Acórdão nº 0095122 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução24 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 ART16. CPC67 ART399 ART400.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG80.

Sum·rio: Os requisitos de admissibilidade da providÍncia cautelar n„o especificada nos arts. 399 e seguintes do...

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