providência cautelar não especificada

I - A providência cautelar não especificada só pode ser decretada se: 1 - A providência requerida não estiver abrangida por qualquer dos procedimentos cautelares previstos nos artigos 388 a 398 do Código de Processo Civil; 2 - haver possibilidade séria da existência do direito ameaçado; 3 - ser fundado o receio da sua lesão, de modo grave e de difícil reparação, antes da acção ser proposta ou na...

I - A providência cautelar de entrega imediata do bem locado ao locador, nos termos do artigo 21 do DL 149/95, de 24/6, tem como pressupostos: a) o termo do contrato por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra; b) a não restituição do bem ao locador; c) a probabilidade séria do direito da requerente. II - Nesta providência, não é exigível o requisito do justo...

Não é processualmente admissível a cumulação no mesmo procedimento cautelar das providências de embargo de obra nova, arrolamento e providência cautelar não especificada, por serem diferentes os pressupostos e requisitos de cada uma das providências e entre elas não existir uma relação de prejudicialidade.

I - Esta sujeita a forma escrita a cessão de posição contratual relativa a contrato para o qual a lei exige essa forma escrita. II - Tal falta de forma determina a nulidade da cessão. III - E parte ilegitima em processo de providencia cautelar não especificada quem não e titular do direito que por ela pretende exercer.

Não é viável uma providência cautelar não especificada, requerida como preliminar de embargos de executado, em que se pretenda que se ordene à requerida - exequente que se abstenha, na acção executiva, de nomear bens à penhora do património da requerente, até ser proferida decisão definitiva nos embargos, dado que - os embargos têm por objectivo destruir a eficácia executiva do título em que se...

I - A providência cautelar de entrega imediata do bem locado ao locador, nos termos do artigo 21 do DL 149/95, de 24/6, tem como pressupostos: a) o termo do contrato por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra; b) a não restituição do bem ao locador; c) a probabilidade séria do direito da requerente. II - Nesta providência, não é exigível o requisito do justo...

I - Sendo requerida providência cautelar não especificada com formulação de pedido de não ser ouvido o requerido antes de decretada a providência o juiz, se aceitar a justificação dada pelo requerente para fundamentar este pedido, poderá limitar-se a ordenar as diligências de prova, sem justificar a não audiência do requerido. II - A justeza de um procedimento cautelar afere-se pelo direito que...

Não comete o crime de dano o denunciado que corta os tubos que ligam o saneamento da casa do denunciante a uma fossa séptica, situada no quintal daquele, se tal conduta se conformar com a decisão judicial proferida em processo de providência cautelar não especificada requerida pelo denunciado, não sendo necessário aguardar o julgamento da acção de que aquela providência é acto preliminar.

I - Sendo requerida providência cautelar não especificada com formulação de pedido de não ser ouvido o requerido antes de decretada a providência o juiz, se aceitar a justificação dada pelo requerente para fundamentar este pedido, poderá limitar-se a ordenar as diligências de prova, sem justificar a não audiência do requerido. II - A justeza de um procedimento cautelar afere-se pelo direito que...

Relacionando-se com uma greve a providência cautelar não especificada requerida e sendo ultrapassado o período de greve sem que a providência tenha sido decretada, há que declarar a inutilidade superveniente da lide, por o procedimento cautelar já não ter qualquer relevância.

I - Para se obter qualquer providencia cautelar não especificada, seja ela qual for, e preciso provar a probalidade seria da existencia do direito, por um lado, e ser fundado o receio da sua lesão, por outro. II - Não se tendo feito prova de qualquer daqueles requisitos não pode proceder a requerida providencia cautelar.

A providência cautelar tem um carácter instrumental, sendo um meio destinado a preparar ou preordenar a consecução de um fim, resolvendo provisoriamente um litígio que há-de ter solução definitiva. Não pode requerer-se providência cautelar de restituição provisória de posse como incidente de uma acção de simples apreciação. Não obsta ao prosseguimento de tal providência cautelar o indeferimento...

I - Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial de uma providencia cautelar não especificada na qual se não enunciam factos que fundamentam o pedido formulado. II - Incorre em excesso de pronuncia, determinativo da sua nulidade, o acordão da Relação que conheceu de questões cujo conhecimento lhe era vedado, porque não alegadas.

I - Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial de uma providencia cautelar não especificada na qual se não enunciam factos que fundamentam o pedido formulado. II - Incorre em excesso de pronuncia, determinativo da sua nulidade, o acordão da Relação que conheceu de questões cujo conhecimento lhe era vedado, porque não alegadas.

I - Para se obter qualquer providencia cautelar não especificada, seja ela qual for, e preciso provar a probalidade seria da existencia do direito, por um lado, e ser fundado o receio da sua lesão, por outro. II - Não se tendo feito prova de qualquer daqueles requisitos não pode proceder a requerida providencia cautelar.

I - Requerida providência cautelar não especificada de que veio o requerente a desistir e sendo tal desistência homologada por sentença, não pode o pedido de providência ser repetido. II - Existe repetição da providência, sempre que haja semelhança essencial, sendo as partes as mesmas e os mesmos os fundamentos e o pedido. III - Ao ser elaborada a conta do recurso interposto da decisão proferida...

I - O artigo 400 n. 2 do Código de Processo Civil sugere que a audição, ou não, do réu de providência cautelar não especificada, antes de decidir sobre o pedido é questão só dependente do prudente arbítrio do Juiz, pelo que a resolução de o ouvir ou não não é passível de recurso, além de que se trata de questão de facto fora da jurisdição do Supremo. II - O receio que se pretende acautelar com a...

I - O artigo 400 n. 2 do Código de Processo Civil sugere que a audição, ou não, do réu de providência cautelar não especificada, antes de decidir sobre o pedido é questão só dependente do prudente arbítrio do Juiz, pelo que a resolução de o ouvir ou não não é passível de recurso, além de que se trata de questão de facto fora da jurisdição do Supremo. II - O receio que se pretende acautelar com a...

I - O tribunal materialmente competente para a acção principal é também competente para a providência cautelar não específicada dela dependente e que a ela será apensa; II - Correndo aquela no Tribunal de Círculo é este também competente para a referida providência cautelar.

- Improcede a providência cautelar não especificada destinada a impedir a instalação de realojada, em fracções de uma cooperativa de que os requerentes são associados-cooperadores, pela Câmara Municipal de Loures, se à data da propositura da providência cautelar a instalação desses realojados, vindos de barracas destruídas, estava completada e consumada.

- Improcede a providência cautelar não especificada destinada a impedir a instalação de realojada, em fracções de uma cooperativa de que os requerentes são associados-cooperadores, pela Câmara Municipal de Loures, se à data da propositura da providência cautelar a instalação desses realojados, vindos de barracas destruídas, estava completada e consumada.

I - Na oposição deduzida contra decisão que decretou uma providência cautelar não especificada (ou arresto), o agravo tem a função específica de atacar essa decisão, no sentido de demonstrar que a providência foi indevidamente decretada, enquanto os embargos se destinam, especialmente, a alegar factos que afastem os fundamentos da providência ou a reduzam aos justos limites. II - No caso de ter...

I - Os prejuízos que com a providência cautelar não especificada se pretendem evitar são apenas os do requerente e não quaisquer prejuízos relacionados com um terceiro. II - Por outro lado, o lesante do direito invocado pelo requerente há-de ser o próprio requerido e não qualquer outra pessoa.