Acórdão nº 9631086 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART661 N1.

Sumário: I - A providência cautelar não especificada, dado o seu carácter residual ou subsidiário, não é admitida quando se destine a garantir um direito de crédito, por justo receio de insolvência do devedor. II - As providências cautelares não são meios para definir ou fazer reconhecer direitos, ainda que provisoriamente, pelo que os pedidos nelas...

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