providência cautelar não especificada

Para o deferimento de uma providência cautelar não especificada não basta provar que se é titular do direito que se invoca, é necessário ainda demonstrar que a ofensa do direito causará prejuízo irreparável ou de difícil reparação, que a situação económica do requerido inviabiliza a reparação dos danos emergentes e que é previsível a procedência da acção principal que tenha por fundamento o...

Para se obter o deferimento de uma providência cautelar não especificada, não basta provar que o requerente goza do direito de propriedade sobre a coisa, é necessário demonstrar que da ofensa do direito resulta um prejuízo irreparável ou dificilmente reparável, e que a situação económica do requerido torna inviável a sua responsabilização pelos danos emergentes do seu comportamento ilícito.

Para se obter o deferimento de uma providência cautelar não especificada, não basta provar que o requerente goza do direito de propriedade sobre a coisa, é necessário demonstrar que da ofensa do direito resulta um prejuízo irreparável ou dificilmente reparável, e que a situação económica do requerido torna inviável a sua responsabilização pelos danos emergentes do seu comportamento ilícito.

A providência cautelar não especificada não pode ser decretada se com ela se pretende conseguir a efectivação de um despejo ou a produção de efeito equivalente.

I - A ofensa da posse, ainda que não violenta, poderá justificar o recurso ao procedimento cautelar comum. II - Pressuposto do decretamento da providência é o fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito de outrem. III - Na providência cautelar comum ( como na anterior providência cautelar não especificada ) visa-se obstar a que o titular do direito sofra lesã

I - A ofensa da posse, ainda que não violenta, poderá justificar o recurso ao procedimento cautelar comum. II - Pressuposto do decretamento da providência é o fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito de outrem. III - Na providência cautelar comum ( como na anterior providência cautelar não especificada ) visa-se obstar a que o titular do direito sofra lesã

I - Se o credor tem receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito só pode lançar mão da providência cautelar de arresto. II - Assim, é de indeferir o pedido de concessão de providência cautelar não especificada de apreensão de um veículo vendido a prestações, com base no facto de não terem sido pagas algumas prestações.

I - Se o credor tem receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito só pode lançar mão da providência cautelar de arresto. II - Assim, é de indeferir o pedido de concessão de providência cautelar não especificada de apreensão de um veículo vendido a prestações, com base no facto de não terem sido pagas algumas prestações.

I - Não tendo a Relação fixado quais os factos que considerou como provados, devera, em principio, ser ordenada a baixa do processo a 2 instancia para suprimento dessa omissão; tal remessa não sera, porem, de ordenar quando a discriminação dos factos provados se não mostrar indispensavel para a composição do litigio, designadamente, quando o insucesso desta resulte, sem mais, dos termos em que...

I - Não tendo a Relação fixado quais os factos que considerou como provados, devera, em principio, ser ordenada a baixa do processo a 2 instancia para suprimento dessa omissão; tal remessa não sera, porem, de ordenar quando a discriminação dos factos provados se não mostrar indispensavel para a composição do litigio, designadamente, quando o insucesso desta resulte, sem mais, dos termos em que...

I - A providência cautelar não especificada não tem lugar se a lesão do direito já se consumou, salvo a hipótese de lesões futuras. II - Verifica-se a lesão de direitos se está em causa a realização pelo inquilino de obra para ligar uma casa de banho que foi obrigado a construir em estabelecimento comercial e, iniciadas aquelas, o senhorio propôs em tribunal acção de embargos de obra nova.

I - A providência cautelar não especificada não pode ser substituída por caução quando se destinar a prevenir a lesão da imagem e prestígio do requerente, nem pode então o juiz impor mais alto valor caucionante quando o proposto for insuficiente. II - O facto de existir um posto de abastecimento de combustíveis da marca XY com este logotipo tapado e aí se venderem produtos de outra marca,...

I - A providência cautelar não especificada não pode ser substituída por caução quando se destinar a prevenir a lesão da imagem e prestígio do requerente, nem pode então o juiz impor mais alto valor caucionante quando o proposto for insuficiente. II - O facto de existir um posto de abastecimento de combustíveis da marca XY com este logotipo tapado e aí se venderem produtos de outra marca,...

I - A legitimidade das partes deve ser referida à relação jurídica objecto do pleito e determina-se averiguando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos. II - Invocando os requerentes de providência cautelar não especificada a existência de um direito de servidão predial e alegando lesões graves e dificilmente reparáveis do seu direito,...

Continuando alguém na posse de um bem por ter prestado caução em processo cautelar de restituição provisória da posse, nada impede que o mesmo requerente desta providência requeira uma outra, providência cautelar não especificada se se verificarem os respectivos requisitos uma vez que a caução não assegura que não se verifique a invocada perda da integridade do prédio em causa.

I - Um dos requisitos da providência cautelar não especificada é não ser adequada ao caso nenhuma das providências tipificadas na lei. II - A mera convocação, ainda que irregular, de assembleia geral de uma associação, não justifica a providência de intimação do presidente dessa assembleia para a sua não realização, por ser adequada ao caso a providência de suspensão da execução da deliberação

I - Um dos requisitos da providência cautelar não especificada é não ser adequada ao caso nenhuma das providências tipificadas na lei. II - A mera convocação, ainda que irregular, de assembleia geral de uma associação, não justifica a providência de intimação do presidente dessa assembleia para a sua não realização, por ser adequada ao caso a providência de suspensão da execução da deliberação

I - Tendo a requerida resolvido o contrato de concessão comercial que a ligava à requerente da providência cautelar não especificada e não podendo a requerente pedir na acção principal que o contrato renasça mas apenas a indemnização que ao caso couber, inexiste desde logo na esfera jurídica da requerente o direito que pretende acautelar com aquela providência, pelo que esta não pode ser...

I - A função específica do agravo é impugnar a legalidade do despacho, e, portanto, tratando-se de despacho que decretou providência cautelar não especificada, mostrar que o juiz decretou indevidamente a providência, ou porque foi decretada sem concorrerem os requisitos legais, ou porque, de acordo com a lei, a providência requerida não é admissível. II - A arguição de nulidade só é admissivel...

I - A função específica do agravo é impugnar a legalidade do despacho, e, portanto, tratando-se de despacho que decretou providência cautelar não especificada, mostrar que o juiz decretou indevidamente a providência, ou porque foi decretada sem concorrerem os requisitos legais, ou porque, de acordo com a lei, a providência requerida não é admissível. II - A arguição de nulidade só é admissivel...

Não se encontrando registada reserva de propriedade a favor do requerente, não é admissível a apreensão do veículo respectivo, ainda que designadamente essa apreensão, pelo requerente, como providência cautelar não especificada.

Não tendo a agravante iniciado ainda qualquer trabalho no prédio da agravada, preparando-se para o fazer posteriormente, ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência cautelar não especificada.

Decidido em providência cautelar não especificada que a parte se devia abster da prática de qualquer acto de disposição de determinado bem e interposto recurso de tal decisão (que veio a ser julgado procedente), não há que acolher o pedido de declaração de nulidade da venda desse bem, efectuada na pendência desse recurso, se não resultar dos autos que àquele recurso haja sido atribuído efeito...