Acórdão nº 0005182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução02 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART18 ART55 ART81 N3. CPC67 ART384.

Sumário: I - O tribunal materialmente competente para a acção principal é também competente para a providência cautelar não específicada dela dependente e que a ela será...

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