Acórdão nº 97B267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS AO CPC PAG256.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART401.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/02/02 IN BMJ N224 PAG124. AC STJ DE 1980/01/15 IN BMJ N293 PAG230. AC STJ DE 1980/04/15 IN BMJ N296 PAG206. AC STJ DE 1991/05/06 IN BMJ N408 PAG445. AC STJ DE 1991/01/10 IN BMJ N403 PAG334. AC STJ DE 1994/01/12 IN RLJ ANO122 PAG223. AC STJ DE 1990/10/02 IN BMJ N400 PAG598.

Sumário : I - A providência cautelar não especificada é decretada, desde que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria...

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