma providÍncia cautelar n„o especificada, no ‚mbito do disposto no n. 3 do artigo 387 do C.P.C. de 1967, n„o constitui nulidade, mas mera irregularidade. II -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT