providência cautelar não especificada

Não se encontrando registada reserva de propriedade a favor do requerente, não é admissível a apreensão do veículo respectivo, ainda que designadamente essa apreensão, pelo requerente, como providência cautelar não especificada.

Não tendo a agravante iniciado ainda qualquer trabalho no prédio da agravada, preparando-se para o fazer posteriormente, ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência cautelar não especificada.

Decidido em providência cautelar não especificada que a parte se devia abster da prática de qualquer acto de disposição de determinado bem e interposto recurso de tal decisão (que veio a ser julgado procedente), não há que acolher o pedido de declaração de nulidade da venda desse bem, efectuada na pendência desse recurso, se não resultar dos autos que àquele recurso haja sido atribuído efeito...

Não se encontrando registada reserva de propriedade a favor do requerente, não é admissível a apreensão do veículo respectivo, ainda que designadamente essa apreensão, pelo requerente, como providência cautelar não especificada.

Não tendo a agravante iniciado ainda qualquer trabalho no prédio da agravada, preparando-se para o fazer posteriormente, ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência cautelar não especificada.

Com vista ao preenchimento dos requisitos para o decretamento de uma providência cautelar não especificada contemplados no artigo 381 do C.P.Penal tem o requerente o ónus de oferecer prova sumária do direito ameaçado e do justificado receio da respectiva lesão, sendo que o tribunal só poderá socorrer-se dos factos integradores alegados que vão ancorar-se em quaisquer outros não espressamente...

Não pode requerer-se providência cautelar não especificada destinada a permitir ao proprietário de um prédio urbano a utilização do prédio vizinho para poder colocar uma chapa metálica na parede com ele confinante destinada a isolá-la da humidade. O que deve é requerer-se o processo previsto no artigo 1425 do Código de Processo Civil.

Não pode requerer-se providência cautelar não especificada destinada a permitir ao proprietário de um prédio urbano a utilização do prédio vizinho para poder colocar uma chapa metálica na parede com ele confinante destinada a isolá-la da humidade. O que deve é requerer-se o processo previsto no artigo 1425 do Código de Processo Civil.

A instauração no tribunal cível, de uma providência cautelar não especificada em separado, visando os mesmos factos constantes de queixa-crime posterior, configura renúncia ao direito de queixa ou de acusação particular.

A instauração no tribunal cível, de uma providência cautelar não especificada em separado, visando os mesmos factos constantes de queixa-crime posterior, configura renúncia ao direito de queixa ou de acusação particular.

I - O Supremo não conhece de questões novas. II - Na providência cautelar não especificada apenas se discute a verificação duma possibilidade séria da existência do direito invocado, não a certeza da existência do direito. III - O registo de uma marca pode ser anulado se tiver sido concedido ao agente ou representante do titular num dos países da União sem autorização do mesmo titular.

I - No comum das providências cautelares não especificadas, o requerido, se pretende reduzir a providência, tem que a embargar de imediato. II - Como os embargos são deduzidos no prazo de oito dias após a notificação do deferimento da providência, o requerido- -embargante já tem de estar na posse dos elementos e factos que justificam o seu pedido de redução. III - Tal situação, porém, pode não...

I - No comum das providências cautelares não especificadas, o requerido, se pretende reduzir a providência, tem que a embargar de imediato. II - Como os embargos são deduzidos no prazo de oito dias após a notificação do deferimento da providência, o requerido- -embargante já tem de estar na posse dos elementos e factos que justificam o seu pedido de redução. III - Tal situação, porém, pode não...

I - Tendo o requerente de providência cautelar não especificada intentado contra os pais dos requeridos acção pedindo que sejam condenados a reconhecer que é proprietário de 6/10 de determinado prédio, o registo dessa acção não coloca o requerente da providência apensa a essa mesma acção, a coberto de qualquer prejuízo por facto cometido pelos requeridos que entretanto outorgaram escritura de...

I - A providência cautelar não especificada não pode ser usada como meio de se obter efeito idêntico ao de procedimento não autorizado (artigo 399 do CPC67). II - A dação em cumprimento de veículo automóvel não está sujeita a qualquer formalidade especial e tem como efeito a imediata transferência do direito de propriedade do veículo, independentemente da sua inscrição no registo (artigo 837 do...

I - A providência cautelar não especificada não pode ser usada como meio de se obter efeito idêntico ao de procedimento não autorizado (artigo 399 do CPC67). II - A dação em cumprimento de veículo automóvel não está sujeita a qualquer formalidade especial e tem como efeito a imediata transferência do direito de propriedade do veículo, independentemente da sua inscrição no registo (artigo 837 do...

A providência cautelar não especificada depende da verificação conjunta e cumulativa dos seguintes requisitos: - probabilidade séria da existência do direito do requerente; - justo receio de que alguém pratique actos capazes de causar lesão grave ou de difícil reparação ao seu direito; - não ser o prejuízo resultante do decretamento da providência cautelar superior ao dano que com ela se pretende

A providência cautelar não especificada depende da verificação conjunta e cumulativa dos seguintes requisitos: - probabilidade séria da existência do direito do requerente; - justo receio de que alguém pratique actos capazes de causar lesão grave ou de difícil reparação ao seu direito; - não ser o prejuízo resultante do decretamento da providência cautelar superior ao dano que com ela se pretende

I - São requisitos essenciais para o decretamento da providência cautelar não especificada a existência de um direito, o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação, a adequação da providência solicitada para evitar a lesão e não estar a providência abrangida por qualquer dos outros procedimentos cautelares previstos no Código de Processo Civil. II - Há, ainda, um...

I - Cabendo ao caso concreto uma providência cautelar de embargo de obra nova - artigo 412 do Código de Processo Civil -, se a mesma não for usada no prazo que a lei prevê - 30 dias a contar do conhecimento do facto -, não pode depois, nomeadamente no prazo de um ano previsto na lei substantiva - artigo 1267 do Código Civil - usar o requerente da providência cautelar não especificada - artigo 381

I - Cabendo ao caso concreto uma providência cautelar de embargo de obra nova - artigo 412 do Código de Processo Civil -, se a mesma não for usada no prazo que a lei prevê - 30 dias a contar do conhecimento do facto -, não pode depois, nomeadamente no prazo de um ano previsto na lei substantiva - artigo 1267 do Código Civil - usar o requerente da providência cautelar não especificada - artigo 381

I - A providência cautelar não especificada só pode ser liminarmente indeferida, com o fundamento de não haver o direito, alegadamente ameaçado, se for evidente que ele não existe.

I - Não podendo ter lugar o procedimento referido no n.1 do artigo 396 do Código de Processo Civil ( suspensão da execução de deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato tomadas por alguma associação ou sociedade ) por o requerente não ser sócio, é ilícito substitui-lo por uma providência cautelar não especificada. II - Se no requerimento inicial em que se visa a providência de...

I - Para o decretamento da providência cautelar para a entrega judicial imediata dos bens locados no domínio da legislação sobre o contrato de leasing, bastam os requisitos da resolução do contrato ou o decurso do prazo sem que o locatário exerça o direito de compra e que o mesmo não tenha entregue os bens. II - Só subsidiariamente se aplicam as disposições gerais relativas à providência cautelar

I - Para o decretamento da providência cautelar para a entrega judicial imediata dos bens locados no domínio da legislação sobre o contrato de leasing, bastam os requisitos da resolução do contrato ou o decurso do prazo sem que o locatário exerça o direito de compra e que o mesmo não tinha procedido à entrega dos bens locados. II - Só subsidiariamente se aplicam as disposições gerais relativas à...