Acórdão nº 082168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399 ART400 ART401.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/02/08 IN RT N8 PAG149.

Sum·rio : N„o e de decretar providencia cautelar n„o especificada prevista no artigo 399 do Codigo de Processo Civil se a les„o ja esta consumada e inexiste o direito cuja les„o a providencia...

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